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Anúncio 6847-HJ/2007, de 11 de Outubro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 6847-HJ/2007

O juiz de direito, Dr. Joáo Manuel Monteiro Amaro, do 1. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 936/06.5SILSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Lucimar Vieira dos Santos, filho de Maria Vieira dos Santos, natural de Brasil, de nacionalidade brasileira, nascido em 15 de Abril de 1976, casado, com profissáo desconhecida ou sem profissáo, titular do passaporte n. Cp 719768, com domicílio na Travessa Petrónio Amor de Barros, 2, B, 2825 Caparica, por se encontrar acusado da prática do crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3., n. 2, do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, com referências aos artigos 106., n. 2, alínea a), 121., n. 1, 122., n. 1, e 123., n. 1, todos do Código da Estrada, praticado em 26 de Fevereiro de 2006, foi o mesmo declarado contumaz, em 17 de Setembro de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a...

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