Aviso n.º 6994/2006, de 24 de Novembro de 2006
Aviso n. 6994/2006 - AP
A Dr.ª Raquel Costa, juíza de direito do 2. Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira, faz saber que, no processo abreviado n. 98/04.2PAVFX, pendente neste Tribunal contra o arguido Benvindo Mendes Duarte, filho de Domingos Gomes Duarte e de Antónia Mendes Varela, natural de Lisboa, Sáo Sebastiáo da Pedreira (Lisboa), de nacionalidade portuguesa, nascido em 16 de Maio de 1976, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 11116710, com domicílio na Urbanizaçáo Quinta de Santo António, lote 44, 3., T, 2400 Marrazes, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, artigo 3. n. 1 do Decreto -Lei n. 2/98 de 3 de Janeiro, praticado em 11 de Fevereiro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 4 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código do Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código do Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo, proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.
4 de Outubro de 2006. - A Juíza de Direito, Raquel Costa. -
A Escrivá -Adjunta, Maria Isabel Matos.
Aviso n. 6995/2006 - AP
A Dr.ª Raquel Costa, juíza de direito do 2. Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n. 522/00.3TAVFX, pendente neste Tribunal contra o arguido Homero José Soares Macedo, filho de Joaquim Cartilha de Macedo e de Henriqueta Soares Macedo, natural de Angola, de nacionalidade portuguesa, nascido em 10 de Outubro de 1953, casado (regime: desconhecido), titular do bilhete de identidade n. 7575092, com domicílio na Praceta de José Joaquim Cabacinha, 14, 8 -A, 2900 Setúbal, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança, praticado em 29 de Junho de 1998, um crime de falsificaçáo de documento, artigos 255. alínea a) e 256. n. 1 alínea a) do Código Penal, praticado em 29 de Junho de 1998, foi o mesmo declarado contumaz, em 2 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código do Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com...
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