condução sem habilitação legal
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Anúncio 1232-IM/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
... prtica de um crime de conduo sem habilitao legal, previsto e punido pelo artigo 3.o, n.o 1, do ...
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Anúncio 6847-U/2007, de 11 de Outubro de 2007
... prtica de um crime de conduo sem habilitao legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei ...
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Aviso n.º 6427/2006, de 24 de Novembro de 2006
... prtica de um crime de conduo sem habilitao legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto -Lei ...
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Aviso de contumácia n.º 4162/2006, de 13 de Setembro de 2006
... prtica de um crime de conduo sem habilitao legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei ...
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Anúncio 5630-DG/2007, de 22 de Agosto de 2007
... prtica de um crime de conduo sem habilitao legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei ...
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Anúncio 1232-BA/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
... prtica de um crime de conduo sem habilitao legal, previsto e punido pelo artigo 3.o do Decreto-Lei ...
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Anúncio 5630-XX/2007, de 22 de Agosto de 2007
... ,5 euros, pelo crime de conduo sem habilitao legal e em 210 dias de multa, razo diria de 4,5 euros, ...
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Anúncio 1470-CE/2007, de 06 de Março de 2007
... prtica de um crime de conduo sem habilitao legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei ...
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Aviso n.º 6386/2006, de 24 de Novembro de 2006
... de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto -Lei ...
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Aviso de contumácia n.º 7153/2006, de 28 de Junho de 2006
... de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal previsto e punido pelo artigo 3., n. 2, do ...
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Aviso n.º 1710/2006, de 24 de Julho de 2006
... prtica de um crime de conduo sem habilitao legal, previsto e punido pelo artigo 3., n. 2, do ...
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Acórdão nº 24/19.4PBPTM.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Setembro de 2023
I- O arguido recorrente foi condenado pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes do art. 21º/1 do DL 15/93 de 22/01, com referência às tabelas I-A e I-B anexas àquele diploma, na pena de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de prisão. II- Apenas a questão da nulidade por eventual falha grave de fundamentação pode ser apreciada pelo STJ, pois que apenas conhece de direito e não entra em...
... prática, a 22/1/2011, de um crime de condução sem habilitação legal, na pena de 90 dias de ... -
Acórdão nº 1786/2005-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Junho de 2005 (caso NULL)
I - Em processo sumário foi o arguido condenado por condução sem habilitação legal e sob o efeito do álcool. II - No entanto foi apresentada ao tribunal documentação segundo a qual o arguido seria titular de licença de condução emitida em Marrocos. III - não tendo o tribunal cuidado de averiguar e se pronunciar sobre a validade de tal licença é a sentença recorrida nula, por omissão de...
... 6, na sequência da sua detenção por condução de veículo motorizado sob a influência do ol e sem dispor de habilitação legal, foi submetido a julgamento em audiência ... -
Acórdão nº 487/11.6GBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2012
I) É do conhecimento geral que todos os veículos a motor para circularem na via pública necessitam que quem os conduz tenha carta ou licença de condução. II) In casu, é de manter a absolvição do arguido, pela prática de um crime de condução sem habilitação legal uma vez que, apesar de se ter dado como provado que o recorrente conduzia um motocultivador sem matrícula e sem estar habilitado para...
... de um crime da prática de um crime de condução" sem habilitação legal, p. e p. pelo art. 3º, n\xC2" ... -
Anúncio 1470-BJ/2007, de 06 de Março de 2007
... prtica de um crime de conduo sem habilitao legal, praticado em 20 de Abril de 2003, foi o mesmo ...
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Aviso n.º 5336/2006, de 24 de Outubro de 2006
... de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto -Lei ...
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Aviso n.º 6243/2006, de 10 de Novembro de 2006
... de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei ...
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Aviso n.º 6974/2006, de 24 de Novembro de 2006
... de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. 2 do Decreto ...
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Anúncio 1232-AN/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
... prtica de um crime de conduo sem habilitao legal previsto e punido pelo artigo 3.o,n.o 2 do ...
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Aviso n.º 3155/2006, de 01 de Setembro de 2006
... prtica de um crime de conduo sem habilitao legal, previsto e punido pelo artigo 3., n.os 1 e ...
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Aviso n.º 6419/2006, de 24 de Novembro de 2006
... de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto -Lei ...
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Acórdão nº 0846097 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Março de 2009
É adequado substituir por prestação de trabalho a favor da comunidade a pena de 6 meses de prisão aplicada, pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, a agente que anteriormente já sofreu três condenações por esse tipo de crime, uma de multa e duas de pena de prisão suspensa.
... , como autor material, de um crime de Condução de veículo sem habilitação legal, p. e p. pelo ... -
Acórdão nº 24/12.5PEFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Outubro de 2013
1. - O crime de condução de veículo com motor sem habilitação legal, p. e p. pelo artº. 3º, nºs 1 e 2, do Dec. Lei nº 2/98, de 3 de Janeiro é um crime de perigo abstrato, que tutela o bem coletivo segurança rodoviária, e antecipa a tutela de e da antecipação da tutela de outros bens individuais, como a vida, a integridade física e a propriedade; 2. - Os elevadíssimos custos individuais e...
... -lhe a prática de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, p. e p. pelo ... -
Acórdão nº 0847462 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Março de 2009
Se o Ministério deduziu acusação pela prática do crime de condução sem habilitação legal contra indivíduo que, como já resultava documentalmente do inquérito, possuía essa habilitação, e foi proferido despacho a designar dia para julgamento, é correcta a decisão posterior do juiz de indeferir requerimento do Ministério Público pedindo o arquivamento do processo.
... imputação da prática de um crime de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo artigo ... -
Acórdão nº 392/16.0PASXL.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Maio de 2019
I- A pena haverá de ser, sempre, a justa retribuição por um mal que se pratica, sem que, também, deixe de se levar em conta na sua determinação a reinserção social de quem desta é objecto, dando-se, ao mesmo tempo, satisfação ao sentimento de justiça da comunidade, protegendo os bens jurídicos e servindo como elemento dissuasor de práticas criminosas; II-Pese embora o arguido ser detentor de...
... , como autor de um crime de “condução de veículo sem habilitação legal”, p. p. nos ...