Aviso de contumácia n.º 7366/2006, de 28 de Junho de 2006
Aviso de contumácia n. 7366/2006 - AP. - O Dr. Carlos Cândido Barbosa Gama da Cunha Coutinho, juiz de direito do
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Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 228/05.7PTPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido Carlos Manuel Bompastor Araújo, filho de Albino Correia de Araújo e de Isabel Maria Bom-pastor, natural de Vila do Conde, de nacionalidade portuguesa, nascido em 27 de Março de 1970, casado, titular do bilhete de identidade n. 9922621, com domicílio na Rua de Sáo Bento, 139, Vila do Conde, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 21 de Outubro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 7 de Abril de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.
17 de Abril de 2006. - O Juiz de Direito, Carlos Cândido Barbosa Gama da Cunha Coutinho. - A Oficial de Justiça, Cristina Oliveira.
Aviso de contumácia n. 7367/2006 - AP. - A Dr.ª Eduarda Maria Pacheco de Magalháes da Cruz Magalháes, juíza de direito do 1. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 15466/95.0JAPRT, pendente neste Tribunal contra a arguida Fernanda Palmira Pinto Vieira da Costa, filha de Joaquim Álvaro Pinto Vieira e de Felismina da Rocha Moreira Pinto, natural de Miragaia, Porto, de nacionalidade portuguesa, nascida em 11 de Outubro de 1961, casada, titular da identificaçáo fiscal n. 108809609 e do bilhete de identi-
dade n. 6603379, com domicílio no Beco Sáo Macário, 4, 1., 4050-557 Porto, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 20 de Junho de 1995, por despacho de 21 de Março de 2006...
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