condução sem habilitação legal
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Aviso n.º 3817/2006, de 13 de Setembro de 2006
... de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei ...
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Aviso n.º 3902/2006, de 13 de Setembro de 2006
... de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei ...
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Anúncio 1470-AR/2007, de 06 de Março de 2007
... de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, artigo 3., n. 2, do Decreto-Lei n. 2/98, ...
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Aviso n.º 7986/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei ...
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Aviso n.º 4707/2006, de 13 de Outubro de 2006
... de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei ...
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Aviso n.º 5806/2006, de 10 de Novembro de 2006
... de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei ...
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Aviso n.º 1663/2006, de 24 de Julho de 2006
... de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigos 3., n. 2, do ...
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Aviso n.º 4482/2006, de 13 de Outubro de 2006
... de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigos 3. do Decreto-Lei ...
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Anúncio 4905-DR/2007, de 25 de Julho de 2007
... de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei ...
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Aviso n.º 2488/2006, de 16 de Agosto de 2006
... de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei ...
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Aviso n.º 6387/2006, de 24 de Novembro de 2006
... de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto -Lei ...
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Aviso de contumácia n.º 7589/2006, de 28 de Junho de 2006
..., um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei ...
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Aviso n.º 1706/2006, de 24 de Julho de 2006
... de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei ...
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Aviso n.º 5174/2006, de 24 de Outubro de 2006
... de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto -Lei ...
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Anúncio 1232-BG/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
... de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3.o do Decreto-Lei ...
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Anúncio 1470-SP/2007, de 06 de Março de 2007
... de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3., n. 2, do ...
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Aviso n.º 5436/2006, de 24 de Outubro de 2006
... de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto -Lei ...
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Aviso n.º 6379/2006, de 24 de Novembro de 2006
... de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto -Lei ...
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Aviso de contumácia n.º 7222/2006, de 28 de Junho de 2006
... de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei ...
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Anúncio 1470-AM/2007, de 06 de Março de 2007
... de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, artigo 3., n. 2, do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de ...
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Aviso n.º 7260/2006, de 14 de Dezembro de 2006
... de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, praticado em 23 de Setembro de 2003, previsto e ...
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Aviso n.º 7816/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei ...
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Anúncio 1470-V/2007, de 06 de Março de 2007
... do crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei ...
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Aviso n.º 4032/2006, de 13 de Setembro de 2006
... de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, artigo 3., n. 2, do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de ...
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Aviso n.º 1712/2006, de 24 de Julho de 2006
... de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei ...