condução sem habilitação legal
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Acórdão nº 402/08.4PTLRS.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2015
I - No crime de condução de veículo sem habilitação legal, salvo em situações excecionais, verificadas razões ponderosas, não se justifica a substituição da multa pela admoestação por o referido crime constituir uma grave violação das regras de trânsito, sendo de prática frequente, a tornar muito prementes as necessidades de prevenção geral. II - Configura uma situação excecional, justificando...
... e na forma consumada, de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, p. e p. pelo ... -
Acórdão nº 2001/2003-3 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 2003 (caso None)
É de substituir a pena de três meses de prisão a um arguido (já com antecedentes criminais por prática de facto ilícito idêntico) cuja prática do crime de condução sem habilitação legal foi provada pela pena de 3 meses de prisão, que será cumprida por dias livres, em 18 períodos de 36 horas, entre as 9h de sábado e as 21 de domingo.
... da autoria material de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punível nos ... -
Acórdão nº 2001/2003-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Outubro de 2003
É de substituir a pena de três meses de prisão a um arguido (já com antecedentes criminais por prática de facto ilícito idêntico) cuja prática do crime de condução sem habilitação legal foi provada pela pena de 3 meses de prisão, que será cumprida por dias livres, em 18 períodos de 36 horas, entre as 9h de sábado e as 21 de domingo.
... da autoria material de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punível nos ... -
Acórdão nº 336/11.5PAAMD-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Maio de 2013
I - Resulta da matéria de facto dada por provada na sentença condenatória que o arguido ficou de apresentar o título que afirmou ter quando o mesmo lhe foi pedido da primeira vez que foi intercetado a conduzir. Desconhece-se se o apresentou ou não, mas o que se sabe é que não esteve em julgamento, não fez prova de que era detentor da carta, válida, durante o mesmo, não recorreu da sentença, e...
... ão, pela prática de dois crimes de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo art. 3.°, ... -
Acórdão nº 30/14.5YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2014
I -O n.º 2 do art. 222.º do CPP faz depender a procedência da petição de habeas corpus de um conjunto de circunstâncias taxativamente enumeradas. No presente caso está em causa a circunstância da al. c) do preceito – manter-se a prisão para além dos prazos fixados pela lei ou por decisão judicial. II - O requerente diz, em abono da sua pretensão, que está preso desde 19-05-2014 para...
... prisão, peia prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo ... -
Anúncio 6847-GH/2007, de 11 de Outubro de 2007
... Fevereiro de 2003, de conduo sem habilitao legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei ...
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Aviso n.º 4501/2006, de 13 de Outubro de 2006
... prtica de um crime de conduo sem habilitao legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei ...
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Anúncio 6847-AAB/2007, de 11 de Outubro de 2007
... da prtica do crime de conduo sem habilitao legal, previsto e punido pelo artigo 3. n.os 1 e ... 2, ...
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Anúncio 6847-AR/2007, de 11 de Outubro de 2007
... prtica de um crime de conduo sem habilitao legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei ...
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Anúncio 3910-AF/2007, de 25 de Junho de 2007
... prtica de um crime de conduo sem habilitao legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei ...
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Anúncio 6847-AH/2007, de 11 de Outubro de 2007
... prtica de um crime de conduo sem habilitao legal, previsto e punido pelo artigo 3., n. 2, do ...
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Anúncio 5630-Z/2007, de 22 de Agosto de 2007
... de 2003 e um crime de conduo sem habilitao legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei ...
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Anúncio 6847-AO/2007, de 11 de Outubro de 2007
... prtica de um crime de conduo sem habilitao legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei ...
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Aviso n.º 7826/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... Penal, um crime de conduo sem habilitao legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei ...
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Anúncio 5630-T/2007, de 22 de Agosto de 2007
... prtica de um crime de conduo sem habilitao legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei ...
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Aviso n.º 6403/2006, de 24 de Novembro de 2006
... prtica de um crime de conduo sem habilitao legal, praticado em 12 de Julho de 2003, por despacho ...
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Aviso n.º 7420/2006, de 14 de Dezembro de 2006
... prtica de um crime de conduo sem habilitao legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei ...
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Aviso n.º 7807/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... da prtica do crime de conduo sem habilitao legal, previsto e punido pelo artigo 3., n.os 1 e 2, do ...
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Anúncio 4905-AH/2007, de 25 de Julho de 2007
... prtica de um crime de conduo sem habilitao legal, previsto e punido pelo artigo 3., n. 2, do ...
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Anúncio 5630-AU/2007, de 22 de Agosto de 2007
... Penal e um crime de conduo sem habilitao legal, previsto e punido pelo artigo 3., n. 2, do ...
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Acórdão nº 21/19.0GBVNO.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Outubro de 2020
-Resultando inequívoco que foi vontade do Tribunal dar como provado que o arguido não tem antecedentes criminais, mas tendo tal vontade ficado imperfeitamente expressa ao nível da matéria de facto provada, e tendo já tiver subido recurso da sentença, a correcção é feita pelo tribunal competente para conhecer do recurso e sendo a alteração a introduzir na sentença favorável ao arguido a mesma não...
... … - …, pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, p. e p ... de embriaguez variará entre o mínimo legal de 10 dias e o máximo de 120 dias ... 14) ... de condução de veículo sem habilitação legal e de condução de veículo em estado de ... -
Anúncio 5630-RJ/2007, de 22 de Agosto de 2007
... prtica de um crime de conduo sem habilitao legal, previsto e punido pelo artigo 3., n. 1, do ...
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Anúncio 5630-DT/2007, de 22 de Agosto de 2007
... prtica de um crime de conduo sem habilitao legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei ...
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Anúncio 5630-AAO/2007, de 22 de Agosto de 2007
... prtica de um crime de conduo sem habilitao legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei ...
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Anúncio 6847-PQ/2007, de 11 de Outubro de 2007
... da prtica do crime de conduo sem habilitao legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei ...