Anúncio 1232-BQ/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
Anúncio n.o 1232-BQ/2007
A juíza de direito Maria Fátima Sanches Calvo, do 3.o Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro, faz saber que no processo sumário (artigo 381.o CPP)
n.o 6/03.8GDAVR, pendente neste Tribunal contra o arguido Lyubomyr Voytovych, filho de Lybov Voytovych e de Grisha Voytovych, nascido em 9 de Maio de 1982, solteiro, domicílio no Largo Padre Silvestre, 14, Sítio da Nazaré, 3450-065 Nazaré, o qual foi em 23 de Janeiro de 2003 - sentença - condenaçáo/internamento (para efeitos de compatibilidade) - sentença: condenado na pena única de 100 dias de multa à razáo diária de E 5 de uma contra-ordenaçáo previsto e punido pelo artigo 131.o e n.o 2 do código da estrada na coima de E 350 e na medida de inibiçáo de conduzir veículos motorizados pelo período de quatro meses, transitado em julgado em, pela prática de um crime de conduçáo de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 2/98, de 3 de Janeiro e um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 7 de Janeiro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 7 de Dezembro de 2006, nos termos dos artigos 335.o, 337.o e 476.o, todos do Código de Processo Penal.
A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos:
-
Suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320.o do Código de Processo Penal; b) Anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo; c) Proibiçáo de obter quaisquer documentos, passaportes, bilhete de identidade, carta de conduçáo, certidóes ou registos junto de auto-ridades públicas.
10 de Janeiro de 2007. - A Juíza de Direito, Maria Fátima Sanches Calvo. - A Escrivá-Adjunta, Helena Barroco.
Anúncio n.o 1232-BR/2007
A juíza de direito Maria Fátima Sanches Calvo, do 3.o Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de
Aveiro, faz saber que no processo sumário (artigo 381.o do CPP)
n.o 24/03.6GTAVR, pendente neste Tribunal contra o arguido Carlos Alberto de Jesus Tavares da Silva, filho de Joáo Tavares da Silva e de Prazeres de Jesus, nascido em 30 de Agosto de 1962, estado civil: casado, com domicílio na Rua Dr. Orlando de Oliveira, lote 31, 2.o Centro...
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