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Anúncio 5630-F/2007, de 22 de Agosto de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 5630-F/2007

O Dr. Luís Miguel Gonçalves Pinto, juiz de direito do 1. Juízo, Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 343/06.0GDABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Jonadabe de Almeida, filho de Jonas Francisco de Almeida e de Marly Regasse Pereira de Almeida, natural do Brasil, de nacionalidade brasileira, nascido em 19 de Março de 1987, solteiro, serralheiro civil, passaporte n. Cs 983727, com domicílio na Quinta da Bela Vista, bloco C3, 8200 Albufeira, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 29 de Agosto de 2006, foi o mesmo declarado contumaz, em 22 de Junho de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou...

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