condução sem habilitação legal
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Anúncio 4905-AF/2007, de 25 de Julho de 2007
... de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei ...
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Anúncio 1232-BB/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
... de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, praticado em 3 de Outubro de 2002, por despacho ...
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Acórdão nº 39/08.8GBPTG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 2015
I - No concurso superveniente de crimes, nada impede que na formação da pena única entrem penas de prisão efectiva e penas de prisão suspensa, decidindo o tribunal do cúmulo se, reavaliados em conjunto os factos e a personalidade do arguido, a pena única deve ou não ficar suspensa na sua execução (se for legalmente possível e caso se verifiquem os respectivos pressupostos). II - Haverá que
... o arguido deverá entregar a carta de condução no prazo de dez dias a partir do trânsito desta ... instituto, designadamente com a fórmula legal prevista para a fixação da pena única.” in ... por um crime de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo art. 3º, do Dec. – Lei nº ... -
Aviso n.º 6426/2006, de 24 de Novembro de 2006
... de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto -Lei ...
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Aviso n.º 3822/2006, de 13 de Setembro de 2006
... de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, pre-. 16visto e punido pelo artigo 3., n. 2, do ...
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Anúncio 1232-AS/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
... de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3.o do Decreto-Lei ...
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Aviso n.º 1682/2006, de 24 de Julho de 2006
... de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3., n.os 1 e. 2, ...
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Acórdão nº 94/07.8GAVMS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Março de 2009
O condutor que conduz um motociclo, sem habilitação legal para conduzir esse tipo de veículo, mas com carta de condução para veículos automóveis, comete a contra-ordenação do art. 123º, nº 9, do Código da Estrada, e não o crime de condução sem habilitação legal do art. 3º do DL nº 2/98, de 3 de Janeiro.
... prisão pela prática de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, previsto e ... -
Anúncio 1232-BC/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
... de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3.o do. ...
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Acórdão nº 104/11.4PTCSC.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Janeiro de 2012
Iº Tendo o arguido cometido um crime de condução sem habilitação legal, depois de duas condenações em pena de multa por idêntico ilícito, é de concluir pela insuficiência da pena de multa para realizar de forma adequada e suficiente as finalidades da punição; IIº Sendo a prestação de trabalho a favor da comunidade uma pena menos grave que a de multa, não faz sentido aplicar a mesma ao arguido...
..., como autor material de um crime de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo art.º ... -
Acórdão nº 88/11.9PAPTM-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Maio de 2017
I - A afirmação em sede de um inquérito (instaurado por alegada falsa identificação) por parte do irmão do recorrente, no sentido de que foi ele quem foi encontrado a conduzir um veículo automóvel por um agente da PSP, tendo-se identificado como sendo o ora recorrente, por não ter documentos e estar pendente contra si um processo de expulsão, em momento posterior ao trânsito em julgado da condenaç
... por dia, pela prática de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, p. e p. pelo ... -
Aviso n.º 4486/2006, de 13 de Outubro de 2006
... de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do. ...
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Acórdão nº 242/13.9GCTVD.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 2015
- Tendo o arguido sofrido uma primeira condenação em prisão há já cerca de 15 anos, vindo depois a sofrer outras, por esta ou distintas infracções, poder-se-á concluir que uma pena de natureza pecuniária deixou de traduzir uma forma adequada e suficiente para a punição do crime de condução de veículo sem habilitação legal em que foi novamente sancionado. - Por outro lado, tendo-o sido já em...
... Público, da prática de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, p. e p. pelo ... -
Acórdão nº 9776/2003-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Março de 2004
I - É de manter a decisão que condenou o arguido pela prática de um crime de condução sem habilitação legal na pena de três meses de prisão, substituída por 18 períodos (fins de semana) de prisão por dias livres II - Não há fundamento legal para declarar perdido a favor do Estado o veículo.
... (A) como autor material de um crime de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo artigo ... -
Aviso n.º 4500/2006, de 13 de Outubro de 2006
... crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei ...
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Anúncio 5630-AA/2007, de 22 de Agosto de 2007
... de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei ...
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Anúncio 6847-ZU/2007, de 11 de Outubro de 2007
... de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei ...
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Anúncio 1470-T/2007, de 06 de Março de 2007
... de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei ...
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Aviso n.º 7710/2006, de 14 de Dezembro de 2006
... de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei ...
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Anúncio 5630-RL/2007, de 22 de Agosto de 2007
... de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3., n.os 1. e 2 do ...
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Anúncio 5630-ZJ/2007, de 22 de Agosto de 2007
... de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei ...
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Anúncio 5630-UM/2007, de 22 de Agosto de 2007
... de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelas disposiçóes conjugadas ...
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Anúncio n.º 6157/2007, de 12 de Setembro de 2007
..., um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3.o do. ...
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Acórdão nº 327/10.3GTVCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Outubro de 2012
I) O instituto de suspensão da pena visa essencialmente finalidades de prevenção especial (o afastamento do delinquente da criminalidade). II) No caso dos autos e ao contrário do decidido em 1ª instância, não se justifica o recurso ao referido instituto, uma vez que menos de dois meses depois de condenação por crime de condução sem habilitação legal, o arguido voltou a conduzir na via pública...
... recorrido), como autor de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, cometido em ... -
Anúncio 5630-L/2007, de 22 de Agosto de 2007
... de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei ...