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Anúncio 6847-EX/2007, de 11 de Outubro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 6847-EX/2007

O juiz de direito, Dr. Sérgio Afonso Carvalho Pimentel do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Fafe, faz saber que, no processo abreviado, n. 677/06.3GAFAF, pendente neste Tribunal contra o arguido Domingos Alves Cunha, filho de Acácio Augusto da Cunha e de Aida de Jesus Alves Luzia, de nacionalidade portuguesa, nascido em 10 de Janeiro de 1968, solteiro, com profissáo desconhecida ou sem profissáo, titular do bilhete de identidade n. 10719159, com domicílio na Portela de Santa Eulália, Salvador, 4870 Ribeira de Pena, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3., n. 2, do Decreto-Lei n. 2/ 98, de 3 de Janeiro e 121. a 124., do Código da Estrada, praticado em 28 de Março de 2006, foi o mesmo declarado contumaz, em 13 de Março de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do...

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