cheque é ou não titulo executivo
2219 resultados para cheque é ou não titulo executivo
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Regulamento n.º 340/2021
... ça de taxas municipais, como é o caso, a título meramente exemplificativo, do Decreto-Lei n.º ... executivo municipal permanente para a área geográfica do ... taxas pode ser efetuado em numerário, por cheque emitido à ordem do Município de Silves, vale ...
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Regulamento n.º 791/2018
... quota pode ser efetuado:a) Em numerário, cheque ou multibanco, na sede da Ordem dos Advogados;b) ... emitida pelo Conselho Geral constitui título executivo.Artigo 7.ºRestituição de Quota1 - A ...
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Acórdão nº 201/19.8T8LLE-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Dezembro de 2021
I – Nem sempre o título executivo é simples, isto é, se basta com um único documento, sendo, em várias situações, constituído por uma pluralidade de documentos que se complementam entre si de forma a demonstrar a obrigação exequenda. II – É o caso em que a sentença condenatória em custas se complementa com a nota discriminativa e justificativa das custas de parte, quando esta se...
... título executivo a decisão que incidiu sobre a ... em 24/06/2016 lhe tinha sido entregue o cheque bancário no valor de € 7.267,79” ... n) A ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 81/2013 . Novo regime de exercício da atividade pecuária
... 42.º Atualização da licença ou do título de exploração ... Artigo 43.º Suspensão ou ... entidades, por transferência bancária ou cheque, ... das respetivas participações na receita, ... fiscal, servindo de título executivo a certidão passada pelo diretor regional da ...
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Edital n.º 164/2024
... público que, por deliberação do executivo municipal tomada no dia 11 de janeiro de dois mil ... qualquer título, tais como ofertas ou recebimentos ... 2 — ... donativo, gratificação, cheque, transferência bancária ou outras formas de ...
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Regulamento n.º 1086/2020
... atualizada depois, de aprovada pelo Executivo, será publicitada nos termos legais, após o que ... ção do documento e à remessa, por cheque ou vale postal, transferência bancária ou outro ... ou sob gestão da mesma é realizada a título temporário ou permanente e mediante o pagamento ...
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Acórdão nº 2875-12.1TCLRS-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Outubro de 2015
- Baseando-se o título executivo num reconhecimento pelo devedor, perante o credor, de uma dívida de determinado montante, deverá o requerimento executivo mencionar o negócio do qual emerge tal obrigação. - Isto pois que o reconhecimento de dívida previsto no art. 458º nº1 do Código Civil não constitui um negócio abstracto (caso dos títulos de crédito) mas sim um negócio causal. Assim o credor...
... parte legítima na execução e inexiste título executivo contra si, pois não adquiriram ... , por qualquer forma, pelo pagamento do cheque dado à execução; - O título executivo ... -
Regulamento n.º 285/2017
... de ação social definidas pelo atual executivo municipal permanente, no que respeita à ... , e outras quantias recebidas a qualquer título, com exceção do abono de família e do ... através de transferência bancária, cheque ou numerário, é definida mediante proposta ...
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Aviso n.º 10022/2022
... definitivamente por deliberação do executivo Municipal de 30 de março de 2022, e pela ... Artigo 2.º ... O presente título estabelece as condições gerais de ... a lei em vigor e/ou através do «Programa Cheque ... Veterinário» ... Sensibilização e ...
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Aviso n.º 1964/2021
... da periodicidade da reunião do órgão executivo do Município, agilizam-se procedimentos, ... liquidação no momento da emissão do título de reconversão, sem prejuízo do disposto no ... taxas podem ser pagas em moeda corrente, cheque, débito em conta, transferência bancária e ...
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Regulamento n.º 1212/2022
... de cobrança autorizados pelo órgão executivo, no próprio dia da emissão ... 5 — No ... ão efetuar-se: em moeda corrente, por cheque, Multibanco, débito ... em conta, transferência ... tamente seguinte ... Artigo 36.º ... Título executivo ... A execução fiscal tem por base os ...
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Edital n.º 927/2017
... após aprovação pelo órgão executivo será submetida a consulta pública, por um ... e os utilizadores que disponham de título válido para a ocupação do imóvel. 2 - O ... é prestada por depósito em dinheiro, cheque ou transferência eletrónica ou através de ...
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Aviso n.º 16378/2020
... rendimentos de bens imóveis a qualquer título do candidato ou qualquer membro do agregado ... º 3 do artigo 12.º, ao responsável do executivo designado no número anterior. 3 - As ... ção Bancária pelo candidato), ou por cheque (entregue no Setor de Tesouraria), entre os dias ...
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Regulamento n.º 814/2018
... ça de taxas municipais, como é o caso, a título meramente exemplificativo, do Decreto-Lei n.º ... executivo municipal permanente para a área geográfica do ... taxas pode ser efetuado em numerário, por cheque emitido à ordem do Município de Silves, vale ...
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Regulamento n.º 40/2018
... , que, após aprovação em reunião de Executivo Municipal de 17 de maio de 2017, foi publicado no ... taxas pode ser efetuado em numerário, por cheque emitido à ordem do Município de Ílhavo, vale ... a pessoas determinadas, com base num título jurídico individual, que do mesmo retira uma ...
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Acórdão nº 6993/10.2TBMTS-K.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 2017
I - O cheque visado ou a garantia bancária exigidas pelo administrador da insolvência como condição de eficácia das propostas de aquisição do bem são uma garantia de pagamento do preço, que será executada no caso de o preço proposto e aceite não ser pago e será devolvida ao apresentante se o preço for pago. II - Os credores com garantia real sobre o bem têm o direito de obter a dispensa do...
... fosse junto com estas, como caução, um cheque visado à ordem da massa insolvente no montante ... referindo que o cheque foi entregue a título de caução nos termos do artigo 164.º, n.º 4, ... êntica àquela que teriam num processo executivo comum ... 25) Em consequência, impõe-se a ... -
Acórdão nº 52/18.7T8CHV–A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Setembro de 2019
- Na simulação relativa o intuito de enganar terceiros resulta do mero intento de enganar: as partes pretendem, criando uma aparência jurídica, ludibriar todos os terceiros externos à comunicação, levando-os a acreditar que a vontade manifestada é realmente querida.
... confissão de dívida e de hipoteca (aqui título executivo); - um documento particular, que ... legais da sociedade compradora o cheque-caução no valor de € 126.694,67 que destes ... -
Regulamento n.º 540/2021
... social.7 - A Junta de Freguesia pode, a título excecional, em casos devidamente fundamentados, ... - O pagamento pode ser feito em numerário, cheque, vale postal, transferência bancária ou outro ... publicação.Aprovado em reunião de executivo" da Junta de Freguesia, realizada no dia 23 de mar\xC3" ...
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Regulamento n.º 228/2023
... 6 — A Câmara Municipal, a título excecional, poderá, ainda, dispensar do ... b) O Órgão Executivo fundamentará a sua deliberação com base em ... taxas são pagas em moeda corrente ou por cheque, débito em conta, transferência ... conta a ...
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Aviso do Banco de Portugal n.º 1/2023
... com ativos virtuais designam um membro executivo ... do órgão de administração para efeitos do ... ii) Cheque cruzado e não à ordem emitido em benefício do ... TÍTULO III ... Disposições complementares ... Artigo ...
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Regulamento n.º 1362-A/2023
... , mediante despacho do membro do executivo tutelar, a restituição ao interessado da ... são pagos em moeda corrente, multibanco, cheque ou vale postal. 2 — Quando o pagamento for ... executivos: a ) Certidão extraída do título de cobrança relativo a taxas, preços e outras ...
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Acórdão nº 204/13.6TTALM.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Outubro de 2016
... A condenação da Ré a pagar-lhe a título de indemnização pelos danos não patrimoniais ... emitiu à ordem do Banco arguente o cheque n.º (…), pelo valor de 15.000,00€ e sacado ... do Vice-Presidente do Conselho Executivo e administrador do Apelado, dado estarmos face a ...
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Acórdão nº 6589/04.8YYLSB-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28-04-2022
I–No âmbito do processo executivo, independentemente da modalidade de venda em equação, deve exigir-se clareza e rigor na sua publicitação ; II–a venda executiva é anulável quando ocorra algum dos fundamentos elencados nos artigos 838º e 839º, do Cód. de Processo Civil, respeitando alguns deles a vícios nos pressupostos do ato: existência de ónus ou limitação que não tenha sido tomado em...
... esse que concretizou mediante depósito do cheque n.º 0200 ... , sacado sobre o Banco Santander, ... -se que o referido anúncio, sob o título “Ónus e Limitações”, destaca a existência ... No processo executivo", a venda dos bens penhorados é feita no estado f\xC3" ... -
Acórdão nº 3224/17.8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Junho de 2018
1. Prescrito o título de crédito, fica extinta a obrigação cambiária resultante do aval e, portanto, de nada serve o quirógrafo contra o avalista pois este garantiu apenas o cumprimento da extinta obrigação cartular e não o cumprimento da obrigação do subscritor/emitente que tem a sua fonte na relação subjacente. 2. Assim, inexistindo obrigação cambiária de aval, inexiste título executivo...
... o imóvel identificado no requerimento executivo, tendo-se a subscritora obrigado a pagar as ... Diz, ainda, que a livrança constitui título executivo, como mero quirógrafo, uma vez que ... incorporada na letra, livrança ou cheque, estes mantêm a sua natureza de título ... -
Regulamento n.º 209/2018
... Administrativo e por deliberação do Executivo Municipal de 20 de julho de 2016 foi desencadeado ... pagas mensalmente, através da emissão de cheque ou por transferência bancária, reportando-se o ... ção dos estudos, atribuídos seja a que título for por entidades públicas ou privadas. 8 - ...