cheque é ou não titulo executivo
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Acórdão nº 727/05.0TCGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Dezembro de 2013
I - Da emissão de um cheque resultam para o seu portador/credor, entre outros, os seguintes direitos: (i) direito a exigir determinada conduta dos devedores (direito à prestação); (ii) direito à indemnização dos prejuízos no caso de incumprimento culposo; (iii) direito a obter uma sentença de fundo favorável (garantia judiciária); (iv) direito a executar; (v) direito real sobre certos bens ou...
... identificados nos autos, pedindo o A: A título principal: Se declare, com todos os efeitos e ... a acção executiva assenta num título executivo em quanto instrumento e prova formal de um ... de Guimarães, os seguintes cheques: Cheque n. ° …, emitido em 31/10/2000 e do montante de ... -
Regulamento n.º 722/2018
... a bondade dos valores cobrados a título de taxas, atendendo às exigências postas pelo ...ão a submeter a aprovação do Órgão Executivo. 3 - No caso de aprovação de proposta de ... As taxas são pagas em moeda corrente, por cheque, por débito em conta, transferência bancária, ...
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Regulamento n.º 340/2021
...ça de taxas municipais, como é o caso, a título meramente exemplificativo, do Decreto-Lei n.º ...executivo municipal permanente para a área geográfica do ... taxas pode ser efetuado em numerário, por cheque emitido à ordem do Município de Silves, vale ...
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Regulamento n.º 912/2021
... de Pereira, sendo gerido pelo órgão Executivo desta autarquia. 3 - A presente norma rege-se ... às transferências financeiras, a título de repartição dos recursos públicos do ... os seguintes meios de pagamento: a) Cheque; b) Transferência bancária. 2 - O modo de ...
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Regulamento n.º 1086/2020
... atualizada depois, de aprovada pelo Executivo, será publicitada nos termos legais, após o que ...ção do documento e à remessa, por cheque ou vale postal, transferência bancária ou outro ... ou sob gestão da mesma é realizada a título temporário ou permanente e mediante o pagamento ...
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Aviso n.º 1964/2021
... da periodicidade da reunião do órgão executivo do Município, agilizam-se procedimentos, ... liquidação no momento da emissão do título de reconversão, sem prejuízo do disposto no ... taxas podem ser pagas em moeda corrente, cheque, débito em conta, transferência bancária e ...
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Regulamento n.º 791/2018
... quota pode ser efetuado:a) Em numerário, cheque ou multibanco, na sede da Ordem dos Advogados;b) ... emitida pelo Conselho Geral constitui título executivo.Artigo 7.ºRestituição de Quota1 - A ...
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Acórdão nº 03082/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Novembro de 2015
Verificando-se que o Instituto Público teve cerca de um mês para proceder ao cancelamento do cheque, e nada fez, sendo razoável que o tivesse feito considerando o pedido que lhe havia sido efectuado, a inércia desse Instituto constitui mau funcionamento dos serviços e determinou que a apropriação do cheque por terceiros tivesse efeitos práticos, ficando o recorrente desapossado da quantia em...
..., correspondente a €94.216,67 do valor do cheque a pagar no âmbito da execução executiva que ... ao recorrente, não tendo qualquer título que legitimasse a sua não entrega ao seu ... que não era a que constava do processo executivo, não foi causal do dano invocado, em termos de ... -
Regulamento n.º 285/2017
... de ação social definidas pelo atual executivo municipal permanente, no que respeita à ..., e outras quantias recebidas a qualquer título, com exceção do abono de família e do ... através de transferência bancária, cheque ou numerário, é definida mediante proposta ...
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Regulamento n.º 1212/2022
...articulado e tabela anexa. TÍTULO I. Parte geral. CAPÍTULO I. Disposições ... de cobrança autorizados pelo órgão executivo, no próprio dia da emissão. 5 — No âmbito ...ão efetuar-se: em moeda corrente, por cheque, Multibanco, débito. em conta, transferência ...
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Edital n.º 927/2017
... após aprovação pelo órgão executivo será submetida a consulta pública, por um ... e os utilizadores que disponham de título válido para a ocupação do imóvel. 2 - O ... é prestada por depósito em dinheiro, cheque ou transferência eletrónica ou através de ...
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Aviso n.º 10022/2022
... definitivamente por deliberação do executivo Municipal de 30 de março de 2022, e pela ...Artigo 2.º Objeto O presente título estabelece as condições gerais de ... a lei em vigor e/ou através do «Programa Cheque Veterinário». SECÇÃO X Sensibilização e ...
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Acórdão nº 3224/17.8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Junho de 2018
1. Prescrito o título de crédito, fica extinta a obrigação cambiária resultante do aval e, portanto, de nada serve o quirógrafo contra o avalista pois este garantiu apenas o cumprimento da extinta obrigação cartular e não o cumprimento da obrigação do subscritor/emitente que tem a sua fonte na relação subjacente. 2. Assim, inexistindo obrigação cambiária de aval, inexiste título executivo...
... o imóvel identificado no requerimento executivo, tendo-se a subscritora obrigado a pagar as ... Diz, ainda, que a livrança constitui título executivo, como mero quirógrafo, uma vez que ... incorporada na letra, livrança ou cheque, estes mantêm a sua natureza de título ... -
Regulamento n.º 814/2018
...ça de taxas municipais, como é o caso, a título meramente exemplificativo, do Decreto-Lei n.º ...executivo municipal permanente para a área geográfica do ... taxas pode ser efetuado em numerário, por cheque emitido à ordem do Município de Silves, vale ...
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Regulamento n.º 540/2021
... social.7 - A Junta de Freguesia pode, a título excecional, em casos devidamente fundamentados, ...- O pagamento pode ser feito em numerário, cheque, vale postal, transferência bancária ou outro ... publicação.Aprovado em reunião de executivo" da Junta de Freguesia, realizada no dia 23 de mar\xC3"...
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Aviso n.º 16378/2020
... rendimentos de bens imóveis a qualquer título do candidato ou qualquer membro do agregado ...º 3 do artigo 12.º, ao responsável do executivo designado no número anterior. 3 - As ...ção Bancária pelo candidato), ou por cheque (entregue no Setor de Tesouraria), entre os dias ...
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Acórdão nº 52/18.7T8CHV–A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Setembro de 2019
- Na simulação relativa o intuito de enganar terceiros resulta do mero intento de enganar: as partes pretendem, criando uma aparência jurídica, ludibriar todos os terceiros externos à comunicação, levando-os a acreditar que a vontade manifestada é realmente querida.
... confissão de dívida e de hipoteca (aqui título executivo); - um documento particular, que ... legais da sociedade compradora o cheque-caução no valor de € 126.694,67 que destes ... -
Regulamento n.º 40/2018
..., que, após aprovação em reunião de Executivo Municipal de 17 de maio de 2017, foi publicado no ... taxas pode ser efetuado em numerário, por cheque emitido à ordem do Município de Ílhavo, vale ... a pessoas determinadas, com base num título jurídico individual, que do mesmo retira uma ...
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Regulamento n.º 228/2023
...6 — A Câmara Municipal, a título excecional, poderá, ainda, dispensar do ...Executivo fundamentará a sua deliberação com base em ... taxas são pagas em moeda corrente ou por cheque, débito em conta, transferência. conta a conta, ...
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Regulamento n.º 1181/2022
...deliberação tomada pelo órgão executivo em reunião ordinária de dia 16 de novembro de ... e os utilizadores que disponham de título válido para a ocupação do imóvel. 2 — Para ... é prestada por depósito em dinheiro, cheque ou. transferência bancária ou através de ...
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Aviso do Banco de Portugal n.º 1/2023
...TÍTULO I. Disposições gerais. Artigo 1.º. Objeto e ... com ativos virtuais designam um membro executivo. do órgão de administração para efeitos do ...ii) Cheque cruzado e não à ordem emitido em benefício do ...
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Regulamento n.º 209/2018
... Administrativo e por deliberação do Executivo Municipal de 20 de julho de 2016 foi desencadeado ... pagas mensalmente, através da emissão de cheque ou por transferência bancária, reportando-se o ...ção dos estudos, atribuídos seja a que título for por entidades públicas ou privadas. 8 - ...
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Acórdão nº 945/11.2TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2017
“I. Uma livrança em branco é uma livrança incompleta, em que falta algum dos requisitos essenciais, mas onde existe, pelo menos, a assinatura de um obrigado cambiário. II. Depois da emissão da livrança em branco, poderá o título de crédito vir a ser dotado dos elementos necessários para que possa produzir efeitos como livrança, sendo necessário, porém, que esses requisitos constem nela na
... além da ineptidão do requerimento executivo e da prescrição do direito de acção, o ...áusula décima do escrito subjacente ao título executivo, que, em caso de incumprimento, seria ..., é sobre o embargante, subscritor do cheque exequendo, emitido em branco e posteriormente ... -
Regulamento n.º 1024/2016
...TITULO I Parte Geral CAPÍTULO I Disposições gerais ...Executivo e Deliberativo do Município. 3 - Os valores em ... preços são pagos em moeda corrente, por cheque, por débito em conta, por Multibanco e quando o ...
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Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016
A garantia pessoal concedida pelo Estado Português ao BPP, SA, ao abrigo da Lei nº 112/97, de 16 de Setembro, é de qualificar como fiança; A Lei nº112/97 não contém nenhuma disposição que derrogue ou restrinja a aplicação das normas insolvenciais, máxime do art. 91º, nº2, do CIRE, ainda que estejam em causa obrigações emergentes de empréstimos garantidos pelo Estado, ao abrigo da referida Lei;...
... à prestação da contragarantia a título de penhor de numerário, sem prejuízo do ... e apresentação a pagamento de um cheque, no valor de €305.000,00, sacado sobre a conta ..., na qualidade invocada de Presidente Executivo da sociedade Kinectics, SGPS, SA, declararam que ...