cheque é ou não titulo executivo
1917 resultados para cheque é ou não titulo executivo
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Regulamento n.º 324/2021
... APdSE onde se declara a aceitação, a título provisório, do lançamento de Águas Residuais ... é prestada por depósito em dinheiro, cheque ou transferência eletrónica ou através de ... competente e submetido a decisão do Executivo Municipal. 2 - O requerimento a que se refere o ...
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Aviso n.º 13668/2023
... Nomeação de júri de atribuição do título de especialista ... 119 ... ção do conselho de administração executivo da Infraestruturas de ... Portugal, S. A., para ...
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Decreto-Lei n.º 79/2017
... título IX, em especial o disposto nos artigos 194.º a ... das modalidades admitidas em processo executivo ou por alguma outra que tenha por mais ... se for acompanhada, como caução, de um cheque visado à ordem da massa insolvente, no valor de ...
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Regulamento n.º 902/2023
... a título de Taxa Municipal de Urbanização (TMU), na ... poderá ser efetuado em numerário, cheque, terminal de pagamento auto- ... mático, ... Artigo 22.º ... Título executivo ... 1 — A execução fiscal pode ter por base ...
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Edital n.º 2081/2023
... de setembro, sob proposta do órgão Executivo, tendo sido dado cumprimento às formalidades ... PARTE B Ambiente TÍTULO I Abastecimento público de água CAPÍTULO I ... é prestada por depósito em dinheiro, cheque ou transferência eletrónica ou através de ...
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Aviso n.º 19575/2021
... foi, após aprovação pelo órgão executivo, submetida a consulta pública, por um período ... , executadas pelos/as interessados/as a título particular ou inseridas em loteamentos e outras ... é prestada por depósito em dinheiro, cheque ou transferência eletrónica ou através de ...
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Acórdão nº 181/10.5TBPST-A.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Janeiro de 2015
Não tendo a exequente feito prova da veracidade das assinaturas apostas nos títulos executivos, forçoso é de concluir que os cheques que servem de base à execução apensa encontram-se privados de um requisito essencial de que depende a respetiva exequibilidade como documento particular, a saber, a assinatura da devedora, nos termos do artigo 46.°, nº 1, alínea c), do Código de Processo Civil. ...
... º n.º 1 alínea c) do CPC; b) apenas o cheque n.º …, no valor de € 20.000,00, foi ... RL, pagava à ora Recorrente, a título de remuneração pelos serviços prestados, uma ... UG, são apresentados como títulos executivo o cheque (. anterior FACTO A.): a) BF; b) RL c) ... -
Regulamento n.º 424/2019
... ão orçamental e deliberação do Executivo, com base na taxa de inflação, sendo a taxa de ... ção do documento e à remessa, por cheque ou vale postal, transferência bancária ou outro ... ou sob gestão da mesma é realizada a título temporário, e mediante o pagamento dos valores ...
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Aviso n.º 1077/2017
... e os utilizadores que disponham de título válido para a ocupação do imóvel. 2 - Quando ... é prestada por depósito em dinheiro, cheque ou transferência eletrónica ou através de ... de Vimioso e submetida a decisão do Executivo Municipal. 3 - O benefício previsto no número ...
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Regulamento n.º 684/2016
... pode ser efetuado, em numerário, por cheque, vale postal, débito em conta, transferência ... transmitiram os seus direitos conexos ao título. 4 - Serão aceites pedidos de averbamento fora ... outro a inevitabilidade deste ato, o executivo decidiu propor uma taxa inferior ao custo, no ...
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Edital n.º 356/2021
... o proprietário proporcione habitação a título gratuito; b) Dependente - O elemento do agregado ... violência doméstica, sob proposta ao executivo"; e) Grau de degradação da habitação; f) Condi\xC3" ... ção Bancária pelo candidato), ou por cheque (entregue na Serviço de Tesouraria), nas ...
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Regulamento n.º 296/2017
... Regulamento é aprovação pelo Executivo Municipal e submetido à aprovação da a Municipal. TÍTULO I Parte geral CAPÍTULO I Princípios Gerais ... -se através de pagamento em numerário, cheque, vale postal ou transferência através da ...
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Regulamento n.º 738/2016
... custos das análises que se efetuarem a título de fiscalização. 5 - As análises do programa ... é prestada por depósito em dinheiro, cheque ou transferência eletrónica ou através de ... ser diminuído, por deliberação do executivo municipal, quando demonstrada a impossibilidade ...
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Regulamento n.º 10/2019
... custos das análises que se efetuarem a título de fiscalização. 5 - As análises do programa ... é prestada por depósito em dinheiro, cheque ou transferência eletrónica ou através de ... ser diminuído, por deliberação do executivo municipal, quando demonstrada a impossibilidade ...
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Edital n.º 397/2018
... público que, por deliberação do executivo municipal tomada no dia 15 de fevereiro de 2018, ... e os utilizadores que disponham de título válido para a ocupação do imóvel. 2 - O ... é prestada por depósito em dinheiro, cheque ou transferência eletrónica ou através de ...
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Regulamento n.º 183/2019
... ções de acordo com deliberação do Executivo.2) Todos os eventos realizados pela própria ... ão ser efetuados através de numerário, cheque, ou transferência bancária.3 - Os pagamentos ... de Freguesia e a entidade infratora, a título definitivo, ou durante período deliberado pela ...
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Acórdão nº 452/13.9TBAMT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Abril de 2015
I - A omissão pela secretaria do dever oficioso previsto no nº 3 do artº 155º, do CPC, pode ser objecto de reclamação, conforme artº 157. II - A invocação da falta ou deficiência da gravação prevista no nº 4 do artº 155º subordina-se ao regime do artº 194º e sgs, do CPC. III - A nulidade deve, por isso, ser, como no caso foi, reclamada e decidida ante o tribunal de 1ª instância onde teria...
... de 4.125,00€, correspondente a um cheque) em numerário e, outra parte (correspondente a ... (“saber se o valor constante do título executivo se encontra pago”) ... Realizou-se ... -
Acórdão nº 11512/93.0JDLSB-C.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Dezembro de 2015
... Tendo como título executivo o referido acórdão da Relação, a ... ável do negócio DD e na emissão de cheque pré-datado, da nulidade do negócio subjacente, ...
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Acórdão nº 1193/14.5TBPVZ-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Fevereiro de 2019
I – Declarada prescrita a obrigação cambiária, o título executivo passa a constituir mero documento particular, quirógrafo da dívida causal ou subjacente; II – O artigo 703.º, n.º 1, al. c), do CPC admite que sirvam de base à execução os títulos de crédito, ainda que meros quirógrafos, desde que, neste caso, os factos constitutivos da relação subjacente constem do próprio documento ou
... ária e da consequente insuficiência do título executivo contra o embargante, extinta a ... ção causal subjacente à emissão do cheque tem o ónus de alegar no requerimento executivo, ... -
Edital n.º 903/2018
... TÍTULO I Parte geral CAPÍTULO I Disposições gerais ... -se através de transferência bancária, cheque, vale postal, Multibanco ou quaisquer outros ... Artigo 30.º Título executivo A execução fiscal tem por base os seguintes ...
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Acórdão nº 4741/11.9YIPRT-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Dezembro de 2017
1 - O acordo no pagamento em prestações da dívida exequenda traduz o reconhecimento, por parte do executado, desta dívida como sua, cujo pagamento fracionado no tempo anui realizar; 2 - A posterior dedução de oposição a essa execução mediante embargos de executado (o que tem lugar à luz do regime processual anterior ao do NCPC), sendo certo que nem sequer é invocada qualquer circunstância...
... invocando a embargante, para tanto, que o cheque dado à execução não foi por si assinado, pelo que não tem validade enquanto título executivo ... Ao que se opõe a embargada, ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 81/2013 . Novo regime de exercício da atividade pecuária
... 42.º Atualização da licença ou do título de exploração ... Artigo 43.º Suspensão ou ... entidades, por transferência bancária ou cheque, ... das respetivas participações na receita, ... fiscal, servindo de título executivo a certidão passada pelo diretor regional da ...
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Regulamento n.º 453/2023
... , torna-se público que, na reunião do Executivo da Junta de Freguesia de São ... Martinho de 12 ... da lei aplicável), cheque, transferência bancária, multibanco ou por ... TÍTULO III ... Regulamentação de Preços e de outras ...
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Regulamento n.º 1118/2022
... : valor hora dos trabalhadores e órgão executivo, tendo em consideração o índice da escala ... das taxas é efetuado em numerário, por cheque emitido à ordem da União ... das Freguesias, ... 20,00 € 25,00 € ... Averbamento em título de jazigos ou capela ...
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Acórdão nº 2848/19.3T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Junho de 2020
... “ 1º A executada, que não subscreveu o cheque, sem data, cuja fotocópia lhe foi remetida com a ... sob o nº 2 junta com o requerimento executivo e o qual se denomina de cheque ... 12º Mas sem ... , no âmbito de ação executiva, como titulo executivo, para cobrança de divida certa, ...