cheque é ou não titulo executivo
1917 resultados para cheque é ou não titulo executivo
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Regulamento n.º 176/2023
... 3 — A cedência a qualquer título dos cães referidos no número anterior para ... árias são pagas em moeda corrente ou por cheque, débito em conta, ... transferência ou por ... Aprovado pelo órgão executivo em 10-11-2022 ... Aprovado pelo órgão ...
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Regulamento n.º 988/2020
... de Caminha foi autorizado pelo órgão executivo em reunião de Câmara ordinária de 04 de maio ... de caução podem ser substituídos por um cheque visado emitido à ordem do Município quando o ... infrações, podem ser apreendidos, a título de sanção acessória, desde que ...
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Regulamento n.º 717/2022
... árias são pagas em moeda corrente ou por cheque, transferência ou ... por outros meios previstos ... concedidas a título precário, podendo ser cassadas a qualquer ... , ou ainda por deliberação expressa do Executivo da Junta de Freguesia ... Artigo 21.º ...
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Edital n.º 25/2021
... rendimentos de bens imóveis a qualquer título do candidato ou qualquer membro do agregado ... da data de aprovação em reunião do executivo municipal. 2 - O beneficiário para receber o ... ção Bancária pelo candidato), ou por cheque (entregue no Setor de Tesouraria), entre os dias ...
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Acórdão nº 1365/17.0T8PVZ.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Dezembro de 2020
I À sentença proferida que aplica as normas aos factos, e condena e absolve de acordo com a motivação apresentada, argumentando de forma clara, não pode ser apontado o vício de nulidade previsto no artº. 615º, nº. 1, c), do C.P.C.; tendo igualmente apreciado a requerida inversão do contencioso relativamente a cada um dos pedidos formulados na providência cautelar, não incorre na nulidade prevista
... vida, pela autora da herança através de cheque) ... Mais concretamente e especificadamente, os ... oposição invocando em síntese: a) A título de exceção: - A sua ilegitimidade, alegando que ... , - 176.534,00€ titulado por título executivo (Convenção de Partilha em vida da Mãe de todos ... -
Regulamento n.º 526/2022
... árias são pagas em moeda corrente ou por cheque, transferência ou ... por outros meios previstos ... concedidas a título precário, podendo ser cassadas a qualquer ... , ou ainda por deliberação expressa do Executivo da Junta de Freguesia ... N.º 104 30 de maio ...
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Edital n.º 586-A/2022
... em reunião daquele Órgão Executivo ... 3 — Durante o período de duração da ... não podem ceder, a qualquer título, o direito de ocupação, promover ou ... ção, através da entrega ou envio de cheque ... à ordem da Câmara Municipal de Cabeceiras ...
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Regulamento n.º 698/2020
... cheque, transferência bancária, e por outros meios ... ,00 (euro) 6 - Concessão de ossário a título perpétuo: = (preço metro quadrado para calculo ... Infância da União das Freguesias, o executivo disponibiliza as carrinhas preparadas para o ...
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Acórdão nº 684/14.2T8CBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Março de 2016
I. A letra de câmbio privada da sua eficácia cambiária por força da prescrição é válida como título executivo, caso os factos constitutivos da relação subjacente constem do próprio documento ou sejam pelo exequente alegados no requerimento executivo, consoante dispõe o art.º 703º, n.º 1, al. c) do nCPC. II. Tal título pode ainda valer como reconhecimento unilateral da dívida ou promessa de...
... , nos quais invocou a prescrição do título executivo, impondo-se portanto ao banco exequente ... C1, ainda que proferido a propósito de um cheque, e da Relação de Guimarães de 30/4/2015, ... -
Edital n.º 1598/2022
... bolsas de mérito desportivo a atletas a título individual ... Assim, nos termos do disposto no ... ção e, preferencialmente, através de cheque ... ou transferência bancária para o IBAN ... a definir pelo Executivo Municipal ... 5 — Caso a forma de atribuição ...
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Aviso n.º 19575/2021
... foi, após aprovação pelo órgão executivo, submetida a consulta ... pública, por um ... interessados/as a título particular ou inseridas em loteamentos e outras ... é prestada por depósito em dinheiro, cheque ou ... transferência eletrónica ou através de ...
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Decreto-Lei n.º 169/2012
... industrial possa vir a obter um título de exploração emitido, ... com base numa ... entidades, por transferência bancária ou cheque, ... as respetivas participações na receita, ... execução fiscal, servindo de título executivo a certidão ... passada pela entidade que prestar ...
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Acórdão nº 295/14.2T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016
1. - Quando se impugna a matéria de facto, tem de observar-se os ditames do art. 640º, nº 1, a) a c), e nº 2, a), do NCPC, designadamente quando os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas tenham sido gravados e seja possível a identificação precisa e separada dos depoimentos a indicação com exactidão das passagens da gravação em que se funda. 2.- A omissão...
... aos vendedores, cada um deles, um cheque titulando a quantia de € 92.125,00 (no total de ... semelhante ao actual 640º do NCPC, e a título de exemplo os recentes Ac. desta Rel. de ... não lhes retira valor como título executivo, pois que Desde que a subscrição de um cheque ... -
Acórdão nº 4762/15.2T8SNT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Junho de 2020
1 – A legitimidade processual para a acção executiva é aferida, atento o estatuído no artigo 53º, n.º 1 do Código de Processo Civil, em função da literalidade do título (será parte legítima quem nele figura como credor e devedor), pelo que deve ser apurada por confronto entre o título executivo e as partes na causa. 2 – O processo executivo está sujeito, tal como o declarativo, ao...
... A ... apresentou requerimento executivo" para pagamento de quantia certa contra B [ HELEN \xE2"…… ] com base em título executivo constituído por uma livrança, no ... de exemplo o acordo fiduciário ou o cheque de garantia) ou indirectas (assim chamadas, pois ... -
Acórdão nº 3606/18.8T8FNC.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Abril de 2022
II - A notificação de uma penhora de créditos deve conter um mínimo de elementos descritivos sobre o crédito que se pretende penhorar o que não se confunde com meras suspeitas sobre a sua existência. II – A penhora de créditos não equivale a uma penhora de saldos de contas bancárias. (Elaborado pelo relator)
... qual a Executada se compromete a pagar a titulo de compensação pecuniária de natureza global o ... º do Código do Processo Civil, titulo executivo bastante para dar causa à presente execução ... serviços), ou por entrega em dinheiro ou cheque junto de qualquer agência do …, devendo neste ... -
Acórdão nº 380/13.8IDAVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2017
I - O crime de fraude fiscal qualificada não admite pena alternativa à pena de prisão. II - Em face do artº 14º1 RGIT a suspensão da pena de prisão é sempre condicionada ao pagamento, em prazo a fixar, até ao limite de 5 anos subsequentes à condenação da prestação tributaria e legais acréscimos, ou do montante dos benefícios indevidamente obtidos.
... , diminuírem o montante de imposto pago a título de IRC pela sociedade C…, Lda., cuja vantagem ... tenha sido realizado em dinheiro ou em cheque; > O arguido G… tivesse muitas limitações ... transparece no processo executivo civil na abertura do litisconsórcio activo ... -
Lei n.º 83/2017
... ) Membros de órgão representativo ou executivo de ... área metropolitana ou de outras formas de ... a título permanente, temporário ou ocasional, não podem ... de cartão bancário ou cheque não inutilizado e no montante ... máximo ...
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Acórdão nº 6386/10.1TBLRA-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Dezembro de 2013
I. Mantendo-se o património comum do casal por partilhar, e enquanto se mantiver tal situação de indivisão, quando o exequente tenha fundamentadamente alegado que a dívida, constante de título diverso da sentença, é comum, aplica-se ainda o disposto no n.º 2 do art.º 825.º no caso do casamento ter sido entretanto dissolvido. II. Cônjuge considerado terceiro é aquele que não foi citado nos...
... e oito cêntimos), dando à execução um cheque subscrito pelo executado ... Em sede de mento executivo alegou, em síntese útil, ter entregado ao ... de 2009, a solicitação deste e a título de empréstimo, a quantia de € 50 000,00, a ... -
Regulamento n.º 1185/2023
... casos em que o representante do órgão executivo da Câmara Municipal de Vila Viçosa considere ... , nomeadamente, o número de leitor, o título e a cota do documento; ... N.º 212 2 de ... ão ser efetuados através de, numerário, cheque em euros endossado à Câmara Municipal de Viça ...
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Regulamento n.º 356/2023
... recebidas a qualquer título, com exceção das prestações familiares e das ... , através de transferência bancária ou cheque ... Artigo 5.º ... Modalidades e Montantes do ... 2 — Após a deliberação do executivo o munícipe será notificado da decisão e: ...
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Regulamento n.º 708/2021
... º 1 apenas será submetida ao órgão executivo", para apreciação e aprovação, após o que ser\xC3" ... ão pagas em moeda corrente ou através de cheque, débito em conta, transferência bancária, vale ... de validade deverão mencioná-los no título a emitir e só terão eficácia pelo período ...
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Aviso n.º 7067/2021
... º 1 apenas será submetida ao órgão executivo", para apreciação e aprovação, após o que ser\xC3" ... ão pagas em moeda corrente ou através de cheque, débito em conta, transferência bancária, vale ... de validade deverão mencioná-los no título a emitir e só terão eficácia pelo período ...
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Regulamento n.º 108/2022
... árias são pagas em moeda corrente ou por cheque, débito em conta, ... transferência ou por ... , através de deliberação do órgão executivo, autorizar o ... pagamento em prestações, para ... Objetivos e Metodologia ... Tal como o título deste trabalho deixa entender, é objetivo deste ...
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Regulamento n.º 53/2017
... , o qual, após aprovação do Conselho Executivo" e Assembleia Intermunicipal e posterior publicaç\xC3" ... de fornecimento de água quem disponha de título válido para a ocupação do imóvel e no qual se ... é prestada por depósito em dinheiro, cheque ou transferência eletrónica ou através de ...
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Despacho n.º 8726/2021
... , submeterá a decisão do órgão executivo ... Funções de controlo ... Na definição das ... , ser realizados por numerário ou cheque ... 2 — Deve ser solicitada a emissão do ... 2 — Aos bens obtidos a título gratuito pelos SMASV deverá atribuir-se o valor ...