Responsabilidade Do Produtor

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 2411/10.4TBVIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Março de 2019

    I - Elemento constitutivo da responsabilidade civil em geral é o nexo de causalidade entre o facto e o dano. No caso presente da responsabilidade do produtor, o nexo causal entre o defeito do produto e os danos vem enunciado expressamente no artigo 1º do DL 383/89, de 6 de Novembro, que prescreve: “O produtor é responsável, independentemente de culpa, pelos danos causados por defeitos dos...

    ... do produto em questão, não tendo qualquer responsabilidade na sua produção, fabrico, classificação, rotulagem e embalagem, tando a relação material controvertida em debate ao produtor. Arguiram a ineptidão da petição inicial, por a autora não ter ...

  • Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de Junho de 2011

    ..., é introduzido o mecanismo da respon- sabilidade alargada do produtor. Esta abordagem da gestão de resíduos tem em conta o ciclo de vida dos ...Artigo 5.º […] 1 — A responsabilidade pela gestão dos resíduos, incluindo os respectivos custos, cabe ao ...

  • Acórdão nº 03B2959 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Outubro de 2003

    - Da imposição ao produtor do ónus da prova do facto impeditivo (ou circunstância excludente), arrolado na alínea b), do artº. 5º, DL 383/89, de 6/11, resulta a consagração de uma presunção, ilidível, de existência do defeito do produto no momento em que este é posto em circulação. - Por força da norma especial do artº. 7º, 1, do citado DL, aquela responsabilidade do produtor, a título de culpa...

    ...ão de uma garrafa de gás seguida de incêndio, cuja responsabilidade atribui à "E", segurada da "Companhia de Seguros B, S.A." e aos restantes ... com efeito, ela deriva, de maneira inequívoca, da imposição ao produtor do ónus da prova do facto impeditivo (ou circunstância excludente), ...

  • Acórdão nº 431/04 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27 de Abril de 2004

    I - A responsabilidade do produtor, consagrada no Dec. Lei n° 383/89, de 6 de Novembro, é uma responsabilidade objectiva, já que o mesmo é responsável, independentemente de culpa, pelos danos causados por defeitos dos produtos que põe em circulação (art. 1º). II - O momento para se aferir da existência ou inexistência de defeito é o da entrada do produto em circulação (art. s 4°, n.º1, e 5.

    ...responsabilidade" do transporte da mercadoria compete à transportadora EE, Ldª, e a obriga\xC3"... 06 de Nov.), beneficiando a apelante, enquanto representante do produtor, da presunção de segurança dado que nada resultou provado no sentido do ...

  • Decreto-Lei n.º 67/2003, de 08 de Abril de 2003

    ...responsabilidade, ou resultante de incorrecção das respectivasinstruções. Para a ... consiste na consagração da responsabilidade directa do produtor perante o consumidor, pela reparação ou substituição de coisa ...

  • Acórdão nº 04B086 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Novembro de 2004

    I - Numa venda de animais infectados com brucelose, o comprador pode indistintamente, usar da acção de cumprimento (art. 817º do C.C., anular o contrato por venda de coisa defeituosa (art. 913 do C.C.) ou resolver o contrato por incumprimento definitivo (art.432º do C.C.), sem embargo de, em alguns casos, poder invocar ainda a excepção de não cumprimento (art.428º do C.C.). II - É ao...

    ...responsabilidade extra - contratual (a reconstituição natural prevista no nº 1 do art. ... Tais diplomas consagram e regulam a responsabilidade do produtor e do vendedor por venda de produtos defeituosos; e muito embora tais ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 10/2015 - Regime Jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração

    ... o desenvolvimento da qualidade do emprego, valorizando a responsabilidade social da empresa; e) A contribuição positiva em matéria de proteção ... económicos estão sujeitos ao regime da responsabilidade do produtor por danos causados por defeitos dos produtos que põem em circulação, ...

  • Acórdão nº 0150518 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Maio de 2001

    I - Uma empresa que fabrica telhas, se as lança no mercado com um defeito de fabrico, por permitirem infiltrações de humidade, age culposamente. II - A responsabilidade do produtor é objectiva. III - Assim, tendo aquela empresa garantido a boa qualidade e a aptidão das telhas vendidas, para os fins a que se destinavam, assiste aos compradores o direito de exigir a reparação ou a sua...

  • Acórdão nº 0150518 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Maio de 2001

    I - Uma empresa que fabrica telhas, se as lança no mercado com um defeito de fabrico, por permitirem infiltrações de humidade, age culposamente. II - A responsabilidade do produtor é objectiva. III - Assim, tendo aquela empresa garantido a boa qualidade e a aptidão das telhas vendidas, para os fins a que se destinavam, assiste aos compradores o direito de exigir a reparação ou a sua...

  • Decreto-Lei n.º 152-D/2017

    ... sistemas integrados de gestão, assentes no princípio da responsabilidade alargada do produtor, e que, através das respetivas entidades gestoras, ...

  • Acórdão nº 495/14.5TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2017

    1) Tendo-se, numa acção de indemnização contra o produtor de um aquecedor a gás, alegado, além do mais, na petição, que “Na verdade, pese embora a protecção do equipamento se encontrasse devidamente colocada, não tendo sido nem removida, nem alterada, a verdade é que a Maria introduziu a mão esquerda através da mesma no interior do aquecedor, junto da chama. Numa demonstração inequívoca de que a...

    ... se deveu a culpa de ambas as rés, uma como vendedora outra como produtora, por o aparelho não cumprir as regras de segurança legalmente exigidas, ... vagos, abstractos ou conclusivos); 3ª O regime da responsabilidade civil por factos ilícitos (artigo 483.º do C.C.) não se aplica ao caso ...

  • Acórdão nº 1684/08.7TBCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 01 de Março de 2016

    I – Muito embora a obrigação de conformidade com o contrato derive já dos princípios gerais e do regime legal do contrato de compra e venda no Código Civil (arts. 406º, 763º, 879º e 882º) e da própria Lei de Defesa do Consumidor (art. 4º), ela é expressamente imposta no art. 2º, nº 1 do DL nº 67/2003, de 8/4, pois “o vendedor tem o dever de entregar ao consumidor bens que sejam conformes com o...

    ... também a importadora ou fabricante do veículo, nenhuma responsabilidade tem na alegada desconformidade. A Ré A.., Lda pediu a intervenção ... solidariamente a Ré P.., SA, responsabilizando-a não como produtora (visto que quando colocou o veículo em circulação o motor era ...

  • Portaria n.º 24/2018 de 19 de março de 2018
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 289/99 - Transpõe a Directiva n.º 96/51/CE, do Conselho, de 23 de Julho, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Directivas n.os 96/25/CE, do Conselho, de 29 de Abril, 98/92/CE, do Conselho, de 14 de Dezembro, e 1999/20/CE, do Conselho, de 22 de Março, que estabelece os princípios relativos à aprovação, colocação em circulação e utilização de aditivos nos alimentos para animais

    ... efeitos específicos e dos factores de crescimento, a lista dos produtores que tenham recebido do beneficiário de uma autorização o direito do ...ção - a pessoa singular ou colectiva que assume a responsabilidade pela conformidade do aditivo sujeito a autorização comunitária e pela ...

  • Regulamento n.º 144/2018

    ... proposta teve por base essencialmente: o princípio da responsabilidade do produtor de resíduos assim como do poluidor/pagador; as estimativas de ...

  • Acórdão nº 590/18.1T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Novembro de 2019

    Embora se reconheça que a responsabilidade civil do produtor é objetiva, não deixa de caber ao lesado alegar e provar os factos caraterizadores do defeito, bem como o dano e o respetivo nexo de causalidade, enquanto elementos constitutivos da responsabilidade objetiva, para poder haver responsabilização do produtor.

    ... 16. Por outro lado, de salientar que a responsabilidade das aqui RR é objetiva, respondendo para além e independentemente da ...1º do D. L. 383/89, de 6 de Novembro, “O produtor é responsável, independentemente de culpa, pelos danos causados por ...

  • Aviso n.º 17404/2018

    ... local, permitindo o escoamento de excedentes para pequenos produtores e, em simultâneo, o incremento do comércio local, gerando riqueza e ...Artigo 13.º Obras 1 - São da responsabilidade dos titulares dos lugares de venda as obras de adaptação bem como todos ...

  • Regulamento n.º 895/2016

    ... dos legítimos interesses dos consumidores; i) Assumir a responsabilidade civil de eventuais danos causados a terceiros. Artigo 8.º Proibições 1 ... económicos estão sujeitos ao regime da responsabilidade do produtor por danos causados por defeitos dos produtos que põem em circulação, ...

  • Acórdão nº 826/07.4TCFUN.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Janeiro de 2017

    1.O regime da ‘venda de bens de consumo’ (DL 67/2003 na republicação anexa ao DL 84/2008) enquanto regime especial afasta a aplicação do regime geral dos respectivos contratos (compra e venda, empreitada, prestação de serviços, locação). 2.O condomínio em que além de fracções habitacionais existam também fracções destinadas ao exercício de comércio, indústria ou serviço, é de ser considerado...

    ...ão da 1ª Ré, sendo apenas objecto do presente recurso a responsabilidade da 2ª Ré, sendo as seguintes as questões a resolver por este Tribunal: ... actividade económica lucrativa enquanto vendedor e construtor/produtor de edifícios (cf. als. a), c) e d) do art.º 1º-B, bem como o art.º ...

  • Acórdão nº 2213/10.8TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Junho de 2016

    I - Os dispositivos médicos são produtos submetidos ao regime jurídico da responsabilidade civil do produtor, aprovado pelo DL n.º 383/89, de 06-11, alterado pelo DL n.º 131/2002, de 24-04. II – Por produto defeituoso entende-se – não aquele que é inapto para o fim a que se destina – mas que carece de segurança, a legitimamente esperada, decorrente de um defeito de concepção, de fabrico ou de...

    ... causa; por excepção peremptória de facto impeditivo da responsabilidade objectiva do produtor, dado estarmos perante caso de força maior, ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 67/2003 - Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 1999/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio, sobre certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas

    ...responsabilidade, ou resultante de incorrecção das respectivas instruções. Para a ... consiste na consagração da responsabilidade directa do produtor perante o consumidor, pela reparação ou substituição de coisa ...

  • Aviso n.º 14174/2016

    ...q) «Produtor de resíduos»: qualquer pessoa, singular ou coletiva, cuja atividade ...ção diária exceda os 1100 litros por produtor e cuja responsabilidade" pela sua gestão é do seu produtor. aa) «Serviço»: exploração e gest\xC3"...

  • Regulamento n.º 570/2017

    ... certificada no vinho de vindima deverão ser declaradas pelo produtor do vinho até ao dia 15 de março do ano seguinte à sua produção pela ...responsabilidade do viticultor o cumprimento da data de entrega e a confirmação dos dados ...

  • Regulamento n.º 483/2017

    ...Artigo 6.º Responsabilidade 1 - O responsável perante o Município de Terras de Bouro pelo ... económicos estão sujeitos ao regime da responsabilidade do produtor por danos causados por defeitos dos produtos que põem em circulação, ...

  • Aviso n.º 9400/2016

    ... e prestadores de serviços estão sujeitos ao regime da responsabilidade do produtor por danos causados por defeitos dos produtos que põem em ...