tutela privada

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  • Acórdão nº 00454/14.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Outubro de 2021

    I) – O modo de actuar do arguido, antes deveria ter sido outro, abstendo-se de esforço intromissivo, mais ou menos coactivo ou eficaz de resultado; favoreceu a tutela privada do direito, até de direito alheio, totalmente fora de qualquer condicionalismo legalmente previsto para esse exercício, em contrário a valor básico de estatuto.* * Sumário elaborado pelo relator

    ... Lei n° 53/2007: "A PSP não pode dirimir conflitos de natureza privada, devendo nesses casos, limitar a sua ação da manutenção da ordem ... A tutela ...
  • Acórdão nº 2010/12.6TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ

    ... que mantinham com os últimos, reconhecendo-lhes a pretensão de tutela judiciária que deduziram com fundamento nas concretas causas de pedir que ... das legatárias seja violadora do direito destas à propriedade privada constitucionalmente tutelado ... Com efeito, a tutela que o art. 62º da ...
  • Acórdão nº 1548/12.0TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Janeiro de 2016

    I - Não existe regulamentação processual penal, relativa às provas obtidas por particulares em relação à tutela da vida privada, pelo que a validade da prova fica dependente da sua não ilicitude à face da legislação penal. II – Pode ser considerada valida a gravação de palavras efectuada por particulares sem o consentimento do visado bem como julgada valida a prova recolhida por esse meio.

    ... legitimidade para taxar a sua audição de violadora da sua vida privada, e, consequentemente falece-lhe legitimidade para arguir a nulidade da ... Enquanto no tocante às provas obtidas por particulares e à tutela da vida privada, não existe regulamentação que decorra de norma ...
  • Acórdão nº 747/18.5T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Março de 2019

    I- As mensagens emitidas pelo trabalhador num grupo privado e fechado do WhatsApp, que chegaram ao conhecimento da empregadora, por via indireta, uma vez que não era destinatária das mesmas, nas concretas circunstâncias apuradas e na especifica situação dos autos, não poderiam ser utilizadas em sede de procedimento disciplinar, por se tratarem de comunicações pessoais e privadas. II- O meio de...

    ... ão é um direito absoluto e o princípio do acesso ao direito e à tutela jurisdicional efetiva na vertente do direito à produção de prova não ... nos presentes autos o direito de reserva da intimidade da vida privada do Recorrido, que não foi violado, nem o respeito pela sua vida privada e ...
  • Acórdão nº 3739/20.0T8BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Novembro de 2021

    I - Decidir sobre a dispensa do dever de sigilo bancário nos termos do n.º 3 do art. 135º do Cód. de Processo Penal “ex vi” do n.º 4 do art. 417º do Cód. de Processo Civil, pressupõe a ponderação do valor relativo dos interesses em confronto, segundo o princípio da prevalência do interesse preponderante, nomeadamente tendo em conta a imprescindibilidade da informação pretendida para a

    ... do dever de segredo bancário relaciona-se com o objeto de tutela do segredo bancário. Estão em causa informações sobre factos ou ... , para quem o segredo constitui a defesa da discrição da sua vida privada, tendo em conta a relevância que a utilização de contas bancárias ...
  • Acórdão nº 11195/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Novembro de 2014

    1. O juízo de ponderação entre princípios e direitos fundamentais tomando em conta as circunstâncias de facto presentes no caso concreto, passa pelo respeito dos limites constitucionais em matéria de leis restritivas de direitos fundamentais, ex vi artºs. 18º nºs. 2/3 e 272º nºs 2/3 CRP, v.g. do direito à imagem e à reserva da intimidade da vida privada e familiar, em que “o conteúdo do...

    ... direito à imagem como o direito à reserva da intimidade da vida privada só fazem sentido fora do contexto de locais públicos, como os locais a ... Assegurando-se a tutela do direito à segurança de pessoas e bens, mediante a colocação de ...
  • Acórdão nº 01616/10.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2021

    I- No recurso incidente sobre a matéria de facto, cabe ao Recorrente cumprir os ónus processuais estabelecidos no n.º 1 do art.º 640.º do CPC ex vi art.º 281.º do CPPT, sob pena de não fazendo, não se ser conhecido o respetivo recurso naquela parte. II – Para proceder ao uso de documentos bancários de terceiros, nos termos da redação então vigente dos ns.º 2 e 5 do art.º 63.º-B da LGT,...

    ... meios menos intrusivos e que melhor garantam a reserva da vida privada ... Cumpre ainda ter presente que, nos termos dos n.ºs 4, 5 e 6 do ... , constitucionalmente protegidos, de acesso aos tribunais para tutela da reserva da sua vida privada (art. 20.º, n.º 1, e 26.º, n.ºs 1 e 2, ...
  • Acórdão nº 2236/16.3T8AVR-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Maio de 2019

    I - Não é admissível recurso de revista do acórdão da Relação que aprecia e decide o incidente de levantamento do sigilo bancário. II - Tal irrecorribilidade não ofende o direito constitucional ao recurso, nem contende com os princípios do acesso ao direito e à tutela jurisdicional efectiva ou à reserva da intimidade da vida privada.

    ... profissional da CMVM protege (i) a reserva da intimidade da vida privada de todas as pessoas sujeitas a supervisão da CMVM e bem assim de todos ... - que o segredo profissional da CMVM também visa salvaguardar - tem tutela constitucional, enquadrando-se na categoria de direitos, liberdades e ...
  • Acórdão nº 82/18.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 2019

    I - A ratificação-sanação caracteriza-se por ser um ato secundário através do qual o órgão competente sana o vício de incompetência decorrente da prática do ato por um órgão relativamente incompetente (cfr. art. 164.º, n.º 3, do CPA). A competência decisória em matéria disciplinar – em que se insere a decisão de converter um procedimento de inquérito em processo disciplinar (cf. art. 135.º,

    ... e o dia …) por violação do direito à reserva da vida privada, e porque se destinava não a instruir processo disciplinar, mas apenas o ... necessidades securitárias, é inquestionável a necessidade de tutela do direito à reserva da vida privada[9] ... O direito à reserva da ...
  • Lei n.º 58/2019
    ... no território nacional, independentemente da natureza pública ou privada do responsável pelo tratamento ou do subcontratante, mesmo que o ... devem ser anonimizados ou pseudonimizados, de modo a acautelar a tutela dos titulares dos dados, nomeadamente no que respeita à impossibilidade ...
  • Acórdão nº 01624/10.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Abril de 2021

    I - O artigo 139.º, n.º 6, do CIRC não padece de inconstitucionalidade por violação dos princípios da reserva da intimidade da vida privada, Estado de Direito, acesso ao direito e à tutela jurisdicional efetiva, da proporcionalidade e tributação pelo rendimento real. II - O facto de o autor formular um pedido de condenação à prática do ato devido com um determinado conteúdo não impede o Tribunal...

    ... na CRP, tais como os princípios da reserva à intimidade da vida privada, do Estado de Direito, do acesso ao direito e tutela jurisdicional ...
  • Acórdão nº 0856/20.0BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 2021

    I – Com a introdução, em 2013, de uma nova exceção ao dever de confidencialidade - constante da alínea e) do n.º 2 do artigo 64.º da LGT - forçoso se torna concluir que o legislador não só configura as duas informações ali previstas (NIF e domicílio fiscal) enquanto “dados pessoais”, como apenas parece aceitar a transmissão das mesmas nas circunstâncias estritas ali...

    ... segundo o qual o NIF não integrava a esfera da intimidade da vida privada, cuja tutela se encontrava suportada no artigo 64.º da Lei Geral ...
  • Acórdão nº 811/12.4TACVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Junho de 2016

    I - Com este dever [dever de fundamentação das decisões judiciais] pretende-se assegurar a total transparência da decisão, através da plena compreensão dos juízos de facto e de direito que contém pelos seus destinatários directos, em primeira linha, e pela própria comunidade. Simultaneamente, por via dele, é assegurado o autocontrolo de quem proferiu a decisão e a fiscalização da actividade...

    ... imputando-lhe a prática de quatro crimes de perturbação da vida privada, p. e p. pelos arts. 26º e 190º, nº 2 do C. Penal ...   O assistente ... 190º do C. Penal, tutela os bens jurídicos vida privada, paz e sossego (Costa Andrade, Comentário ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
    ... das suas atuações de caráter meramente técnico ou de gestão privada. Enunciam-se, em seguida, no n.º 4, as entidades que, para este efeito, ... , por órgão que exerça poderes de direção, superintendência ou tutela sobre o órgão solicitado. Secção II Dos ...
  • Acórdão nº 46/14.1TBMBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Abril de 2015

    I – No incidente de levantamento do dever de sigilo bancário importa resolver um conflito de interesses: o interesse tutelado pelo dever de segredo bancário versus interesse na realização da justiça. II - A prevalência ao interesse preponderante deve ser ponderada em concreto, em função dos contornos do litígio. III - Na ponderação dos interesses em confronto, há que averiguar se a...

    ... ário é mais uma das manifestações do direito à reserva da vida privada, direito esse constitucionalmente garantido: n.º 1 e 2 do art. 26º da ... esse direito não pode ser absoluto pois doutra forma perigaria a tutela de outros interesses, também eles de tutela constitucional, como é o ...
  • Acórdão nº 1137/22.0T8PTM-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Janeiro de 2023

    - Quer a confidencialidade fiscal, quer a confidencialidade bancária, têm em vista assegurar a tutela da intimidade da vida privada, valor com assento constitucional (artigos 26.° e 35.°, n.° 4, da CRP), e o interesse público de confiança nas instituições. - O segredo bancário e o segredo fiscal estão igualmente tutelados pelo Regulamento Geral de Proteção de Dados (artigo 5.º, n.º 1, alínea f)

    ... “A regra do sigilo contratual corresponde a uma concretização da tutela da confiança. Pode dizer-se que a confiança é tanto mais forte quanto ... em vista assegurar fundamentalmente a tutela da intimidade da vida privada, valor com assento constitucional (artigos 26.° e 35.°, n.° 4, da CRP), ...
  • Acórdão nº 03022/10.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2021

    1 – Sempre que nas transmissões onerosas previstas no art. 64º, nº 1 do CIRC, o valor constante do contrato seja inferior ao valor patrimonial tributário definitivo do imóvel, é este o valor a considerar pelo adquirente e alienante, para determinação do lucro tributável (art. 64º, nº 2 do CORC). Tal não será assim considerado se for apresentado pelo sujeito passivo um pedido de demonstração

    ... , por violação dos princípios da reserva da intimidade da vida privada, do Estado de Direito, do acesso ao direito e tutela jurisdicional ...
  • Acórdão nº 01918/09.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2021

    1- Sempre que nas transmissões onerosas previstas no art. 58º-A do CIRC, o valor constante do contrato seja inferior ao valor patrimonial tributário definitivo do imóvel, é este o valor a considerar pelo adquirente e alienante, para determinação do lucro tributável. Tal não será assim considerado se for apresentado pelo sujeito passivo um pedido de demonstração de preço efectivo praticado nas...

    ... IRC por violação do princípio da reserva à intimidade da vida privada, ínsito no artigo 26, n.º 1, da CRP; 6.ª De facto, tal violação ... ão dos princípios do Estado de Direito e do acesso ao direito e à tutela" jurisdicional efetiva; 14.ª Efetivamente, o efeito imediato da consagraç\xC3" ...
  • Acórdão nº 329/20.1BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2021

    I. No caso, encontram-se em conflito o direito à tutela jurisdicional efectiva e o direito à reserva da intimidade da vida privada. II. A restrição de qualquer dos referidos direitos apenas é admissível na medida do que se mostrar necessário para a salvaguarda do outro. III. A divulgação dos elementos de identificação das pessoas que as Recorrentes requerem, mostra-se, no caso,...

    ... não dar razão às recorrentes por razões de reserva da vida privada, violando disposto nos artigos 82.º, 83.º, 84 e 85.º todos do CPA ... -se aí ainda que, no caso, se encontram em conflito o direito à tutela jurisdicional efectiva das Recorrentes, consagrado no art.º 20.º da CRP ...
  • Acórdão nº 226/22.6 GJBJA-A. E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Outubro de 2023

    I - O incidente de quebra de sigilo profissional está dividido em duas fases: a questão da legitimidade da escusa é tratada no n. 2 do Art.º 135° do C. P. Penal, enquanto que a questão da justificação da escusa se encontra versada no nº 3 desse mesmo artigo. A resolução destas questões foi intencionalmente separada pelo legislador, conferindo competência para decidir a questão da legitimidade da...

    ... , na realização da justiça penal, e por outro, a reserva da vida privada e a tutela da relação de confiança do banco e os seus clientes, devendo ...
  • Acórdão nº 208/13.9JABRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Julho de 2015

    I  -   O arguido X foi condenado por acórdão do tribunal colectivo, em co-autoria material e concurso efectivo, pela prática: de cinco crimes de roubo agravado, p. e p. pelos arts. 210.º, n.º 1 e 2, al. b), 204.º, n.º 2, als. a) e f), 14.º, n.º 1, 26.º e 30.º, n.º 1, do CP, na pena de 8 anos e 6 meses de prisão para cada um dos três primeiros crimes e na pena de 7 anos e 10 meses de prisão para...

    ... a versão mais simples a de Von Liszt , assente numa dupla via de tutela  retributiva  e preventivo-especial , em nome  e defesa da utilidade , ... a conciliação entre a prevenção geral e especial , pública e privada ... Estes  “ clichets “  , clássicos ,  modernamente tem vindo ...
  • Acórdão nº 01779/12.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2021

    I - A autorização de acesso à informação bancária prevista no artigo 139.º, n.º 6 do CIRC tem como única finalidade a comprovação do preço efectivo na transmissão de imóveis, no âmbito de procedimento aí previsto, com vista, a pedido e como garantia do contribuinte, a obviar à aplicação do disposto no artigo 64.º, n.º 2 do CIRC. II - Obtida a autorização do sujeito passivo e dos seus...

    ... por violação dos princípios da reserva à intimidade da vida privada, do Estado de Direito, do acesso ao direito e tutela jurisdicional ...
  • Acórdão nº 01408/12.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Março de 2021

    I - A autorização de acesso à informação bancária prevista no artigo 139.º, n.º 6 do CIRC tem como única finalidade a comprovação do preço efetivo na transmissão de imóveis, no âmbito de procedimento aí previsto, com vista, a pedido e como garantia do contribuinte, a obviar à aplicação do disposto no artigo 64.º, n.º 2 do CIRC. II - Obtida a autorização do sujeito passivo e dos seus...

    ... à violação do princípio da reserva à intimidade da vida privada", tal consubstancia-se, desde logo, na circunstância de o eventual acesso \xC3" ... ão dos princípios do Estado de Direito e do acesso ao direito e à tutela" jurisdicional efetiva; 22.ª Efetivamente, o efeito imediato da consagraç\xC3" ...
  • Acórdão nº 02064/11.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Abril de 2021

    I - A autorização de acesso à informação bancária prevista no artigo 139.º, n.º 6 do CIRC tem como única finalidade a comprovação do preço efetivo na transmissão de imóveis, no âmbito de procedimento aí previsto, com vista, a pedido e como garantia do contribuinte, a obviar à aplicação do disposto no artigo 64.º, n.º 2 do CIRC. II - Obtida a autorização do sujeito passivo e dos seus...

    ... ípio do Estado de Direito e do princípio do acesso ao direito à tutela jurisdicional efetiva, previstos nos artigos 2.º, 20.º, n.º 1 e n.º 4 ... pena de sacrificar o seu direito à reserva da intimidade da vida privada; 7.ª Com efeito, o sujeito passivo depara-se, perante aquele n.º 6 do ...
  • Acórdão nº 491/19.6BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Janeiro de 2020

    I. O pedido de intervenção de organismo público como requerido no âmbito de processo de intimação para prestação de informações será de deferir se sobre o mesmo recair o dever de prestar tais informações, pois caso contrário não terá interesse em contradizer a intimação e a decisão da mesma não deixará de produzir o seu efeito útil normal sem a sua presença na lide, impondo-se então o...

    ... é um instituto público que, não obstante estar sobre a tutela e superintendência do apelado, tem autonomia administrativa e financeira ...

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