cheque é ou não titulo executivo
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Acórdão nº 6386/10.1TBLRA-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Dezembro de 2013
I. Mantendo-se o património comum do casal por partilhar, e enquanto se mantiver tal situação de indivisão, quando o exequente tenha fundamentadamente alegado que a dívida, constante de título diverso da sentença, é comum, aplica-se ainda o disposto no n.º 2 do art.º 825.º no caso do casamento ter sido entretanto dissolvido. II. Cônjuge considerado terceiro é aquele que não foi citado nos...
... e oito cêntimos), dando à execução um cheque subscrito pelo executado ... Em sede de mento executivo alegou, em síntese útil, ter entregado ao ... de 2009, a solicitação deste e a título de empréstimo, a quantia de € 50 000,00, a ... -
Regulamento n.º 1185/2023
... casos em que o representante do órgão executivo da Câmara Municipal de Vila Viçosa considere ... , nomeadamente, o número de leitor, o título e a cota do documento; ... N.º 212 2 de ... ão ser efetuados através de, numerário, cheque em euros endossado à Câmara Municipal de Viça ...
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Regulamento n.º 708/2021
... º 1 apenas será submetida ao órgão executivo", para apreciação e aprovação, após o que ser\xC3" ... ão pagas em moeda corrente ou através de cheque, débito em conta, transferência bancária, vale ... de validade deverão mencioná-los no título a emitir e só terão eficácia pelo período ...
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Regulamento n.º 356/2023
... recebidas a qualquer título, com exceção das prestações familiares e das ... , através de transferência bancária ou cheque ... Artigo 5.º ... Modalidades e Montantes do ... 2 — Após a deliberação do executivo o munícipe será notificado da decisão e: ...
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Aviso n.º 7067/2021
... º 1 apenas será submetida ao órgão executivo", para apreciação e aprovação, após o que ser\xC3" ... ão pagas em moeda corrente ou através de cheque, débito em conta, transferência bancária, vale ... de validade deverão mencioná-los no título a emitir e só terão eficácia pelo período ...
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Regulamento n.º 53/2017
... , o qual, após aprovação do Conselho Executivo" e Assembleia Intermunicipal e posterior publicaç\xC3" ... de fornecimento de água quem disponha de título válido para a ocupação do imóvel e no qual se ... é prestada por depósito em dinheiro, cheque ou transferência eletrónica ou através de ...
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Regulamento n.º 108/2022
... árias são pagas em moeda corrente ou por cheque, débito em conta, ... transferência ou por ... , através de deliberação do órgão executivo, autorizar o ... pagamento em prestações, para ... Objetivos e Metodologia ... Tal como o título deste trabalho deixa entender, é objetivo deste ...
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Despacho n.º 8726/2021
... , submeterá a decisão do órgão executivo ... Funções de controlo ... Na definição das ... , ser realizados por numerário ou cheque ... 2 — Deve ser solicitada a emissão do ... 2 — Aos bens obtidos a título gratuito pelos SMASV deverá atribuir-se o valor ...
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Regulamento n.º 746/2018
... aprovado em reunião daquele Órgão Executivo. 3 - Durante o período de duração das Festas ... não podem ceder, a qualquer título, o direito de ocupação, promover ou permitir a ... ção, através da entrega ou envio de cheque à ordem da Câmara Municipal de Terras de Bouro ...
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Acórdão nº 47/11.1TOLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Novembro de 2015
I. O fim primeiro do processo penal é o de realizar o exercício da ação punitiva do Estado. II. A possibilidade que o legislador confere às/aos cidadãs/ãos de se constituírem assistentes funda-se na noção de que terão, no exercício dos direitos e deveres decorrentes desse instituto, um interesse próprio e concreto na resposta punitiva que ao Estado compete dar. III. O legislador configurou a
... Superiores, expressa nos arestos que, a título meramente exemplificativo, se transcrevem: ... que o assistente já possui título executivo que poderá executar caso o arguido não proceda ... nº 924469.7 I - NUIPC 745/09.0PULSB: 9__O cheque nº 0……909, sacado sobre a conta nº ... -
Regulamento n.º 658/2023
... aprovado em sede de reunião do órgão executivo municipal de ... 16 de dezembro de 2022, o qual ... e os utilizadores que disponham de título válido para a ocupação do imóvel ... 2 — ... é prestada por depósito em dinheiro, cheque ou ... transferência bancária ou através de ...
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Aviso n.º 17530/2019
... 4 - A câmara Municipal, a título excecional, poderá, ainda, dispensar do ... declaração de IRS ou IRC b) O órgão executivo fundamentará a sua deliberação com base em ... taxas são pagas em moeda corrente ou por cheque, débito em conta, transferência bancária, vale ...
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Aviso n.º 18537/2020
... 4 - A câmara Municipal, a título excecional, poderá, ainda, dispensar do ... declaração de IRS ou IRC b) O órgão executivo fundamentará a sua deliberação com base em ... taxas são pagas em moeda corrente ou por cheque, débito em conta, transferência bancária, vale ...
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Acórdão nº 00540/05.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Abril de 2021
I – A decisão de tributação por métodos indiretos terá que enunciar e especificar os fundamentos da impossibilidade da comprovação e quantificação exata da matéria tributável, assim como os critérios utilizados na avaliação desta, tal como resulta do n.º 1 do art.º 77.º da LGT. II – A decisão proferida no âmbito do processo de revisão e que cumpra designadamente as exigências contidas
... 3. A impugnante pagou em cheque todas as faturas emitidas pela “F.” 4 ... prejuízo de aí poder ser conhecida a título incidental, enquanto pressuposto da utilidade da ... sequência da sua citação no processo executivo, data a partir da qual se deve contar o prazo de ... -
Regulamento n.º 202/2022
... pelo responsável do pelouro do executivo da Freguesia de Regueira de Pontes, da área ... dos preços é efetuado em numerário, por cheque emitido à ... ordem da Freguesia de Regueira de ... título ... de cobrança relativa às prestações em ...
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Regulamento n.º 202/2022
... pelo responsável do pelouro do executivo da Freguesia de Regueira de Pontes, da área ... dos preços é efetuado em numerário, por cheque emitido à ordem da Freguesia de Regueira de ... , extraindo -se de imediato certidão do título de cobrança relativa às prestações em falta ...
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Regulamento n.º 612/2017
... Geral de Taxas Municipais, o executivo municipal recebeu dos diversos serviços ... substancial do montante devido a título de compensações de Taxa pela Realização de ... é feito em moeda corrente ou por cheque, débito em conta, transferência conta a conta e ...
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Regulamento n.º 970/2020
... regulamento da iniciativa do atual executivo municipal permanente pretende ser um instrumento ... título gratuito, um cartão de utilizador da BMS, que ... exigido, nomeadamente através de cheque dirigido à biblioteca credora; d) A BMS ...
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Acórdão nº 3468/16.0T9CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Abril de 2018
Na expressão “sentenças condenatórias”, de que fala o artº 703º, nº. 1 al a), do CPC, estão incluídas todas aquelas sentenças que, de forma expressa ou implícita, impõem a alguém determinada responsabilidade ou cumprimento de uma obrigação, ou seja, a sentença, para ser exequível, não tem que, necessariamente, condenar expressamente no cumprimento de uma obrigação, bastando que essa...
... No requerimento executivo limita-se, naquilo que para aqui importa, a ar: “´Titulo" Executivo: Sentença Condenatória Judicial.” \xE2\x80" ... Em 12 de Setembro de 2007, pagamento de cheque nº ... , no valor de €11.000,00, emitido por ... -
Acórdão nº 893/10.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2020
i) A demonstração da falsidade das facturas exige a realização de uma análise discriminada, factura a factura, dos elementos fornecidos pelo contribuinte, em relação em cada prestador, de forma a se aferir da seriedade e consistência dos indícios de falsidade das facturas. ii) A demonstração da impossibilidade de avaliação directa da matéria colectável pode resultar, quer da verificação de que...
... que no caso dos pagamentos efetuados por cheque, para além de não permitirem a identificação ... forma: a) € 10.000,00 em numerário, a título de adiantamento, até dia 1 de fevereiro de 2005; ... e determinada a suspensão do processo executivo, por despacho do chefe do serviço de finanças ... -
Regulamento n.º 173/2024
... torna -se público que na reunião do Executivo da Junta de Freguesia do Lumiar de 15 de novembro ... ção Civil, do Cartão de Cidadão, ou do Título de residência; c ) Número de Identificação ... online , quando disponível; e ) Por cheque, traçado, não à ordem, tendo como ...
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Regulamento n.º 146/2019
... e os utilizadores que disponham de título válido para a ocupação do imóvel. 2 - O ... é prestada por depósito em dinheiro, cheque ou transferência eletrónica ou através de ... estatutos; b) Documento emitido pelo Executivo Municipal do reconhecimento do Interesse ...
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Regulamento n.º 10/2021
... o Certificado da União Europeia ou Título de Residência com a morada devidamente ... árias são pagas em moeda corrente ou por cheque, débito em conta, transferência ou por outros ... de animais.Aprovado em reunião do Executivo ...
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Acórdão nº 00515/10.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2022
I – Não é nula por omissão de pronúncia sobre alegadas excepções de conhecimento oficioso invocadas após a contestação, a sentença que, em conformidade com despacho emitido concomitantemente, declinou expressamente conhecer delas por não terem sido alegadas na contestação, não se pronuncia sobre a respectiva alegação. II – Numa execução judicial de acto administrativo a inexistência...
... Porto, que julgou procedente o pedido executivo de condenação da executada a reembolsar as tias recebidas a título de IRC de 1998 e de 2000, nos valores de, ... 297.497,00, pelo que tendo sido emitido um cheque" no montante de € 331.555,01 (dos quais apenas \xE2\x82" ... -
Regulamento n.º 546-B/2019
... público que, por deliberação do executivo municipal de 21 de junho de 2019 e da Assembleia ... gabinete de eventos, em numerário ou em cheque à ordem de Município de Tondela ou através de ... o pagamento de qualquer quantia a título de indemnização. 2 - O Seguro dos produtos ...