cheque é ou não titulo executivo

1644 resultados para cheque é ou não titulo executivo

  • Acórdão nº 2875-12.1TCLRS-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Outubro de 2015

    - Baseando-se o título executivo num reconhecimento pelo devedor, perante o credor, de uma dívida de determinado montante, deverá o requerimento executivo mencionar o negócio do qual emerge tal obrigação. - Isto pois que o reconhecimento de dívida previsto no art. 458º nº1 do Código Civil não constitui um negócio abstracto (caso dos títulos de crédito) mas sim um negócio causal. Assim o credor...

    ... parte legítima na execução e inexiste título executivo contra si, pois não adquiriram ..., por qualquer forma, pelo pagamento do cheque dado à execução; - O título executivo ...
  • Acórdão nº 201/19.8T8LLE-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Dezembro de 2021

    I – Nem sempre o título executivo é simples, isto é, se basta com um único documento, sendo, em várias situações, constituído por uma pluralidade de documentos que se complementam entre si de forma a demonstrar a obrigação exequenda. II – É o caso em que a sentença condenatória em custas se complementa com a nota discriminativa e justificativa das custas de parte, quando esta se...

    ...título executivo a decisão que incidiu sobre a ... em 24/06/2016 lhe tinha sido entregue o cheque bancário no valor de € 7.267,79”. n) A ...
  • Acórdão nº 771/17.5T9VC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Setembro de 2020

    I. Os vícios previstos no art. 410º, n.º 2, do CPP, incidem nos erros (formais) na construção do silogismo judiciário, constatáveis pela simples leitura do teor da própria decisão, e não no chamado erro de julgamento, na injustiça ou na desadequação da decisão proferida ou na sua não conformidade com o direito substantivo aplicável. II. A Lei 34/87 de 16 de Julho estabelece o regime da...

    ... O arguido pediu o cheque para pagamento dos bancos para enviar para a ... verificado a denominada inversão do título da posse e ilegítima apropriação, elementos ... de poderes deliberativos e um órgão executivo...
  • Regulamento n.º 1118/2022
    ...: valor hora dos trabalhadores e órgão executivo, tendo em consideração o índice da escala. ... das taxas é efetuado em numerário, por cheque emitido à ordem da União. das Freguesias, vale .... . 20,00 € 25,00 €. Averbamento em título de jazigos ou capela . . . . . . . . . . . . . . ...
  • Acórdão nº 03082/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Novembro de 2015

    Verificando-se que o Instituto Público teve cerca de um mês para proceder ao cancelamento do cheque, e nada fez, sendo razoável que o tivesse feito considerando o pedido que lhe havia sido efectuado, a inércia desse Instituto constitui mau funcionamento dos serviços e determinou que a apropriação do cheque por terceiros tivesse efeitos práticos, ficando o recorrente desapossado da quantia em...

    ..., correspondente a €94.216,67 do valor do cheque a pagar no âmbito da execução executiva que ... ao recorrente, não tendo qualquer título que legitimasse a sua não entrega ao seu ... que não era a que constava do processo executivo, não foi causal do dano invocado, em termos de ...
  • Regulamento n.º 912/2021
    ... de Pereira, sendo gerido pelo órgão Executivo desta autarquia. 3 - A presente norma rege-se ... às transferências financeiras, a título de repartição dos recursos públicos do ... os seguintes meios de pagamento: a) Cheque; b) Transferência bancária. 2 - O modo de ...
  • Regulamento n.º 722/2018
    ... a bondade dos valores cobrados a título de taxas, atendendo às exigências postas pelo ...ão a submeter a aprovação do Órgão Executivo. 3 - No caso de aprovação de proposta de ... As taxas são pagas em moeda corrente, por cheque, por débito em conta, transferência bancária, ...
  • Regulamento n.º 791/2018
    ... quota pode ser efetuado:a) Em numerário, cheque ou multibanco, na sede da Ordem dos Advogados;b) ... emitida pelo Conselho Geral constitui título executivo.Artigo 7.ºRestituição de Quota1 - A ...
  • Aviso do Banco de Portugal n.º 1/2022
    ...TÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Objeto e ... financeiras designam um membro executivo do órgão de administração para efeitos do ...ência na mensagem que a acompanha; b ) Cheque cruzado e não à ordem, sacado sobre a entidade ...
  • Regulamento n.º 1086/2020
    ... atualizada depois, de aprovada pelo Executivo, será publicitada nos termos legais, após o que ...ção do documento e à remessa, por cheque ou vale postal, transferência bancária ou outro ... ou sob gestão da mesma é realizada a título temporário ou permanente e mediante o pagamento ...
  • Regulamento n.º 340/2021
    ...ça de taxas municipais, como é o caso, a título meramente exemplificativo, do Decreto-Lei n.º ...executivo municipal permanente para a área geográfica do ... taxas pode ser efetuado em numerário, por cheque emitido à ordem do Município de Silves, vale ...
  • Aviso n.º 1964/2021
    ... da periodicidade da reunião do órgão executivo do Município, agilizam-se procedimentos, ... liquidação no momento da emissão do título de reconversão, sem prejuízo do disposto no ... taxas podem ser pagas em moeda corrente, cheque, débito em conta, transferência bancária e ...
  • Regulamento n.º 540/2021
    ... social.7 - A Junta de Freguesia pode, a título excecional, em casos devidamente fundamentados, ...- O pagamento pode ser feito em numerário, cheque, vale postal, transferência bancária ou outro ... publicação.Aprovado em reunião de executivo" da Junta de Freguesia, realizada no dia 23 de mar\xC3"...
  • Regulamento n.º 285/2017
    ... de ação social definidas pelo atual executivo municipal permanente, no que respeita à ..., e outras quantias recebidas a qualquer título, com exceção do abono de família e do ... através de transferência bancária, cheque ou numerário, é definida mediante proposta ...
  • Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016

    A garantia pessoal concedida pelo Estado Português ao BPP, SA, ao abrigo da Lei nº 112/97, de 16 de Setembro, é de qualificar como fiança; A Lei nº112/97 não contém nenhuma disposição que derrogue ou restrinja a aplicação das normas insolvenciais, máxime do art. 91º, nº2, do CIRE, ainda que estejam em causa obrigações emergentes de empréstimos garantidos pelo Estado, ao abrigo da referida Lei;...

    ... à prestação da contragarantia a título de penhor de numerário, sem prejuízo do ... e apresentação a pagamento de um cheque, no valor de €305.000,00, sacado sobre a conta ..., na qualidade invocada de Presidente Executivo da sociedade Kinectics, SGPS, SA, declararam que ...
  • Regulamento n.º 1212/2022
    ...articulado e tabela anexa. TÍTULO I. Parte geral. CAPÍTULO I. Disposições ... de cobrança autorizados pelo órgão executivo, no próprio dia da emissão. 5 — No âmbito ...ão efetuar-se: em moeda corrente, por cheque, Multibanco, débito. em conta, transferência ...
  • Aviso n.º 10022/2022
    ... definitivamente por deliberação do executivo Municipal de 30 de março de 2022, e pela. ...Artigo 2.º. Objeto. O presente título estabelece as condições gerais de ... a lei em vigor e/ou através do «Programa Cheque. Veterinário». SECÇÃO X. Sensibilização e ...
  • Edital n.º 927/2017
    ... após aprovação pelo órgão executivo será submetida a consulta pública, por um ... e os utilizadores que disponham de título válido para a ocupação do imóvel. 2 - O ... é prestada por depósito em dinheiro, cheque ou transferência eletrónica ou através de ...
  • Acórdão nº 945/11.2TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2017

    “I. Uma livrança em branco é uma livrança incompleta, em que falta algum dos requisitos essenciais, mas onde existe, pelo menos, a assinatura de um obrigado cambiário. II. Depois da emissão da livrança em branco, poderá o título de crédito vir a ser dotado dos elementos necessários para que possa produzir efeitos como livrança, sendo necessário, porém, que esses requisitos constem nela na

    ... além da ineptidão do requerimento executivo e da prescrição do direito de acção, o ...áusula décima do escrito subjacente ao título executivo, que, em caso de incumprimento, seria ..., é sobre o embargante, subscritor do cheque exequendo, emitido em branco e posteriormente ...
  • Regulamento n.º 209/2018
    ... Administrativo e por deliberação do Executivo Municipal de 20 de julho de 2016 foi desencadeado ... pagas mensalmente, através da emissão de cheque ou por transferência bancária, reportando-se o ...ção dos estudos, atribuídos seja a que título for por entidades públicas ou privadas. 8 - ...
  • Acórdão nº 526/12.3TBPVZ-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 2014

    I. Com base no contrato de garantia bancária autónoma, o garante, em regra um Banco, obriga-se a pagar a um terceiro – beneficiário – certa quantia, verificado o incumprimento de um contrato-base, sendo mandante ou ordenante (preferimos “ordenante” a “ordenador”) o devedor nesse contrato, sem que o garante possa opor ao beneficiário (credor no contrato-base)...

    ...título executivo pois que, do teor da garantia bancária ...um cheque no valor de 3.500 € como forma de pagamento das ...
  • Regulamento n.º 814/2018
    ...ça de taxas municipais, como é o caso, a título meramente exemplificativo, do Decreto-Lei n.º ...executivo municipal permanente para a área geográfica do ... taxas pode ser efetuado em numerário, por cheque emitido à ordem do Município de Silves, vale ...
  • Aviso n.º 16378/2020
    ... rendimentos de bens imóveis a qualquer título do candidato ou qualquer membro do agregado ...º 3 do artigo 12.º, ao responsável do executivo designado no número anterior. 3 - As ...ção Bancária pelo candidato), ou por cheque (entregue no Setor de Tesouraria), entre os dias ...
  • Acórdão nº 6993/10.2TBMTS-K.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 2017

    I - O cheque visado ou a garantia bancária exigidas pelo administrador da insolvência como condição de eficácia das propostas de aquisição do bem são uma garantia de pagamento do preço, que será executada no caso de o preço proposto e aceite não ser pago e será devolvida ao apresentante se o preço for pago. II - Os credores com garantia real sobre o bem têm o direito de obter a dispensa do...

    ... fosse junto com estas, como caução, um cheque visado à ordem da massa insolvente no montante ... referindo que o cheque foi entregue a título de caução nos termos do artigo 164.º, n.º 4, ...êntica àquela que teriam num processo executivo comum. 25) Em consequência, impõe-se a ...
  • Acórdão nº 204/13.6TTALM.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Outubro de 2016

    I–A caducidade da ação disciplinar, por constituir uma questão nova, só suscitada em sede de recurso pelo recorrente e que não é de conhecimento oficioso por este tribunal da relação, não pode ser apreciada e julgada pelo mesmo. II–O prazo prescricional de 1 ano só poderia começar a ser contado a partir da cessação da conduta permanente ou de execução constante levada a cabo pelo...

    ... A condenação da Ré a pagar-lhe a título de indemnização pelos danos não patrimoniais ... emitiu à ordem do Banco arguente o cheque n.º (…), pelo valor de 15.000,00€ e sacado ... do Vice-Presidente do Conselho Executivo e administrador do Apelado, dado estarmos face a ...

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