cheque é ou não titulo executivo
1917 resultados para cheque é ou não titulo executivo
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Regulamento n.º 1129/2016
... TÍTULO I Parte geral CAPÍTULO I Disposições gerais ... de cobrança autorizados pelo órgão executivo, no próprio dia da emissão ou no prazo fixado ... ão efetuar-se: em moeda corrente, por cheque, Multibanco, débito em conta, transferência ...
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Acórdão nº 423/13.5TBAMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Outubro de 2014
... título executivo com o fundamento de que o mesmo se ... Quando o cheque (ou a letra ou a livrança) não valem como ...
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Acórdão nº 22/11.6TBFIG-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Setembro de 2015
... junto à petição executiva constitui um título executivo ... A ... (escritura pública, letra, livrança, cheque, escrito particular), a segurança não é a ...
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Acórdão nº 582/12.4TBCTB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Outubro de 2014
1. O apuramento do proveito comum do casal traduz-se numa questão mista ou complexa, envolvendo questões de facto e de direito, residindo a primeira na determinação do destino dado ao dinheiro representado pela dívida, e a segunda, já de carácter jurídico, que consiste em averiguar se tendo em conta aquele destino, se encontra preenchido o conceito legal de proveito comum. 2. Como a...
... para tanto, nas seguintes excepções: - o cheque sem preenchimento da data não constitui título executivo", sendo que o cheque dado como título executivo n\xC3" ... -
Aviso n.º 12263/2018
... e os utilizadores que disponham de título válido para a ocupação do imóvel. 2 - Quando ... é prestada por depósito em dinheiro, cheque ou transferência eletrónica ou através de ... competente e submetido a decisão do Executivo Municipal. 2 - O requerimento a que se refere o ...
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Aviso n.º 12090/2018
... e os utilizadores que disponham de título válido para a ocupação do imóvel. 2 - Quando ... é prestada por depósito em dinheiro, cheque ou transferência eletrónica ou através de ... competente e submetido a decisão do Executivo Municipal. 2 - O requerimento a que se refere o ...
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Edital n.º 844/2018
... e os utilizadores que disponham de título válido para a ocupação do imóvel. 2 - Quando ... é prestada por depósito em dinheiro, cheque ou transferência eletrónica ou através de ... competente e submetido a decisão do Executivo Municipal. 2 - O requerimento a que se refere o ...
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Regulamento n.º 572/2020
... e os utilizadores que disponham de título válido para a ocupação do imóvel. 2 - Quando ... é prestada por depósito em dinheiro, cheque, ou transferência eletrónica, ou através de ... de lacunas, são decididas pelo órgão executivo" da Entidade Gestora. Artigo 135.º Revogação Ap\xC3" ...
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Edital n.º 1162/2019
... e os utilizadores que disponham de título válido para a ocupação do imóvel. 2 - Quando ... é prestada por depósito em dinheiro, cheque, ou transferência eletrónica, ou através de ... de lacunas, são decididas pelo órgão executivo" da Entidade Gestora. Artigo 135.º Revogação Ap\xC3" ...
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Acórdão nº 4947/09.0T2OVR-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Março de 2014
I - A execução pode ser promovida contra o cônjuge do executado, mesmo que aquele não figure como devedor no título executivo, desde que o exequente no requerimento executivo invoque a comunicabilidade da dívida, articulando factos que permitam concluir ser a dívida comum. II - Não aceitando o (ex)-cônjuge do executado, citado nos termos do disposto no artigo 825º, nº2 do Código de Processo...
... F- Ora, o requerimento executivo deu entrada no tribunal em 23 de Outubro de 2009 ... cheques, muito menos podem constituir título executivo como quirógrafo da obrigação ... D… em proveito comum do casal; b) - O cheque" n.º ………. foi sacado sobre a conta n.º …\xE2" ... -
Regulamento n.º 75/2021
... , das competências cometidas ao órgão executivo pelo citado artigo 16.º, n.º 1 al. t), a ... zero e com a concessão de serviços a título gratuitos. Dinamização do Mercado de São ... ém, os utilizadores deverão endossar um cheque caução à ordem da Freguesia da Misericórdia, ...
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Acórdão nº 2296/17.0T8PBL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Setembro de 2019
1 – A reforma processual de 2013 suprimiu a regra da genérica exequibilidade dos documentos particulares (que antes constava do art. 46.º/1/c)); mas, quanto à ressalva/excepção estabelecida – possibilidade dos títulos de crédito poderem ser títulos executivos como quirógrafos – permanece válido o entendimento jurisprudencial/doutrinal antes firmado (em relação ao anterior art. 46
... título executivo (por as livranças prescritas não ... de 2013, discutiu-se se não tendo o cheque/letra/livrança validade enquanto título ... -
Acórdão nº 268/12.0TBMGD-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 2014
I - Com a reforma da acção executiva operada pelo DL n.º 226/2008, de 20-11, e no domínio da aplicação deste, passou a ser exigível, tão só, a cópia do título executivo, quando o requerimento inicial é entregue por via electrónica. II - Encontrando-se prescrita, a letra perde a natureza cambiária e deixa, por conseguinte, de ser título constitutivo da relação cambiária, para passar a valer como
... ção do direito à acção e a falta de título executivo e impugnou os factos alegados pelo ... Vasconcelos, Garantias extracambiárias do cheque e negócios unilaterais, em Estudos de Direito ... -
Acórdão nº 75/10 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Fevereiro de 2010
... da vida humana não significa que haja título idêntico ao reconhecido a partir do ... ção voluntária da gravidez põe em cheque convicções adquiridas noutros campos ... ísticas de um regulamento estritamente executivo da disciplina normativa primária estabelecida ...
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Aviso n.º 787/2022
... de idêntico dia da semana em que o título foi emitido. 4 — A validade expressa em meses ... taxas são pagas em moeda corrente ou por cheque, débito em conta, transferência conta a conta ... ças cabe reclamação para o órgão executivo, que procederá à sua apreciação e à ...
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Aviso n.º 787/2022
... dia da semana em que o título foi emitido ... 4 — A validade expressa em ... taxas são pagas em moeda corrente ou por cheque, débito em conta, transferência ... conta a ... ças cabe reclamação para o órgão executivo, que procederá à ... sua apreciação e à ...
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Aviso n.º 10329/2016
... , após aprovação pelo órgão executivo, será submetida a consulta pública, por um ... e os utilizadores que disponham de título válido para a ocupação do imóvel. 2 - O ... é prestada por depósito em dinheiro, cheque ou transferência eletrónica ou através de ...
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Acórdão nº 1106/12.9YYPRT-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Junho de 2015
I – A nulidade de sentença que consiste em os fundamento estarem em oposição com a decisão, nos termos do disposto na alínea c), do n.º 1, do artigo 615.º do Código de Processo Civil, é um vício de natureza processual que consiste num erro lógico patenteado pelo raciocínio exposto na sentença, ou seja, só há nulidade de sentença quando o dispositivo da sentença está em contradição com as...
... não há recusa de pagamento pontual do título por quem está nele indicado para pagar – está ... Houve um cheque de 204 mil euros que foi enviado à D… e a ... válido de oposição no processo executivo instaurado contra este (a quem cabe, no âmbito ... -
Regulamento n.º 60/2017
... foi, após aprovação pelo órgão executivo, submetida a consulta pública, por um período ... e os utilizadores que disponham de título válido para a ocupação do imóvel. 2 - O ... é prestada por depósito em dinheiro, cheque ou transferência eletrónica ou através de ...
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Regulamento n.º 1179/2022
... de reanalisar os valores cobrados a título ... de taxas, atendendo às exigências postas ... rário, por cheque emitido à ordem do Município de Odivelas, vale ... Artigo 54.º ... Título executivo ... A execução fiscal tem por base um dos ...
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Regulamento n.º 857/2022
... título, quando é requerida urgência na análise do ... daturas ao cheque veterinário municipal ... Licença especial de ... Porém, foi proposta pelo então executivo municipal, e aprovada pela Assembleia ...
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Aviso n.º 5242/2019
... ção, aperfeiçoamento, emissão de título", prorrogações, averbamentos, pareceres, declara\xC3" ... taxas são pagas em moeda corrente ou por cheque, débito em conta, transferência conta a conta e ... ças cabe reclamação para o órgão executivo, que procederá à sua apreciação e à revisão ...
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Aviso n.º 1649/2024
... de idêntico dia da semana em que o título foi emitido. 4 — A validade expressa em meses ... taxas são pagas em moeda corrente ou por cheque, débito em conta, transferência conta a conta ... ças cabe reclamação para o órgão executivo, que procederá à sua apreciação e à ...
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Acórdão nº 12414/14.4T8PRT-A.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Janeiro de 2021
I. A eficácia da cessão de créditos quanto ao devedor ocorre quando dela é notificado, quando a aceita ou quando da mesma tem conhecimento (art. 583º do CC). II. A partir de então, o cumprimento da obrigação só assume carácter liberatório se for realizado perante o cessionário (art. 769º do CC), sem embargo das situações previstas no art. 770º do CC. III. O facto de a sociedade cedente e a...
... ,53, como fora indicado no requerimento executivo, e que a quantia exequenda já fora integralmente ... contestou alegando que o depósito do cheque que foi efetuado não teve, quanto a si, efeito ... referida execução foi apresentado como título executivo a sentença proferida, em 2-5-14, no ... -
Acórdão nº 834/13.6TBCVL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Janeiro de 2015
Um cheque não apresentado a pagamento no prazo legal que titule um negócio formal nulo por vício de forma não pode valer como título executivo.
... subscrição, alegada no requerimento executivo, um mútuo, que tem natureza formal, pelo que o ... -se o requerimento executivo, por falta de título executivo bastante, determinando-se o ... É indubitável que o cheque se enquadra na categoria de título executivo ...