serviço militar obrigatorio

2466 resultados para serviço militar obrigatorio

  • Classificação vLex
  • Lei n.º 6/85, de 04 de Maio de 1985

    ... Maio Objector de consciência perante o serviço militar obrigatório A Assembleia da República ...

  • Acórdão nº 4044/15.0T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Março de 2016

    I - A violação do princípio do contraditório só é geradora da nulidade processual prevista no art. 195º, nº 1, do CPC, se influir no exame ou na decisão proferida. II - Para efeitos do disposto na cláusula 115ª do ACT para o sector bancário celebrado com o C…, o tempo do serviço militar obrigatório é considerado como período contributivo para efeito do cálculo da pensão de reforma, desde que...

    ... à pensão correspondente ao tempo de Serviço Militar Obrigatório, ou seja, o tempo entre ...

  • Acórdão nº 4044/15.0T8VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Dezembro de 2016

    1 – Atribuída pela Segurança Social uma pensão de reforma por velhice a um trabalhador bancário em que, para além de 5 anos relativos ao tempo de serviço militar obrigatório, nos termos do artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, foi ponderado um período contributivo por atividade bancária de 3 anos, o banco empregador deverá descontar da pensão que lhe paga o correspondente a 37,5

    ... à pensão correspondente ao tempo de serviço militar obrigatório, ou seja, o tempo entre ...

  • Acórdão nº 00086/14.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Janeiro de 2017

    I-A questão a decidir resume-se em saber se os períodos de tempo em que o Autor prestou serviço militar obrigatório, serviço de cooperante em missão de cooperação, como professor, na República Popular de Angola e, ainda, em funções de apoio educativo, devem ou não ser considerados, para os efeitos e/ou fins contidos no artigo 5°/7/a) do DL 229/2005, de 29/12, como prestados em regime de monodocênc

    ... acto impugnado, da contagem do tempo de serviço tivesse sido prestado efectivamente em tal regime ...prestado no Serviço Militar Obrigatório; enquanto docente Cooperante na ...

  • Decreto-Lei n.º 251-B/78, de 24 de Agosto de 1978

    ... são instituições permanentes, ao serviço da sociedade e do seu desenvolvimento, sem fins ...ência e aproveitamento se tornem obrigatórios para efeitos de admissão e promoção na ...

  • Decreto-Lei n.º 34-A/90, de 24 de Janeiro de 1990

    ...militares das forças armadas constitui uma das matérias ..., categoria e forma de prestação de serviço, contendo, entre outras matérias, a definição ... permanentes, em serviço militar obrigatório, nas variantes de serviço efectivo normal e ...

  • Acórdão nº 08315/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Fevereiro de 2015

    1. Os abatimentos expressam despesas socialmente relevantes, cuja existência reduz a capacidade contributiva do sujeito que as suporta. A consideração fiscal das despesas socialmente relevantes assume actualmente, por regra, a forma de deduções à colecta (cfr.artº.78, do C.I.R.S.). O único abatimento que sobrevivia no I.R.S., em 2006, era o relativo a pensões de alimentos e estava previsto no...

    ....teor da informação da Direcção de Serviços do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas ... médio ou superior ou cumprido serviço militar obrigatório ou serviço cívico. Concluindo, de ...

  • Acórdão nº 12971/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Fevereiro de 2016

    I – Não incorre em nulidade por omissão de pronúncia, prevista na al. d) do nº 1 do artigo 615º do CPC, a sentença que conheça das questões que são submetidas à sua decisão, balizadas pelos pedidos formulados em conformidade com as causas de pedir invocadas, e cujo conhecimento não haja ficado preterido por prejudicialidade. II – O exercício de serviço militar não obrigatório prestado a estado...

    ... ligação ao Estado para o qual o serviço" militar não obrigatório foi prestado – presun\xC3"...

  • Resolução n.º 17/90, de 24 de Julho de 1990

    ...serviço militar obrigatório A Assembleia da República, ...

  • Decreto-Lei n.º 527/80, de 05 de Novembro de 1980

    ... de Novembro Considerando que o tempo de serviço militar obrigatório não é contado como ...

  • Lei n.º 30/87, de 07 de Julho de 1987

    Lei n.º 30/87 de 7 de Julho Lei do Serviço Militar A Assembleia da República decreta, nos ... serviço militar, cujo exercício é obrigatório nos termos da presente lei, é o contributo ...

  • Decreto-Lei n.º 28/97, de 23 de Janeiro de 1997

    ... trabalhadores bancários, do tempo de serviço militar prestado por aqueles trabalhadores, ... de todo o tempo de serviço militar obrigatório, aplicando-se, para efeito de liquidação da ...

  • Decreto-Lei n.º 120/87, de 16 de Março de 1987

    ... e, em especial, as relativas ao tempo de serviço e às habilitaçõesliterárias; Considerando que ... definido para concurso à Acadamia Militar e à Escola de Sargentos do Exército; ...

  • Decreto-Lei n.º 279/89, de 23 de Agosto de 1989

    ...à actualização das remunerações dos militares do serviço militar obrigatório; Considerando ...

  • Acórdão nº 2877/10.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2016

    I – Sendo fundamento da oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa a inexistência de ligação efetiva à comunidade nacional (cfr. alínea a) do artigo 9º da Lei da Nacionalidade), a par da condenação, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo igual ou superior a 3 anos, segundo a lei português (cfr. alínea b) do artigo 9º da Lei da...

    ...ém, desde essa data, que é utente do serviço nacional de saúde português (cfr. fls. 24,25 e ... técnico ou a prestação de serviço militar não obrigatório a Estado estrangeiro”. Sendo ...

  • Decreto-Lei n.º 65/85, de 15 de Março de 1985

    ... Os vencimentos a abonar mensalmente aos militares dos 3 ramos das Forças Armadas durante o o de serviço militar obrigatório nas fileiras são os ...

  • Decreto-Lei n.º 209-B/79, de 11 de Julho de 1979

    ... 1.º - 1 - Os vencimentos a abonar aos militares" dos três ramos das forças armadas durante o per\xC3"íodo de prestação de serviço militar obrigatório nas fileiras serão os ...

  • Acórdão nº 11011/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2015

    I - A aquisição da nacionalidade portuguesa em razão da vontade, nos termos do artigo 2º da Lei da Nacionalidade, depende da manifestação da vontade do interessado nesse sentido, e tem como pressuposto que o requerente seja filho menor ou incapaz de pai ou mãe que adquiriu a nacionalidade portuguesa. II - A aquisição da nacionalidade portuguesa é negada verificados que sejam determinados...

    ... técnico ou a prestação de serviço militar não obrigatório a Estado estrangeiro». ...

  • Lei Orgânica n.º 2/2006, de 17 de Abril de 2006

    ... português aí se encontrar ao serviço do Estado Português; c) Os filhos de mãe ... técnico ou a prestação de serviço militar não obrigatório a Estado estrangeiro. Artigo ...

  • Acórdão nº 3999/2007-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Julho de 2007

    A extinção do serviço militar obrigatório - SEN - levado a cabo pela Lei n.º 174/99, de 21/09, não determinou que o crime de deserção p.p. artºs 142º nº 1 al. b) e 149º nº 1 al. a) 1ª parte do CJM, cometido durante o período da sua vigência, tenha sido descriminalizado.

    ...Colectivo (Crimes Militares) nº 433/04.3TCLSB da 2ª Vara Crim., de Lisboa, ...Serviço Militar - artigos 59ª e 61º, e respectiva ... normal - SEN (dito serviço militar obrigatório). Não obstante, por despacho do Sr Chefe do ...

  • Acórdão nº 12244/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2015

    I - É nula a sentença, nos termos do disposto no artigo 615º, n.º 1, al. b) do CPC, se o Tribunal se limita a afirmar que as testemunhas ouvidas não lograram demonstrar determinado facto, sem explicitar as razões que impuseram tal conclusão. II - Alegando o requerido factos dos quais decorre, em sua opinião, o direito a adquirir a nacionalidade portuguesa por via da naturalização e formulando, a...

    ... do registo criminal, emitidos pelos serviços competentes do país da naturalidade e da ... das funções públicas ou do serviço militar" prestados a Estado estrangeiro, sendo caso disso\xE2\x80"... prestação de serviço militar não obrigatório a Estado estrangeiro, mas apenas tem de comprovar ...

  • Acórdão nº 2975/2007-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Maio de 2007

    I - Face ao novo Código de Justiça Militar, integram o conceito de militar, designadamente para efeitos penais, os praças não pertencentes aos quadros permanentes na efectividade de serviço. II - O serviço efectivo é a situação dos cidadãos enquanto permanecerem ao serviço das Forças Armadas e abrange o serviço efectivo decorrente de convocação ou de mobilização. III - Com o novo regime...

    ...------ A Lei nº 174/99, de 21.9 - Lei do Serviço Militar -, artigos 59ª e 61º, e respectiva ... normal - SEN (dito serviço militar obrigatório...

  • Decreto-Lei n.º 119/88, de 14 de Abril de 1988

    ...ções base a abonar mensalmente aos militares" dos três ramos das Forças Armadas durante o per\xC3"íodo de serviço militar obrigatório é a seguinte: Aspirante a ...

  • Portaria n.º 137/87, de 28 de Fevereiro de 1987

    ...à actualização das remunerações dos militares; Considerando que idêntica medida foi já tomada ... Forças Armadas durante o período de serviço militar obrigatório nas fileiras são os ...

  • Decreto-Lei n.º 49-B/82, de 18 de Fevereiro de 1982