cheque é ou não titulo executivo

I - Prescrevem no prazo de 5 anos quaisquer prestações periodicamente renováveis. II - Se, porém, após a constituição da dívida, e dentro do prazo prescricional de cinco anos esta for reconhecida por sentença transitada em julgado ou estiver titulada em documento com valor de título executivo, o direito de crédito passa a estar sujeito ao prazo ordinário de prescrição (vinte anos). III -...

I. A letra de câmbio privada da sua eficácia cambiária por força da prescrição é válida como título executivo, caso os factos constitutivos da relação subjacente constem do próprio documento ou sejam pelo exequente alegados no requerimento executivo, consoante dispõe o art.º 703º, n.º 1, al. c) do nCPC. II. Tal título pode ainda valer como reconhecimento unilateral da dívida ou promessa de...

I) Como princípio, não deve enunciar-se, em sede de fundamentação da sentença, no segmento dos factos apurados (provados/não provados), matéria conclusiva ou de direito, designadamente, quando esta se reporte ao cerne do objeto da questão a decidir. II) Contudo, tem-se admitido que a mesma seleção factual possa conter expressões de cariz fático-jurídico com um significado socialmente consensual,...

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I. Mantendo-se o património comum do casal por partilhar, e enquanto se mantiver tal situação de indivisão, quando o exequente tenha fundamentadamente alegado que a dívida, constante de título diverso da sentença, é comum, aplica-se ainda o disposto no n.º 2 do art.º 825.º no caso do casamento ter sido entretanto dissolvido. II. Cônjuge considerado terceiro é aquele que não foi citado nos...

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II - A notificação de uma penhora de créditos deve conter um mínimo de elementos descritivos sobre o crédito que se pretende penhorar o que não se confunde com meras suspeitas sobre a sua existência. II – A penhora de créditos não equivale  a uma penhora de saldos de contas bancárias.  (Elaborado pelo relator)

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1 – A legitimidade processual para a acção executiva é aferida, atento o estatuído no artigo 53º, n.º 1 do Código de Processo Civil, em função da literalidade do título (será parte legítima quem nele figura como credor e devedor), pelo que deve ser apurada por confronto entre o título executivo e as partes na causa. 2 – O processo executivo está sujeito, tal como o declarativo, ao...

I - Só a absoluta falta de fundamentação gera a nulidade da sentença. Admitindo-se que há outros factos relevantes para a decisão, existe, tão-só, um erro de julgamento sobre a irrelevância desses factos, ou seja, se a factualidade constante no acervo probatório, se afigura insuficiente para dirimir o litígio tal a suceder, redunda, quando muito, em erro de julgamento e não em nulidade da decisão

I – Ao abrigo do princípio da liberdade contratual, nada impede que a nulidade de múltiplos contratos de mútuo, por inobservância da forma legal prescrita, seja suprida por via da celebração de novo contrato de mútuo, formalizado por escritura pública, compreendendo a renegociação dos ditos mútuos celebrados verbalmente, operando por essa via a sua absorção ou substituição para futuro. II –...

.1- Em sede de oposição à execução, quando apenas se discute a nulidade de citação no processo executivo, pode-se dispensar a realização da audiência prévia, se as partes discutiram a matéria nos articulados. .2- Se efetuada em data anterior à admissão da cumulação sucessiva de execuções, é válida a penhora efetuada antes da citação, no processo executivo para pagamento de quantia certa com forma

A condenação na perda do património incongruente (ou perda ampliada) não é inconstitucional por violadora de algum dos princípios da legalidade, da proporcionalidade, da presunção da inocência, do direito ao silêncio e in dubio pro reo

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1.–Se a rejeição do recurso interlocutório, com fundamento na falta de cumprimento do ónus jurídico do nº 5 do art. 412º do Código Processo Penal, configura uma desistência ou renúncia ao recurso, não pode o recorrente com a interposição de novo recurso da decisão final fazer “reavivar” a peça recursória interlocutória que teve o seu “fim” face aos efeitos da renúncia ou desistência. 2.–Chegados

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I. O fim primeiro do processo penal é o de realizar o exercício da ação punitiva do Estado. II. A possibilidade que o legislador confere às/aos cidadãs/ãos de se constituírem assistentes funda-se na noção de que terão, no exercício dos direitos e deveres decorrentes desse instituto, um interesse próprio e concreto na resposta punitiva que ao Estado compete dar. III. O legislador configurou a

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I - Na execução fundada em sentença condenatória, os fundamentos passíveis de serem alegados em sede de oposição à execução são apenas os previstos nas diversas alíneas do artigo 729 do CPC. II - A declaração de insolvência da afiançada não é fundamento de extinção ou exoneração da responsabilidade da fiadora.

I – A decisão de tributação por métodos indiretos terá que enunciar e especificar os fundamentos da impossibilidade da comprovação e quantificação exata da matéria tributável, assim como os critérios utilizados na avaliação desta, tal como resulta do n.º 1 do art.º 77.º da LGT. II – A decisão proferida no âmbito do processo de revisão e que cumpra designadamente as exigências contidas

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