certidão dívida
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Acórdão nº 0254/12.0BELRA 0599/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 2021
... dívida e falta de notificação da liquidação do tributo no prazo de ... do título executivo pode consistir na desconformidade entre a certidão e o original certificado. Pode, igualmente, consistir na certificação de ...
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Aviso n.º 15764/2019
... ómica do requerente, que não lhe permite o pagamento integral da dívida de uma só vez, no prazo estabelecido para pagamento voluntário.2 - Os ... da dívida remanescente mediante a extração da respetiva certidão de dívida.Artigo 12.ºIncumprimento1 - São devidos juros de mora pelo ...
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Regulamento n.º 662/2021
... 5 - Por cada certidão, fotocópia, certificado diverso que exclui exatidão de tradução por ... ómica do requerente, que não lhe permite o pagamento integral da dívida de uma só vez, no prazo estabelecido para pagamento voluntário. 2 - Os ...
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Acórdão nº 00302/10.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Março de 2017
I. Da conjugação dos artigos 615.º alínea d) e nº 2 do 608.º, do CPC, ocorre excesso de pronúncia quando o tribunal aprecia e decide uma questão, isto é, um problema concreto que não foi suscitado pelas partes, salvo se a lei lhe impuser o seu conhecimento oficioso. II. Verifica-se excesso de pronúncia quando o tribunal utiliza, como fundamento da decisão, matéria não alegada ou condena ou...
... , por dívida proveniente de custas devidas no processo de oposição n.º ... Magistrado do Ministério Público atinente ao erro no envio da certidão de dívida ao SF para promover a sua cobrança coerciva, D ... Tendo o ... -
Despacho n.º 12618/2020
... do IPCA, bem como a antigos estudantes com valores de propina em dívida.2 - Podem aceder aos planos de regularização:a) Os estudantes nacionais ... aplicável ao ciclo de estudos.2 - A emissão de diploma, de certidão" de conclusão ou certidões relativas a atos académicos praticados no per\xC3" ...
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Despacho n.º 12444/2020
... , são abrangidos pelos planos de regularização os valores em dívida de propinas, taxas e emolumentos referentes ao ano letivo 2018/2019, e ... ável ao ciclo de estudos.2 - A emissão de diploma, bem como de certidão, declaração ou informação de qualquer natureza relativa a determinado ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 134/2016
... ção do contrato 7 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃOCertidão de não dívida à Autoridade Tributária; Declaração de situação contributiva ... refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 81º do CCP e Cópia da Certidão Permanente de inscrição no Registo Comercial. 8 - ACESSO ÀS PEÇAS DO ...
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Anúncio de procedimento n.º 4867/2016
... ÇÃO, NOS TERMOS DO N.º 6 DO ARTIGO 81.º DO CCPCertidão de não dívida à Autoridade Tributária, Declaração de não dívida à Segurança ...
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Aviso n.º 11515/2018
... ómica do requerente que não lhe permite o pagamento integral da dívida de uma só vez, no prazo estabelecido para pagamento voluntário.2 - Os ... da dívida remanescente mediante a extração da respetiva certidão de dívida.6 - Sem prejuízo do disposto em lei geral, o pagamento em ...
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Regulamento n.º 181/2021
... ómica do requerente, que não lhe permite o pagamento integral da dívida de uma só vez, no prazo estabelecido para pagamento voluntário.2 - Os ... da dívida remanescente mediante a extração da respetiva certidão de dívida.Artigo 13.ºIsenções1 - Estão isentos do pagamento de todas ...
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Regulamento n.º 615/2019
... ómica do requerente, que não lhe permite o pagamento integral da dívida de uma só vez, no prazo estabelecido para pagamento voluntário. 2 - Os ... da dívida remanescente mediante a extração da respetiva certidão de dívida. Artigo 16.º Incumprimento 1 - São devidos juros de mora pelo ...
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Regulamento n.º 1095/2022
... mica do requerente, que não lhe permite o pagamento integral da dívida de uma só vez, no prazo ... estabelecido para pagamento voluntário ... certidão de dívida ... Artigo 11.º ... Incumprimento ... 1 — São devidos ...
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Acórdão nº 00288/19.3BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Abril de 2020
I - O título executivo é o documento essencial sem o qual não é possível instaurar a execução fiscal, sendo o instrumento que permite o direito de ação executiva imposta ao órgão de execução. II - Por estes motivos a inexistência de título executivo é matéria de conhecimento oficioso; como tal, impende sobre o juiz assegurar se a execução fiscal foi intentada ou não com base no título executivo....
... de Dezembro de 2018, não havia qualquer vislumbre da competente Certidão de Dívida/ Título Executivo ... 21. Em segundo lugar porque até à ... -
Regulamento n.º 540/2017
... Social de Inserção, consoante os casos; e) Natureza da dívida; f) Número de prestações pretendido; g) Exposição dos motivos que ... das restantes, sendo extraída pelos serviços competentes certidão de dívida com base nos elementos que tiverem ao seu dispor, a fim de ser ...
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Regulamento n.º 1096/2020
... ómica do requerente, que não lhe permite o pagamento integral da dívida de uma só vez, no prazo estabelecido para pagamento voluntário.2 - Os ... final da dívida remanescente mediante a extração da respetiva certidão de dívida.Artigo 13.ºIncumprimento1 - São devidos juros de mora pelo ...
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Edital n.º 193/2022
... mica do requerente, que não lhe permite o pagamento integral da dívida de uma só vez, no prazo ... estabelecido para pagamento voluntário ... ... certidão de dívida ... Artigo 11.º ... Incumprimento ... 1 — São devidos ...
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Regulamento n.º 445/2019
... ómica do requerente, que não lhe permite o pagamento integral da divida de uma só vez, no prazo estabelecido para pagamento voluntário. 2 - Os ... da dívida remanescente mediante a extração da respetiva certidão de dívida. Artigo 11.º Incumprimento 1 - São devidos juros de mora pelo ...
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Edital n.º 193/2022
... dívida de uma só vez, no prazo estabelecido para pagamento voluntário ... da dívida remanescente mediante a extração da respetiva certidão de dívida. Artigo 11.º Incumprimento 1 — São devidos juros de mora ...
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Regulamento n.º 762/2016
... ómica do requerente, que não lhe permite o pagamento integral da dívida de uma só vez, no prazo estabelecido para pagamento voluntário. 2 - Os ... da dívida remanescente mediante a extração da respetiva certidão de dívida. Artigo 12.º Incumprimento 1 - São devidos juros de mora pelo ...
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Regulamento n.º 688/2023
... mica do requerente, que não lhe permite o pagamento integral da dívida de uma só vez, no prazo ... estabelecido para o pagamento voluntário ... certidão de dívida ... Artigo 11.º ... Incumprimento ... 1 — São devidos os ...
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Regulamento n.º 173/2018
... ómica do requerente, que não lhe permite o pagamento integral da dívida de uma só vez, no prazo estabelecido para o pagamento voluntário.2 - Os ... da dívida remanescente, mediante a extração da respetiva certidão de dívida.Artigo 11.ºIncumprimento1 - São devidos os juros de mora pelo ...
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Regulamento n.º 277/2019
... ómica do requerente, que não lhe permite o pagamento integral da dívida de uma só vez, no prazo estabelecido para pagamento voluntário.2 - Os ... da dívida remanescente mediante a extração da respetiva certidão de dívida.Artigo 12.ºIncumprimento1 - São devidos juros de mora pelo ...
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Regulamento n.º 10/2021
... ómica do requerente, que não lhe permite o pagamento integral da dívida de uma só vez, no prazo estabelecido para pagamento voluntário.2 - Os ... da dívida remanescente mediante a extração da respetiva certidão de dívida.Artigo 10.ºIncumprimento1 - São devidos juros de mora pelo ...
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Regulamento n.º 127/2022
... mica do requerente, que não lhe permite o pagamento integral da dívida de uma só vez, no prazo ... estabelecido para pagamento voluntário ... certidão de dívida ... Artigo 12.º ... Incumprimento ... 1 — São devidos ...
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Regulamento n.º 1005/2016
... ómica do requerente, que não lhe permite o pagamento integral da dívida de uma só vez, no prazo estabelecido para pagamento voluntário.2 - Os ... da dívida remanescente mediante a extração da despectiva certidão de dívida.Artigo 10.ºIncumprimento1 - São devidos juros de mora pelo ...