certidão dívida
14651 resultados para certidão dívida
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Despacho n.º 13150/2016
... 34.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro;i) Assinar certidão de divida de processos de contraordenação cuja coima ou as custas não ...
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Despacho n.º 13150/2016
... 34.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro;i) Assinar certidão de divida de processos de contraordenação cuja coima ou as custas não ...
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Regulamento n.º 503/2018
... ómica do requerente, que não lhe permite o pagamento integral da dívida de uma só vez, no prazo estabelecido para o pagamento voluntário. 2 - Os ... ção fiscal da dívida remanescente mediante a extração da certidão da dívida. Artigo 27.º Imposto de Selo Às situações geradoras de ...
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Acórdão nº 08206/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Fevereiro de 2016
... V) Da certidão de dívida n.º 1../2005, consta que a sociedade devedora originária deve ...
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Regulamento n.º 87/2024
... idóneo de demonstração da residência permanente; c ) Certidão de não divida da autoridade tributaria; d ) Certidão de não divida da ...
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Regulamento n.º 442/2021
... as seguintes condições: a) Não se encontrem em situação de dívida ou litígio judicial com o Município de Oliveira de Azeméis, ou com o ... e idade(s) com apresentação dos respetivos BI/CC; c) Cópia da Certidão Permanente (quando aplicável) ou código de acesso; d) Cópia do ...
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Acórdão nº 0489/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2017
Não contende nem com a validade do acto administrativo que determinou a reposição das ajudas recebidas nem com a eficácia da notificação desse acto a ausência de referência expressa ao órgão competente para apreciar a impugnação administrativa do ato e o respetivo prazo, quando esse acto não esteja sujeito a impugnação administrativa necessária, como se estabelece no actual art.º 114.º do Código...
... Finanças de Paredes, onde se procede à cobrança coerciva de uma dívida ao Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P. (IFAP), por ... integrado e reproduzido, os documentos em que se fundamentou a certidão" de dívida, designadamente aquele que foi junto a fls 84 e 85, notificado \xC3" ... -
Aviso n.º 1709/2022
... tes, assegurando -se a execução fiscal da dívida remanescente mediante a extração da respetiva ... certidão de dívida ...
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Aviso n.º 1709/2022
... tes, assegurando -se a execução fiscal da dívida remanescente mediante a extração da respetiva ... certidão de dívida ...
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Acórdão nº 0677/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Maio de 2018
A falsidade do título executivo a que se refere a al. c) do nº 1 do art. 204º do CPPT, enquanto fundamento válido de oposição à execução fiscal, é a falsidade material do próprio título e a sua eventual desconformidade com o original.
... D. Segundo o título executivo, a dívida" exequenda tem duas proveniências (a taxa de publicidade e a taxa de ocupa\xC3" ... E. É o título executivo, a certidão de dívida (art. 162° do CPPT) que deve conter a toda a informação ... -
Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2022/A
... b) No caso de o candidato ser uma pessoa coletiva, cópia da certidão de registo comercial ou ... código de acesso à certidão permanente, bem ... a) Certidão de não dívida do candidato perante a Autoridade Tributária e Aduaneira, válida, ou, ...
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Acórdão nº 00042/22.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2022
... ção nos termos legais, a fim de poder reclamar ou impugnar a dívida cuja responsabilidade lhe foi atribuída, nos mesmos termos do devedor ... 9. O Ofício de Citação foi acompanhado da respetiva certidão de dívida e da informação e despacho de reversão proferido nos autos ...
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Regulamento n.º 604/2023
... nómica do requerente que não lhe permite o pagamento integral da dívida de uma só vez, no prazo ... estabelecido para o pagamento voluntário ... certidão dívida ... Artigo 21.º ... Incumprimento ... 1 — São devidos juros ...
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Regulamento n.º 419/2022
... nómica do requerente que não lhe permite o pagamento integral da dívida de uma só vez, no prazo ... estabelecido para o pagamento voluntário ... certidão dívida ... Artigo 21.º ... Incumprimento ... 1 — São devidos juros ...
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Em vigor
Lei n.º 32/2014 - Procedimento Extrajudicial Pré-Executivo
... , nos termos do artigo 550.º do Código de Processo Civil; b) A dívida seja certa, exigível e líquida; c) O requerente indique o seu número ... pertencente, ou em depósito de similar função, faz constar da certidão de notificação as informações recolhidas que lhe permitem concluir que ...
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Regulamento n.º 832/2021
... ção1 - O plano de regularização prevê o pagamento da dívida em prestações iguais e mensais, nunca inferiores a 10 % do indexante de ... certidão de conclusão, ou qualquer documento informativo do seu percurso ...
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Aviso n.º 6916/2016
... ções prévias, mas passa a haver a possibilidade de emissão de certidão com a identificação da operação urbanística, mantendo-se o mesmo ... a cobrança de juros de mora e/ou a extração de certidões de dívida sem que decorra o período de conciliação bancária, que se estimou ser ...
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Acórdão nº 0573/15.3BEMDL 0658/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Novembro de 2021
Não havendo entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento contradição sobre a mesma questão fundamental de direito, não deve tomar-se conhecimento do mérito do recurso.
... facto a matéria de fundo controvertida (a ilegalidade abstrata da dívida), como refere: “Ficando consequentemente prejudicada a apreciação das ... O direito à obtenção de "certidão, reprodução ou declaração autenticada dos documentos que constem dos ... -
Acórdão nº 569/08.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Março de 2018
1) No caso de execução fiscal de acto determinativo do pagamento de dívida relativa à realização de obras coercivas por parte da Câmara Municipal de Lisboa em prédio de que a oponente é proprietária, a contestação da legitimidade ou da responsabilidade da oponente pela dívida exequenda constitui fundamento insusceptível de dirimir no âmbito da oposição à execução fiscal. 2) A dívida em exame não...
... no âmbito da execução fiscal n.º ... , contra si instaurada por dívida relativa à realização de obras coercivas por parte da Câmara Municipal ... respeita à questão da prescrição dos juros contabilizados na certidão de divida, decidiu a sentença recorrida que os juros reclamados pela ... -
Acórdão nº 00921/09.5BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Março de 2014
I) A sentença é nula quando ocorra “a falta de pronúncia sobre questões que o juiz deva apreciar ou a pronúncia sobre questões que não deva conhecer” e, embora o julgador não tenha que analisar todas as razões ou argumentos que cada parte invoca para sustentar o seu ponto de vista, incumbe-lhe a obrigação de apreciar e resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, isto é,...
... a prova das respectivas notificações, que face ao valor da dívida tributária (€7.869,17) poderia ter sido por” E. Donde se extrai a ... Direcção-Geral dos Impostos - DGCI - denominado “Certidão de Dívida”, consta, designadamente “ ... N.° da Certidão: ... -
Acórdão nº 01859/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Junho de 2014
A interposição da acção administrativa especial contra o acto que impõe a devolução de quantias referentes a subsídio, apenas suspende a eficácia desse acto se tiver sido prestada garantia por qualquer das formas previstas na lei tributária.
... Concretamente, o acto administrativo contido na certidão de dívida que alicerçou a execução, foi impugnado judicialmente pela ... -
Acórdão nº 0939/10.5BESNT 0982/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2023
I - O pagamento de juros indemnizatórios ao sujeito passivo, nos termos da lei, não está dependente da formulação de pedido nesse sentido. II - Não podem ser outorgados juros indemnizatórios fora das situações previstas no artigo 43.º da LGT, sendo insuficiente o artigo 100.º do mesmo diploma para tal efeito, por não configurar uma cláusula geral de reconhecimento de tais juros.
... houve erro imputável aos serviços de que resulte pagamento da dívida tributária em montante superior ao legalmente devido”, nada sendo aqui ... certidão permanente da Conservatória do Registo Comercial de Sintra, a fls. 25 a ... -
Regulamento n.º 22/2023
... b) Cartão de Cidadão (progenitor e criança); ... c) Certidão de não divida finanças; ... d) Cópia da certidão de nascimento ou ...
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Regulamento n.º 718/2023
... o requerente, pela sua situação económica, não pode solver a dívida de uma só vez, no prazo ... estabelecido para pagamento voluntário ... respetiva certidão de dívida ... Artigo 22.º ... Local de Pagamento ... As taxas e preços ...
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Regulamento n.º 177/2023
... o requerente, pela sua situação económica, não pode solver a dívida de uma só vez, no prazo ... estabelecido para pagamento voluntário ... respetiva certidão de dívida ... Artigo 22.º ... Local de Pagamento ... As taxas e preços ...