certidão não divida finanças
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Acórdão nº 07804/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Dezembro de 2015
1.Está em causa a efectivação de responsabilidade por dívidas tributárias constituídas por sociedade irregular; ou seja, a sociedade devedora originária laborou sob registo provisório, que caducou. 2. No período compreendido entre a celebração de contrato de constituição de uma sociedade por quotas e o registo definitivo desse contrato, respondem ilimitada e solidariamente todos os que no negócio
... -01-2005 foi instaurado pelo Serviço de Finanças de Torres Vedras - 1 contra ... cópia de certidão a fls. 14 16 dos autos) ... F) Em 01-10-2001, ... com aqueles e entre si, pelos impostos em dívida"» ... Determina também o artigo 997.º/1, do C\xC3" ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... não dependentes do Ministério das Finanças. Foram eliminadas todas as referências ao ... 6 - A certidão comprovativa de situação tributária ... ços de que tenha resultado pagamento da dívida tributária em montante superior ao legalmente ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... ser-lhes creditados para compensação da dívida de entrada, sem prejuízo da execução, nos ... por portaria dos Ministros das Finanças ... e da Justiça ... Alterações ... Alterado ... legais, a certidão de registo comercial ... Alterações ...
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Anúncio de procedimento n.º 3173/2018
... DE HABILITAÇÃOCertidão de não divida das finanças e segurança social, registo al da firma e órgãos sociais, certidão" permanente e alvará 8 - CONDIÇÕES DE PARTICIPA\xC3" ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
... e 3 do presente artigo, o Ministro das Finanças define, caso a caso, as actividades susceptíveis ... certidão de dívida, pela diferença entre o valor apurado ...
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Regulamento n.º 22/2023
... c) Certidão" de não divida finanças; ... d) Cópia da certid\xC3" ...
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Em vigor
Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
... de obrigações e outros títulos de dívida; ... 5) O resgate de unidades de participação ... das finanças e do desporto, atribuídas pela respetiva ... Tributária e Aduaneira certidão de dívida com base nos elementos de que disponha ...
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Decreto-Lei n.º 18/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série I de 2016-04-13
... do Governo responsável pela área das finanças ... 4 - Na área da ciência, tecnologia e ... da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E. (IGCP, E. P. E.), as ... ao processo de execução fiscal, a certidão de dívida emitida pela DGTF constitui título ...
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Regulamento n.º 726/2022
... g) Anexar Certidão de não Dívida à Segurança Social; ... h) ar Certidão de não Dívida às Finanças; ... i) Anexar Certidão do Registo Criminal de ...
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Acórdão nº 00428/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Março de 2005 (caso NULL)
I -No período compreendido entre a celebração de contrato de constituição de uma sociedade por quotas e o registo definitivo desse contrato, «respondem ilimitada e solidariamente todos os que no negócio agirem em representação dela, bem como os sócios que tais negócios autorizarem; os restantes sócios respondem até às importâncias das entradas a que se obrigaram, acrescidas das importâncias que...
... ÓRIO 1.1 Com base em certidões de dívida respeitantes a IVA e juros compensatórios de IVA ... ção Civil, Lda.", o Serviço de Finanças de Alpiarça (SFA) instaurou contra esta ... dos prazos de cobrança voluntária, a certidão de dívida a extrair deve sê-lo em nome daquela ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... dívida for ilíquida, a prescrição começa a correr ... 2. A prova resultante da certidão de teor parcial pode ser invalidada ou modificada ... dos Ministros da Justiça e das Finanças e do Plano. 2 - A estipulação de juros a taxa ...
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Lei n.º 119/2019
... do Governo responsável pela área das finanças, acompanhado de documento emitido pelas ... , irrevogável do valor do capital em dívida de obrigações subordinadas ou outros títulos ... nas alíneas a) e b) do n.º 1, certidão de óbito e comprovativo do grau de parentesco; ...
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Regulamento n.º 442/2021
... dívida ou litígio judicial com o Município de Oliveira ... em situação irregular perante as Finanças e a Segurança Social; c) Devidamente ... ção dos respetivos BI/CC; c) Cópia da Certidão Permanente (quando aplicável) ou código de ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... 2 - A execução por dívida provida de garantia real sobre bens de terceiro ... 139.º; não o fazendo, é extraída certidão dos elementos em falta, pagando a parte, além do ... da relação apresentada no serviço de finanças. 4 - Tratando-se de outro direito real, ...
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Anúncio de procedimento n.º 4251/2019
... ções Descrição:Declarações de não divida da segurança social e das finanças e Certidão ...
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Regulamento n.º 781/2016
... dívidas para com o Município, Finanças e Segurança Social.Artigo 5.ºCondições gerais ... os seguintes documentos:a) Cópia da certidão de nascimento da criança ou certidão da ... ) e c) do artigo 4.º;e) Certidão de não dívida à Segurança Social, Finanças e ao ...
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Regulamento n.º 364/2022
... para com o Município, Finanças ou Segurança Social ... Artigo 5.º ... a) Cópia da certidão de nascimento da criança ou documento ... Regulamento; ... e) Certidão de não dívida às Finanças e à Segurança Social ... Artigo ...
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Regulamento n.º 1019/2021
... para com o Município, Finanças ou Segurança Social ... Artigo 8.º ... a) Cópia da certidão de nascimento da criança ou documento ... Regulamento; ... e) Certidão de não dívida ...
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Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000
... municípios, nos termos da Lei das Finanças Locais; d) Mapa XI, com os programas e projectos ... Estado e todas as receitas parafiscais em dívida, no âmbito do referido sistema de solidariedade ... no n.º 1, os seguintes: a) Certidão do registo comercial comprovativa da sua ...
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Edital n.º 502/2018
... , previsto no artigo 8, alínea e); j) Certidão de não dívida à Segurança Social e Finanças ...
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Regulamento n.º 289/2018
... dívidas para com o Município, Finanças ou Segurança Social.Artigo 5.ºLegitimidadeTem ... os seguintes documentos:a) Cópia da certidão de nascimento da criança ou documento ... presente Regulamento;e) Certidão de não dívida ao Município, às Finanças e à Segurança ...
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Regulamento n.º 49/2018
... dívidas para com o Município, Finanças ou Segurança Social.Artigo 5.ºLegitimidadeTem ... os seguintes documentos:a) Cópia da certidão de nascimento da criança ou documento ... presente Regulamento;e) Certidão de não dívida ao Município, às Finanças e à Segurança ...
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Regulamento n.º 313/2018
... Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da Administração Pública e da respetiva ... : a) Certificado do registo criminal; b) Certidão de não dívida, emitida pelo serviço de ...
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Regulamento n.º 345/2019
... Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da Administração Pública e da respetiva ... :a) Certificado do registo criminal;b) Certidão de não dívida, emitida pelo serviço de ...
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Regulamento n.º 265/2020
... Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da administração pública e da respetiva ... :a) Certificado do registo criminal;b) Certidão de não dívida, emitida pelo serviço de ...