certidão dívida
14651 resultados para certidão dívida
-
Regulamento n.º 489/2023
... e) Certidão de não dívida à Autoridade Tributária; ... f) Certidão de não ...
-
Acórdão nº 0621/19.8BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Novembro de 2023
... relação ao recorrente, quanto ao PEF acima id., uma vez que a certidão de dívida sobre os montantes em apreço, somente foi emitida em 31 de ...
-
Acórdão nº 01569/19.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Agosto de 2020
... judicial conta-se a partir da notificação ou da entrega da certidão que tenha sido requerida.”, o que a reclamante devia ter feito após ... do imóvel sito no Parque…., com a advertência de que “à dívida existente, acrescem juros até à data efetiva do pagamento” (cfr ...
-
Despacho n.º 3169/2020
... 2.2 - No caso de o requerente ser uma pessoa coletiva, cópia de certidão de registo comercial ou código de acesso à certidão permanente, e ... da sociedade com poderes para a obrigar.5.2.3 - Certidão de não dívida do beneficiário perante a Autoridade Tributária e Aduaneira, válida, ...
-
Despacho n.º 1607/2018
... 2.2 - No caso de o requerente ser uma pessoa coletiva, cópia de Certidão de Registo Comercial ou código de acesso à certidão permanente, e ... da sociedade com poderes para a obrigar;5.2.3 - Certidão de não dívida do beneficiário perante a Autoridade Tributária e Aduaneira, válida, ...
-
Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2020/A
... );b) No caso de o candidato ser uma pessoa coletiva, cópia da certidão de registo comercial ou código de acesso à certidão permanente e cópia ... da sociedade com poderes para obrigar;c) Certidão de não dívida do candidato perante a Autoridade Tributária e Aduaneira, válida, ou, ...
-
Acórdão nº 01395/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2016
I - A oposição à execução fiscal só pode ter por fundamento facto ou factos susceptíveis de serem integrados em alguma das previsões das várias alíneas do n.º 1 do artigo 204.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário. II – A questão de saber se na petição inicial foram alegados fundamentos válidos de oposição, situa-se no âmbito da viabilidade do pedido, sendo que se for...
... ° do CPPT para a oposição à execução fiscal, a ilegalidade da dívida exequenda não cabe dentro do campo de previsão daquele preceito, ... ço de Finanças da Marinha Grande emitiu em nome da oponente a certidão de dívida n.º 2007 por dívida proveniente de coima do ano de 2007 no ... -
Despacho n.º 7390/2017
... as correspondentes contribuições;2.23 - Proceder à análise da dívida à segurança social e emitir os respetivos extratos, sempre que os ... de regularização voluntária, através do envio da respetiva certidão de dívida, para efeitos de cobrança coerciva.2.31 - Emitir e assinar as ...
-
Despacho n.º 6578/2021
... as correspondentes contribuições;2.23 - Proceder à análise da dívida à segurança social e emitir os respetivos extratos, sempre que os ... de regularização voluntária, através do envio da respetiva certidão de dívida, para efeitos de cobrança coerciva.2.31 - Emitir e assinar as ...
-
Despacho n.º 3286/2020
... as correspondentes contribuições;2.23 - Proceder à análise da dívida à segurança social e emitir os respetivos extratos, sempre que os ... de regularização voluntária, através do envio da respetiva certidão de dívida, para efeitos de cobrança coerciva.2.31 - Emitir e assinar as ...
-
Regulamento n.º 592/2022
... documentos: ... a) Certidão atualizada do registo comercial da empresa; ... b) Certidão de não ... c) Certidão de não dívida da empresa perante a Segurança Social (válida) ou autorização para ...
-
Regulamento n.º 592/2022
... terá que ser acompanhado dos seguintes documentos: a ) Certidão atualizada do registo comercial da empresa; b ) Certidão de não dívida ...
-
Regulamento n.º 726/2022
... g) Anexar Certidão de não Dívida à Segurança Social; ... h) Anexar Certidão de não ...
-
Regulamento n.º 933/2021
... certidão para fins eleitorais e quaisquer outros que estejam isentos de Imposto do ... ções devem conter a identificação do requerente, a natureza da dívida e o número de prestações pretendidas, bem como os motivos que ...
-
Acórdão nº 02020/11.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Janeiro de 2017
... Oposição ao PEF n.º 0388201101017349, contra si instaurada por dívida ao Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas (IFAP, IP), no ... Sem prescindir e para o caso de assim se não entender, d) A certidão emitida pelos Serviços do IFAP omite a menção à causa da obrigação ...
-
Despacho n.º 8745/2020
... bilhete de identidade e número de identificação fiscal);ii) Certidão de não dívida do candidato perante a Autoridade Tributária e Aduaneira, ...
-
Regulamento n.º 677/2018
... ções devem conter a identificação do requerente, a natureza da dívida e o número de prestações pretendidas, bem como os motivos que ... das seguintes, sendo extraída pelos serviços competentes certidão de divida com base nos elementos que tiverem ao seu dispor, a fim de ser ...
-
Acórdão nº 07067/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2016
I - O prazo prescricional aplicável à dívida exequenda proveniente do Crédito Agrícola de Emergência que não tem natureza tributária, não obstante o uso da execução fiscal para a sua cobrança que é permitido pelas disposições legais mencionadas no título dado à execução é, de acordo com o artigo 309.° do Código Civil, o ordinário de vinte anos, contando-se do momento em que o direito puder ser...
... que se reportam as dívidas conforme constam nas “certidões de dívida”, o que deve ser aditado e, além disso, tendo em conta o documento ... P. Civil (ex vi do artº.281, do C.P.P.Tributário): J) Da certidão de dívida nº 4029, a que se refere a alínea A) deste probatório, ... -
Acórdão nº 08155/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Novembro de 2014
... dívida à segurança social, sem que tal se tenha concretizado até à data ... - cfr. Ap. 35 de 17/03/2006, constante na certidão do registo predial de fls. 77 dos Autos; B) Encontra-se registada na ...
-
Acórdão nº 90/14.9TAMGL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Fevereiro de 2016
I - As “condutas mais graves” referidas no n.º 2 do artigo 79.º do Código Penal - versão da Lei n.º 59/2007, de 04-09 - são as que integram um tipo próximo do da condenação transitada (que proteja substancialmente o mesmo bem jurídico), mas com uma moldura penal mais severa. II - As condutas punidas pelo mesmo tipo legal, integrantes da continuação criminosa, que simplesmente...
... divida desde a data da liquidação dos juros vencidos (7/01/2015) até integral ... Certidão de Dívida de fls.227 ss que aqui se dá por inteiramente reproduzida, ... -
Acórdão nº 018841 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Fevereiro de 1997
I - Deve a instância, como pressuposto imprescindível da decisão de direito, julgar e especificar os factos provados (e não provados, se for caso disso), sob pena de nulidade, que é de conhecimento oficioso. II - O indeferimento liminar da petição só se justifica quando a improcedência da pretensão for tão evidente que o seguimento do processo não tenha razão alguma de ser, isto é, quando essa...
-
Acórdão nº 2001/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Março de 2000 (caso NULL)
1. Constitui titulo executivo a certidão emitida pela Direcção Regional do Turismo dos Açores certificando certa divida proveniente de um empréstimo a um particular e que o executado se constituiu fiador e principal pagador à mesma entidade, por lhe ter sido por lei, atribuída tal força executiva; 2. Tal titulo serve de base à execução fiscal a instaurar na repartição de finanças do domicilio ou...
-
Regulamento n.º 449/2021
... do requerente que não lhe permita efetuar o pagamento integral da dívida, no prazo estabelecido para pagamento voluntário.2 - Os pedidos de ... fiscal da dívida remanescente mediante extração da respetiva certidão de dívida.Artigo 11.ºIncumprimento1 - O não pagamento voluntário e a ...
-
Acórdão nº 0254/12.0BELRA 0599/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 2021
... dívida e falta de notificação da liquidação do tributo no prazo de ... do título executivo pode consistir na desconformidade entre a certidão e o original certificado. Pode, igualmente, consistir na certificação de ...
-
Aviso n.º 15764/2019
... ómica do requerente, que não lhe permite o pagamento integral da dívida de uma só vez, no prazo estabelecido para pagamento voluntário.2 - Os ... da dívida remanescente mediante a extração da respetiva certidão de dívida.Artigo 12.ºIncumprimento1 - São devidos juros de mora pelo ...