Falso testemunho

... do cometimento pelos dois denunciados de falso testemunho em audiência de julgamento.

Deve ser condenado como autor de um crime de falsidade de testemunho aquele que, como testemunha, prestou depoimentos irremediavelmente contraditórios que mutuamente se excluem, primeiro no inquérito e depois no julgamento, mesmo que não se demonstre em que ocasião o falso testemunho foi prestado.

I) A condenação pela prática de um crime de falso testemunho resulta da prova da prestação de depoimentos antagónicos sobre a mesma realidade, o que leva a concluir que um deles será necessariamente falso. II) Nestes termos, a circunstância de não se provar em qual dos dois momentos, se no inquérito se no julgamento, o arguido faltou à verdade, não é obstáculo ao preenchimento do tipo de crime.

... autónomo prévio, que ateste/declare o alegado falso testemunho (podendo a discussão dos pertinentes factos ocorrer no âmbito do próprio processo do recurso de revisão).

... definição dos elementos objectivos do crime da falso testemunho, entendimento que deve ser ponderado apenas em sede de julgamento.

... – A posição jurídica sobre a natureza do crime de falso testemunho previsto no artigo 360.º, n.º 1 do CP, vertida no despacho recorrido, não é linear, inequívoca, no sentido decidido, sendo vária a jurisprudência de sinal diferente, oposto, ao exatamente decidido. II – É entendimento generalizado que o legal ou normativamente correto, é não tomar posição expressa sobre a questão controversa sobre a tipicidade criminosa ou não da conduta narrada...

... direta e imediatamente da alegada falsidade do testemunho da ora arguida. Nesta conformidade, na ausência de alegação do referido prejuízo, o recorrente não pode ser considerado ofendido e, consequentemente, também não lhe pode ser atribuída a qualidade de assistente quanto ao imputado crime de falsidade de testemunho p. e p. pelo artigo 360º, nºs 1 e 3 do C. Penal.

... criminal em que um deles foi condenado por falso testemunho. V - A indemnização já fixada de €25 000,00 a favor da Autora, a título de danos não patrimoniais, pela ofensa à sua imagem comercial, abarca já a resultante também da conduta pré-processual do outro réu.

... a matéria de facto provada, pois não se apurou o testemunho falso efectuado pelo arguido/recorrente, bem como, o conhecimento e a obrigação que tinha de, após prestar juramento, não faltar à verdade, sob pena de responsabilidade criminal. E que o tenha querido fazer, de modo consciente e voluntario, sabendo a conduta proibida e punida por lei.

... acórdão fundamento, sobre aquilo que constituiria falso testemunho, isto é, o conhecimento pela arguida da realidade da dita agressão, nada foi dito. Como diz o acórdão fundamento: “E sobre isso, …nada”. XXVI – No presente recurso, tal como desenhado, não está em causa apreciação de divergência de interpretação normativa, a determinação, a definição do sentido de uma norma, não há lugar a uma interpretação tendo por objecto uma norma, antes se...

... apure se um deles – ou, eventualmente, ambos – é falso, uma vez que o fundamento do ilícito é a própria declaração falsa, independentemente da sua efectiva influência na decisão (resultado) e não subsistem dúvidas de que a testemunha prestou mesmo, pelo menos, um depoimento falso. VI. Nesse conspecto, a demonstração do acto que integrou o falso depoimento apenas releva para a determinação da data do facto e, por isso, do momento da consumação...

... diversa seria aquela em que a testemunha presta testemunho falso, com a consciência dessa falsidade, pois neste caso, incorreria na prática do crime de difamação, coisa que não se apurou “in casu”, pelo que fazendo uso aqui do principio in dubio pro reo, o arguido não poderá ser pronunciado pelo crime de difamação.

... material, para o que é essencial a verdade dos testemunhos de quem é chamado a depor. –Ora, um testemunho falso, pode conduzir a uma decisão injusta com reflexos negativos na esfera jurídico de uma parte, entendendo-se que, nesse caso, esse particular é titular de interesse que a lei visa proteger com o crime de falsidade de testemunho, o que lhe garante legitimidade para intervir nos autos como assistente, nos termos do art.68, nº1, al.a,...

A prestação de um falso testemunho repercute-se directamente na esfera jurídica da pessoa que o depoente dolosamente visou desfavorecer, devendo, assim, ser reconhecida legitimidade ao ofendido para intervir como assistente no respectivo processo penal.

... ido, ser condenado pelos crimes de difamação e de falso testemunho. 5.Não se tendo provado que a mesma testemunha, no quadro da função social de prestação de depoimento como testemunha, faltou à verdade, deve ela, agora com a qualidade de arguido, ser absolvido da acusação dos crimes de difamação e de falso testemunho.

... sentença transitada em julgado tiver considerado falsos meios de prova que tenham sido determinantes para a decisão”. IV -A alteração de depoimento prestado por uma testemunha no julgamento não preenche tal exigência de novos factos ou novo meio de prova. A eventual falsidade do depoimento só poderia consubstanciar o fundamento previsto na al. a) do art. 449.° do CPP, depois de uma sentença transitada em julgado ter considerado falso tal meio...

O suspeito que presta declarações antes de ser constituído arguido presta-as como testemunha, ficando por isso sujeito aos deveres das testemunhas, desde logo o de dizer a verdade, incorrendo no crime de falso testemunho se o não fizer ou se recusar a depor (art. 360º do CP), embora deva ser constituído arguido logo que das suas declarações resultem elementos para a sua incriminação.

A retratação de falso testemunho prestado no decurso do inquérito só é relevante se ocorrer antes do despacho final proferido pelo Ministério Público.

As razões de prevenção geral não aconselham a dispensa de pena no crime de falso testemunho.

... e, por isso, um deles é necessariamente falso, não obsta a que se considere preenchido o crime de falsidade de testemunho, já que a certeza sobre a data de consumação do crime não é um requisito indispensável ao preenchimento do tipo-de-ilícito.

... nhas, estariam a cometer-se milhares de crimes de falso testemunho. III - Com efeito, essencial era apenas o facto concreto de tal agressão e, como é mais que óbvio, a falsidade do depoimento não existe apenas pelo facto de o Tribunal vir a entender que se provou tal agressão. IV - A verdade que se busca para determinação do elemento típico do crime de falso testemunho não é a verdade formal mas sim a que corresponde a um dado acontecimento...

... art. 379º, nº 1, al. a) do CPP. 2.- O crime de falso testemunho pressupõe que o autor da declaração falsa se encontre investido em uma particular e precisa função processual: a de testemunha, perito, técnico, tradutor ou intérprete. 3.- O bem jurídico protegido com o crime é a realização da justiça como função do Estado e, nesse sentido, só quem assume uma qualidade processual (porque isso tem consequências para o funcionamento da «máquina»...

I – É de admitir a constituição de assistente em processo relativo ao crime de falsidade de testemunho. II – Embora seja inquestionável que no crime em causa se pretende proteger a realização da justiça, um testemunho falso prestado em julgamento pode conduzir a uma decisão injusta com reflexos negativos na esfera jurídica de uma parte e consequências a vários níveis incluindo o económico

... individuais. 2. Em processo criminal por crime de falso testemunho praticado em julgamento cível por testemunha cujo depoimento foi considerado fundamental para a convicção do julgador e determinante da condenação da ré a pagamentos que, de outro modo, não seriam devidos, pode esta, queixosa no processo crime, como lesada, ser admitida a constituir-se assistente. (sumariado pelo relator)

• Diário da República