requerimento certidão divida

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  • Requerimento para obtenção de certidão de dívida

    Exmº Senhor Chefe do ___º Serviço de Finanças d

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... nos tribunais de menores os requerimentos a que se refere o artigo 1820.º, seguindo-se os ... deterioração ou ruína dos bens, solver dívidas do ausente, custear benfeitorias necessárias ou ... 2. A prova resultante da certidão de teor parcial pode ser invalidada ou modificada ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 131/95 - Código do Registo Civil
    ... de estrangeiros e de suprimento da certidão de registo, que cabia anteriormente ao ... dos Registos Centrais 1 - Os requerimentos, declarações e documentos para a instrução ... de 10 dias, pagarem as importâncias em dívida, sob pena de se proceder à sua cobrança ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... no número anterior, sem que tal requerimento se tenha verificado, o ministério responsável ... apresentação de atestado médico ou certidão de nascimento do filho; c) Trabalhadora ... do quantitativo da retribuição em dívida ao trabalhador, a efectuar dentro do prazo ...
  • Acórdão nº 9640502 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Julho de 1996

    I - O requerimento inicial para acção executiva por dívida de multa, acompanhado da certidão da liquidação, deverá ser objecto de distribuição autónoma dado que a execução não corre por apenso.

    ... Sumário: I - O requerimento inicial para acção executiva por dívida de ta, acompanhado da certidão" da liquidação, deverá ser objecto de distribui\xC3"...
  • Acórdão nº 9740372 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Maio de 1997

    I - O Tribunal de Instrução Criminal é competente para conhecer da acção executiva relativa a execução de decisão proferida pelo próprio Tribunal de Instrução Criminal - aplicação de multa a pessoa que faltou a diligência. II - Não tendo havido condenação em taxa de justiça e custas, o requerimento inicial para a acção executiva pela dívida de multa, acompanhado da certidão de liquidação, deverá...

    ...ção em taxa de justiça e custas, o requerimento inicial para a acção executiva pela dívida de multa, acompanhado da certidão de liquidação, deverá ser objecto de ...
  • Lei n.º 114/2017
    ... à regularização, em 2018, de dívidas a fornecedores, nos termos a definir por ...-se às prestações em curso e aos requerimentos pendentes. Artigo 123.º Majoração do montante ... identificação fiscal; ou ii) Certidão da entidade responsável pelo registo ou pela ...
  • Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
    ...ão, este exercer-se-á mediante requerimento do empreiteiro, acompanhado de estimativa do ... situação regularizada relativamente a dívidas por impostos ao Estado Português ou ao Estado ... diploma, podem os concorrentes requerer certidão da acta do acto público do concurso, que é ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ... tributário; c) À cobrança coerciva das dívidas exigíveis em processo de execução fiscal; d) ... 6 - A certidão comprovativa de situação tributária ... o n.º 5 pode ser formulado no requerimento inicial, competindo aos serviços, no momento da ...
  • Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013
    ...ções 1 — A apresentação do requerimento do inventário, da eventual oposição, bem como ...ção afetar a quota do interessado, a certidão reproduz a decisão definitiva, na parte ...2 — As dívidas são relacionadas em separado, sujeitas a ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
    ... fiscal análogo ao dos juros da dívida pública a emitir após 1 de Maio de 1989. De ... benefícios fiscais dependentes de requerimento do interessado, bem como aos constantes de ..., sempre que o titular dela disponha; 2) Certidão, da entidade responsável pelo registo ou pela ...
  • Acórdão nº 5/20.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Setembro de 2020

    I-Decorrido o prazo de pagamento voluntário sem que a dívida tributária liquidada seja paga, é extraída certidão da dívida, que tem a função de título executivo para efeitos de execução fiscal. A regra em direito tributário é da execução imediata dos atos tributários, ou seja, logo que recebido o título executivo, o órgão periférico local deverá instaurar a execução no prazo de 24 horas,...

    ... os Reclamantes invocado a prescrição da dívida" subjacente ao processo de execução fiscal n.º \xE2"...“acordou” com a apresentação do requerimento por parte dos Reclamantes – enquanto não se ...ão só será averbada com a entrega de Certidão" da Conservatória onde conste a respectiva inscri\xC3"...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ...) Quando da leitura dos articulados, requerimentos ou demais peças processuais resulte que a parte ... 2 - A execução por dívida provida de garantia real sobre bens de terceiro ... 139.º; não o fazendo, é extraída certidão dos elementos em falta, pagando a parte, além do ...
  • Acórdão nº 00943/15.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Março de 2017

    1. A nulidade da citação é um vício que deve ser arguido no processo de execução fiscal, não é fundamento de oposição à execução fiscal. 2. Tem-se admitido a possibilidade de conhecimento incidental, ou questão prévia, da nulidade da citação quando está em causa, por exemplo, a tempestividade da oposição e é necessário averiguar se a citação foi ou não efectuada e em que data. Mas tal não é o...

    ... a execução instaurada para cobrança de dívidas de IVA no valor de € 478,71 dela interpôs ... da própria Citação, e Nulidade da Certidão de dívida por não indicar qual a norma do ... A possibilidade de convolação em requerimento dirigido ao órgão de execução fiscal depende ...
  • Lei n.º 64/2003, de 23 de Agosto de 2003
    ..., mediante deliberação desta, a requerimento da comissão de administração. 7 - ... o caso, o alvará de loteamento ou a certidão do plano de pormenor ao serviço de finanças, ... adquirido, quanto às importâncias em dívida no momento da sua aquisição, salvo no caso de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ... os credores são negligentes no requerimento" de providências de recuperação ou de declaraç\xC3"...ção da massa insolvente e respectivas dívidas, e das classes de credores. 19 - Simplificando ... regime de bens do casamento; d) Junta certidão do registo civil, do registo comercial ou de ...
  • Regulamento n.º 910/2021
    ... úteis subsequentes à entrada do requerimento. Artigo 13.º Revisão do ato de liquidação por ...ção do requerente, a natureza da dívida e o número de prestações pretendido, bem como ... mediante a extração da respetiva certidão de dívida. 6 - A requerimento do interessado ...
  • Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro de 2009
    ... a apresentaçáo pelo trabalhador de requerimento em formulário próprio, junto da secretaria do ... relativamente às retribuiçóes em dívida, devendo o empregador, até ao último dia de ...
  • Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003
    ... a execução de sentença e para o requerimento de injunção no qual tenha sido aposta a ... do devedor desde que: i) O montante da dívida não exceda a alçada do tribunal da relação e ... documentos que a acompanhem, e lavra certidão, que o citado assina. 4 - Recusando-se o citando ...
  • Aviso n.º 5024/2019
    ... ao preço do 2.º escalão.4 - O requerimento a que se refere o n.º 2, do presente artigo, ... 172.ºPagamento em prestações1 - As dívidas referentes à faturação dos serviços de ..., até à emissão da respetiva certidão de ...
  • Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro de 2008
    ... e eficaz para assegurar a cobrança de dívidas, quando seja necessário fazê -lo pela via ...Permite -se, também, que o requerimento" executivo seja enviado e recebido por via electr\xC3"... documentos que a acompanhem, e lavra certidão, que o citado assina. 4 -- Recusando -se o ...
  • Lei n.º 75-B/2020
    ... à regularização, em 2021, de dívidas a fornecedores, bem como de outras entidades ... da pensão é efetuado mediante requerimento próprio. 3 - O montante resultante do recálculo ...ção do próprio conjuntamente com certidão de contabilista certificado que o ateste, em ...
  • Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro de 2009
    ... ser prorrogado por outro ano, a requerimento do interessado, mediante autorizaçáo da ...Dívida à segurança social. Consideram -se dívidas à ...
  • Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
    ... -se, em caso de deferimento do requerimento, com as necessárias adaptações, o dis- posto ... ou, sendo caso disso, de cópia da certidão a que se refere o n.º 7 do artigo 8.º do ... comunicado ao arrendatário o montante em dívida, salvo se previamente tiver sido intentada ...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
    ...ção de entidades comerciais, a requerimento de sócios e credores da entidade comercial. Em ... legislativas necessárias para criar a certidão permanente. Com este serviço, a entrar em vigor ... efectuarem o pagamento da importância em dívida, acrescida de juros, sob pena de perderem a favor ...

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