requerimento certidão divida
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Requerimento para obtenção de certidão de dívida
Exmº Senhor Chefe do ___º Serviço de Finanças d
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... 6 - A certidão comprovativa de situação tributária ... o n.º 5 pode ser formulado no requerimento inicial, competindo aos serviços, no momento da ... ços de que tenha resultado pagamento da dívida tributária em montante superior ao legalmente ...
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Lei n.º 117/2019
... ção da instância deste processo a requerimento do exequente, apresentado no prazo de 30 dias a ... 2 - A certidão destinada a provar a existência de um crédito ... se opuserem ao reconhecimento da dívida, o juiz deve apreciar a sua existência e ...
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Em vigor
Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
... Artigo 185.º-A Certidão de dívida ... Capítulo IV Do recurso ... Artigo ... pública, mediante apresentação de requerimento justificando os motivos e o ... local onde o ...
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Acórdão nº 9640502 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Julho de 1996
I - O requerimento inicial para acção executiva por dívida de multa, acompanhado da certidão da liquidação, deverá ser objecto de distribuição autónoma dado que a execução não corre por apenso.
... Sumário: I - O requerimento inicial para acção executiva por dívida de ta, acompanhado da certidão" da liquidação, deverá ser objecto de distribui\xC3" ... -
Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro de 1999
... em simultâneo juntamente com o requerimento inicial ... Ao diminuir substancialmente a ... 9 - A certidão emitida pela câmara municipal constitui ... a câmara aceitar, para extinção da dívida, dação em cumprimento ou em função do ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
... 145.º Não o fazendo, é extraída certidão dos elementos em falta, pagando a parte, além do ... e meio, acrescido do valor das rendas em dívida ou o da ... indemnização requerida, consoante o ... requerimento ... 2 - No caso previsto na parte final do ...
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Acórdão nº 9740372 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Maio de 1997
I - O Tribunal de Instrução Criminal é competente para conhecer da acção executiva relativa a execução de decisão proferida pelo próprio Tribunal de Instrução Criminal - aplicação de multa a pessoa que faltou a diligência. II - Não tendo havido condenação em taxa de justiça e custas, o requerimento inicial para a acção executiva pela dívida de multa, acompanhado da certidão de liquidação, deverá...
... ção em taxa de justiça e custas, o requerimento inicial para a acção executiva pela dívida de multa, acompanhado da certidão de liquidação, deverá ser objecto de ... -
Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... às formas do processo executivo, ao requerimento executivo e à tramitação da fase introdutória ... 2 - A execução por dívida provida de garantia real sobre bens de terceiro ... 139.º; não o fazendo, é extraída certidão dos elementos em falta, pagando a parte, além do ...
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Lei n.º 114/2017
... , que procede à criação do Fundo de Dívida" e Garantias. 9 - O Governo fica autorizado, atrav\xC3" ... ção prevista no n.º 1 depende de requerimento e da prova das condições de atribuição. 6 - O ... identificação fiscal; ou ii) Certidão da entidade responsável pelo registo ou pela ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... idade à data da apresentação do requerimento. Artigo 19.º (Acções de ... dívida for ilíquida, a prescrição começa a correr ... 2. A prova resultante da certidão de teor parcial pode ser invalidada ou modificada ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
... certidão de dívida, pela diferença entre o valor apurado ... úmero anterior, solicitar, mediante requerimento a entregar no serviço de finanças competente, a ...
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Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... b) De requerimento da décima parte dos advogados com inscrição em ... devem remeter à Ordem dos Advogados certidão de todas as denúncias, participações ou ... 3 - O pagamento voluntário das quotas em dívida extingue o procedimento disciplinar ou a ...
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Regulamento n.º 587/2022
... do requerimento ... CAPÍTULO II ... Planos de regularização ... outro mecanismo de regularização de dívida de propinas na U. Porto que ... incida sobre os ... certidão de conclusão ou qualquer outro documento ...
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Acórdão nº 5/20.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Setembro de 2020
I-Decorrido o prazo de pagamento voluntário sem que a dívida tributária liquidada seja paga, é extraída certidão da dívida, que tem a função de título executivo para efeitos de execução fiscal. A regra em direito tributário é da execução imediata dos atos tributários, ou seja, logo que recebido o título executivo, o órgão periférico local deverá instaurar a execução no prazo de 24 horas,...
... os Reclamantes invocado a prescrição da dívida" subjacente ao processo de execução fiscal n.º \xE2" ... “acordou” com a apresentação do requerimento por parte dos Reclamantes – enquanto não se ... ão só será averbada com a entrega de Certidão" da Conservatória onde conste a respectiva inscri\xC3" ... -
Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... no número anterior, sem que tal requerimento se tenha verificado, o ministério responsável ... apresentação de atestado médico ou certidão de nascimento do filho; c) Trabalhadora ... do quantitativo da retribuição em dívida ao trabalhador, a efectuar dentro do prazo ...
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Regulamento n.º 78/2018
... 2 - A requerimento do interessado o presidente da câmara municipal ... municipal 1 - O pedido de emissão de certidão que comprove o reconhecimento da existência de ... , o qual inclui juros sobre o capital em dívida de acordo com as taxas em vigor. 3 - O período ...
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Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000
... Estado e todas as receitas parafiscais em dívida, no âmbito do referido sistema de solidariedade ... no n.º 1, os seguintes: a) Certidão do registo comercial comprovativa da sua ... 3 - O requerimento da revisão é apresentado no tribunal que ...
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Acórdão nº 00943/15.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Março de 2017
1. A nulidade da citação é um vício que deve ser arguido no processo de execução fiscal, não é fundamento de oposição à execução fiscal. 2. Tem-se admitido a possibilidade de conhecimento incidental, ou questão prévia, da nulidade da citação quando está em causa, por exemplo, a tempestividade da oposição e é necessário averiguar se a citação foi ou não efectuada e em que data. Mas tal não é o...
... supra identificado, para cobrança da dívida exequenda respeitante a imposto (I.V.A.). i.e ... da própria Citação, e Nulidade da Certidão de dívida por não indicar qual a norma do ... A possibilidade de convolação em requerimento dirigido ao órgão de execução fiscal depende ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... os credores são negligentes no requerimento" de providências de recuperação ou de declaraç\xC3" ... pagamento pela empresa será considerado dívida da massa insolvente em insolvência da mesma que ... regime de bens do casamento; d) Junta certidão do registo civil, do registo comercial ou de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... as seguintes modificações: a) Do requerimento mencionado no artigo 394.º do Código de ... ária pode autorizar a passagem de certidão em que seja dado conhecimento do conteúdo de ... custas do processo ou de qualquer outra dívida para com o Estado relacionada com o crime; b) Da ...
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Aviso n.º 5024/2019
... ao preço do 2.º escalão.4 - O requerimento a que se refere o n.º 2, do presente artigo, ... , até à emissão da respetiva certidão de dívida.2 - ...
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Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
... ção tem efeito suspensivo quando, a requerimento do contribuinte, for prestada garantia adequada, ... dívida garantida ... 2 - ... pagas nos prazos legais será extraída certidão de dívida ou certidão da conta ou liquidação ...
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Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril de 1991
... ção, de modo a abranger a legalidade da dívida exequenda onde a lei não reconheça ao executado ... tenham sido omitidos ou a passagem de certidão que os contenha, isenta de qualquer pagamento ... 3 - A apresentação do requerimento previsto no n.º 1 pode ser provada por duplicado ...
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Em vigor
Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
... de obrigações e outros títulos de dívida; ... 5) O resgate de unidades de participação ... 15 - A apresentação do requerimento referido no n.º 12 implica a comunicação ... Tributária e Aduaneira certidão de dívida com base nos elementos de que disponha ...