certidão dívida

12515 resultados para certidão dívida

  • Acórdão nº 9550510 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Novembro de 1995

    I - Nos termos do artigo 4 n.1 do Decreto - Lei 194/92, de 8 de Setembro, a certidão de dívida hospitalar só é título executivo contra o transportador ou a sua entidade seguradora.

    ... do artigo 4 n.1 do Decreto - Lei 194/92, de 8 de Setembro, a certidão de dívida hospitalar só é título executivo contra o transportador ou a ...
  • Regulamento n.º 936/2023
    ...revelem necessárias à cobrança efetiva da dívida ou quando a taxa incida sobre a propriedade dos bens. N.º 161 21 de ...certidão de dívida. Artigo 12.º. Incumprimento. 1 — Pela falta de pagamento de ...
  • Acórdão nº 1792/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Abril de 2001

    1. Até à entrada em vigor da nova redacção dada ao art.º 27.º do CIVA pelo Dec-Lei n.º 100/95, de 19 de Maio, o IVA era um imposto de cobrança virtual, em que findo o prazo de 15 dias para a sua cobrança eventual, o mesmo era debitado ao tesoureiro para cobrança virtual e que correspondia à abertura do cofre; 2. No mesmo período, os prazos para a reclamação e para a impugnação judicial contavam-se

  • Acórdão nº 01140/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 2014

    I - A ilegalidade da liquidação da dívida exequenda apenas constitui fundamento de oposição à execução fiscal quando a lei não assegure meio judicial de impugnação ou recurso contra o acto de liquidação(cfr. a alínea h) do n.º 1 do artigo 204.º do CPPT). II - A falta de indicação dos meios de defesa para reagir contra o acto notificado e respectivos prazos gera a invalidade da notificação (artig

    ... para cobrança coerciva de quantia de €13.881,70 constante de certidão de dívida emitida pela Estradas de Portugal – EPE. A recorrente ...
  • Regulamento n.º 704/2020
    ....2 - O preenchimento do requerimento deve ser acompanhado de:a) Certidão de nascimento, caso o apoio seja requerido após o nascimento da b) Certidão de não dívida à Autoridade Tributária e Aduaneira;c) Certidão de não dívida ao ...
  • Acórdão nº 9740372 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Maio de 1997

    I - O Tribunal de Instrução Criminal é competente para conhecer da acção executiva relativa a execução de decisão proferida pelo próprio Tribunal de Instrução Criminal - aplicação de multa a pessoa que faltou a diligência. II - Não tendo havido condenação em taxa de justiça e custas, o requerimento inicial para a acção executiva pela dívida de multa, acompanhado da certidão de liquidação, deverá...

    ...ça e custas, o requerimento inicial para a acção executiva pela dívida de multa, acompanhado da certidão de liquidação, deverá ser objecto de ...
  • Anúncio de procedimento n.º 3780/2016
    ...Certidão de não dívida emitida pela Autoridade Tributária e Aduaneira; II. ...
  • Anúncio de procedimento n.º 3745/2016
    ...Certidão de não dívida emitida pela Autoridade Tributária e Aduaneira; II. ...
  • Anúncio de concurso urgente n.º 155/2016
    ...Certidão de não dívida emitida pela Autoridade Tributária e Aduaneira; II. ...
  • Acórdão nº 5334/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Dezembro de 2001

    I - A falsidade do título executivo a que se refere a al. c) do nº l do artº 204º do CPPT, enquanto fundamento válido de oposição à execução fiscal, é tão só a falsidade material do próprio título, isto é, a sua eventual desconformidade com o original, e não a eventual falsidade intelectual ou ideológica porventura traduzida na alegada desconformidade entre a realidade e o teor do título...

  • Despacho n.º 3062/2021
    ... em processo executivo, emitindo os respetivos extratos de dívida;2.13 - Proceder à análise da dívida à segurança social e emitir os ... de regularização voluntária, através do envio da respetiva certidão de dívida, para efeitos de cobrança coerciva;2.15 - Assegurar o ...
  • Acórdão nº 00883/08.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Setembro de 2017

    1. O art.º22.º, n.º4, da LGT, impõe para perfeição da citação do responsável subsidiário em processo de execução fiscal que a mesma se faça acompanhada dos elementos essenciais relativos à liquidação da dívida, incluindo a fundamentação legal. 2. Tal significa que os responsáveis subsidiários podem imputar à citação o vício de não conter os elementos relativos à liquidação da dívida, arguindo no...

    ...certidão, identidade de recurso a oposição (Processo n.° 877/08.1 BEBRG) já ... a natureza, á origem e demais elementos caracterizadores da divida exequenda, permitindo-se que, de forma esclarecida, pudesse optar pela ...
  • Acórdão nº 1284/08.1BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Abril de 2017

    1. De acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, há muito se fixou o entendimento de que a falta de notificação da liquidação, enquanto elemento integrante da eficácia externa da mesma, é fundamento de oposição a enquadrar no artº.204, nº.1, al.i), do C.P.P.Tributário (cfr.artº.286, nº.1, al.h), do C.P.Tributário), dado não colidir com a apreciação da legalidade da própria liquidação,...

    ... 204.º do CPPT e que impliquem a extinção total ou parcial da dívida exequenda em relação ao executado, cfr. Acórdão do STA de 11-12-2013, ... dos autos - numeração nossa): 1-Em 1995.05.15, foi emitida a Certidão" de Relaxe nº .., constante de fls.22 do processo em papel e que aqui se d\xC3"...
  • Acórdão nº 2846/99 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Fevereiro de 2000

    1. O pedido de emissão de certidão da fundamentação da liquidação da dívida dívida exequenda não pode determinar a suspensão ou interrupção dos prazos em curso na execução, nomeadamente o prazo para dedução de oposição. 2. Para além de resultar do teor literal do art.22º nº2 do CPT que este preceito só é aplicável à determinação do início do prazo de impugnação graciosa e contenciosa de decisões...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
    ...mora, mas devem ser-lhes creditados para compensação da dívida de entrada, sem prejuízo da execução, nos termos gerais ou. especiais, ...legais, a certidão de registo comercial. Alterações. Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a ...
  • Acórdão nº 809/09.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2020

    A interrupção da prescrição decorrente da citação do executado, não apenas inutiliza para a prescrição o tempo decorrido até à data em que se verificou o facto interruptivo (artigo 326.º, n.º 1 do Código Civil), como obsta ao início da contagem do novo prazo de prescrição enquanto o processo executivo não findar (artigo 327.º, n.º 1 do Código Civil), desde que, na data da citação não se encontre...

    ... a quo proferiu sentença em que considera estar prescrita a dívida de IRC de 1997 e contribuição autárquica de 1998, existir ilegitimidade ...certidão do registo comercial a fls. 132/144, conta 10 com ap. 04/900521 a fls. ...
  • Acórdão nº 00104/10.1BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2016

    I - Tendo o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) decidido, em reenvio prejudicial, que a aplicação de um prazo de prescrição de vinte anos excede o que é necessário para atingir o objectivo de protecção dos interesses financeiros da União, não pode manter-se a decisão recorrida que julgou aplicável à prescrição da obrigação de reposição de quantias indevidamente recebidas provenientes de...

    ... das soluções plausíveis da questão de direito, a saber - Da Certidão de dívida não consta o nome da devedora/Executada; - No contrato figura ...
  • Despacho n.º 4296/2018
    ... efetuarem o pagamento da propina poderão pagar a importância em dívida acrescida de juros, nos termos legais, de acordo com o estipulado no ... os efeitos do número anterior, a UMinho procede à emissão de certidão de dívida contendo o montante em dívida, de acordo com o modelo em ...
  • n.º 15049/2022
    ...geral@ipvc.pt. 8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO. Certidão de não divida Autoridade Tributária. Certidão não dívida Segurança ...
  • Acórdão nº 00396/08.6BEMDL-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Maio de 2016

    Os tribunais administrativos são os tribunais competentes para apreciar um litígio em que se pede a suspensão de acto de financiamento comunitário e de devolução das ajudas consideradas indevidamente recebidas bem como a intimação do Instituto demandado a oficiar o serviço de finanças para que proceda à imediata suspensão de processos de execução fiscal instaurados com base em certidões de dívida

    ... 2º A emissão de uma certidão de dívida e a consequente instauração de processo de execução fiscal ...
  • Aviso n.º 21565/2023
    ... admitida a candidatura, será depositada a Bolsa de Estudo); f ) Certidão de não dívida à Segurança Social e certidão de não dívida à ...
  • Lei n.º 114/2015 - Diário da República n.º 168/2015, Série I de 2015-08-28
    ...Artigo 49.º -B. Certidão de dívida. 1 - Quando se verifique que a coima ou as custas não foram ...
  • Despacho n.º 3762/2021
    ... pode, ainda, o estudante efetuar o pagamento das prestações em dívida, acrescidas dos respetivos juros nos termos legais. Os juros referidos ... ou aceite um plano prestacional, será emitida a competente certidão de dívida para efeitos de cobrança por via de execução fiscal, ...
  • Regulamento n.º 814/2020
    ...ção1 - O plano de regularização prevê o pagamento da dívida em prestações iguais e mensais, nunca inferiores a 10 % do indexante de ...certidão de conclusão, ou qualquer documento informativo do seu percurso ...
  • Acórdão nº 1978/05.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Outubro de 2020

    I. As causas de interrupção da prescrição, designadamente no âmbito do CPT, têm o efeito instantâneo de inutilização de todo o tempo decorrido anteriormente, à semelhança do que decorre do regime geral de prescrição previsto no Código Civil, mas têm ainda o efeito duradouro de paralisação do decurso do prazo, enquanto não houver termo do processo, tornando este regime de interrupção uma figura...

    ...(Dívida de IVA do 4.° trimestre de 1993), a liquidação n.º …. (Dívida de ... que, não obstante a administração de direito evidenciada pela certidão do registo comercial, este não exercia efectivamente a administração da ...

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