certidão dívida
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Acórdão nº 0292/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Fevereiro de 2015
A ilegalidade da liquidação da dívida exequenda apenas constitui fundamento de oposição à execução fiscal quando a lei não assegure meio judicial de impugnação ou recurso contra o acto de liquidação (artigo 204.º, n.º 1, alínea h) do CPPT).
... Serviço de Finanças de Vila do Conde para cobrança coerciva de dívida ao Instituto do Emprego e Formação Profissional, I.P. (IEFP), julgou ... em matéria da exclusiva competência de quem emitiu a certidão de dívida ... 5.ª Por conseguinte, ao contrário da “inovação” ... -
Acórdão nº 0328/21.6BEBJA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Fevereiro de 2022
I - A usurpação de poder ocorre quando a competência para praticar o acto praticado por um órgão da Administração couber a um órgão de outro poder do Estado, designadamente do poder judicial ou do poder legislativo. II - O órgão da execução fiscal não usurpa poderes, antes exerce os que a lei lhe confere, ao instaurar e fazer prosseguir uma execução fiscal para cobrança de uma dívida a um...
... Sines uma execução fiscal instaurada para cobrança coerciva de dívida à Câmara Municipal de Sines, veio interpor recurso para o Supremo ... ção fiscal para a respectiva promoção com fundamento em certidão de dívida, representando o respectivo título executivo. Tal regime veio ... -
Despacho n.º 261/2022
... correspondentes contribuições; 2.23 — Proceder à análise da dívida à segurança social e emitir os respetivos extratos, sempre que os ... de regularização voluntária, através do envio da respetiva certidão de dívida, para efeitos de cobrança coerciva. 2.31 — Emitir e assinar ...
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Despacho n.º 261/2022
... contribuições; ... 2.23 — Proceder à análise da dívida à segurança social e emitir os respetivos extratos, sempre ... que os ... certidão de dívida, para efeitos de cobrança coerciva ... 2.31 — Emitir e ...
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Despacho n.º 1843/2021
... ça social em fase pré-executiva;2.10 - Proceder à análise da dívida à segurança social e emitir os respetivos extratos, sempre que os ... de regularização voluntária, através do envio da respetiva certidão de dívida, para efeitos de cobrança coerciva;2.18 - Promover, sempre que ...
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Regulamento n.º 781/2016
... Único, instruído com os seguintes documentos:a) Cópia da certidão de nascimento da criança ou certidão da decisão que decretou a ... das alíneas b) e c) do artigo 4.º;e) Certidão de não dívida à Segurança Social, Finanças e ao Município.Artigo 8.ºPrazo de ...
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Regulamento n.º 124/2021
... às sociedades comerciais e empresários em nome individual); h) Certidão de não dívida perante a Autoridade Tributária e Aduaneira, atualizada ...
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Acórdão nº 207/10.2BEPDL de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Abril de 2021
I- As contribuições para a Segurança Social resultantes da apresentação das declarações de remunerações pelo contribuinte (autoliquidação), representando uma homologação implícita pela Administração decorrente da aceitação do pagamento do imposto, a lei permite a extração de certidões de dívida perante a mera constatação de omissão de um pagamento, sem que haja um ato administrativo ou tributário
... resulta do probatório fixado as contribuições alegadamente em dívida e imputadas à Recorrente resultaram de uma acção de inspecção de que ... ao Centro de Prestações Pecuniárias da Horta e extração de certidão de dívida e instauração imediata da execução sem que, previamente ... -
Acórdão nº 01190/18.1BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 2021
... , esgotado que esteja o prazo legal para o pagamento voluntário da dívida, a Administração deve extrair o título executivo (certidão da dívida) ...
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Aviso n.º 15510/2021
... /eventos da área/atividade que pratica;d) Declaração de não dívida à Autoridade Tributária e Financeira devidamente atualizada ou certidão ...
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Acórdão nº 0286/12.8BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 2021
O fundamento de oposição à execução fiscal por falsidade do título executivo consiste, como se vem afirmando na jurisprudência deste Supremo Tribunal Administrativo, numa divergência entre o teor do título executivo e a realidade certificada que lhe serve de suporte. A “falta de consciência das obrigações assumidas” por efeito da assinatura de um termo de responsabilidade num...
... pelo Serviço de Finanças de Feira 1, para cobrança coerciva da dívida no montante de €67.666,04, respeitante ao alegado recebimento indevido ... com as seguintes conclusões: «[…] A) Do confronto entre a certidão de dívida e o Termo de Responsabilidade, que é o documento que está na ... -
Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2021/A
... candidato ser uma pessoa coletiva de direito privado, cópia da certidão de registo comercial ou código de acesso à certidão permanente, bem ... da sociedade com poderes para obrigar; c) Certidão de não dívida do candidato perante a Autoridade Tributária e Aduaneira, válida, ou, ...
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Despacho n.º 2210/2019
... 2.2 - No caso de o requerente ser uma pessoa coletiva, cópia de Certidão de Registo Comercial ou código de acesso à certidão permanente, e ... da sociedade com poderes para a obrigar;5.2.3 - Certidão de não dívida do beneficiário perante a Autoridade Tributária e Aduaneira, válida, ...
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Aviso n.º 6603/2018
... do serviço de saneamento de águas residuais urbanas 1 - A dívida resultante da liquidação da tarifa prescreve no prazo de seis (6) meses ... ário; na falta ou insuficiência da garantia, será extraída certidão de dívida pelos serviços competentes, com vista à instauração de ...
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Edital n.º 255/2021
... , quando a este haja lugar, implica a cobrança coerciva da dívida; f) Os meios de defesa contra o ato de liquidação Artigo 13.º Forma de ... da dívida remanescentes, mediante a extração da respetiva certidão de dívida. Artigo 22.º Decisão Compete ao presidente da Câmara ...
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Edital n.º 1323/2021
... a cobrança coerciva da dívida; ... f) Os meios de defesa contra o ato de liquidação ... Artigo 13.º ... certidão de dívida ... Artigo 22.º ... 1 — Compete ao presidente da Câmara ...
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Acórdão nº 022329 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Fevereiro de 1999
I - A falsidade do título executivo, consistente na desconformidade entre a certidão e o original certificado, só é relevante, em sede de oposição à execução fiscal quando possa influir nos termos da execução - art. 268 n. 1 al. c) do CPT. II - Tal não é o caso se o dito título certifica que as contribuições ao CRSS foram apuradas, em face das correspondentes folhas de remunerações, quando a...
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Despacho n.º 1497/2022
... dívida à segurança social e emitir os respetivos extratos, sempre que os ... de regularização voluntária, através do envio da respetiva certidão de dívida, para efeitos de cobrança coerciva. 2.8 — Elaborar as ...
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Despacho n.º 8459/2018
... ;2 - Em matérias específicas:2.1 - Proceder à análise da dívida à segurança social e emitir os respetivos extratos, sempre que os ... de regularização voluntária, através do envio da respetiva certidão" de dívida, para efeitos de cobrança coerciva.2.8 - Elaborar as participa\xC3" ...
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Despacho n.º 6114/2019
... de o pedido de bolsa ser deferido, o pagamento das prestações em dívida deve ser efetuado logo após o início efetivo do pagamento da bolsa.5 - ... ou aceite um plano prestacional, será emitida a competente certidão de dívida e enviada à Autoridade Tributária e Aduaneira para efeitos de ...
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Despacho n.º 1497/2022
... 2.1 — Proceder à análise da dívida à segurança social e emitir os respetivos extratos, sempre ... que os ... de regularização voluntária, através do envio da respetiva certidão ... de dívida, para efeitos de cobrança coerciva ... 2.8 — Elaborar ...
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Despacho n.º 3341/2018
... de o pedido de bolsa ser deferido, o pagamento das prestações em dívida deve ser efetuado logo após o início efetivo do pagamento da bolsa.5 - ... ou aceite um plano prestacional, será emitida a competente certidão de dívida e enviada à Autoridade Tributária e Aduaneira para efeitos de ...
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Regulamento n.º 684/2016
... ão económica do requerente, quando esta não lhe permite solver a dívida de uma só vez, no prazo legal ou regulamentarmente estabelecido. 2 - ... da dívida remanescente mediante a extração da respetiva certidão de dívida. Secção III Prazos e meios de pagamento Artigo 23.º Contagem ...
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Regulamento n.º 733/2023
... , o qual deve conter a identificação do requerente, natureza da dívida, o ... número de prestações pretendidas e prestação de garantia ... certidão de dívida ... Artigo 16.º ... Contagem de prazos ... 1 — O prazo para ...
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Despacho n.º 1612-B/2017
... 2.2 - No caso de o requerente ser uma pessoa coletiva, cópia de Certidão de Registo Comercial e cópia de documentos de identificação (Cartão de ... da sociedade com poderes para a obrigar;5.2.3 - Certidão de não dívida do beneficiário perante a Autoridade Tributária e Aduaneira, válida ...