Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 102/90 , de 21 de Março, que aprova o regime jurídico do licenciamento do uso privativo dos bens do domínio público aeroportuário e do exercício de actividades nos aeroportos e aeródromos públicos, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 275/99 , de 23 de Julho, que regula as actividades de assistência em escala ao transporte aéreo nos aeroportos ou aeródromos nacionais
Doutrina que dimana da decisão: 1. A quantia paga pela renovação da afixação/inscrição de publicidade em anúncios e lonas localizados em edifícios pertença de particulares, tendo em vista ser captada pelos potenciais consumidores dos produtos anunciados, visível essencialmente dos espaços públicos, constitui uma taxa; 2. A remoção a tal actividade que não é totalmente livre, mas antes relativamente proibida, condicionado o seu exercício pela verificação dos pressupostos legais, que o Município aprecia e delibera autorizar passando a competente licença, co-envolve para este, o direito de cobrar como contrapartida, essa prestação pecuniária; 3. Neste caso, o conceito funcional de taxa não implica o uso individualizado pelos particulares de bens do domínio público ou semi-público, a que tr...
Serviços públicos essenciais, concessão de serviços públicos, empresa privada, energia eléctrica, contrato de fornecimento, taxa, imposto, taxa de exploração, instalação eléctrica, cobrança, rede eléctrica nacional, bens do domínio público, utilização por particulares, preço, consumos mínimos, proibição, princípio da transparência, princípio da boa fé, práticas comerciais desleais, prática enganosa, direitos dos consumidores, protecção do consumidor, sistema eléctrico nacional, privatização, regulação, obrigações de serviço público
Autoriza a abertura de procedimento de contratação pública para adjudicação da concessão da exploração da água mineral natural denominada por “Água das Lombadas”, por um prazo de 30 anos, prorrogável até mais 15 anos.
... 2, alínea a) do Código dos Contratos Públicos, que permite aos concessionários de exploração de bens do domínio público dispor, mediante estipulaçã...
Estabelece a desafectação do domínio público marítimo dos bens identificados pela APL - Administração do Porto de Lisboa, S. A., sem utilização portuária reconhecida na frente ribeirinha de Lisboa e a sua integração no domínio público geral do Estado
... de administração e de disposição dos bens imóveis referidos nos n.os 2 e 3 regem -se pelo d...ARTIGO 5.º Desafectação do domínio público. 1 — Quando os bens imóveis constantes...
Procede à segunda alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 , de 29 de Janeiro, com vista a garantir a flexibilidade da sua aplicação às actividades de investigação e desenvolvimento em instituições científicas e de ensino superior
... públicas, de locaçáo ou aquisiçáo de bens móveis e de aquisiçáo de serviços pelas entida... prestaçáo de serviços ao público no domínio da produçáo, do transporte ou da distribuiçáo ...
I - Formulados os pedidos cumulativos de declaração de inconstitucionalidade e de ilegalidade, deve-se conhecer em primeiro lugar da inconstitucionalidade, ficando mesmo prejudicado o conhecimento da ilegalidade, pelo menos em regra, quando se julgar procedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade. II - Dispor sobre a propriedade dos objectos que se encontrem em bens do dominio publico do Estado - nos quais se incluem as aguas territoriais -, assim como permitir a celebração de contratos de concessão para pesquisa de objectos nas mesmas aguas, faz parte do "regime dos bens do dominio publico", da competencia da Assembleia da Republica (alinea x) do n. 1 do artigo da Constituição, na versão de 1982). III - Onde esteja uma materia reservada a competencia propria dos orgãos de ...
Define os procedimentos necessários para a apresentação de propostas relativas a diligências a serem desencadeadas, ou pela Assembleia Legislativa da Madeira, ou pelo Governo Regional, no sentido de determinar o cumprimento da Constituição da República e o Estatuto Político-Administrativo da Madeira.
..., ouvindo o Governo Regional"; - "os bens do domínio público situados no arquipélago...
Aprova o Programa de Inventariação 2009-2012 e as respectivas medidas de implementação e controlo
...A inventariaçáo completa dos bens imóveis dos domínios públicos do Estado, das Re...
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