bens do dominio publico
27206 resultados para bens do dominio publico
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Relatório n.º 5/2023
... impacto no erário público foi a condenação da Associação Portuguesa de ... mercados de bens transacionáveis, resultando numa diminuição ... domínio sujeito a regulação setorial, a AdC dá ...
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Acórdão nº 06/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Julho de 2004
... O Ministério Público recebeu cópia da petição inicial, nos termos ... privativo que impendam sobre a área de domínio público situada entre Pedrouços e Dafundo, sob ... ção de direitos de uso privativo sobre bens do domínio público de que a A ... é titular e ...
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Acórdão nº 07325/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Setembro de 2005 (caso NULL)
1. Não padece dos vícios formais de falta de fundamentação e de oposição entre esta e a decisão, a sentença recorrida que aporta os factos em que radica o entendimento de que certa Portaria é ilegal por estabelecer uma taxa com um quid que é irrelevante face à lei habilitante, e que a taxa aplicada é ilegal e de anular por efeito desse vício, que para esta foi arrastado, antes constituindo esta...
... na prestacão concreta de um serviço público, na utilização de um bem do domínio público ... a rede básica de telecomunicações bens do domínio público do Estado - seu n.º 4 ... -
Acórdão nº 263/12.9TBCBT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Maio de 2017
I - No novo Código de Processo Civil, na enunciação dos temas da prova, não está em causa a quesitação de cada um dos enunciados de facto controvertidos, mas tão-somente apontar genericamente a controvérsia entre as partes sobre as matérias principais, deixando para a decisão sobre a matéria de facto a descrição dos factos que, relativamente a cada grande tema, tenham sido provados ou não...
... das pessoas colectivas de direito público ... Contrapuseram que não só afirmaram mas ... 30 anos que se encontra desafectado do domínio público pelo desuso, visto que já não é ... e passa a estar nas condições comuns aos bens do domínio privado da administração requisito ... -
Acórdão nº 1845/05-2 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Janeiro de 2006 (caso NULL)
1- No que respeita à penhora de bens do domínio público existe uma salvaguarda absoluta - impenhorabilidade total - assente, obviamente na presunção "juris et de jure" de que tais bens estão, pela sua própria natureza, afectos exclusivamente a fins de utilidade pública. 2- Já quanto aos bens do domínio privado do Estado e demais Pessoas Colectivas Públicas, só os que estiverem afectos a fins...
... é uma pessoa colectiva de direito público - cf., entre todos, Prof. Dr. Marcelo Caetano, in ... ° 477/80 de 15 de Outubro o domínio privado indisponível do estado os bens e ... -
Acórdão nº 042038 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2003
... , datada de 19.03.87 que desafectou do domínio público uma parcela de terreno sita em Aldeia ... locais" consiste na "administração dos bens" próprios e sob a sua jurisdição\" (cfr. artº 2\xC2" ...
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Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro de 2004
... as universalidades compostas por pessoal, bens, direitos e obrigações e posições contratuais ... são pessoas colectivas de direito público, dotadas de órgãos e património próprio ... , a gestão da função pública ou do domínio público, ou a aplicação de outros regimes ...
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Acórdão nº 0150848 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Junho de 2001
... das autarquias locais, podendo entrar no domínio privado por desafectação, nos termos gerais do domínio público, conforme noticia Marcello Caetano, que não ... pessoas, que é titular da propriedade dos bens, bem como da respectiva gestão, pelo que o ...
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Acórdão nº 0150848 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Junho de 2001 (caso NULL)
... das autarquias locais, podendo entrar no domínio privado por desafectação, nos termos gerais do domínio público, conforme noticia Marcello Caetano, que não ... pessoas, que é titular da propriedade dos bens, bem como da respectiva gestão, pelo que o ...
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Decreto-Lei n.º 29/2006
... um sistema eléctrico de serviço público e de um sistema ... eléctrico independente, ... bens, o Governo pode adoptar medidas excepcionais ... aplicável, os bens do domínio público ou privado ... do Estado e dos ...
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Lei n.º 38/87, de 23 de Dezembro de 1987
... relações e magistrados do Ministério Público que exerçam funções junto destes tribunais, ou ... ; b) Acções de separação de pessoas e bens e de divórcio; c) Inventários requeridos na ... material; q) Danos causados nos bens do domínio público marítimo ... 2 - Compete ao tribunal ...
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Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho de 1992
... organismos autónomos é constituídos pelos bens, direitos e obrigações recebidos ou adquiridos ... , sem sujeição às normas relativas ao domínio privado do Estado ... 3 - Os organismos ... administram ainda os bens do domínio público do Estado afectos às actividades a seu cargo, ...
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Acórdão nº 010/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Julho de 2003 (caso None)
I - A competência dos tribunais em razão da matéria (ou jurisdição), afere-se em função da configuração da relação material controvertida, ou seja em função dos termos em que é formulada a pretensão do Autor, incluindo os seus fundamentos. II - Os cemitérios públicos são bens dominiais, possuídos e administrados pelas autarquias, afectos a um fim de utilidade pública. III - Os seus terrenos...
... não põe em causa o direito subjectivo público em que se traduz a concessão de terrenos para a ... , no qual considerou que os cemitérios são bens do domínio público, in casu, da Freguesia de ... -
Acórdão nº 010/02 de Tribunal dos Conflitos, 08 de Julho de 2003
I - A competência dos tribunais em razão da matéria (ou jurisdição), afere-se em função da configuração da relação material controvertida, ou seja em função dos termos em que é formulada a pretensão do Autor, incluindo os seus fundamentos. II - Os cemitérios públicos são bens dominiais, possuídos e administrados pelas autarquias, afectos a um fim de utilidade pública. III - Os seus terrenos...
... não põe em causa o direito subjectivo público em que se traduz a concessão de terrenos para a ... , no qual considerou que os cemitérios são bens do domínio público, in casu, da Freguesia de ... -
Acórdão nº 845/19.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Fevereiro de 2020
I. Segundo o artigo 2.º da Lei nº 83/95, de 31/08 são titulares do direito de ação popular “quaisquer cidadãos no gozo dos seus direitos civis e políticos e as associações e fundações defensoras dos interesses previstos no artigo anterior, independentemente de terem ou não interesse directo na demanda”. II. Tais interesses, enumerados no n.º 3 do artigo 52.º da Constituição, no n.º
... que o A esteja aqui também a defender os bens do Estado, bem como o domínio público – Art ... -
Regulamento n.º 113/2017
... Municipal de Oliveira de Azeméis, torna público que, nos termos e para os efeitos do artigo ... público local; utilização privada de bens do domínio público e remoção de um obstáculo ...
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Acórdão nº 9951037 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Novembro de 1999 (caso NULL)
I - Os cemitérios municipais e paroquiais são bens do domínio público das respectivas autarquias, não podendo constituir-se sobre eles quaisquer direitos dos particulares com base na posse, instituto de direito privado. II - Os poderes de fruição, utilização e disposição conferidos aos concessionários de sepulturas perpétuas, em campas ou jazigos nos cemitérios não são susceptíveis de integraçã
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Acórdão nº 9951037 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Novembro de 1999
I - Os cemitérios municipais e paroquiais são bens do domínio público das respectivas autarquias, não podendo constituir-se sobre eles quaisquer direitos dos particulares com base na posse, instituto de direito privado. II - Os poderes de fruição, utilização e disposição conferidos aos concessionários de sepulturas perpétuas, em campas ou jazigos nos cemitérios não são susceptíveis de integraçã
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Lei n.º 9/87, de 26 de Março de 1987
... de personalidade jurídica de direito público ... 2 - A Região Autónoma dos Açores abrange ... ) Expropriação, por utilidade pública, de bens situados na Região, bem como requisiçãocivil; ... Artigo 104.º 1 - Os bens do domínio ...
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Lei n.º 39/80, de 05 de Agosto de 1980
... de personalidade jurídica de direito público ... 2 - A Região Autónoma dos Açores ... ) Expropriação, por utilidade pública, de bens situados na Região, bem como requisiçãocivil; ... ARTIGO 90.º 1 - Os bens do domínio público situados no arquipélago, pertencentes ...
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Acórdão nº 039114 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2001
I - No regime do Decreto-Lei n.º 289/73, de 6 de Junho, não se verificava uma integração automática no domínio público municipal de parcelas de terreno cedidas às câmaras municipais, no âmbito de processos de loteamento. II - A afectação de uma coisa à utilidade pública é uma forma de lhe atribuir carácter dominial. III - Sendo uma parcela de terreno destinada, nos termos do alvará de...
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Acórdão nº 9730759 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Setembro de 1997
I - Sendo os cemitérios sob administração das autarquias locais bens do domínio público, os jazigos perpétuos neles construídos, e que deles fazem parte integrante, não são susceptíveis de ser objecto de posse civil; II - O conhecimento das causas que versem sobre jazigos perpétuos erigidos em cemitérios sob a administração das autarquias locais é da competência do foro administrativo, já que a...
... sob administração das autarquias locais bens do domínio público, os jazigos perpétuos neles ... -
Acórdão nº 9730759 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 1997 (caso None)
I - Sendo os cemitérios sob administração das autarquias locais bens do domínio público, os jazigos perpétuos neles construídos, e que deles fazem parte integrante, não são susceptíveis de ser objecto de posse civil; II - O conhecimento das causas que versem sobre jazigos perpétuos erigidos em cemitérios sob a administração das autarquias locais é da competência do foro administrativo, já que a...
... sob administração das autarquias locais bens do domínio público, os jazigos perpétuos neles ... -
Acórdão nº 036717 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Junho de 1995
Os bens do domínio público do Estado são insusceptíveis de aquisição por usucapião.
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Acórdão nº 0251136 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Novembro de 2002 (caso NULL)
I - Os cemitérios municipais ou paroquiais são bens do domínio público, estando fora do comércio jurídico. II - A concessão pelas autarquias locais de terrenos nos cemitérios sob sua administração para jazigos e sepulturas perpétuas traduz-se em concessão do direito ao uso privativo de um bem sob domínio público, consubstanciando um contrato administrativo. III - É competente para conhecer...