artigo 9 nrau

... do despejo a resolução do contrato de arrendamento pelo senhorio, nos termos do nº 3 do artigo 1083º do Código Civil. Notificada, a ré deduziu oposição, em 02.07.2015, através da qual ...ção da anterior carta, e nos termos e para os efeitos do disposto do art.º 10º, n.º 3 do NRAU), não foram por si recebidas, nem quaisquer avisos relativamente às mesmas para o seu ...

...Assim: Nos termos da alínea. g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve: 1 — Aprovar a Estratégia Nacional ..., abrangidos pelos processos de atualização de rendas do Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU), nos regimes aprovados em 2006 e em 2012, também deve merecer uma especial atenção no ...

... c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Objeto A presente lei altera o regime jurídico ....º [..] 1 — O arrendatário deposita a renda, nos termos dos artigos 17.º e seguintes do NRAU, enquanto a entidade promotora das obras coercivas não se encontrar total- mente ressarcida. 2 ...

...- mento das Pessoas Singulares (IRS) declararem o valor das despesas a que se referem os artigos 78.º -C a 78.º -E e 84.º do Código do IRS, e, simultaneamente, definir a forma como se ... das rendas nos termos dos artigos 27.º e seguintes do Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU), aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, que sejam objeto de ações de reabilitação ...

... oportunamente interposto, reclamar para a conferência ao abrigo do disposto no artigo 78.º-A, n.º 3, da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (seguidamente abreviada como “LTC”), nos ... primeira instância, quer à decisão singular de 19 de janeiro de 2015: o artigo 15.º-F do NRAU [Novo Regime do Arrendamento Urbano] em articulação com o disposto no artigo 10.º, n.º 2, da ...

... II.– O disposto no artigo 6º, nº 6 da Lei nº 79/2014 não pode afectar os efeitos produzidos pelos factos já ocorridos à ... III.– A norma aplicável ao caso dos autos é a do artigo 35º, nº 5 do NRAU, na redacção anterior à alteração introduzida pela Lei nº 79/2014, pelo que há erro de ...

... tem os números vinte e cinco e vinte e sete de polícia, inscrito na matriz predial sob o artigo 1..-A, da freguesia da .., descrito na Conservatória do Registo Predial do .. sob o número 4..-A ... comproprietários acima referidos e conforme resulta da alínea a) do nº 7 do artigo 9.° do NRAU, procederam à resolução extrajudicial do contrato de arrendamento com fundamento na falta de ...

...Ora, a actualização das rendas antigas, que visa assegurar ao proprietário a valorização do seu património e ao inquilino viver numa habitação condigna, encontra-se consagrada nos artigos 30. a 56. do NRAU. Do disposto neste regime legal resulta que a renda actualizada terá como limite máximo o valor anual correspondente a 4% do valor do locado, sendo que este corresponde ao produto ...

...15º-F do NRAU e Portaria nº 9/2013 de 10 de Janeiro (art. 10º). Realizada audiência de discussão e ... seguintes conclusões: “ 1ª No Procedimento Especial de Despejo (P.E.D.), previsto nos artigos 15º e seg. do NRAU, aprovado pela Lei nº 6 / 2006 de 27 de Fevereiro, revista e alterada pela Lei ...

..., e se mantenham em vigor na data do início da vigência da nova Lei, o disposto no NRAU – cfr. art. 59º. O presente arrendamento é vinculístico. Conclui pela procedência da ... 6. – Aparcamento esse sito na R. …, n.º ., V. N. de Gaia, e edificado no artigo matricial 7317, embora não apareça declarado nas finanças por se tratar de uma construção não ...

... do XVII Governo Constitucional, culminou na aprovaçáo do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), pela Lei n.o 6/2006, de 27 de Fevereiro, a qual constitui um marco essencial no ordenamento ... seu património e ao inquilino viver numa habitaçáo condigna, encontra-se consagrada nos artigos 30.o a 56.o do NRAU. Do disposto neste regime legal resulta que a renda actualizada terá como ...

...c) do art.º 1101.º do CC, aplicável ex vi do disposto no art.º 26.º do NRAU, na sua redacção original, e, consequentemente, - fosse a ré condenada a despejar e a entregar ..., vimos pela presente confirmar ante V.Exas., nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 1104º do Código Civil, a denúncia do contrato de arrendamento em vigor, celebrado antes da ...

... caução devida, tem-se a oposição por não deduzida, nos termos do disposto no nº 4 do artigo 15º-F da Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro (na redacção que lhe foi dada pela Lei nº 31/2012, ... 3-Dispõe o n.º 3 do artigo 15.º F do NRAU, aprovado pela Lei 6/2007 de 27 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei 31/2012 de ...

...Assim:. No uso da autorização legislativa concedida pela alínea a) do n. 1 e pelo n. 2 do artigo 63. da Lei n. 6/2006, de 27 de Fevereiro, e nos termos da alínea b) do n. 1 do artigo 198. da Constituição, o Governo decreta o seguinte:. SECÇÃO I Disposições comuns. ARTIGO 1. OBJECTO. 1 - O ...

...35º do NRAU - RABC inferior a 5 RMNA. Para tanto, alegou: - Por carta registada com aviso de recepção ... veio a ser judicialmente reconhecido como a invocação da circunstância prevista no artigo 35º do NRAU; - Por meio de carta de 18/07/2013, a Requerida enviou ao Requerente documento ...

... b) Deve ser declarada a resolução do contrato de arrendamento do imóvel identificado nos artigos 10 e 2° desta PI; c) Deve a R. ser condenada a desocupar o locado, entregando-o aos AA. livre de ..., bem como a transição do contrato de arrendamento para o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), tudo com efeitos a partir de 1 de Maio de 2013. Mais alegaram que, não tendo a R. pago a renda ...

... b) Deve ser declarada a resolução do contrato de arrendamento do imóvel identificado nos artigos 10 e 2° desta PI; c) Deve a R. ser condenada a desocupar o locado, entregando-o aos AA. livre de ..., bem como a transição do contrato de arrendamento para o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), tudo com efeitos a partir de 1 de Maio de 2013. Mais alegaram que, não tendo a R. pago a renda ...

... b) Deve ser declarada a resolução do contrato de arrendamento do imóvel identificado nos artigos 10 e 2° desta PI; c) Deve a R. ser condenada a desocupar o locado, entregando-o aos AA. livre de ..., bem como a transição do contrato de arrendamento para o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), tudo com efeitos a partir de 1 de Maio de 2013. Mais alegaram que, não tendo a R. pago a renda ...

... b) Deve ser declarada a resolução do contrato de arrendamento do imóvel identificado nos artigos 10 e 2° desta PI; c) Deve a R. ser condenada a desocupar o locado, entregando-o aos AA. livre de ..., bem como a transição do contrato de arrendamento para o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), tudo com efeitos a partir de 1 de Maio de 2013. Mais alegaram que, não tendo a R. pago a renda ...

... b) Deve ser declarada a resolução do contrato de arrendamento do imóvel identificado nos artigos 10 e 2° desta PI; c) Deve a R. ser condenada a desocupar o locado, entregando-o aos AA. livre de ..., bem como a transição do contrato de arrendamento para o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), tudo com efeitos a partir de 1 de Maio de 2013. Mais alegaram que, não tendo a R. pago a renda ...

... b) Deve ser declarada a resolução do contrato de arrendamento do imóvel identificado nos artigos 10 e 2° desta PI; c) Deve a R. ser condenada a desocupar o locado, entregando-o aos AA. livre de ..., bem como a transição do contrato de arrendamento para o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), tudo com efeitos a partir de 1 de Maio de 2013. Mais alegaram que, não tendo a R. pago a renda ...

... Pedido a) Que seja declarado que é válida a iniciativa do A. para a transição do NRAU, nos termos do art. 50º da Lei 31/2012, de 14 de agosto. b) Que seja declarado que o contrato de ...30º e seguintes do referido diploma e artigo 1094º do Código Civil, com a redação da citada Lei. ” A Ré nada disse nos 30 dias ...

...A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:. Artigo 1.º. Objeto. A presente lei altera:. a) O regime ...b) O Novo Regime Jurídico do Arrendamento Urbano (NRAU), aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, alterada pela Lei n.º 31/2012, de 14 de ...

... Mediante carta datada de 6 de Janeiro de 2014, nos termos do artigo 30º do NRAU, as exequentes deram início ao processo de actualização extraordinária da renda e ...

...comunicou ao R. a intenção de transição do contrato de arrendamento para o NRAU, indicando como nova renda o valor de € 710,00 e passando o contrato a ter a duração de cinco ... iniciativa para a transição para o NRAU e atualização da renda nos termos dos artigos 30º e 50º devem ser dirigidas a todos os arrendatários, o que não ocorreu. De todo o modo o ...