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... afastar a regulação que, em contrário, emana do artigo 10º, n.º 2, da Portaria n.º 9/2013 de 10 de Janeiro, verificando-se uma invalidade da portaria aludida, porquanto o seu conteúdo é incompatível com a respectiva fonte de produção.

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... itação automática da transição do contrato para o NRAU contrariaria todo e qualquer juízo de normalidade que pudesse ser formulado, para mais tratando-se de arrendamento para habitação de inquilino com idade superior a 65 anos e residente no locado desde 1986, não havendo, também por isso, abuso de direito atendível.

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... 15º-F da Lei nº 6/2007, de 27 de Fevereiro (NRAU), com as alterações introduzidas pela Lei nº 31/2012, de 14.08, determinado a isenção do beneficiário do apoio judiciário, da prestação de caução, exigida como condição de admissibilidade da oposição, a regulamentação que, em contrário, emana do artigo 10º da Portaria nº 9/2013, de 10 de Janeiro, é inválida, por força do princípio da preferência ou preeminência da lei. 2. No nº 4 do artigo 10

... imitada, não obstante se lhes aplicar o regime do NRAU, não são livremente denunciáveis pelo senhorio, por força do disposto nos arts. 26º/4 e 28º/2, ambos da Lei n.º 6/2006, de 27/2. IV – As disposições transitórias do NRAU acabam por funcionar como não tocando nos anteriores regimes do arrendamento urbano, em matérias como a denúncia ou a oposição à renovação do contrato.

... despesas, nos termos do art.º 15º-B, n.º 2, g) do NRAU, sendo para acautelar este pedido que a Lei exige que, em caso de oposição, o requerido preste caução. VII – Não sendo este o caso dos autos, não tem aplicação no caso a exigência do pagamento da caução, por ausência de direito exercido por parte da Requerente que se imponha acautelar dessa forma. E esta conclusão resulta desde logo da ausência de pedido, sem que nesta fase liminar entrem...

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O título executivo complexo formado nos termos do art. 14-A do NRAU abrange, não só o arrendatário, mas também o fiador, e integra igualmente a indemnização devida pelo atraso na restituição do locado, nos termos do art. 1045 do C.C..

... conjugando-a com as atinentes disposições do NRAU, nem tão pouco da conformidade jurídica das comunicações efectuadas pelo senhorio, tendo por pano de fundo o teor do contrato de arrendamento e as normas do NRAU.

... 7° do RAU). II- Não obstante sujeito ao regime do NRAU, o contrato de arrendamento para comércio celebrado na vigência do D.L. 257/95, de 30/9, em que as partes não convencionaram qualquer prazo é um contrato sem duração limitada e, como tal, não comporta a livre denuncia do senhorio, por inaplicabilidade da vigente alínea c) do artigo 1101° do Código Civil.

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... o prazo para 10 anos, nos termos do disposto no artigo 297.º n.º 2, do Código Civil o novo prazo para a transição do contrato de arrendamento para o N.R.A.U., será este contando-se, todavia, o prazo entretanto já decorrido. IV- Assim sendo, o artigo 54º do NRAU na redacção da Lei 43/2017 de 14 de Junho é aplicável ao prazo que estava a decorrer conducente à transição para o novo regime de arrendamento.

... feita ao abrigo dos arts. 30º e ss do NRAU), o senhorio poderá, (na falta de acordo) promover a transição do contrato de arrendamento para o NRAU, não podendo o arrendatário voltar a invocar a situação dos seus rendimentos (art. 35º nº 6 do NRAU).

... transição do contrato de arrendamento para o NRAU, sem qualquer atualização de renda, estará o mesmo desobrigado de indicar, na comunicação ao inquilino realizada nos termos do art. 50 do NRAU, o valor do locado, determinado nos termos dos arts. 38 e seguintes do CIMI, constante da caderneta predial urbana e de enviar cópia da caderneta predial urbana (als. b) e c) do referido art. 50), sendo válida e eficaz a comunicação realizada.

... carta do senhorio a comunicar a transição para o NRAU tiver sido recebida por outrem que não o inquilino destinatário, a comunicação só é eficaz se o senhorio enviar nova carta registada com aviso de recepção decorridos que sejam entre 30 e 60 dias sobre o envio da primeira. II - Aos contratos de arrendamento para fins habitacionais anteriores ao NRAU não se aplica a faculdade de denúncia ad nutum (art. 28.º, n.º 2, do NRAU).