artigo 9 nrau

1799 resultados para artigo 9 nrau

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 451/15.6YLPRT.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Dezembro de 2015

    (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. Tendo o legislador no nº 3 do artigo 15º-F da Lei nº 6/2007, de 27 de Fevereiro (NRAU), com as alterações introduzidas pela Lei nº 31/2012, de 14.08, determinado a isenção do beneficiário do apoio judiciário, da prestação de caução, exigida como condição de admissibilidade da oposição, a regulamentação que, em contrário, emana do artigo 10º da Portaria nº 9/2013, de 10

    ... do despejo a resolução do contrato de arrendamento pelo senhorio, nos termos do nº 3 do artigo 1083º do Código Civil. Notificada, a ré deduziu oposição, em 02.07.2015, através da qual ...ção da anterior carta, e nos termos e para os efeitos do disposto do art.º 10º, n.º 3 do NRAU), não foram por si recebidas, nem quaisquer avisos relativamente às mesmas para o seu ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2015 - Diário da República n.º 136/2015, Série I de 2015-07-15

    Aprova a Estratégia Nacional para a Habitação para o período de 2015-2031

    ...Assim: Nos termos da alínea. g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve: 1 — Aprovar a Estratégia Nacional ..., abrangidos pelos processos de atualização de rendas do Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU), nos regimes aprovados em 2006 e em 2012, também deve merecer uma especial atenção no ...

  • Lei n.º 30/2012, de 14 de Agosto de 2012

    Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006 , de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados

    ... c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Objeto A presente lei altera o regime jurídico ....º [..] 1 — O arrendatário deposita a renda, nos termos dos artigos 17.º e seguintes do NRAU, enquanto a entidade promotora das obras coercivas não se encontrar total- mente ressarcida. 2 ...

  • Portaria n.º 32/2016 - Diário da República n.º 39/2016, Série I de 2016-02-25

    Aprova o novo modelo de impresso Anexo H - benefícios fiscais e deduções - da declaração Modelo 3 de IRS, e respetivas instruções de preenchimento

    ...- mento das Pessoas Singulares (IRS) declararem o valor das despesas a que se referem os artigos 78.º -C a 78.º -E e 84.º do Código do IRS, e, simultaneamente, definir a forma como se ... das rendas nos termos dos artigos 27.º e seguintes do Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU), aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, que sejam objeto de ações de reabilitação ...

  • Acórdão nº 462/15 de Tribunal Constitucional, 23 de Junho de 2015

    1. A., recorrente nos presentes autos em que é recorrida B., vem, depois de notificada da Decisão Sumária n.º 320/2015, que não tomou conhecimento do recurso de constitucionalidade oportunamente interposto, reclamar para a conferência ao abrigo do disposto no artigo 78.º-A, n.º 3, da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (seguidamente abreviada como “L...

    ... oportunamente interposto, reclamar para a conferência ao abrigo do disposto no artigo 78.º-A, n.º 3, da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (seguidamente abreviada como “LTC”), nos ... primeira instância, quer à decisão singular de 19 de janeiro de 2015: o artigo 15.º-F do NRAU [Novo Regime do Arrendamento Urbano] em articulação com o disposto no artigo 10.º, n.º 2, da ...

  • Acórdão nº 33445/15.1T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Fevereiro de 2018

    – De acordo com o disposto no art.º35.º n.º5 do NRAU ( na redacção da Lei n.º31/2012, de 14-08), o arrendatário deve fazer a prova anual dos seus rendimentos perante o senhorio, no mês correspondente àquele que invocar as circunstâncias reguladas no referido normativo, sob pena de não se poder prevalecer das limitações relativas à actualização do valor da renda. II.– Porém, é abusivo e,...

    ... II.– O disposto no artigo 6º, nº 6 da Lei nº 79/2014 não pode afectar os efeitos produzidos pelos factos já ocorridos à ... III.– A norma aplicável ao caso dos autos é a do artigo 35º, nº 5 do NRAU, na redacção anterior à alteração introduzida pela Lei nº 79/2014, pelo que há erro de ...

  • Acórdão nº 3022/15.3YLPRT.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Novembro de 2016

    -O comproprietário, sozinho ou desacompanhado dos demais, só como administrador pode pretender resolver o contrato de arrendamento ou intentar acção de despejo. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ... tem os números vinte e cinco e vinte e sete de polícia, inscrito na matriz predial sob o artigo 1..-A, da freguesia da .., descrito na Conservatória do Registo Predial do .. sob o número 4..-A ... comproprietários acima referidos e conforme resulta da alínea a) do nº 7 do artigo 9.° do NRAU, procederam à resolução extrajudicial do contrato de arrendamento com fundamento na falta de ...

  • Em vigor NRAU Rendimento Anual Bruto e Subsídio de Renda

    ...Ora, a actualização das rendas antigas, que visa assegurar ao proprietário a valorização do seu património e ao inquilino viver numa habitação condigna, encontra-se consagrada nos artigos 30. a 56. do NRAU. Do disposto neste regime legal resulta que a renda actualizada terá como limite máximo o valor anual correspondente a 4% do valor do locado, sendo que este corresponde ao produto ...

  • Acórdão nº 1958/14.8YLPRT.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Fevereiro de 2015

    SUMÁRIO: 1. Impõe-se interpretar o art. 15º F nº 3 do NRAU, aprovado pela Lei 6/2007 de 27 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei 31/2012 de 14-08 no sentido de que o legislador pretendeu isentar o arrendatário que goza do benefício do apoio judiciário da obrigação de demonstrar, aquando da apresentação do articulado de oposição (ao pedido de despejo), que pagou a taxa de justiça...

    ...15º-F do NRAU e Portaria nº 9/2013 de 10 de Janeiro (art. 10º). Realizada audiência de discussão e ... seguintes conclusões: “ 1ª No Procedimento Especial de Despejo (P.E.D.), previsto nos artigos 15º e seg. do NRAU, aprovado pela Lei nº 6 / 2006 de 27 de Fevereiro, revista e alterada pela Lei ...

  • Acórdão nº 6028/11.8TBVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Fevereiro de 2014

    O contrato de arrendamento de espaço destinado a parqueamento automóvel, celebrado antes da vigência do RAU, está excluído do regime vinculístico, podendo ser livremente denunciado pelo senhorio.

    ..., e se mantenham em vigor na data do início da vigência da nova Lei, o disposto no NRAU – cfr. art. 59º. O presente arrendamento é vinculístico. Conclui pela procedência da ... 6. – Aparcamento esse sito na R. …, n.º ., V. N. de Gaia, e edificado no artigo matricial 7317, embora não apareça declarado nas finanças por se tratar de uma construção não ...

  • Decreto-Lei n.º 158/2006, de 08 de Agosto de 2006

    Aprova os regimes de determinação do rendimento anual bruto corrigido e a atribuição do subsídio de renda

    ... do XVII Governo Constitucional, culminou na aprovaçáo do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), pela Lei n.o 6/2006, de 27 de Fevereiro, a qual constitui um marco essencial no ordenamento ... seu património e ao inquilino viver numa habitaçáo condigna, encontra-se consagrada nos artigos 30.o a 56.o do NRAU. Do disposto neste regime legal resulta que a renda actualizada terá como ...

  • Acórdão nº 2933/12.2TBCLD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 26 de Abril de 2016

    I - Pela via do articulado superveniente é permitido ao autor proceder à alteração ou ampliação da causa de pedir fora do condicionalismo dos artigos 264.º e 265.º CPC; II - Um aumento do capital social que, por si só, determine a alteração da titularidade das posições sociais em mais de 50% integra a previsão da alínea b) do n.º 6 do art.º 26.º do NRAU (actual al. b) do n.º 3 do art.º 28 do...

    ...c) do art.º 1101.º do CC, aplicável ex vi do disposto no art.º 26.º do NRAU, na sua redacção original, e, consequentemente, - fosse a ré condenada a despejar e a entregar ..., vimos pela presente confirmar ante V.Exas., nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 1104º do Código Civil, a denúncia do contrato de arrendamento em vigor, celebrado antes da ...

  • Acórdão nº 4024/15.5YLPRT.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Abril de 2016

    O requerido que beneficie de apoio judiciário está, para o efeito de deduzir oposição ao procedimento especial de despejo, dispensado de prestar a caução a que se refere o nº 3 do art. 15º-F do NRAU.

    ... caução devida, tem-se a oposição por não deduzida, nos termos do disposto no nº 4 do artigo 15º-F da Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro (na redacção que lhe foi dada pela Lei nº 31/2012, ... 3-Dispõe o n.º 3 do artigo 15.º F do NRAU, aprovado pela Lei 6/2007 de 27 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei 31/2012 de ...

  • Em vigor NRAU Regime de Obras

    ...Assim:. No uso da autorização legislativa concedida pela alínea a) do n. 1 e pelo n. 2 do artigo 63. da Lei n. 6/2006, de 27 de Fevereiro, e nos termos da alínea b) do n. 1 do artigo 198. da Constituição, o Governo decreta o seguinte:. SECÇÃO I Disposições comuns. ARTIGO 1. OBJECTO. 1 - O ...

  • Acórdão nº 475/15.3YLPRT.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Junho de 2016

    Para que haja lugar à aplicação do disposto no art. 15º-R do NRAU (na redacção emergente da cit. Lei nº 31/2012), não basta que o juiz julgue procedente a Oposição deduzida pelo inquilino. Faz-se mister que se deva concluir que o senhorio usou meios processuais cuja falta de fundamento não devesse ignorar ou que fez uso manifestamente reprovável do procedimento especial de despejo. (Sumário...

    ...35º do NRAU - RABC inferior a 5 RMNA. Para tanto, alegou: - Por carta registada com aviso de recepção ... veio a ser judicialmente reconhecido como a invocação da circunstância prevista no artigo 35º do NRAU; - Por meio de carta de 18/07/2013, a Requerida enviou ao Requerente documento ...

  • Acórdão nº 1226/13.2TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Setembro de 2018

    I - Para a celebração do contrato de mandato (incluindo o contrato de mandato forense previsto no art. 62.º, n.º 1, al. b), do EOA, aprovado pela Lei nº 15/2005, de 26/01) não exige a lei forma especial. II - Admite-se que a exigência de forma imposta por lei para as comunicações entre as partes no processo de transição para o regime do NRAU (art. 9.º do NRAU, na redacção em vigor à data dos...

    ... b) Deve ser declarada a resolução do contrato de arrendamento do imóvel identificado nos artigos 10 e 2° desta PI; c) Deve a R. ser condenada a desocupar o locado, entregando-o aos AA. livre de ..., bem como a transição do contrato de arrendamento para o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), tudo com efeitos a partir de 1 de Maio de 2013. Mais alegaram que, não tendo a R. pago a renda ...

  • Acórdão nº 1226/13.2TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Setembro de 2018

    I - Para a celebração do contrato de mandato (incluindo o contrato de mandato forense previsto no art. 62.º, n.º 1, al. b), do EOA, aprovado pela Lei nº 15/2005, de 26/01) não exige a lei forma especial. II - Admite-se que a exigência de forma imposta por lei para as comunicações entre as partes no processo de transição para o regime do NRAU (art. 9.º do NRAU, na redacção em vigor à data dos...

    ... b) Deve ser declarada a resolução do contrato de arrendamento do imóvel identificado nos artigos 10 e 2° desta PI; c) Deve a R. ser condenada a desocupar o locado, entregando-o aos AA. livre de ..., bem como a transição do contrato de arrendamento para o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), tudo com efeitos a partir de 1 de Maio de 2013. Mais alegaram que, não tendo a R. pago a renda ...

  • Acórdão nº 1226/13.2TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Setembro de 2018

    I - Para a celebração do contrato de mandato (incluindo o contrato de mandato forense previsto no art. 62.º, n.º 1, al. b), do EOA, aprovado pela Lei nº 15/2005, de 26/01) não exige a lei forma especial. II - Admite-se que a exigência de forma imposta por lei para as comunicações entre as partes no processo de transição para o regime do NRAU (art. 9.º do NRAU, na redacção em vigor à data dos...

    ... b) Deve ser declarada a resolução do contrato de arrendamento do imóvel identificado nos artigos 10 e 2° desta PI; c) Deve a R. ser condenada a desocupar o locado, entregando-o aos AA. livre de ..., bem como a transição do contrato de arrendamento para o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), tudo com efeitos a partir de 1 de Maio de 2013. Mais alegaram que, não tendo a R. pago a renda ...

  • Acórdão nº 1226/13.2TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Setembro de 2018

    I - Para a celebração do contrato de mandato (incluindo o contrato de mandato forense previsto no art. 62.º, n.º 1, al. b), do EOA, aprovado pela Lei nº 15/2005, de 26/01) não exige a lei forma especial. II - Admite-se que a exigência de forma imposta por lei para as comunicações entre as partes no processo de transição para o regime do NRAU (art. 9.º do NRAU, na redacção em vigor à data dos...

    ... b) Deve ser declarada a resolução do contrato de arrendamento do imóvel identificado nos artigos 10 e 2° desta PI; c) Deve a R. ser condenada a desocupar o locado, entregando-o aos AA. livre de ..., bem como a transição do contrato de arrendamento para o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), tudo com efeitos a partir de 1 de Maio de 2013. Mais alegaram que, não tendo a R. pago a renda ...

  • Acórdão nº 1226/13.2TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Setembro de 2018

    I - Para a celebração do contrato de mandato (incluindo o contrato de mandato forense previsto no art. 62.º, n.º 1, al. b), do EOA, aprovado pela Lei nº 15/2005, de 26/01) não exige a lei forma especial. II - Admite-se que a exigência de forma imposta por lei para as comunicações entre as partes no processo de transição para o regime do NRAU (art. 9.º do NRAU, na redacção em vigor à data dos...

    ... b) Deve ser declarada a resolução do contrato de arrendamento do imóvel identificado nos artigos 10 e 2° desta PI; c) Deve a R. ser condenada a desocupar o locado, entregando-o aos AA. livre de ..., bem como a transição do contrato de arrendamento para o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), tudo com efeitos a partir de 1 de Maio de 2013. Mais alegaram que, não tendo a R. pago a renda ...

  • Acórdão nº 1226/13.2TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Setembro de 2018

    I - Para a celebração do contrato de mandato (incluindo o contrato de mandato forense previsto no art. 62.º, n.º 1, al. b), do EOA, aprovado pela Lei nº 15/2005, de 26/01) não exige a lei forma especial. II - Admite-se que a exigência de forma imposta por lei para as comunicações entre as partes no processo de transição para o regime do NRAU (art. 9.º do NRAU, na redacção em vigor à data dos...

    ... b) Deve ser declarada a resolução do contrato de arrendamento do imóvel identificado nos artigos 10 e 2° desta PI; c) Deve a R. ser condenada a desocupar o locado, entregando-o aos AA. livre de ..., bem como a transição do contrato de arrendamento para o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), tudo com efeitos a partir de 1 de Maio de 2013. Mais alegaram que, não tendo a R. pago a renda ...

  • Acórdão nº 5538/15.2T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Setembro de 2016

    I – Não é concebível que a comunicação inicial do senhorio, de transição do contrato de arrendamento para o NRAU, prevista nos artºs 50ºss. NRAU para os arrendamentos de fim não habitacional, não faça alusão ao valor do locado, nos termos dos artºs 38ºss. CIMI, nem junte cópia da caderneta predial urbana, mesmo que o senhorio não pretenda a actualização da renda, pois a mudança de regime do...

    ... Pedido a) Que seja declarado que é válida a iniciativa do A. para a transição do NRAU, nos termos do art. 50º da Lei 31/2012, de 14 de agosto. b) Que seja declarado que o contrato de ...30º e seguintes do referido diploma e artigo 1094º do Código Civil, com a redação da citada Lei. ” A Ré nada disse nos 30 dias ...

  • Lei n.º 79/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19

    Revê o regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil e procedendo à segunda alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2006, de 8 de agosto

    ...A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:. Artigo 1.º. Objeto. A presente lei altera:. a) O regime ...b) O Novo Regime Jurídico do Arrendamento Urbano (NRAU), aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, alterada pela Lei n.º 31/2012, de 14 de ...

  • Acórdão nº 14629/15.9T8SNT-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Dezembro de 2016

    I–Atendendo a que a opoente alegou concretamente que a senhoria tinha perfeito e seguro conhecimento de que a inquilina contava mais de sessenta e cinco anos quando lhe efectuou a comunicação previsto no artigo 30º do NRAU, haveria que tomar em consideração tal factualidade no âmbito da instrução da causa, tanto mais que inexistiu, na comunicação efectuada, qualquer advertência acerca da cominaçã

    ... Mediante carta datada de 6 de Janeiro de 2014, nos termos do artigo 30º do NRAU, as exequentes deram início ao processo de actualização extraordinária da renda e ...

  • Acórdão nº 5042/14.6TCLRS.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Março de 2017

    –O art.º 1068.º do Código Civil, na redação introduzida pela Lei n.º 6/2006, de 27.02 (NRAU), que consagra a comunicabilidade do direito de arrendamento ao cônjuge do arrendatário nos termos do respetivo regime de bens (não excluindo, contrariamente ao regime anterior, o arrendamento para habitação), não é aplicável a situações ocorridas antes da entrada em vigor da Lei n.º 6/2006 (celebração do

    ...comunicou ao R. a intenção de transição do contrato de arrendamento para o NRAU, indicando como nova renda o valor de € 710,00 e passando o contrato a ter a duração de cinco ... iniciativa para a transição para o NRAU e atualização da renda nos termos dos artigos 30º e 50º devem ser dirigidas a todos os arrendatários, o que não ocorreu. De todo o modo o ...