artigo 9 nrau

1942 resultados para artigo 9 nrau

  • Lei n.º 13/2019
    ... artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º ... ção ao Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), aprovado pela Lei n.º 6/2006 , de 27 de ... , o disposto no artigo 1102.º e nos n.os 1, 5 e 9 do artigo 1103.º Artigo 1098.º [ ... ] 1 - ... 2 ...
  • Lei n.º 81/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
    ... alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: ... Artigo 9.º ... Concurso por sorteio ... O concurso por ... 10.º do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de ...
  • Lei n.º 79/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
    ... artigo 161.º da Constituição, o seguinte: ... Artigo ... Regime Jurídico do Arrendamento Urbano (NRAU), aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de ... , de 29 de junho, 103/2009, de 11 de setembro, 9/2010, de 31 de maio, 23/2010, de 30 de agosto, ...
  • Lei n.º 2/2020
    ... artigo 161.º da Constituição, o seguinte: TÍTULO I ... não prejudica: a) O estatuído no n.º 9 do artigo 109.º da Lei n.º 62/2007 , de 10 de ... aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), passa a ter a seguinte redação: «Artigo ...
  • Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
    ... c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º ... , de 29 de junho, 103/2009, de 11 de setembro, 9/2010, de 31 de maio, e 23/2010, de 30 de agosto, ... do senhorio para a transição para o NRAU e atualização da renda, nos termos dos artigos ...
  • Acórdão nº 381/16.4YLPRT.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10-10-2019

    ... afastar a regulação que, em contrário, emana do artigo 10º, n.º 2, da Portaria n.º 9/2013 de 10 de Janeiro, verificando-se uma invalidade da portaria aludida, porquanto o seu conteúdo é incompatível com a respectiva fonte de produção.

  • Lei n.º 32/2016
    ... artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º ... concursos a que se referem os artigos 8.º e 9.º é publicitado no sítio na Internet da ... aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU ...
  • Acórdão nº 1195/22.8T8AMD.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11-01-2024

    ... itação automática da transição do contrato para o NRAU contrariaria todo e qualquer juízo de normalidade que pudesse ser formulado, para mais tratando-se de arrendamento para habitação de inquilino com idade superior a 65 anos e residente no locado desde 1986, não havendo, também por isso, abuso de direito atendível.

  • Acórdão n.º 277/2016
    ... º do Novo Regime do Arrendamento Urbano ("NRAU"), aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de ... a faculdade que lhe é conferida pelo artigo 30.º do NRAU, enviou ao réu, ora recorrente, e ... de Portugal, invocando o artigo 36.º, n.º 9, alínea b), do NRAU, afirmou que a pretensão do ...
  • Acórdão nº 451/15.6YLPRT.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09-12-2015

    ... 15º-F da Lei nº 6/2007, de 27 de Fevereiro (NRAU), com as alterações introduzidas pela Lei nº 31/2012, de 14.08, determinado a isenção do beneficiário do apoio judiciário, da prestação de caução, exigida como condição de admissibilidade da oposição, a regulamentação que, em contrário, emana do artigo 10º da Portaria nº 9/2013, de 10 de Janeiro, é inválida, por força do princípio da preferência ou preeminência da lei. 2. No nº 4 do artigo 10

  • Acórdão nº 6459/18.2T8FNC.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07-12-2022

    ... imitada, não obstante se lhes aplicar o regime do NRAU, não são livremente denunciáveis pelo senhorio, por força do disposto nos arts. 26º/4 e 28º/2, ambos da Lei n.º 6/2006, de 27/2. IV – As disposições transitórias do NRAU acabam por funcionar como não tocando nos anteriores regimes do arrendamento urbano, em matérias como a denúncia ou a oposição à renovação do contrato.

  • Acórdão nº 548/22.6YLPRT.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15-09-2022

    ... despesas, nos termos do art.º 15º-B, n.º 2, g) do NRAU, sendo para acautelar este pedido que a Lei exige que, em caso de oposição, o requerido preste caução. VII – Não sendo este o caso dos autos, não tem aplicação no caso a exigência do pagamento da caução, por ausência de direito exercido por parte da Requerente que se imponha acautelar dessa forma. E esta conclusão resulta desde logo da ausência de pedido, sem que nesta fase liminar entrem...

  • Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
    ... Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial de ... artigo 161.º da Constituição, o seguinte: TÍTULO I ... ) 7 - (Anterior n.º 6.) 8 - (Anterior n.º 7.) 9 - (Anterior n.º 11.) 10 - (Anterior n.º 12.)' ...
  • Acórdão nº 13610/21.3T8SNT-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27-09-2022

    O título executivo complexo formado nos termos do art. 14-A do NRAU abrange, não só o arrendatário, mas também o fiador, e integra igualmente a indemnização devida pelo atraso na restituição do locado, nos termos do art. 1045 do C.C..

  • Acórdão nº 262/19.0T8BNV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26-09-2019

    ... conjugando-a com as atinentes disposições do NRAU, nem tão pouco da conformidade jurídica das comunicações efectuadas pelo senhorio, tendo por pano de fundo o teor do contrato de arrendamento e as normas do NRAU.

  • Acórdão Nº 847/23 de Tribunal Constitucional, 07-12-2023
    ... disposto no artigo ... 70.º, n.º 1, alínea a) , da Lei n.º ... NRAU), são aplicáveis as regras dos contratos de ... ac. da RP de 23.9.2019 (relator: Jorge Seabra; também subscrito ...
  • Acórdão nº 8370/11.9TBMTS-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12-03-2013

    ... 7° do RAU). II- Não obstante sujeito ao regime do NRAU, o contrato de arrendamento para comércio celebrado na vigência do D.L. 257/95, de 30/9, em que as partes não convencionaram qualquer prazo é um contrato sem duração limitada e, como tal, não comporta a livre denuncia do senhorio, por inaplicabilidade da vigente alínea c) do artigo 1101° do Código Civil.

  • Acórdão Nº 277/16 de Tribunal Constitucional, 04-05-2016
    ... º do Novo Regime do Arrendamento Urbano (“NRAU”), aprovado pela Lei n.º ... 6/2006, de 27 de ... faculdade que lhe é conferida pelo artigo 30.º do NRAU, enviou ao réu, ora ... de Portugal, invocando o artigo 36.º, n.º 9, alínea b), do ... NRAU, afirmou que a ...
  • Acórdão Nº 393/20 de Tribunal Constitucional, 13-07-2020
    ... abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei do Tribunal ... Constitucional ... do imóvel, não transitara para o NRAU, razão pela qual não poderia ser ... livremente ... valor da renda” ... 9.ª) Na lógica da decisão ... recorrida, a ...
  • Lei n.º 43/2017
    ... artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º ... 9.º, 10.º, 12.º, 35.º, 36.º e 54.º da Lei ... aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), alterada pelas Leis n.os 31/2012, de 14 de ...
  • Acórdão nº 1906/18.6T 8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05-12-2019

    ... o prazo para 10 anos, nos termos do disposto no artigo 297.º n.º 2, do Código Civil o novo prazo para a transição do contrato de arrendamento para o N.R.A.U., será este contando-se, todavia, o prazo entretanto já decorrido. IV- Assim sendo, o artigo 54º do NRAU na redacção da Lei 43/2017 de 14 de Junho é aplicável ao prazo que estava a decorrer conducente à transição para o novo regime de arrendamento.

  • Acórdão nº 403/18.4T8VLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08-10-2019

    ... feita ao abrigo dos arts. 30º e ss do NRAU), o senhorio poderá, (na falta de acordo) promover a transição do contrato de arrendamento para o NRAU, não podendo o arrendatário voltar a invocar a situação dos seus rendimentos (art. 35º nº 6 do NRAU).

  • Acórdão Nº 502/23 de Tribunal Constitucional, 11-07-2023
    ... abrigo da alínea  b)  do n.º 1 do artigo 70.º da Lei do Tribunal ... Constitucional ... o regime constante do artigo 26.º do NRAU, ... aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de ... 9.º-1 do ... C.C. e, desse modo, agrediu o ...
  • Acórdão nº 10390/18.3T8LSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19-05-2020

    ... transição do contrato de arrendamento para o NRAU, sem qualquer atualização de renda, estará o mesmo desobrigado de indicar, na comunicação ao inquilino realizada nos termos do art. 50 do NRAU, o valor do locado, determinado nos termos dos arts. 38 e seguintes do CIMI, constante da caderneta predial urbana e de enviar cópia da caderneta predial urbana (als. b) e c) do referido art. 50), sendo válida e eficaz a comunicação realizada.

  • Acórdão nº 19639/18.1T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12-01-2021

    ... carta do senhorio a comunicar a transição para o NRAU tiver sido recebida por outrem que não o inquilino destinatário, a comunicação só é eficaz se o senhorio enviar nova carta registada com aviso de recepção decorridos que sejam entre 30 e 60 dias sobre o envio da primeira. II - Aos contratos de arrendamento para fins habitacionais anteriores ao NRAU não se aplica a faculdade de denúncia ad nutum (art. 28.º, n.º 2, do NRAU).

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