bens do dominio publico
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Decreto-Lei n.º 29/2006
... um sistema eléctrico de serviço público e de um sistema ... eléctrico independente, ... bens, o Governo pode adoptar medidas excepcionais ... aplicável, os bens do domínio público ou privado ... do Estado e dos ...
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Lei n.º 38/87, de 23 de Dezembro de 1987
... relações e magistrados do Ministério Público que exerçam funções junto destes tribunais, ou ... ; b) Acções de separação de pessoas e bens e de divórcio; c) Inventários requeridos na ... material; q) Danos causados nos bens do domínio público marítimo ... 2 - Compete ao tribunal ...
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Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho de 1992
... organismos autónomos é constituídos pelos bens, direitos e obrigações recebidos ou adquiridos ... , sem sujeição às normas relativas ao domínio privado do Estado ... 3 - Os organismos ... administram ainda os bens do domínio público do Estado afectos às actividades a seu cargo, ...
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Acórdão nº 010/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Julho de 2003 (caso None)
I - A competência dos tribunais em razão da matéria (ou jurisdição), afere-se em função da configuração da relação material controvertida, ou seja em função dos termos em que é formulada a pretensão do Autor, incluindo os seus fundamentos. II - Os cemitérios públicos são bens dominiais, possuídos e administrados pelas autarquias, afectos a um fim de utilidade pública. III - Os seus terrenos...
... não põe em causa o direito subjectivo público em que se traduz a concessão de terrenos para a ... , no qual considerou que os cemitérios são bens do domínio público, in casu, da Freguesia de ... -
Acórdão nº 010/02 de Tribunal dos Conflitos, 08 de Julho de 2003
I - A competência dos tribunais em razão da matéria (ou jurisdição), afere-se em função da configuração da relação material controvertida, ou seja em função dos termos em que é formulada a pretensão do Autor, incluindo os seus fundamentos. II - Os cemitérios públicos são bens dominiais, possuídos e administrados pelas autarquias, afectos a um fim de utilidade pública. III - Os seus terrenos...
... não põe em causa o direito subjectivo público em que se traduz a concessão de terrenos para a ... , no qual considerou que os cemitérios são bens do domínio público, in casu, da Freguesia de ... -
Acórdão nº 845/19.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Fevereiro de 2020
I. Segundo o artigo 2.º da Lei nº 83/95, de 31/08 são titulares do direito de ação popular “quaisquer cidadãos no gozo dos seus direitos civis e políticos e as associações e fundações defensoras dos interesses previstos no artigo anterior, independentemente de terem ou não interesse directo na demanda”. II. Tais interesses, enumerados no n.º 3 do artigo 52.º da Constituição, no n.º
... que o A esteja aqui também a defender os bens do Estado, bem como o domínio público – Art ... -
Acórdão nº 9951037 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Novembro de 1999 (caso NULL)
I - Os cemitérios municipais e paroquiais são bens do domínio público das respectivas autarquias, não podendo constituir-se sobre eles quaisquer direitos dos particulares com base na posse, instituto de direito privado. II - Os poderes de fruição, utilização e disposição conferidos aos concessionários de sepulturas perpétuas, em campas ou jazigos nos cemitérios não são susceptíveis de integraçã
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Acórdão nº 9951037 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Novembro de 1999
I - Os cemitérios municipais e paroquiais são bens do domínio público das respectivas autarquias, não podendo constituir-se sobre eles quaisquer direitos dos particulares com base na posse, instituto de direito privado. II - Os poderes de fruição, utilização e disposição conferidos aos concessionários de sepulturas perpétuas, em campas ou jazigos nos cemitérios não são susceptíveis de integraçã
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Regulamento n.º 113/2017
... Municipal de Oliveira de Azeméis, torna público que, nos termos e para os efeitos do artigo ... público local; utilização privada de bens do domínio público e remoção de um obstáculo ...
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Acórdão nº 039114 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2001
I - No regime do Decreto-Lei n.º 289/73, de 6 de Junho, não se verificava uma integração automática no domínio público municipal de parcelas de terreno cedidas às câmaras municipais, no âmbito de processos de loteamento. II - A afectação de uma coisa à utilidade pública é uma forma de lhe atribuir carácter dominial. III - Sendo uma parcela de terreno destinada, nos termos do alvará de...
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Acórdão nº 9730759 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Setembro de 1997
I - Sendo os cemitérios sob administração das autarquias locais bens do domínio público, os jazigos perpétuos neles construídos, e que deles fazem parte integrante, não são susceptíveis de ser objecto de posse civil; II - O conhecimento das causas que versem sobre jazigos perpétuos erigidos em cemitérios sob a administração das autarquias locais é da competência do foro administrativo, já que a...
... sob administração das autarquias locais bens do domínio público, os jazigos perpétuos neles ... -
Acórdão nº 9730759 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 1997 (caso None)
I - Sendo os cemitérios sob administração das autarquias locais bens do domínio público, os jazigos perpétuos neles construídos, e que deles fazem parte integrante, não são susceptíveis de ser objecto de posse civil; II - O conhecimento das causas que versem sobre jazigos perpétuos erigidos em cemitérios sob a administração das autarquias locais é da competência do foro administrativo, já que a...
... sob administração das autarquias locais bens do domínio público, os jazigos perpétuos neles ... -
Lei n.º 9/87, de 26 de Março de 1987
... de personalidade jurídica de direito público ... 2 - A Região Autónoma dos Açores abrange ... ) Expropriação, por utilidade pública, de bens situados na Região, bem como requisiçãocivil; ... Artigo 104.º 1 - Os bens do domínio ...
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Lei n.º 39/80, de 05 de Agosto de 1980
... de personalidade jurídica de direito público ... 2 - A Região Autónoma dos Açores ... ) Expropriação, por utilidade pública, de bens situados na Região, bem como requisiçãocivil; ... ARTIGO 90.º 1 - Os bens do domínio público situados no arquipélago, pertencentes ...
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Acórdão nº 036717 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Junho de 1995
Os bens do domínio público do Estado são insusceptíveis de aquisição por usucapião.
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Acórdão nº 0251136 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Novembro de 2002 (caso NULL)
I - Os cemitérios municipais ou paroquiais são bens do domínio público, estando fora do comércio jurídico. II - A concessão pelas autarquias locais de terrenos nos cemitérios sob sua administração para jazigos e sepulturas perpétuas traduz-se em concessão do direito ao uso privativo de um bem sob domínio público, consubstanciando um contrato administrativo. III - É competente para conhecer...
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Acórdão nº 01726/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Janeiro de 2004
I - O vocábulo grave, inserido na alínea b) do n.º 1 do artigo 76.º da LPTA, comporta um conceito indeterminado, que terá de ser preenchido caso a caso, pela jurisprudência, preenchimento esse que há-de ser feito em concreto, tendo em conta o quadro factual motivador do acto, ou seja, as razões nele invocadas como justificativas da decisão tomada - por força do princípio de que, neste meio...
... de 2003, que determinou o interesse público da extinção de todos os direitos de uso vo sobre os bens do domínio público localizados na faixa ... -
Acórdão nº 0091292 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Setembro de 1994
I - Não estão sujeitas a registo predial as acções, em que se discutam direitos sobre bens do domínio público. II - Assím, não está sujeita a registo uma acção que visa a condenação da ré a desimpedir uma via pública.
... acções, em que se discutam direitos sobre bens do domínio público. II - Assím, não está ... -
Acórdão nº 0091292 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Setembro de 1994 (caso None)
I - Não estão sujeitas a registo predial as acções, em que se discutam direitos sobre bens do domínio público. II - Assím, não está sujeita a registo uma acção que visa a condenação da ré a desimpedir uma via pública.
... acções, em que se discutam direitos sobre bens do domínio público. II - Assím, não está ... - Acórdão nº 032729 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 1998
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Decreto Legislativo Regional n.º 34/2016/M
... da cobrança de taxas de ocupação de domínio público, se dotarem das verbas necessárias para ... remuneração devida pela utilização dos bens do domínio público ou privado municipal no ...
- Acórdão nº 3406/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2000 (caso NULL)
- Acórdão nº 3290/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Setembro de 2000 (caso NULL)
- Acórdão nº 3260/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Julho de 2000 (caso NULL)
- Acórdão nº 3253/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Julho de 2000 (caso NULL)