woodchester sfac

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  • Acórdão nº 1435/00.4JDLSB-C.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Abril de 2016

    1.O princípio do juiz natural impõe que o processo seja julgado por um tribunal com competência definida previamente por lei, o qual se deverá manter no decurso da instância, só podendo ser afastado nos termos das regras gerais e abstractas da Lei da Organização Judiciária. 2.No caso da transferência do processo para outro tribunal ocorrer por força de nova lei da organização judiciária e não...

    ... mais facilidade ao crédito para consumo disponibilizado por estas SFACS (Sociedades Financeiras de Aquisição a Crédito). 4º-Em data que não ...º-Este contrato e os mencionados documentos foram remetidos à Woodchester SFAC,SA, que a 15-04-00, aprovou o crédito e depositou na conta bancária ...

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