bens do dominio publico
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Acórdão nº 01249/04.2BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Abril de 2010
I. Os cemitérios, sob a jurisdição das freguesias ou municípios, são bens do domínio público da respectiva autarquia, e a existência de direito dos particulares ao uso privativo de parcela desse bem depende da prévia concessão da administração, titulada por alvará, estando fora do comércio jurídico privado; II. Em cemitério público, as únicas fontes da existência do direito de propriedade sobre...
... concessão não deixam de pertencer ao domínio público, apenas se atribuindo ao beneficiário ... de Freguesia de Fiães foi uma venda de bens alheios e, como tal, absolutamente nula, uma vez ... -
Lei n.º 31/2016
... redação: «Artigo 6.º [ ... ] 1 - O domínio público lacustre e fluvial pertence ao Estado ... 2 - A gestão de bens do domínio público hídrico por entidades de ...
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Acórdão nº 07267/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Março de 2014
... uma actividade pública, na utilização de bens do domínio público ou na remoção de um limite ...
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Despacho n.º 27229/2002(2ªSérie), de 27 de Dezembro de 2002
... melhor utilização social e económica dos bens do domínio público ferroviário, promovendo ao ...
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Em vigor
Lei n.º 67/2013 . Lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo
... 1 - Sem prejuízo da observância do princípio da legalidade no domínio da gestão pública, e salvo disposição expressa em ... contrário, a ... sobre a aquisição, arrendamento, alienação e oneração de bens imóveis; ... e) Dar parecer sobre a aceitação de doações, heranças ...
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Decreto-Lei n.º 39/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série I de 2015-03-16
... económica dos setores privado, público, cooperativo e social (lei -quadro das entidades ... natureza, a coadjuvação ao Governo no domínio das comunicações, nos termos dos presentes ... ANACOM, podendo adquirir, alienar ou onerar bens móveis e imóveis e aceitar donativos, heranças ...
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Resolução n.º 28/88, de 22 de Junho de 1988
... nos Açores, se encontram implantados alguns bens patrimoniais que não têm qualquer ... bens para utilizações de interesse público por essa autarquia em favor da população do ... da transferência dos mesmos bens do domínio público do Estado para o domínio público ...
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Decreto-Lei n.º 228/2012, de 25 de Outubro de 2012
... b) O produto da venda de bens ou da prestao de ser- vios, no mbito das suas ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 2/95/M, de 22 de Fevereiro de 1995
... que se encontre ou circule em lugar público, aberto ao público ou sujeito a vigilância ...
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Acórdão nº 0603/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Janeiro de 2008
I - É de qualificar como taxa, por ter natureza sinalagmática, o tributo liquidado por um município como contrapartida pela utilização do subsolo com tubos e condutas uma vez que o seu montante se destina a pagar a utilização individualizada do subsolo onde as mesmas foram colocadas. II - A imposição do pagamento de taxas desse tipo a empresa distribuidora de gás natural e não também a...
... ocupação ou utilização do subsolo do domínio municipal no ano de 1997 configura um verdadeiro ... um serviço, a utilização do domínio público e a remoção de um limite imposto à livre ... que a ocupação e utilização dos bens" dominiais em apreço não se destina à satisfaç\xC3" ... -
Acórdão nº 0801/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Dezembro de 2012
... contrato de locação de universalidade de bens realizado no ano 2000, apresentando para o ... e abastecimento de água para consumo público do sul do Grande Porto pelo dito “contrato de ... , de aferir da sua integração no domínio público ou no domínio privado do Município ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... Artigo 9.º Obrigações de serviço público ... Artigo 10.º Rede Elétrica de Serviço ... Base V Serviço público ... Capítulo II Bens e meios afetos à concessão ... Base VII Bens da ... Base XXX Utilização do domínio público ... Base XXXI Expropriações e ...
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Acórdão nº 4494/06.2TBVCT.G de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Novembro de 2009
I – Não é legalmente possível a expropriação de bens do domínio público, apenas se permitindo a afectação dos mesmos a outros funs de utilidade pública, nos termos do art. 6º, nº 1 do CE; II – o despacho que declara a utilidade pública e atribui carácter de urgência à expropriação, devidamente publicitado no DR, define o objecto da expropriação, delimitando-o e legitimando o seu âmbito
... 26.º/1 do C.E., que na avaliação de bens expropriados manda atender expressamente às leis ... expropriada uma área integrada no domínio público marítimo com 662,00 m2, não podia ... -
Acórdão nº 0531457 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Abril de 2005 (caso NULL)
I - Incidindo a posse sobre bens corpóreos, a invocação da usucapião apenas é vedada perante obstáculos legais expressos, como sucede nos casos assinalados no artº 1293º (direito de uso e habitação e servidões prediais não aparentes), naqueles que resultem de normas jurídicas que impedem a apropriação individual de determinados bens do domínio público ou de baldios ou das que obstam à colocação...
... eventuais abusos na edificação, no uso dos bens, servidões ou quaisquer outros pedidos dos ... , a confrontar do norte com caminho público, do sul com N ... , do nascente com o réu e ... ção individual de determinados bens do domínio público ou de baldios (Ac. STJ de 20/1/99, ... -
Acórdão nº 05256/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2012
... domínio" público, na utilização de um bem do domínio p\xC3" ... independentemente da utilização ou não de bens do domínio público, um tributo de montante fixo ...
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Decreto-Lei n.º 278/2009, de 02 de Outubro de 2009
... públicas, de locaçáo ou aquisiçáo de bens móveis e de aquisiçáo de serviços pelas ... çáo da celebraçáo de um contrato público ... 4 - à contrataçáo pública sáo ... prestaçáo de serviços ao público no domínio da produçáo, do transporte ou da distribuiçáo ...
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Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro de 2005
... um quadro de acção comunitária no domínio da política da água ... Artigo 2.º Âmbito 1 ... , que dê origem a prejuízos para bens materiais ou que prejudique ou interfira com o ... e manter o registo do domínio público hídrico; t) Aprovar os programas de segurança ...
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Acórdão nº 04796/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Abril de 2012
... utilização ou oneração de um bem público ou semi-público, pela recorrente; 5-O município ... , nas estradas, passeios, etc., que são bens públicos, aproveitando-se indirectamente - ainda ... público ou a utilização de um bem do domínio público, bastando que se verifique a remoção ...
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Acórdão nº 00566/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Março de 2004 (caso NULL)
1. A quantia paga pela afixação/ inscrição de publicidade nos telhados e terraços dos edifícios pertença de particulares, tendo em vista ser captada pelos potenciais consumidores dos produtos anunciados, visível essencialmente dos espaços públicos, representa para o interessado uma utilização individual concreta do espaço aéreo que é um bem do domínio público e do bem público "ambiente" que é...
... nem à prestação de qualquer serviço público, nem à utilização pelo particular de qualquer bem do domínio público, ou de um bem semi-público ... 2.ª ... , estamos perante a utilização de bens pertencentes a particulares, como resulta do ... -
Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... e para a aquisição de equipamentos e bens necessários à modernização e operacionalidade ... destinada ao financiamento de estudos no domínio dos sistemas telemáticos, até ao montante de ... apoio à exploração e informação ao público, de segurança e de bilhética, até ao montante ...
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Lei n.º 54/2005, de 15 de Novembro de 2005
... recursos dominiais, ou pertencentes ao domínio público, e os recursos patrimoniais, ... 2 - A gestão de bens do domínio público hídrico por entidades de ...
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Acórdão nº 01950A/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Janeiro de 2004
I - A reconversão e requalificação urbanística da zona ribeirinha, situada entre Pedrouços e Dafundo, é de primordial importância, conduzindo a um substancial melhoramento das condições ambientais da cidade de Lisboa, ampliando consideravelmente os seus espaços de lazer, embelezando-a e tornando-a mais agradável, com isso beneficiando todos os que nela vivem, trabalham e a visitam. II - Causa...
... de 2003, que determinou o interesse público da extinção de todos os direitos de uso vo sobre os bens de domínio público, localizados na faixa ... -
Acórdão nº 01013/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2004
... de que o terreno em causa é do domínio público ferroviário, o que não está ... questionado em face de estarem em questão bens integrantes do domínio público ferroviário, ...
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Acórdão nº 06245/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Fevereiro de 2013
... na prestação concreta de um serviço público, na utilização de um bem do domínio público ... actividades que representem um risco para os bens" jurídicos consagrados na Lei nº.11/87, de 7/4, \xE2" ...
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Acórdão nº 0632159 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Junho de 2006 (caso NULL)
I - Incidindo a posse sobre bens corpóreos, a invocação da usucapião apenas é vedada perante obstáculos legais expressos, como sucede nos casos assinalados no artº 1293º (direito de uso e habitação e servidões prediais não aparentes), naqueles que resultem de normas jurídicas que impedem a apropriação individual de determinados bens do domínio público ou de baldios ou das que obstam à colocação...
... público; 3ª: Encontra-se definitivamente inscrita na ... de 19.05.1981, verba cinco da relação de bens; 10ª: O terreno dos apelantes e apelados é ... ção individual de determinados bens do domínio público ou de baldios (Ac. STJ de 20/1/99, ...