bens do dominio publico
-
Acórdão nº 0014586 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Fevereiro de 1996
- Os bens concessionados do domínio público são insusceptíveis de posse civil pelos particulares, pelo que não podem ser objecto de recurso à tutela possessória. - A Administração Pública pode rescindir unilateralmente os contratos de concessão de bens do domínio público por imperativo de interesse público devidamente fundamentado. - Não é admissível o recurso aos tribunais comuns, por meio de...
... DL 88/93 DE 1993/03/23 ... Sumário: - Os bens concessionados do domínio público são ... -
Acórdão nº 0014586 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Fevereiro de 1996 (caso None)
- Os bens concessionados do domínio público são insusceptíveis de posse civil pelos particulares, pelo que não podem ser objecto de recurso à tutela possessória. - A Administração Pública pode rescindir unilateralmente os contratos de concessão de bens do domínio público por imperativo de interesse público devidamente fundamentado. - Não é admissível o recurso aos tribunais comuns, por meio de...
... DL 88/93 DE 1993/03/23 ... Sumário: - Os bens concessionados do domínio público são ... -
Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro de 2002
... , à apreciação do inventário de todos os bens, direitos e obrigações patrimoniais e ... um período para intervenção aberta ao público, durante o qual lhe serão prestados os ... ão respeitantes a terrenos integrados no domínio patrimonial privado da freguesia, de acordo com ...
-
Decreto-Lei n.º 180/96, de 25 de Setembro de 1996
... domínio, se pagam por elevado preço ... Para além ... 56.º, estabelecendo-se que, quando os bens sobre que recaia a garantia estejam na posse de ... deve ser promovida pelo Ministério Público, podendo ser requerida por qualquer parente ...
-
Lei n.º 61/98, de 27 de Agosto de 1998
... apreciar a actividade desenvolvida nesse domínio pelo Governo Regional, designadamente através da ... visa a prossecução do interesse público, no respeito pelos direitos e interesses ... ) Expropriação, por utilidade pública, de bens situados na Região, bem como requisição civil; ...
-
Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro de 1999
... Artigo 5.º Autonomia do Ministério Público 1 - O Ministério Público é o órgão ... ; b) Propor ou proceder às aquisições de bens e serviços e administrar os bens de consumo; c) ... material; q) Danos causados nos bens do domínio público marítimo; r) Propriedade e posse de ...
-
Acórdão nº 3699/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Novembro de 2000 (caso NULL)
I- A nulidade da falta de requisitos essenciais do titulo executivo referidos no art0 249º e prevista no artigo 251, nº l alínea b), ambos do CPT , não constitui fundamento de oposição à execução fiscal, por não incluída em qualquer das alíneas, nomeadamente na h), do nº l do artigo 286º do mesmo diploma, devendo,, antes, invocar-se no próprio processo de execução. II- Face ao carácter unilateral
-
Acórdão nº 421/10.0TBAVV.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Julho de 2014
I - As servidões administrativas são restrições ao direito de propriedade incidente sobre um imóvel que são comandadas pelo interesse público e que visam unicamente facilitar a produção da utilidade pública dos bens do domínio que, estando fora do comércio privado, não têm valor venal, ou de coisas particulares afectas a um fim público de grande interesse social. II - A constituição de servidões
... ções que, por razões de interesse público, sejam impostas aos titulares de direitos reais ... actividade material de implementação dos bens que integram a rede de distribuição de energia ... se contém e não esteja desintegrado do domínio por lei ou negócio jurídico ... -
Lei Constitucional n.º 1/82, de 30 de Setembro de 1982
... definido pela lei, parecer prévio, público e fundamentado sobre a nomeação e a ... assimetrias existentes no país em tal domínio; b) Apoiar as iniciativas que estimulem a ... bens culturais de qualidade; c) Promover a salvaguarda ...
-
Acórdão nº 046151 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Outubro de 2000
I - O título que permite o uso privativo de bens do domínio público municipal apenas confere uma mera faculdade de ocupação que pode extinguir-se por imperativo de interesse público. II - O contrato de exploração de restaurante que é propriedade de autarquia denominado "contrato de concessão de exploração", que envolve a utilização de parcelas integradas no domínio público do município e cuja...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... , contudo, alterações significativas no domínio das sanções criminais. Neste plano, onde se ... medidas de segurança é «a protecção dos bens jurídicos e a reintegração do agente na ... magistrados judiciais e do Ministério Público caberá, pois, um papel decisivo na ...
-
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 484/2022
... ção estatui que “A lei define quais os bens que integram o domínio ... público do Estado, o ...
- Em vigor Decreto-Lei n.º 207/93 . Desafecta do domínio público do Estado bens imóveis sob jurisdição da Administração do Porto de Lisboa
-
Acórdão nº 9320023 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Novembro de 1993
I - Uma assembleia de compartes é parte legítima para pedir a declaração de que determinado terreno tem a natureza de baldio, possuído pelos ditos compartes, se na petição inicial, alegou a regularidade da sua constituição, os dados factuais típicos da existência de um baldio sob a sua fruição e administração. II - Os baldios não se confundem com os bens próprios duma freguesia, porque aqueles são
... II - Os baldios não se confundem com os bens próprios duma freguesia, porque aqueles são ... pública das autarquias, bens do domínio público cujos utentes, quando os há, são ... -
Acórdão nº 9220132 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Abril de 1993
... , condições de utilização e limites dos bens do domínio público na conformidade do artigo ...
-
Regulamento n.º 176/2017
... Municipal de Câmara de Lobos, torna público que a Assembleia Municipal, em sessão ordinária ... , o valor, a afetação e a localização dos bens. Na sequência da entrada em vigor do Plano ... ção que regulamente a gestão do domínio privado do Património Municipal, o presente ...
-
Decreto-Lei n.º 72/2019
... presente decreto-lei, competências no domínio do regular funcionamento das infraestruturas ... os municípios das infraestruturas e demais bens" destinados a essas atividades e das áreas do dom\xC3"ínio público e do domínio privado do Estado em que tais ...
-
Decreto-Lei n.º 1/2023
... de direito público que, por sua vez, estão sujeitas à Lei-Quadro ... de documentação e de um arquivo no domínio da história dos ... caminhos de ferro; ... e) A ... 4 — A Fundação pode ainda gerir bens do domínio público ferroviário que lhe sejam ...
-
Acórdão nº 6031/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Fevereiro de 2002 (caso NULL)
... factos: a) No seguimento de concurso público lançado pela "P ... , SA" para a concessão do eito de uso privativo de parcelas do domínio público, tendo por objecto a concepção, ... o direito de utilizar e administrar os bens do domínio público do Estado que estejam ou ...
-
Regulamento n.º 540/2017
... pela prestação concreta de um serviço público local, pela utilização privada de bens do ... pela utilização privada de bens do domínio público e privado do Município; e) O custo com ...
- Acórdão nº 5448/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Outubro de 2001 (caso NULL)
- Acórdão nº 019892 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Julho de 1996
- Acórdão nº 019674 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Julho de 1996
- Acórdão nº ACTC00002532 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Outubro de 1990 (caso NULL)
- Acórdão nº 9930786 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 1999