bens do dominio publico
27206 resultados para bens do dominio publico
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Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003
... preparou, submeteu a debate público e aperfeiçoou, sem ter chegado a aprová-lo, um ... Dentro e fora do domínio estrito da execução, são alterados muitos ... disponibilizará informação útil sobre os bens do executado, assim como sobre outras execuções ...
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Regulamento n.º 1080/2016
... da Câmara Municipal de Oleiros, torna público, no uso da competência que lhe confere a alínea ... público local, pela utilização privada de bens do domínio público e privado do Município ou ...
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Regulamento n.º 309/2018
... âmara Municipal de Vila do Porto, torna público que: Nos termos e para os efeitos estabelecidos ... público local, pela utilização privada de bens do domínio público e privado do Município ou ...
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Contrato n.º 686/2017
... n.º 384/87, de 24 de dezembro, se faz público que foi celebrado em 7 de novembro de 2016, o ... populações, designadamente no domínio da saúde, nos termos conjugados dos artigos ... /2013, de 12 de setembro;Considerando que os bens imóveis do domínio privado indisponível estão ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 224/84 . Código do Registo Predial
... Artigo 84.º (Bens do domínio público) ... Artigo 85.º (Prédios ...
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Acórdão nº 739/21 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Setembro de 2021
... ], poderia conceder isenções dirigidas a bens do domínio público e ... privado do ...
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Decreto-Lei n.º 21/2022
... , a concessão em regime de serviço público da exploração de um sistema de metro ligeiro de ... infraestruturas de longa duração os bens propriedade do Estado sob gestão da Metro ... a exploração e a gestão dos bens do domínio público ferroviário, atualmente sob sua ...
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Aviso n.º 17833/2020
... da Câmara Municipal de Nisa, torna público, que após consulta pública e recolha de ... de serviços municipais, da utilização de bens do domínio público ou privado municipal, da ...
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Regulamento n.º 683/2019
... do Procedimento Administrativo, torna público que a Assembleia Municipal de Proença-a-Nova, na ... público local, pela utilização privada de bens do domínio público e privado do Município ou ...
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Parecer n.º 12/2016
... e conveniência para o interesse público. 9.ª - A consagração de um poder ... decorrentes da proteção e valorização de bens ambientais, nomeadamente a Reserva Agrícola ... concessão do uso privativo de bens do domínio público é corolário do princípio da ...
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Aviso n.º 15195/2018
... âmara Municipal da Ribeira Brava, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no ... restauração ou de bebidas, de comércio de bens, armazenagem e de prestação de serviços e ação do Domínio, Via ou Espaço Público com mobiliário urbano e ...
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Acórdão nº 9550351 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Julho de 1995
... II - Como bens do domínio público eram, na vigência da Lei ...
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Regulamento n.º 233/2019
... da Junta de Freguesia de Sezures, torna público, nos termos e para os efeitos do artigo 139.º do ... , o valor, a afetação e localização dos bens, vem dar cumprimento ao estabelecido no POCAL, ... Os bens de domínio público e privado das Autarquias são ...
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Lei Constitucional n.º 1/89, de 08 de Julho de 1989
... ência e o funcionamento de um serviço público de rádio e de televisão ... 6. A estrutura e o ... consumidores têm direito à qualidade dos bens e serviços consumidos, à formação e à ... com a seguinte redacção: Artigo 84.º (Domínio público) 1. Pertencem ao domínio público: a) ...
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Regulamento n.º 475/2023
... de Freguesia Calvaria de Cima, torna público ... para efeitos do disposto na alínea h) do ... utilização privada de bens do domínio público da autarquia local, ou na ...
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Regulamento n.º 1073/2016
... da Junta de Freguesia de Oleiros: Torna público, para cumprimento do estipulado no artigo 56.º ... ; c) Pela utilização e aproveitamento de bens do domínio público e privado da Freguesia; d) ...
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Acórdão nº 031794 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Dezembro de 1995
I - A Constituição não contem preceito que delimite as competências dos órgãos das autarquias locais, estatuindo o n. 1 do seu artigo 241 apenas que a organização das autarquias locais compreende uma assembleia eleita dotada de poderes deliberativos e um órgão colegial executivo. II - A distribuição de competências entre os órgãos do Município é feita nos artigos 39, 51 e 53 do Decreto-Lei n. 100/
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 654/2009, de 12 de Fevereiro de 2010
... à sociedade Ponta do Oeste das áreas do domínio" público regional afectas à APRAM; ... d) Resolu\xC3" ... -lhe o direito de utilizar e administrar os bens do domínio público ou privado da Regiáo ...
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Decreto-Lei n.º 35/2021
... usufruto constituído a seu favor sobre os bens que integram o património do Estado, ... conjunto patrimonial passou a integrar o domínio público do Estado, nos termos do disposto na ...
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Aviso n.º 20832/2023
... Torna-se público, que a Assembleia Municipal de Arronches em ... serviços municipais, da utilização de bens do domínio público ou privado municipal, da ...
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Regulamento n.º 37/2024
... da Câmara Municipal do Cartaxo: torna Público" que, nos termos e para os efeitos do artigo 139.\xC2" ... bens do domínio público e privado das autarquias ...
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Aviso n.º 14239/2022
... n.º 75/2013, de 12 de setembro, torna público que a Câmara Municipal, ... em reunião ... , o reforço na segurança de pessoas e bens e a manutenção dos espaços públi- ... cos, ... ção e requalificação dos bens do domínio público e privado municipal ... Importa, nos ...
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Regulamento n.º 1111/2022
... n.º 75/2013, de 12 de setembro, torna público que a Câmara Municipal, em reunião ... , o reforço na segurança de pessoas e bens e a manutenção dos espaços ... públicos, ... ção e requalificação dos bens do domínio público e privado municipal ... Importa, nos ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 25/2020/A
... garantindo a transparência e o caráter público dos procedimentos e das informações cadastrais, ... a cooperação administrativa no domínio da informação com o Instituto dos Registos e do ... ência de sobreposição de polígonos com bens do domínio público ou de polígonos não ...
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Regulamento n.º 400/2018
... atividades que representem um risco para os bens jurídicos consagrados na Lei n.º 11/87, de 7 de ... à prestação concreta de um serviço público local e na utilização privada de bens do ... ças; c) Utilização e aproveitamento de domínio público e privado da freguesia; d) Gestão de ...