bens do dominio publico
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Acórdão nº 2634/11.9TBVCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 2017
I - Estando em causa um terreno que se situa a menos de 50 metros das águas do mar, o mesmo integra o domínio público marítimo, nos termos do disposto no art.º 3.º al. e) e art.º 11.º n.º 2 da Lei 54/2005 de 15 de Novembro. II - O facto de um terreno estar integrado no domínio público marítimo não constitui obstáculo a que possam subsistir direitos de natureza privada. A averiguação e prova da...
... das águas do mar, o mesmo integra o domínio público marítimo, nos termos do disposto no ... de direitos indisponíveis conferida aos bens do domínio público, que obsta a que os mesmos ... -
Decreto-Lei n.º 102/90, de 21 de Março de 1990
... que melhor cabiam no âmbito do sector público empresarial. Com esta opção teve-se por ... espaços aeroportuários como um bem de domínio público regido por normas de direito ... essenciais do uso e exploração desses bens, independentemente das entidades a quem estão ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 18/92/M, de 30 de Abril de 1992
... ídico do licenciamento do uso privativo dos bens do domínio público da Região Autónoma de ...
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Acórdão nº 07033/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Março de 2015
1) A taxa correspondente ao tributo devido pela utilização do domínio público municipal com a realização de obras de implantação dos cabos a instalar pelo operador da rede de comunicações electrónicas não se confunde com a Taxa Municipal de Direitos de Passagem (TMDP). 2) São duas utilidades distintas, incidentes sobre bens do domínio público, também distintos. No caso da TMDP, trata-se do...
... II. A recorrida ocupou o espaço público municipal com obras e outros trabalhos no ... transcreve: o “aproveitamento especial de bens do domínio público municipal através da ... -
Parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República de 12 de Fevereiro de 2009
Serviços públicos essenciais, concessão de serviços públicos, empresa privada, energia eléctrica, contrato de fornecimento, taxa, imposto, taxa de exploração, instalação eléctrica, cobrança, rede eléctrica nacional, bens do domínio público, utilização por particulares, preço, consumos mínimos, proibição, princípio da transparência, princípio da boa fé, práticas comerciais desleais, prática...
... classificadas como tarefas de serviço público, e lançando mão da figura da concessão ... consumidores têm direito à qualidade dos bens e serviços consumidos, à formação e à ... ão dos interesses dos consumidores no domínio" dos métodos de venda que prejudiquem a avaliaç\xC3" ... -
Acórdão nº 103/21.8T8MMV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Setembro de 2022
... ção de um terreno confinante com o domínio público ferroviário, mediante a utilização e ... factos: 2.1.1 A 1.ª Autora é a gestora dos bens do domínio público ferroviário do Estado ...
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Acórdão nº 103/21.8T8MMV.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2022-09-13
I-Estipula o DL 276/2003 de 4 de Novembro, um conjunto de regras aplicáveis às relações dos proprietários confinantes com os bens do domínio público ferroviário, impondo um dever geral de não realização de obras, exercício de actividades ou prática de quaisquer actos que possam fazer perigar a segurança da circulação ferroviária e ou da infra-estrutura ferroviária (artº 14), como uma zona não...
... ção de um terreno confinante com o domínio público ferroviário, mediante a utilização e ... 2.1.1 A 1.ª Autora é a gestora dos bens do domínio público ferroviário do Estado ... -
Acórdão nº 00559/12.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Maio de 2015
1. O pedido de ser «A Ré condenada a abster-se de praticar atos que limitem a utilização das terras propriedade A. para os fins agrícolas a que são destinadas e a realizar, em seis meses, as obras necessárias a impedir que as águas com origem na Avenida da Escola sejam conduzidas para o interior da propriedade A., procedendo à condução das águas pela via pública, sem afetação da propriedade da A.
... -se que a atuação da Ré se insere no domínio da mera responsabilidade civil extracontratual, ... de condução das águas pelo caminho publico, sem entrada na propriedade da A., complementado ... condenação desta a intervir activamente em bens do domínio público, como são as estradas - ... -
Acórdão nº 00835/11.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2020
I – Nos termos do regime jurídico do licenciamento do uso privativo dos bens do domínio público aeroportuário e do exercício de atividades nos aeroportos e aeródromos públicos aprovado pelo DL. n.º 102/90, de 21 de março (na redação resultante das alterações introduzidas pelos DL. n.º 280/99, de 26 de julho e DL. n.º 268/2007, de 26 de julho) a ocupação de terrenos, edificações ou outras...
... ora Recorrida por motivo de interesse público da exploração aeroportuária, não tendo ... pela autora deveria ser entregue livre de bens com vista ao início das demolições a ... do uso privativo dos bens do domínio público aeroportuário e do exercício de ... -
Lei n.º 40-A/2016
... e nas secretarias do Ministério Público, o expediente e a regular tramitação dos ... em consequência de separação de pessoas e bens, divórcio, declaração de inexistência ou ... a causa de pedir verse sobre nomes de domínio" na Internet; g) Recursos das decisões da Fundaç\xC3" ...
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Edital 120-B/2007, de 05 de Fevereiro de 2007
... da Câmara Municipal de Braga, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no n. 3 ... çáo municipal e à realizaçáo de obras em bens do domínio público municipal, que se anexa ...
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Acórdão nº 0918/16.9BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Setembro de 2022
... uma contrapartida quer pela utilização de bens do domínio público, quer pela remoção de um ...
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Acórdão nº 0918/16.9BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-09-07
I - A taxa pode definir-se como uma prestação coactiva, devida a entidades públicas, com vista à compensação de prestações efectivamente provocadas ou aproveitadas pelos sujeitos passivos. Em contraste com o imposto, de características unilaterais, a taxa caracteriza-se pela sua natureza comutativa ou bilateral, devendo o seu valor concreto ser fixado de acordo com o princípio da equivalência...
... uma contrapartida quer pela utilização de bens do domínio público, quer pela remoção de um ... -
Acórdão nº 035/21.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2023
... pela Administração Fiscal ou ente público equiparado pelo que não se verificam os ... pela “utilização e aproveitamento de bens do domínio público e privado municipal” ...
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Acórdão nº 035/21.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-03-08
I - A taxa pode definir-se como uma prestação coactiva, devida a entidades públicas, com vista à compensação de prestações efectivamente provocadas ou aproveitadas pelos sujeitos passivos. Em contraste com o imposto, de características unilaterais, a taxa caracteriza-se pela sua natureza comutativa ou bilateral, devendo o seu valor concreto ser fixado de acordo com o princípio da equivalência...
... pela Administração Fiscal ou ente público equiparado pelo que não se verificam os ... pela “utilização e aproveitamento de bens do domínio público e privado municipal” ... -
Acórdão nº 0267/21.0BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2023
... na prestação concreta de um serviço público, na utilização de um bem do domínio público ... uma actividade pública, na utilização de bens do domínio público ou na remoção de um limite ...
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Acórdão nº 018/21.0BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 2023
... na prestação concreta de um serviço público, na utilização de um bem do domínio público ... uma actividade pública, na utilização de bens do domínio público ou na remoção de um limite ...
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Acórdão nº 06871/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Novembro de 2013
... ao pagamento de taxas de ocupação do domínio" público (TODP); 7-A cobrança da taxa de ocupaç\xC3" ... A definição dos bens do domínio público e o seu regime inserem-se na ...
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Decreto-Lei n.º 477/80, de 15 de Outubro de 1980
... se elaborar um cadastro ou inventário dos bens do Estado data de há mais de um século ... ção do inventário geral dos bens do domínio público e do domínio privado do Estado, ...
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Decreto-Lei n.º 56/2012, de 12 de Março de 2012
... P., é um instituto público integrado na administração indirecta do ... 3 — No domínio dos recursos hídricos, exercer as fun- ções de ... da prestação de serviços ou venda de bens, designadamente ensaios laboratoriais, medidas ...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 18/2003/A de 1 de Abril
... o licenciamento do uso privativo dos bens do domínio público aeroportuário e das ...
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Acórdão nº 06971/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Novembro de 2013
... taxa; 14-A utilização que é feita do domínio público deve satisfazer, para além de ... e não toda e qualquer utilização de tais bens; 15-A ocupação do solo/subsolo com depósitos ...
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Acórdão nº 07573/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Maio de 2014
... alegadas taxas de ocupação de espaço público com reservatórios para armazenamento de GPL, ... a CP, Portugal Telecom e EDP, utilizam bens dominiais para implantação de infra-estruturas, ... -estruturas e respectiva ocupação do domínio público municipal; 31-Tal representa uma ...
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Decreto-Lei n.º 140/2006, de 26 de Julho de 2006
... , a três sociedades em relaçáo de domínio total inicial com a REN - Rede Eléctrica ... contrato de concessáo do serviço público de importaçáo de gás natural e do seu ... çáo por utilidade pública e urgente dos bens imóveis, ou direitos a eles relativos, ...
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Regulamento n.º 78/2018
... âmara Municipal de Alter do Chão, torna público", nos termos do disposto nos artigos 139.º e 140.\xC2" ... matéria de publicidade e ocupação do domínio público, caducam no último dia do ano para que ... à primeira solicitação, hipoteca sobre bens imóveis, depósito em dinheiro ou ...