deveres dos medicos
4572 resultados para deveres dos medicos
-
Deveres Gerais dos Médicos Fontes
Estatuto da Ordem dos Médicos. -Código Deontológico. -Estatuto Disciplinar dos Médicos. -Estatuto do Médico. -Regime Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Pública.
-
Em vigor
Lei n.º 110/91
... Lei n.º 110/91 de 29 de Agosto Associação Profissional dos Médicos Dentistas A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos ... Capítulo II Inscrição, deveres" e direitos Artigo 10.º Inscrição 1 - Para o exerc\xC3" ...
-
Acórdão nº 1263/06.3TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Junho de 2015
I – Em matéria de responsabilidade médica, deve aplicar-se o regime da responsabilidade contratual por ser mais favorável ao lesado e mais conforme ao princípio geral da autonomia privada. II – Nas cirurgias estéticas, que se destinam a corrigir um determinado defeito físico ou a melhorar a aparência ou a imagem de uma pessoa, a dimensão do resultado assume maior relevo nas obrigaçõe
... medicação, pelo que a mesma acabou por ser observada por outros médicos, um dos quais, perante a infecção instalada por se terem formado ... Conclui a Autora que o Réu violou os seus deveres de prestar os melhores cuidados ao seu alcance, de agir com correcção e ... -
Anexo I. Legislação
Artigos Relevantes do Estatuto da Ordem dos Médicos. Decreto-Lei n.º 282/77, de 5 de Julho. Código Deontológico. Título I. Disposições gerais . Capítulo I. Princípios gerais. Capítulo II. Deveres dos médicos. Capítulo III. Publicidade. Capítulo IV. Consultórios médicos. Título II. O médico ao serviço do doente. Capítulo I. Qualidade dos cuidados médicos. Capítulo II. Problemas respeitantes à vida
@Artigos Relevantes do Estatuto da Ordem dos Médicos. Decreto-Lei n.º 282/77, de 5 de Julho ... Artigo 13.º ... São deveres dos médicos: ... a) Cumprir o presente Estatuto e respectivos ... -
Acórdão nº 09196/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Maio de 2013
A falta de pagamento de quotas à Ordem dos Médicos configura violação de deveres estatutários, situando-se fora do âmbito de uma relação contratual de trabalho entre o médico e o Hospital a que se encontra vinculado.
... ão judicial; Q) O Recorrente/A, foi sancionado pela Ordem dos Médicos, ao abrigo da al. c) do art.11° do Estatuto desta entidade, cujo ... de 2002, o referido médico não só se recusou a cumprir os seus deveres estatutários como se deslocou à sede da Ordem dos Médicos a fim de ... -
Acórdão nº 17587/16.9T8LSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2024-02-22
I - A decisão que julgou procedente o incidente de arguição de nulidade suscitado pela recorrente no recurso de apelação por si interposto da sentença final, suprindo a nulidade invocada, passou a integrar o objecto do recurso (art.º 617.º, n.º 2 do CPC), não sendo, autonomamente, recorrível pelo recorrido, que só pode activar a subida do recurso no caso de a recorrente dele desistir (art.º 617.º,
... deveres de documentação, de esclarecimento e de recolha de consentimento ... º, 4º, 7º, 34º, 44º, 47º e 48º do Código Deontológico dos Médicos, constante do Regulamento n.º 14/2009, de 13 de Janeiro; ... 2 – ... -
Decreto-Lei n.º 373/79, de 08 de Setembro de 1979
... Verifica-se, contudo, que o pessoal médico tem os seus direitos e deveres profissionais dispersos por legislação avulsa, adrede preparada para ... gerais Artigo 1.º - 1 - O presente Estatuto aplica-se a todos os médicos que exerçam funções profissionais nos estabelecimentos e serviços ...
-
Lei n.º 95/2019
... Base 2 Direitos e deveres das pessoas 1 - Todas as pessoas têm direito: a) À proteção da saúde ... da saúde, designadamente os medicamentos e dispositivos médicos, devem ser desenvolvidas e utilizadas de forma eficaz e eficiente, ...
-
Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
... Foram ouvidas, a título facultativo, a Ordem dos Médicos, a Ordem dos Farmacêuticos, Ordem dos Médicos Dentistas, a Associaçáo ... farmacêutica, inscrito na Ordem dos Farmacêuticos e sujeito aos deveres resultantes do Decreto-Lei n. 288/2001, de 10 de Novembro, na redacçáo ...
-
Acórdão nº 6669/11.3TBVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2017
... No dia 12-07-2010 a Autora foi observado por médicos no LL, por uma médica que concluiu que a demandante: a) demonstrou ... justificante ( direito de necessidade) ou o conflito de deveres ... É o que se passava, entre nós, no domínio do vetusto Código ...
-
Lei n.º 117/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série I de 2015-08-31
... Segunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Médicos, conformando -o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o ... pela observância das normas deontológicas, no que se refere aos deveres para com os doentes, a comunidade e os médicos entre si, emitindo ...
-
Decreto-Lei n.º 18/2017
... CRI são constituídos por equipas multidisciplinares integrando médicos, enfermeiros, assistentes técnicos, assistentes operacionais, gestores e ... ável às empresas públicas em matéria de controlo financeiro e deveres especiais de informação e controlo, devem as E. P. E., integradas no SNS ...
-
Acórdão nº 1490/09.1TAPTM.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
... Foi da inobservância desses deveres, que constituíam a boa prática clínica, e que os arguidos poderiam e ... serviço do Hospital C…, a entidade hospitalar onde os cuidados médicos foram prestados.» «tt) Do exposto, resulta, assim, que a sentença ...
-
Lei n.º 27/2016
... Direção-Geral de Alimentação e Veterinária e pela Ordem dos Médicos Veterinários.9 - Para efeitos de monitorização, todos os centros de ...
-
Acórdão nº 881/09.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2021
i) Nos termos do disposto no art. 376.º do Código Civil, o atestado médico tem a força probatória própria de um documento com a sua natureza, a de documento particular que apenas é. Nessa medida, trata-se de meio de prova a apreciar livremente, sem nenhuma escala de hierarquização, de acordo com a convicção que é gerada no espírito do julgador acerca da existência do facto. ii) Os dados sobre...
... ções disciplinares que lhe foram imputadas, por violação dos deveres gerais de zelo, lealdade e assiduidade, previstos nas alíneas e), g) e i) ... O – Ficando demonstrado que, os atestados médicos apresentados não eram credíveis, não fazendo prova de que o Recorrido ... -
Regulamento n.º 707/2016
... n.º 707/2016 Regulamento de Deontologia Médica A Ordem dos Médicos foi criada pelo Decreto-Lei n.º 29171, de 24 de novembro de 1938, ... CAPÍTULO II Deveres dos médicos Artigo 4.º Princípios gerais de conduta 1 - O médico deve ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 3/2014 . Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional
... deveres ... Secção I Regime geral ... Artigo 5.º Regime geral ... Artigo 6.º ... médicos, a testes ou a outros meios apropriados, nomeadamente com vista à ...
-
Regulamento n.º 515/2019
Regulamento n.º 515/2019 O Conselho Geral da Ordem dos Médicos Dentistas (OMD) reunido a 30 de março de 2019, ao abrigo do disposto na ... são iguais entre si, e sobre estes vigoram os mesmos direitos e deveres. Artigo 4.º Competência exclusiva da OMD 1 - É da exclusiva ...
-
Acórdão nº 629/10.9TAVRL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2019
I. Vindo imputado um crime de homicídio negligente decorrente da inobservância das leges artis da profissão dos arguidos (médicos), a prova pericial – especialmente a contida nos pareceres disponibilizados pelo Conselho Médico-Legal ou pelos Colégios da Especialidade da Ordem dos Médicos – assume uma essencial e determinante importância na aferição da causa do resultado e da violação...
... )necessidade de sujeição dessa mesma suspensão ao cumprimento de deveres e regras de conduta; G) Não podemos conceder nem julgar adequadas, de ... investidos de uma especial qualidade, de um dever de garante, médicos aos cuidados dos quais o D. P. se entregou aquando da admissão no ... -
Acórdão nº 073035 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Julho de 1985
I - Confiado o doente mental a tratamento e resguardado internamento hospitalar, impõem-se ao hospital, como regra elementar, o cumprimento dos deveres de cuidados medicos e de vigilancia inerentes a obrigação especifica hospitalar, que se constitui de harmonia com os artigos 486 e 491 do Codigo Civil. II - Assim, na situação dos autos, e de entender que houve culposa omissão hospitalar...
... , impõem-se ao hospital, como regra elementar, o cumprimento dos deveres de cuidados medicos e de vigilancia inerentes a obrigação especifica ... -
Acórdão nº 073035 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Julho de 1985 (caso None)
I - Confiado o doente mental a tratamento e resguardado internamento hospitalar, impõem-se ao hospital, como regra elementar, o cumprimento dos deveres de cuidados medicos e de vigilancia inerentes a obrigação especifica hospitalar, que se constitui de harmonia com os artigos 486 e 491 do Codigo Civil. II - Assim, na situação dos autos, e de entender que houve culposa omissão hospitalar...
... , impõem-se ao hospital, como regra elementar, o cumprimento dos deveres de cuidados medicos e de vigilancia inerentes a obrigação especifica ... -
Aviso n.º 20933/2023
... Artigo 12.º ... Atribuições e deveres das unidades orgânicas flexíveis ... 1 — As atribuições e ... aos deveres dos médicos veterinários municipais ... Liderança ...
-
Regulamento n.º 626/2016
... -se necessário proceder à revisão do Estatuto da Ordem dos Médicos, adequando-o ao regime jurídico aprovado e às alterações que marcaram ... de formação profissional têm os direitos e ficam sujeitos aos deveres estabelecidos no Estatuto da Ordem dos Médicos e respetivos regulamentos, ...
-
Despacho n.º 11916/2018
... ências genéricas das unidades orgânicas flexíveis e especiais deveres dos respetivos dirigentes nos domínios de atuação que lhes venham a ser ... na legislação em vigor, no que respeita aos deveres dos médicos veterinários municipais. Liderança: ... Enquadramento Hierárquico: ...
-
Decreto-Lei n.º 243/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série I de 2015-10-19
... gerais a que obedece o exercício de direitos e o cumprimento de deveres pelos polícias em qualquer situação ... 2 - A condição policial ... fundados indícios, os polícias podem ser submetidos a exames médicos, a testes ou outros meios apropriados, designadamente, para deteção do ...