bens do dominio publico
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Acórdão nº 9934/13.1T2SNT-A.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Outubro de 2017
... terceiro, pedindo que seja «excluído dos bens nomeados à penhora o direito de superfície do ... , consideradas de relevante interesse público ... Finalmente, e sob a epígrafe de «fundado ... coletivas públicas em terrenos do seu domínio privado fica sujeito a legislação especial e, ...
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Lei n.º 51/2003, de 22 de Agosto de 2003
... legislar sobre um novo regime jurídico dos bens do domínio público ferroviário, incluindo as ...
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Decreto-Lei n.º 216/2009, de 04 de Setembro de 2009
... ídico do licenciamento do uso privativo dos bens do domínio público aeroportuário e do ...
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Despacho n.º 9902/2006(2ªSérie), de 05 de Maio de 2006
... dos terrenos necessários à exploração de bens do domínio público, sendo este direito de ...
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Lei n.º 75-B/2020
... jurídico do património imobiliário público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 280/2007 , de 7 ... ência e efetua-se por auto de cessão de bens, o qual constitui título bastante para todos os ... e da partilha de boas práticas neste domínio. Artigo 26.º Reforço da Autoridade para as ...
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Decreto-Lei n.º 236/2012, de 31 de Outubro de 2012
... P. (IPTM, I. P.), no domínio da supervisão e regulação da atividade econó- ... as necessidades de mobilidade de pessoas e bens, visando, ainda, a promoção da segurança, da ... com ganhos de eficácia no ser- viço público prestado, resultantes da integração e uniformi- ...
- Decreto-Lei n.º 208/90, de 27 de Junho de 1990
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Lei n.º 2/2009, de 12 de Janeiro de 2009
... Artigo 22 ... Domínio público regional ... 1 - Os bens situados no ...
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Acórdão nº 05804/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Março de 2015
... , quer como contrapartida da utilização de bens do domínio público, quer, ainda, como ...
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Acórdão nº 07372/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Maio de 2014
... uma actividade pública, na utilização de bens do domínio público ou na remoção de um limite ...
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Decreto-Lei n.º 70/90, de 02 de Março de 1990
... à sua estruturação como instituto público ... O INAG aparece assim como o sucessor da ... bens do domínio público hídrico do Estado, ...
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Acórdão nº 04751/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Janeiro de 2012
Doutrina que dimana da decisão: 1. A quantia paga pela renovação da afixação/inscrição de publicidade em anúncios e lonas localizados em edifícios pertença de particulares, tendo em vista ser captada pelos potenciais consumidores dos produtos anunciados, visível essencialmente dos espaços públicos, constitui uma taxa; 2. A remoção a tal actividade que não é totalmente livre, mas antes...
... na prestação concreta de um serviço público local, na utilização privada de bens do ... árias em bens ou espaços afectos ao domínio público, ou dele visíveis; 21ª Acresce que, ... -
Acórdão nº 283/12.3BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Outubro de 2017
... e distribuição de água para consumo público; (ii) recolha, tratamento e rejeição de ... A taxa situa-se apenas no domínio dos serviços públicos divisíveis. Na verdade, ... uma actividade pública, na utilização de bens do domínio público ou na remoção de um limite ...
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Rectificação n.º 948/2006, de 16 de Junho de 2006
... , de terrenos necessários à exploraçáo de bens do domínio público requerida por MIBAL - Minas ...
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Acórdão nº 05533/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Maio de 2012
... , a 21,00m2 de ocupação para espaço público com reservatórios para armazenamento de GPL; 3-A ... taxa; 26-A utilização que é feita do domínio público deve satisfazer, para além de ... e não toda e qualquer utilização de tais bens; 27-A ocupação do solo/subsolo com depósitos ...
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Acórdão nº 04958/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Março de 2012
... a CP, Portugal Telecom e EDP, utilizam bens dominiais para implantação de infra-estruturas, ... , ainda que prossigam o interesse público, não deixam de prosseguir também o lucro ... -estruturas e respectiva ocupação do domínio público municipal; 52-Tal representa uma ...
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Lei n.º 92/89, de 12 de Setembro de 1989
... a legislar sobre a definição e regime dos bens do domínio público hídrico do Estado A ...
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Acórdão nº 06472/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2013
... , a 36,00 m2 de ocupação para espaço público com reservatórios para armazenagem de GPL; 3-A 8 ... taxa; 26-A utilização que é feita do domínio público deve satisfazer, para além de ... e não toda e qualquer utilização de tais bens; 27-A ocupação do solo/subsolo com depósitos ...
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Decreto-Lei n.º 105/2007, de 03 de Abril de 2007
... , subsidiariamente, o Estatuto do Gestor Público ... 2 - A remuneraçáo dos membros do conselho ... as universalidades compostas por pessoal, bens, direitos e obrigaçóes e posiçóes contratuais ... , a gestáo da funçáo pública ou do domínio público, ou a aplicaçáo de outros regimes ...
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Decreto-Lei n.º 145/80, de 22 de Maio de 1980
... e respectivos estatutos, integrados no domínio público do Estado afecto a esses organismos ... A ocupação e o uso privativo dos bens dominiais existentes naquelas áreas obedece, ...
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Decreto-Lei n.º 120/90, de 07 de Abril de 1990
... efeito uma área de terreno integrada no domínio público do Estado, afecto a exploração do ... P., procederá ao abate no cadastro dos bens dominiais sob a sua administração da parcela de ...
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Acórdão nº 2359/06.7TBCVT-A.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Junho de 2009
- O meio correcto de atribuir a bens do domínio público um outro fim de utilidade pública, é a afectação de bens nos termos do artigo 6º do CE. - A DUP não define quem é o interessado, vigorando no processo expropriativo o princípio da legitimidade aparente dos interessados. - Verificando-se que parte da parcela constante da DUP fora anteriormente expropriada, ainda que em favor de entidade...
... com restante parte do prédio; a Sul com domínio público e Câmara Municipal de Viana do Castelo; ... O meio correcto de atribuir a tais bens o fim de utilidade pública tido em vista pela ... -
Decreto-Lei n.º 280/2007, de 07 de Agosto de 2007
... do regime do património imobiliário público, guiando -se por objectivos de eficiência e ... da boa administraçáo e da protecçáo dos bens públicos ... Sáo estabelecidas, pela primeira ... na administraçáo dos bens imóveis do domínio privado do Estado e dos institutos públicos ...
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Acórdão nº 08A2245 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Setembro de 2008
1) O incumprimento da obrigação de obter junto da concessionária a homologação da deliberação que visou a oneração das embarcações utilizadas no serviço público de transporte colectivo fluvial de passageiros não envolve a nulidade das hipotecas que a concessionária, sua proprietária, tiver constituído sobre elas, por ofensa ao disposto no artº 294º do Código Civil. 2) A restrição imposta pelo...
... das hipotecas, por estas incidirem sobre bens de sua pertença e não sobre bens do domínio ... entidade respeitante ao transporte público entre Setúbal e Tróia, contrato esse que ... -
Decreto-Lei n.º 189/88, de 27 de Maio de 1988
... que aos esforços do Estado e do sector público empresarial se associem, de forma convergente, ... utilidade pública e para a utilização de bens do domínio público, devidamente adequados aos ...