bens do dominio publico

24274 resultados para bens do dominio publico

  • Decreto-Lei n.º 15/2022
    ... rede elétrica de serviço público (RESP), em linha com o interesse público da ... ça e integridade física de pessoas e bens e segurança do sistema, mas também pela ... entidades financiadoras, alterações do domínio direto do titular decorrentes de execução de ...
  • Em vigor Lei n.º 31/2014 . Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo
    ... Artigo 22.º Espaços de uso público, equipamentos e infraestruturas de utilização oletiva ... Artigo 23.º Domínio privado e políticas públicas de solos ... o 24.º Autonomização de bens imóveis de titularidade ou afetação pública ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... não prejudicam as normas de direito público contidas em leis administrativas ... Artigo 15.º (Regime de bens) O preceituado nos artigos 1717.º a 1752.º ... , económicas ou profissionais, no domínio das suas atribuições, bem como os respectivos ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... de combate às pendências em atraso no domínio" da ação executiva. Artigo 5.\xC2" ... deve ser promovida pelo Ministério Público, podendo ser requerida por qualquer parente ... 2 - Se a causa tiver por objeto bens ou direitos do Estado, mas que estejam na ...
  • Lei n.º 34/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série I de 2015-04-27
    ... estabelece, também, o regime jurídico dos bens que integram o domínio público rodoviário do ...
  • Regulamento n.º 43/2018
    ... de Montenegro - Concelho de Faro, faz público que, ao abrigo da sua competência constante da ...
  • Regulamento n.º 125/2019
    ... de Montenegro - Concelho de Faro, faz público que, ao abrigo da sua competência constante da ...
  • Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
    ... nacional e, em especial, no domínio da actividade contratual da Administraçáo. Para ... público» - introduzida de forma a acompanhar o ... ambientais no procedimento de aquisiçáo de bens e serviços pelo Estado ... Em relaçáo às ...
  • Acórdão nº 01048/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2016

    I - As estradas são bens do domínio público por «destinação pública», e não por natureza, daí que estradas que integravam o domínio público estadual possam passar a integrar o domínio público municipal; II - Esta mutação dominial implica a desclassificação da estrada como nacional e a sua classificação como estrada municipal, e tem de ser feita pelo legislador; III - Uma «estrada nacional»,...

    ... eficaz e validamente transferidos do domínio público rodoviário do Estado para o domínio ... árias; 3- A formalização da mutação dos bens do domínio público rodoviário, nos termos dos ...
  • Acórdão nº 00464/12.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Março de 2015

    I- Os cemitérios, são bens do domínio público possuídos e administrados pelos municípios e pelas freguesias, afectos a um fim de utilidade pública. II- Os terrenos do cemitério podem ser utilizados pelos particulares, sendo a utilização permitida através da concessão da entidade gestora (município ou freguesia), que pode ser feita por acto ou por contrato. II - Não é possível reconhecer a sua...

    ... á a merecida e esperada O Ministério Público, notificado ao abrigo do disposto no artº 146º, ... que “os cemitérios públicos são bens dominiais possuídos e administrados pelos ... de utilização de uma parcela do domínio público, atribuído a um particular, para uma ...
  • Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de Maio de 2009
    ... -se que a concessionária do serviço público de telecomunicaçóes continua sujeita ao regime, ... - numa abordagem tecnologicamente neutra - em bens detidos por entidades da área pública, ... detenham infra -estruturas instaladas no domínio público do Estado, Regióes Autónomas e das ...
  • Acórdão nº 0628/16.7BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 2021

    I - O legislador determinou de forma inequívoca, através do art. 3.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 230/2008, de 27 de Novembro, que a utilização dos bens do domínio público municipal por parte das concessionárias da actividade de distribuição de energia eléctrica, com infra-estruturas e outro equipamento de alta, média e baixa tensão, é comutada pela renda anual paga nos termos do Contrato de...

    ... isenção geral de taxas municipais no domínio da actividade de distribuição de energia ... à atribuição efectiva da utilização dos bens do domínio público municipal, nomeadamente do ...
  • Regulamento n.º 128/2016 - Diário da República n.º 24/2016, Série II de 2016-02-04
  • Acórdão nº 01045/13.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Julho de 2019

    1 – Estando demonstrada a ancestralidade da natureza e uso do caminho público em causa, o que não é equivalente a uma antiguidade de séculos, mas singelamente a «desde que há memória», a sua integração no domínio privado, ainda que da Junta de Freguesia, passaria necessariamente por um complexo processo de desclassificação, tendente a viabilizar, designadamente, a transação do imóvel em...

    ... identificada, como pertencente ao Domínio Público, inconformadas com a Sentença proferida ... e passa a estar nas condições comuns aos bens do domínio privado da Administração" (Marcelo ...
  • Acórdão nº 2456/20.6T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Dezembro de 2022

    I -  Basta, para a aplicação da cláusula de contrato de seguro que exclua a responsabilidade da seguradora  quando o segurado «abandone o local do acidente de viação antes da chegada da autoridade policial, quando esta tenha sido chamada por si ou por outra entidade”,  que o abandono se verifique com consciência por banda deste da necessidade de tal chamamento, pelo que é irrelevante que...

    ... danos num poste de iluminação público metálico e em duas árvores de pequeno porte.--- ... , o sinistro provocou danos materiais, vg, em bens públicos, elevados e de monta ... Logo, a ...
  • Lei n.º 31/2014
    ... pessoas e bens; ... k) Salvaguardar e valorizar a orla costeira, ... prossecução do interesse público em matéria de solos, ... ordenamento do ... , nos termos da lei, dos bens do domínio" ... público e usar as infraestruturas de utiliza\xC3" ...
  • Acórdão nº 0275/14.8BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 2021

    I - O legislador determinou de forma inequívoca, através do artigo 3.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 230/2008, de 27 de Novembro, que a utilização dos bens do domínio público municipal por parte das concessionárias da actividade de distribuição de energia eléctrica, com infra-estruturas e outro equipamento de alta, média e baixa tensão, é comutada pela renda anual paga nos termos do Contrato de...

    ... ção de taxas de ocupação do espaço público, referentes ao ano de 2013, recorreu para este ... à atribuição efetiva da utilização dos bens do domínio público municipal, nomeadamente do ...
  • Acórdão nº 110/15.0T8CMN.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Fevereiro de 2018

    “I. Para além do titular dos bens do Domínio Público ter de ser uma pessoa de direito público estes bens enquanto pertencentes a um regime de proteção especial e afetos à utilidade pública tais bens são inalienáveis (cf. n.º 2 do artigo 202.º do CC), impenhoráveis (cf. alínea b) do artigo 736.º al b) do CPC) e imprescritíveis (uma vez que não podem ser adquiridos por usucapião), segundo o...

    ... ÓRIO Laura, casada, separada de pessoas e bens de Manuel, ambos residentes na Rua …, União de ... classificação de certos bens como do domínio público implica a sua automática transferência ...
  • Edital n.º 490/2006, de 22 de Dezembro de 2006
    ... da Câmara Municipal de Setúbal, faz público que, por deliberaçáo da Câmara Municipal de ... çáo de serviço público, utilizaçáo de bens do domínio público, remoçáo de obstáculos ...
  • Acórdão nº 01095/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2015
    ... caso de taxas por ocupação/utilização de bens do domínio publico não é devido o agravamento ...
  • Acórdão nº 946/09.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Março de 2020

    I. A publicidade de natureza comercial tem, entre outras, a função de informar o consumidor, já que leva ao seu conhecimento, quanto mais não seja, a explicitação sobre a identificação de determinada entidade ou produto. II. A mensagem publicitária emanada por uma entidade com fins lucrativos, como é o caso da impugnante, que atua num mercado de concorrência, todo o modo de dar a conhecer a sua

    ... não estamos perante uma promoção de bens ou serviços da Recorrente, mas em face de uma ... vendidos nos postos de abastecimento ao público existentes fora das auto-estradas deve constar de ... vantagens especiais da utilização do domínio público ... 5. Foi entendimento do Supremo ...
  • Acórdão nº 0828/18.5BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Setembro de 2022
    ... , Publicidade e Ocupação do Espaço Público e o artigo 25° da Tabela de Taxas do Regulamento ... que se insere bem como a qualidade de vida, bens ambientais que incumbe ao Município preservar e ... pública, na utilização de bens do domínio público ou na remoção de um limite jurídico ...
  • Decreto-Lei n.º 276/2003, de 04 de Novembro de 2003
    ... Atendendo a que, ao longo dos anos, o domínio público ferroviário tem vindo a responder a ... melhor utilização social possível desses bens de domínio público, bem como de proceder à ...
  • Acórdão nº 01956/13.9BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 2021

    I - O legislador determinou de forma inequívoca, através do art. 3.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 230/2008, de 27 de Novembro, que a utilização dos bens do domínio público municipal por parte das concessionárias da actividade de distribuição de energia eléctrica, com infra-estruturas e outro equipamento de alta, média e baixa tensão, é comutada pela renda anual paga nos termos do Contrato de...

    ... ção de taxas de ocupação do espaço público municipal de Braga, praticados pela Câmara ... situações de «ocupação estável do domínio público com infra-estruturas elétricas» e já ... à atribuição efetiva da utilização dos bens do domínio público municipal, nomeadamente do ...
  • Acórdão nº 01734/14.8BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Maio de 2023

    I - O legislador determinou de forma inequívoca, através do artigo 3.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 230/2008, de 27 de Novembro, que a utilização dos bens do domínio público municipal por parte das concessionárias da actividade de distribuição de energia eléctrica, com infra-estruturas e outro equipamento de alta, média e baixa tensão, é comutada pela renda anual paga nos termos do Contrato de...

    ... taxa municipal de ocupação do espaço publico municipal de Cascais, no valor global de € ... à atribuição efetiva da utilização dos bens do domínio público municipal, nomeadamente do ...

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