bens do dominio publico

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As amortizações de bens dominiais (bens do domínio público) sob administração da ANA-Aeroportos e Navegação Aérea, E.P. (ANA, E.P.) afectos à sua actividade eram considerados encargos de exploração e constituíam custos com relevância fiscal (arts. 23º al.g) e 27º nº1 CIRC formulação vigente nos exercícios em causa; arts.28º e 29º dos estatutos da ANA, EP aprovados pelo DL nº 246/79, 25 julho).

I. Os bens expropriados integram-se no domínio público do Estado, e, o seu não uso não permite a aquisição originária ou derivada por parte de uma entidade privada, nos termos do art.º 202.º do Código Civil. II. A desafectação dos bens do domínio público não é operável por qualquer negócio jurídico celebrado entre particulares, obedecendo a regras de direito público.

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... ; IV - O «auto de transferência» dessa estrada do domínio público estadual para o domínio público municipal apenas efectiva a entrega, após as respectivas obras de reabilitação, do bem que a lei já tinha classificado.

I- Os cemitérios, são bens do domínio público possuídos e administrados pelos municípios e pelas freguesias, afectos a um fim de utilidade pública. II- Os terrenos do cemitério podem ser utilizados pelos particulares, sendo a utilização permitida através da concessão da entidade gestora (município ou freguesia), que pode ser feita por acto ou por contrato. II - Não é possível reconhecer a sua titularidade através da...

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... a transação do imóvel em questão, uma vez que os bens do domínio público não são transacionáveis. 2 – O facto da população não utilizar intensivamente um determinado caminho público, não resulta daí automaticamente a sua desafetação tácita da dominialidade pública e integração no património privado do ente público. 3 - Tendo o tribunal entendido como razoável que o controvertido caminho integrará o domínio público há pelo menos setenta anos,...

... ao invocado risco de usucapião da parcela do domínio público alegadamente absorvida pela construção de vivenda, é algo que nunca se verificaria, pela singela razão de que os bens do domínio público não são suscetíveis de ser adquiridos por usucapião.

... e em qualquer caso, de ser precedida de concurso público, sendo admitidos outros procedimentos de seleção, como a outorga de licença por ajuste direto (art 2º, nº 5º do DL nº 102/90, de 21.3).

... nção do pagamento de taxas pela utilização desses bens». II - Demonstrado nos autos que entre a ora Recorrente e o Município foi celebrado Contrato de Concessão de Distribuição de Energia Eléctrica em Baixa Tensão, no âmbito do qual aquela paga a este uma renda anual, é de concluir que aquele fica isenta do pagamento de quaisquer taxas pela ocupação do espaço público municipal com as infra-estruturas de distribuição de energia eléctrica em baixa,