arrendamento não habitacional duração do contrato
1203 resultados para arrendamento não habitacional duração do contrato
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Acórdão nº 837/22.0YLPRT.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2022-11-22
I - A oposição à renovação pode definir-se como a declaração de um dos contraentes perante outro, comunicada com determinada antecedência, segundo os casos, de recusa de prorrogação do contrato com prazo certo, fazendo-o assim cessar no último dia da sua duração. II - A oposição à renovação é, por natureza, um instituto específico dos contratos dotados de prorrogação automática; logo, quanto ao...
... fundamento na cessação do respetivo contrato de arrendamento por oposição à renovação ... pode celebrar-se com prazo certo ou por duração indeterminada” ... Relativamente aos ... objeto de contrato de arrendamento habitacional, por motivos sociais imperiosos, não se ... -
Acórdão nº 1848/16.0YLPRT.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 2018
I - A Lei n.º 6/2006, de 27-02 que aprovou o NRAU consagrou uma norma transitória em matéria de actualização das rendas (art. 27.º), prevendo a aplicação da nova lei aos contratos de arrendamento celebrados para fins não habitacionais antes da entrada em vigor do DL n.º 257/95, de 30-09. II - O procedimento de actualização da renda por iniciativa do senhorio, em contrato de arrendamento para...
... , para o efeito, a celebração de contrato de arrendamento com a ré, que teve por objecto ... Contrato de Arrendamento a Termo Certo; Duração do Contrato de Arrendamento - 5 (cinco) anos; ... de arrendamento para fim não habitacional, passou, assim, a ficar sujeito às formalidades ... -
Decreto-Lei n.º 157/2006, de 08 de Agosto de 2006
... Fevereiro, aprovou o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), dando resposta à necessidade, por ... a possibilidade de suspensáo do contrato ou a sua denúncia. Nos contratos habitacionais ... contratos de arrendamento para fim habitacional celebrados antes da vigência do Regime do ...
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Portaria n.º 47/2023
... é-reforma e as datas da celebração do contrato ... e do primeiro pagamento relativo ao mesmo ... arrendamento, quando haja opção pela respetiva tributação ... habitacional do património particular a atividade ... para desempregados de longa duração, admitidos por contratos de trabalho por tempo ...
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Regulamento n.º 78/2018
... , de 19 de agosto; f) Novo regime do arrendamento apoiado para habitação, aprovado pela Lei n.º ... instruídos com fotocópia do respetivo contrato de trespasse, cessão ou cedência. Artigo 23.º ... municipal antes do seu termo normal de duração determina apenas a restituição da taxa ... a inquérito sobre a situação habitacional ...
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Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro de 1985
... e apoiada nos contratos de arrendamento para habitação A Assembleia da República ... do fogo no ano da celebração do contrato ... Artigo 4.º (Valor actualizado dos fogos) 1 ... habitacional, pelo Estado e seus organismos autónomos, ... o termo do respectivo prazo quando a duração convencionada do mesmo for igual ou superior a 5 ...
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Lei n.º 24-D/2022
... da alienação, da oneração, do arrendamento e da cedência de utilização de ... imóveis do ... ser objeto de utilização de curta duração por terceiros, ... N.º 251 30 de dezembro de ... P.), relativamente ao património habitacional ... que lhes foi transmitido por força da fusão ... contrato de trabalho no âmbito dos estabelecimentos ou ...
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Acórdão nº 750/13.1YXLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Fevereiro de 2019
... que seja: a) declarada a resolução do contrato de arrendamento comercial celebrado com a ré; b) ... do contrato de arrendamento não habitacional, nos termos do artigo 1101º, al. c), do Código ... , celebrado em 4 de junho de 1971, de duração indeterminada ( outorgado pelo prazo de três ...
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Contratos de arrendamento - minutas -
Contrato de arrendamento para habitação com prazo certo.- Contrato de arrendamento para habitação com duração indeterminada.- Contrato de arrendamento para fim não habitacional.- Meritíssimo juiz de direito dos juízos cíveis do porto.- Notificação judicial avulsa.-
@Contrato de arrendamento para habitação com prazo certo ... O prazo de duração do presente contrato é de seis anos, a contar de ... de arrendamento para fim não habitacional ... Primeiro Contratante: José Lampreia, ... -
Regulamento n.º 1131/2020
... a atual dinâmica do mercado habitacional, dando condições de acesso a quem aqui reside ... concursal, de subsídios ao arrendamento" habitacional, bem como os critérios de atribuiç\xC3" ... e) «Arrendatário», o titular de contrato de arrendamento de habitação em regime de renda ... concurso por inscrição, o período de duração do procedimento e o período durante o qual são ...
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Decreto-Lei n.º 68/2019
... com habitação no regime de arrendamento de 35 % para 27 %. Para alcançar estes ... ária às situações de carência habitacional e para a promoção de oferta pública de ... em matéria de preço de renda, duração mínima dos contratos, contratação de seguro, ... 4 - Caso o contrato tenha por finalidade a residência temporária de ...
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Aviso n.º 18018/2023
... Os agregados habitacionais que tenham um contrato de arrendamento em Lisboa, podem ... aceder ao ... «i) Nenhuma pessoa do Agregado Habitacional pode acumular este apoio com quaisquer ... outras ... contrato, o qual fixa as condições e duração do ... Artigo 55.º ... Obrigações do ...
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Edital n.º 1902/2023
... Município de Alcoutim destinado a arrendamento apoiado ... Regulamento Municipal de Habitação ... ão social e patrimonial do parque habitacional de propriedade ... do Município de Alcoutim ... , o que determinará a caducidade do contrato de arrenda- ... mento apoiado ... Artigo 6.º ... Artigo 30.º ... Duração do Arrendamento ... 1 — Os contratos de ...
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Aviso n.º 18745/2023
... ário: Programa Municipal de Apoio ao Arrendamento do Município de Oliveira de Frades ... Programa ... ção no mercado de arrendamento habitacional, ... em consequência do aumento do valor das ... ário», Município que celebra o contrato de arrendamento; ... b) «Subarrendatário», ... bens móveis ... Artigo 14.º ... Duração e termo do contrato de arrendamento ... 1 — Sem ...
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Edital n.º 661/2018
... , atribuição e gestão do parque habitacional, sob proposta da Câmara Municipal, aprovada, por ... arrendamento apoiado para habitação, através da Lei n.º ... e às garantias de manutenção do contrato de arrendamento. Para efeitos do disposto no ... a data de início dos trabalhos e a duração dos mesmos, para efeitos de autorização ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 50-A/2018
... resposta à nova conjuntura do setor habitacional. A aprovação, em 2015, da Estratégia Nacional ... que privilegia a reabilitação e o arrendamento"; c) De uma política de habitação centrada nas \xC2" ... de arrendamento habitacional de longa duração, seguros/garantias ao arrendamento e revisão do ... das regras do programa e do contrato (suspensão do acesso ao programa, ...
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Aviso n.º 15483/2023
... do Programa Municipal de Apoio ao Arrendamento Aces- ... sível do Município ... Anabela ... ção no mercado de arrendamento habitacional, ... em consequência do aumento do valor das ... ário», Município que celebra o contrato de arrendamento; ... b) «Subarrendatário», ... bens móveis ... Artigo 14.º ... Duração e termo do contrato de arrendamento ... 1 — Sem ...
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Regulamento n.º 1268/2023
... Regulamento Municipal do Programa de Arrendamento Acessível do Município de Amarante. Dr ... — Imóveis mobilados Artigo 14.º — Duração" e termo do contrato de arrendamento Artigo 15.º \xE2" ... bem como na gestão do seu parque habitacional, através do arrendamento apoiado nos termos da ...
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Edital n.º 1532/2023
... do Programa Municipal de Apoio ao Arrendamento — Viver ... Famalicão ... Aprova o ... Artigo 14.º — Duração e termo do contrato de arrendamento ... Artigo ... com a inexistência no mercado habitacional de uma habitação que vá de encontro ... às ...
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Edital n.º 425/2023
... Municipal de Apoio ao Arrendamento — «Viver Famalicão» ... Abertura do ... Artigo 14.º Duração e termo do contrato de arrendamento ... Artigo ... com a inexistência no mercado habitacional de uma habitação que vá de encontro ... às ...
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Regulamento n.º 176/2022
... uma gestão do património habitacional de cariz social, justo, proporcional, equitativo ... , no âmbito do apoio municipal ao arrendamento, medida constante do Regulamento municipal n.º ... ário», pessoa singular que celebre contrato de arrendamento habitacional; b ) «Candidato», ... Artigo 85.º Duração e Renovação do Contrato 1 — O contrato de ...
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Regulamento n.º 176/2022
... do património habitacional de cariz social, justo, proporcional, equitativo ... , no âmbito do apoio municipal ao arrendamento", medida constante ... do Regulamento municipal n.\xC2" ... ário», pessoa singular que celebre contrato de arrendamento habitacional; ... b) ... Artigo 85.º ... Duração e Renovação do Contrato ... 1 — O contrato de ...
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Regulamento n.º 1162/2022
... projeto de Regulamento Municipal de Arrendamento Acessível do ... Município de Valença abaixo ... ção no mercado de arrendamento habitacional do Município de ... Valença de acordo com os ... Município de Valença — que celebra o contrato de ... arrendamento com o proprietário do ... bens móveis ... Artigo 14.º ... Duração e termo do contrato de arrendamento ... 1 — Sem ...
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Regulamento n.º 867/2022
... habitacional, e garantir a gestão e manutenção do ... e o arrendamento ... Assim, considerando que a intervenção nos ... período de duração do procedimento e o período durante o qual são ... em que deve fazer prova da denúncia do contrato ... de arrendamento existente, ate à data de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 555/99 - Regime jurídico da urbanização e edificação
... ou a promoção e gestão do parque habitacional do Estado e que estejam directamente relacionadas ... refere aos períodos de anúncio e de duração da discussão pública que são, respetivamente, ... á, celebrar com a câmara municipal contrato relativo ao cumprimento das obrigações ... de ocupante titular de contrato de arrendamento aplica-se o disposto no Decreto-Lei n.º ...