arrendamento não habitacional duração do contrato
969 resultados para arrendamento não habitacional duração do contrato
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Regulamento n.º 350/2017
... e os critérios de seleção ao arrendamento em regime apoiado dessas habitações; ii) ... , de apoio financeiro ao arrendamento habitacional, denominado de apoio social ao arrendamento, a ... , no dia e hora, para outorga do contrato de arrendamento. Artigo 7.º Condições de ... Duração e renovação do contrato Quanto a esta matéria ...
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Edital n.º 200/2018
... Regulamento do Programa Municipal de Arrendamento JovemDr. João Manuel do Amaral Esteves, ... e o apoio à melhoria do conforto habitacional entre outras.Nesse sentido o Município de Arcos ... ão.2 - Os contratos a celebrar terão a duração inicial de 24 meses, renovando-se no seu termo ... limite de 60 meses de duração total do contrato.Artigo 6.ºDireito de preferênciaA situação de ...
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Aviso n.º 6441/2018
... ção de Habitação em Regime de Arrendamento Apoiado Ricardo Manuel da Silva Fernandes, ... situações: a) De necessidade habitacional urgente e ou temporária, designadamente ... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita ... apresentem doença crónica, de longa duração, com evolução gradual dos sintomas e ...
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Decreto-Lei n.º 38/2023
... Sumário: Cria um regime de arrendamento para subarrendamento para famílias com ... na promoção e incremento do parque habitacional público, ... como peça central nesta ... 2 — O contrato tem início na data da sua assinatura, ... , a data de início do contrato e a sua duração, o valor da renda e ... os equipamentos que ...
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Regulamento n.º 399/2017
... Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento António José Ferreira Sousa Correia Santos, ... de precariedade socioeconómica e/ou habitacional, pela falta de recursos financeiros que lhes ... Artigo 4.º Duração" 1 - O apoio financeiro possui um caráter transit\xC3" ... apoios ao arrendamento; g) Possuir um contrato de arrendamento ou contrato de promessa de ...
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Portaria n.º 39-B/2024
... prediais decorrentes de contratos de arrendamento, auferidos em 2023; c ) Pela Lei n.º 24 ... pagadora Código Titular Data do contrato de pré-reforma Data do primeiro pagamento A 4 ... habitacional do património particular a atividade empresaria ... jovens e para desempregados de longa duração, admitidos por contratos de trabalho por tempo ...
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Edital n.º 511/2018
... Regulamento do Programa Municipal de Arrendamento Jovem.8 de maio de 2018. - O Presidente da ... e o apoio à melhoria do conforto habitacional entre outras.Nesse sentido o Município de Arcos ... ão.2 - Os contratos a celebrar terão a duração inicial de 24 meses, renovando-se no seu termo ... limite de 60 meses de duração total do contrato.Artigo 6.ºDireito de preferênciaA situação de ...
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Regulamento n.º 602/2017
... ção de Habitação em Regime de Arrendamento Apoiado, aprovado pela Assembleia Municipal na ... situações: a) De necessidade habitacional urgente e ou temporária, designadamente ... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita ... apresentem doença crónica, de longa duração, com evolução gradual dos sintomas e ...
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Regulamento n.º 385/2022
... Regulamento de subsídio de apoio ao arrendamento ... Regulamento para atribuição de subsídio ... precariedade habitacional. Do mesmo modo, a ausência de recursos ... Artigo 2.º ... Natureza e duração ... 1 — O apoio previsto neste regulamento ... i) Fotocópia do contrato de arrendamento ou minuta do contrato de ...
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Regulamento n.º 143/2022
... ao Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento Urbano para Fins ... Habitacionais por Pessoas ... a novos contratos de arrendamento com a duração mínima de ... Artigo 9.º ... sição do Agregado Habitacional: ... Número de pessoas do agregado Rendimento ... respetivo contrato de arrendamento ou promessa de arrendamento; ...
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Regulamento n.º 143/2022
... ao Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento Urbano para Fins Habitacionais por Pessoas ... a novos contratos de arrendamento com a duração mínima de 1 ano. Artigo 9.º […] ... com a compo- sição do Agregado Habitacional: Número de pessoas do agregado Rendimento ... e que é detentora do respetivo contrato de arrendamento ou promessa de arrendamento; c ) ...
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Acórdão nº 0130831 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 2001
I - Ao contrato de arrendamento de uma garagem, dissociado de qualquer outro arrendamento de natureza habitacional ou comercial, é aplicável o regime geral da locação civil. II - Faltando no contrato de locação estipulação expressa do seu prazo de duração considera-se, supletivamente, que ele é igual à unidade de tempo a que corresponde a renda. III - Não há nulidade, por pretenso excesso de
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Acórdão nº 0130831 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 2001 (caso NULL)
I - Ao contrato de arrendamento de uma garagem, dissociado de qualquer outro arrendamento de natureza habitacional ou comercial, é aplicável o regime geral da locação civil. II - Faltando no contrato de locação estipulação expressa do seu prazo de duração considera-se, supletivamente, que ele é igual à unidade de tempo a que corresponde a renda. III - Não há nulidade, por pretenso excesso de
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Regulamento n.º 957/2020
... ção condigna no mercado livre do arrendamento urbano, a Câmara Municipal elaborou uma Plano de ... 2 - O parque habitacional do Município de Gavião destinado ao regime de ... redação; e) Prazo de vigência do contrato de arrendamento; f) Prazo, forma, lugar e ... O contrato de arrendamento tem a duração de 10 (dez) anos, renováveis por iguais ...
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Regulamento n.º 418/2018
... a entrada em vigor do novo Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação, aprovado pela Lei n.º ... ou existência de outra alternativa habitacional para algum elemento do agregado; c) Coabitante: ... ões contratuais Artigo 7.º Conteúdo do contrato de arrendamento 1 - Para cada arrendatário é ... Artigo 8.º Contrato de arrendamento, duração e renovação 1 - O contrato de arrendamento ...
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Edital n.º 886/2023
... ência, a segurança, o conforto habitacional e o bem-estar físico e emocional das pessoas ... Duração ... Artigo E/1.º ... O disposto na presente ... ário”, pessoa singular que celebre contrato de arrendamento habitacional; ... d) ...
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Regulamento n.º 354/2022
... consagrar o novo regime do arrendamento apoiado para habitação, revogando o Decreto-Lei ... contrato de arrendamento apoiado passa ... a ter ... habitacional do agregado ... familiar e não constitua ... Contrato de arrendamento, duração e renovação ... 1 — O contrato de ...
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Acórdão nº 5363/19.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Novembro de 2020
I- A concessão do gozo do prédio no contrato de arrendamento assume natureza temporária, sendo o prazo um elemento essencial do contrato de arrendamento ainda que não seja obrigatória a sua estipulação expressa pois existem regras supletivas que suprem a falta de indicação de um prazo; II- O artigo 98.º do RAU, aplicável à data da celebração do contrato em análise, prevê a inserção de uma...
... , pedindo seja declarada a cessação do contrato de arrendamento celebrado pelas partes em 01 de ... fins habitacionais, com prazo certo (de duração limitada), o qual foi sendo sucessivamente ... caso de arrendamento para fim não habitacional ... 25) O artigo 1097.º do Código Civil na ... -
Regulamento n.º 289/2021
... do Fundo Municipal de Apoio ao Arrendamento para Habitação do Município de Bragança ... económica e carência habitacional. A Resolução de Conselho de Ministros n.º ... , cumulativamente: a) Ser titular de contrato de arrendamento para habitação no Concelho de ... do estatuto de residente de longa duração ou com direto de residência permanente; d) ...
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Edital n.º 50/2024
... ção deste programa de apoio ao arrendamento habitacional — Habita + surge como mais uma ... Artigo 4.º Natureza e duração 1 — O apoio ao arrendamento é concebido ao ... familiar e não apenas ao titular do contrato de arrendamento, assume natureza pecuniária, o ...
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Regulamento n.º 753/2016
... arrendamento, tendo como base o regime de renda apoiada, ... Estabelece-se um contrato de arrendamento com um prazo de 10 anos, o qual ... á em condições de satisfazer o fim habitacional ou que o direito relativo ao mesmo é detido ou ... Artigo 20.º Duração do Contrato de Arrendamento 1 - O contrato de ...
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Aviso n.º 12038/2020
... : Regulamento do Programa de Apoio ao Arrendamento Jovem do Município de São Brás de ... familiar;b) Manifesta carência habitacional e/ou desajuste da habitação face às ... ás de Alportel suspender imediatamente o contrato.b) O beneficiário dispõe de 10 dias para fazer ... ).2 - Os contratos a celebrar terão a duração inicial de 12 meses, podendo ser renovados por ...
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Aviso n.º 8225/2023
... consagrar o novo regime do arrendamento apoiado para habitação, revogando o Decreto-Lei ... contrato de arrendamento apoiado passa ... a ter ... habitacional do agregado familiar e ... não constitua ... Contrato de arrendamento, duração e renovação ... 1 — O contrato de ...
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Acórdão nº 5783/21.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2022-11-30
I - Só determina a nulidade da decisão, por falta de fundamentação (jurídica), nos termos previstos no art.º 615º nº1, alínea b) do CPC, a sua falta em absoluto; não uma fundamentação parca ou sintética. II - Só existe também nulidade da sentença por omissão de pronúncia, nos termos do art.º 615º, nº1, alínea d) do CPC, se o tribunal deixar de conhecer de questões das quais estava obrigado a...
... a sua oposição à renovação do contrato, pelo que o mesmo cessou, por caducidade, a ... celebração de um novo contrato de arrendamento. * O Réu apresentou CONTESTAÇÃO , impugnando, ... um contrato de arrendamento sem duração. * Foi agendada audiência prévia, tendo-se ... aos contratos de arrendamento “habitacional”, decorre dos arts. 98º e ss. do RAU ... -
Lei n.º 79/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
... Revê o regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil e procedendo ... úncia por comunicação pelo senhorio, o contrato de arrendamento, acompanhado do comprovativo da ... qualquer das partes, os contratos de duração limitada renovam-se automaticamente no fim do ... quando se trate de arrendamento não habitacional, pelo período de três anos, e, em ambos os ...