declaração executoriedade

617 resultados para declaração executoriedade

  • Acórdão nº 736/14.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Março de 2017
    ... , declaração de executoriedade de sentença estrangeira, pretendendo que «seja ...
  • Acórdão nº 736/14.9TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Janeiro de 2016
    ... de A. G., requereram contra Caixa Geral de Depósitos, S.A., declaração de executoriedade de sentença estrangeira, nos termos e para os efeitos ...
  • Acórdão nº 256/08.0TBVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Julho de 2016

    Deve recusar-se a declaração de executoriedade de decisão estrangeira, ao abrigo do n.º 2 do artigo 34º do Regulamento (CE) n.º 44/2001, quando o processo onde foi proferida a decisão cuja executoriedade se pretende tenha corrido à revelia do requerido e não esteja demonstrado que o acto que iniciou a instância, ou acto equivalente, foi comunicado ou notificado ao requerido revel, em tempo útil...

    ... Regulamento n.º 44/2001 (CE), de 22 de Dezembro de 2000, a declaração de executoriedade de sentença estrangeira, contra PEDRO M, indicando como ...
  • Acórdão nº 55/22.7YREVR de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Maio de 2022

    As sentenças proferidas pelo Supremo Tribunal do Reino Unido em momento anterior ao do BREXIT são reconhecidas nos outros Estados-Membros sem quaisquer formalidades e uma decisão proferida num Estado-Membro que aí tenha força executória pode ser executada noutro Estado-Membro sem que seja necessária qualquer declaração de executoriedade, tal como resulta da letra dos artigos 36.º e 39.º do...

    ... noutro Estado-Membro sem que seja necessária qualquer declaração de executoriedade (n.º 1 do artigo 39.º[3]) ... Aliás, essa ...
  • Acórdão nº 121/21.6YREVR de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Dezembro de 2021

    As sentenças proferidas pelo Supremo Tribunal do Reino Unido em momento anterior ao do BREXIT são reconhecidas nos outros Estados-Membros sem quaisquer formalidades e uma decisão proferida num Estado-Membro que aí tenha força executória pode ser executada noutro Estado-Membro sem que seja necessária qualquer declaração de executoriedade, tal como resulta da letra dos artigos 36.º e 39.º do...

    ... noutro Estado-Membro sem que seja necessária qualquer declaração de executoriedade (n.º 1 do artigo 39.º[3]) ... Aliás, essa ...
  • Acórdão nº 4926/13.3TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Outubro de 2013

    1 – Nos termos do disposto no Regulamento (CE) nº 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, os motivos de recusa da declaração de executoriedade de decisão proferida num Estado-Membro apenas podem abranger um dos motivos especificados nos artºs 34º e 35º do Regulamento. 2 - Ao juiz de 1ª instância não cabe a sindicância destes motivos. 3 – As decisões estrangeiras não podem...

    ... ção de decisões em matéria civil e comercial, requerer a declaração de executoriedade da sentença n.º 303 proferida no processo n.º ...
  • Acórdão nº 2768/15.0CSC-C.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 2017

    I–Constando da decisão de um tribunal inglês que decretou medidas de congelamento de bens a menção de que as mesmas são estatuídas “até nova decisão do tribunal”, tais medidas são decretadas com vocação de permanência e sem prazo que limite a sua vigência. II–Tendo essa decisão sido declarada executória ao abrigo do disposto nos arts. 26º e segs. do Regulamento (CE) nº 4/

    ... decisões do Tribunal Inglês de 30.07.2015 e de 19.08.2015 e declaração de força executória da decisão inglesa de 19.08.2015. No âmbito do ... em Portugal, tivesse sido requerida a declaração da sua executoriedade, nos termos dos arts. 26º e segs. do Regulamento (CE) nº 4/2009 ...
  • Acórdão nº 1937/14.5T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Fevereiro de 2016
    ... (de futuro, apenas Requerida), a declaração de executoriedade da sentença proferida em 02 de Março de 2004, pelo ...
  • Acórdão nº 134/14.4TBCBC.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 2015

    I - A concessão de executoriedade num Estado-Membro a decisão judicial proferida noutro Estado-Membro, e que neste tenha força executiva, na primeira fase, só pode ser recusada por vícios formais, designadamente por falta de documentos (arts. 40.º, nº 3, 41.º, 53.º nº 1 e 2 e 54.º do Regulamento (CE) n.º 44/2001, do Conselho, de 22-12-2000), não podendo a parte contra a qual a execução é...

    ... da Comarca de Cabeceiras de Basto que fosse conferida executoriedade à sentença do Tribunal de Instância de Pontoise, França, de 3/04/2007, ... declaração de executoriedade da sentença proferida pelo tribunal francês ... Foi ...
  • Acórdão nº 15147/15.0 T8SNT.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Abril de 2016

    -Numa acção de declaração de executoriedade de sentença a que se refere o Reg. (CE) 44/2001 de 16/1, constando no certificado emitido pelo Estado de origem que a citação aí foi efectuada regularmente, não se verifica o fundamento de recusa de reconhecimento previsto no artigo 34º nº2 do referido Regulamento, se a requerida não demonstra não ter havido ou ser nula a citação. -Improcede...

    ... ção do Regulamento (EU) 156/2012 de 22/2, requerimento de declaração de executoriedade da sentença de 30 de Setembro de 2009, proferida pelo ...
  • Acórdão nº 222/11.9TBVZL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Novembro de 2012

    Proferida declaração de executoriedade de sentença estrangeira, nos termos do artigo 38º do Regulamento (CE) nº 44/2001 do Conselho, de 22-12-2000 (REGULAMENTO BRUXELAS I), deve ser indeferido liminarmente o requerimento de execução instaurada antes de aquela declaração ser notificada e ter transitado em julgado.

    ... partes pode interpor recurso da decisão sobre o pedido de declaração de executoriedade” ... «Ou seja, e neste caso, porquanto foi ...
  • Acórdão nº 3020/18.5T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Fevereiro de 2019

    I – Estando em causa pedido de declaração de executoriedade de decisão, proferida por autoridade alemã, de colocação de criança em família de acolhimento em Portugal, poderá a consulta prévia pelo tribunal do Estado-Membro requerente, prevista no artigo 56.º do Regulamento (CE) n.º 2201/2003 do Conselho de 27-11-2003, ser efetuada à autoridade central do Estado-Membro requerido, no caso à...

    ... executoriedade da decisão de 11-07-2018, da autoridade local de Köln – Amt für ... Por decisão de 17-12-2018 foi rejeitada a peticionada declaração de executoriedade, nos termos seguintes: Pelo exposto, não tendo sido ...
  • Acórdão nº 674/21.9T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Novembro de 2021

    I- Os autos respeitam a uma declaração de executoriedade em Portugal de uma decisão proferida no Estado-Membro de origem ao abrigo do REGULAMENTO (CE) N.º 44/2001 DO CONSELHO de 22-12- 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, cuja tramitação não obedece ao figurino clássico. Por força da autoridade de que goza a decisão...

    ... , residente em …, Avenue …, em França, veio requerer a declaração de executoriedade de uma sentença proferida em 11/09/2003 pelo Conseil de ...
  • Acórdão nº 134/14.4TBCBC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Outubro de 2014

    I – Julgando-se procedente a excepção de incompetência territorial de uma Secção de Competência Genérica, a única consequência é a da, oportuna, remessa dos autos à Secção competente. II – Visando o Regulamento (CE) n.º 44/2001, de 16 de Janeiro, a livre circulação das decisões, para o que se baseia na confiança recíproca na administração da justiça no seio da União, uma decisão...

    ... n.º 44/2001, do Conselho, de 22/12/2000, pretendendo obter a declaração de executoriedade da sentença proferida pelo Tribunal da comarca de ...
  • Acórdão nº 979/14.5TBFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Março de 2015

    I – De harmonia com o disposto no nº 1 do artigo 38º do Regulamento 44/2001 (CE), do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, as decisões proferidas num Estado-Membro e que nesse Estado tenham força executiva podem ser executadas noutro Estado-Membro depois de nele terem sido declaradas...

    ... da Figueira da Foz, em 07/05/2014, que fosse conferida executoriedade à sentença proferida em matéria cível, em 24 de Março de 2011, pelo ... fundamentos que o Apelante invoca para o efeito, obstam à declaração de executoriedade da decisão proferida pelo Julgado de Paz do Luxemburgo, ...
  • Acórdão nº 4070/09.8TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Outubro de 2015

    I - Da contraposição do disposto no nº 1 e no nº 2 do art 53º do Regulamento (CE) nº 44/2001, do Conselho, de 22 de Dezembro, parece decorrer que a certidão «segundo o formulário uniforme constante do anexo V ao regulamento», não é necessária, senão, quando a parte requer a declaração de executoriedade. Ao contrário, quando esteja apenas em causa o reconhecimento de uma decisão, basta uma «cópia...

    ... » não é necessária senão quando a parte requer a declaração de executoriedade ... Ao contrário, quando esteja apenas em causa o ...
  • Acórdão nº 211/14.1YRCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Maio de 2015
    ...             O pedido de declaração de executoriedade (e o pedido de reconhecimento ou de não reconhecimento) ...
  • Acórdão nº 848/8.8TBPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Maio de 2011

    I. As decisões proferidas num Estado-Membro e que nesse Estado tenham força executiva podem ser executadas noutro Estado-Membro, depois de nele terem sido declaradas executórias, a requerimento de qualquer parte interessada. II. A declaração de executoriedade de sentença estrangeira só poderá ser requerida, após o respectivo trânsito em julgado. Este requisito terá de se verificar na altura da...

    ... , à qual Portugal aderiu, em 26 de Maio de 1989, requerer a declaração de executoriedade de sentença estrangeira ... Alega que, por sentença ...
  • Acórdão nº 593/10.4TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Março de 2011

    I – De harmonia com o disposto no artº 28º, nº 1, do Regulamento (CE) nº 2201/2003, de 27/11, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental, as decisões proferidas num Estado-Membro sobre o exercício da responsabilidade parental relativa a uma criança, que aí tenham força executória e que tenham sido...

    ... providência cautelar onde foi proferida a decisão cuja de executoriedade se pede são dependência, não tendo sido naquele processo proferida ... do Regulamento CE nº 2201/2003 de 27/11/2003, pedido de declaração de executoriedade da mencionada decisão proferida pela Vara de Família ...
  • Acórdão nº 1973/08.0TBVCT-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2010

    1. Não é aplicável às sentenças (ou outras decisões finais) proferidas por tribunais de Estados-Membros da União Europeia o processo de revisão de sentenças estrangeiras previsto nos arts. 1094º a 1102º do Cód. Proc. Civil; 2. Essas decisões são reconhecidas nos outros Estados-Membros, sem necessi- dade de recurso a qualquer processo, isto é, automaticamente, a não ser que sejam objecto de...

    ... ção apenas poderiam ser invocados em sede de recurso da declaração de executoriedade, previsto no art. 43º do mencionado Regulamento – ...
  • Acórdão nº 05B1547 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Junho de 2005 (caso NULL)
    ... conferida e aposta força executiva à citada escritura por declaração judicial do tribunal da comarca de Hamburgo, Alemanha ... não se ... íveis, após a emissão, neste estado, da declaração de executoriedade, a emitir, a requerimento de qualquer interessado, nos mesmos termos que a ...
  • Acórdão nº 5397/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Dezembro de 2006

    I- O controlo da ordem pública deve limitar-se à decisão em si e não aos fundamentos em que assenta. II- No regime instituído pelo Regulamento (CE) nº 44/2001 do Conselho de 22 de Dezembro de 2000 (artigo 38.º) considera-se obstáculo à declaração de executoriedade da sentença não ter sido comunicado ou notificado ao requerido revel o acto que iniciou a instância, ou acto equivalente, em tempo ú

    ... Na […] Vara Cível de Lisboa Air […] requereu declaração de executoriedade de sentença estrangeira, nos termos e para os efeitos ...
  • Acórdão nº 545/07.1TBOBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Janeiro de 2009

    I – Com o Regulamento (CE) nº 44/2001 do Conselho, de 22/12/2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões, em matéria civil e comercial, criou-se um instrumento normativo de direito comunitário que permitiu a unificação, no âmbito da sua aplicação, das normas de conflito de jurisdição em matéria civil e comercial, independentemente da natureza da...

    ... provimento à pretensão da Recorrida, declarando a executoriedade da decisão proferida pelo Tribunal Italiano de Modena ... 2- No que ... a fazer um uso abusivo de um direito, porquanto requereu a declaração de executoriedade de uma decisão meramente provisória ... 3- Pois, ...
  • Acórdão nº 0635515 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 2006
    ... o saneamento dos autos foi proferido despacho que conferiu executoriedade àquelas duas decisões estrangeiras ... Notificada, a "C………. S.A." ... as jurisdições dos Estados Membros, faz apenas depender a declaração de executoriedade das sentenças estrangeiras do cumprimento de requisitos ...
  • Acórdão nº 07B2677 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Outubro de 2007

    1. Nos termos do disposto no nº 1 do artigo 45º, conjugado com o nº 2 do artigo 44º do Regulamento (CE) nº 44/2001, do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, não pode ser declarada executória uma sentença condenatória, proferida à revelia e sem qualquer intervenção do réu no processo, por um tribunal alemão, contra um cidadão, também alemão, mas residente em Portugal, se o acto que iniciou a instânc

    ... 49, foi declarada a executoriedade requerida, "tendo em conta que não se verificam quaisquer dos fundamentos ... ao abrigo dos artºs 43 ou 44 apenas recusará ou revogará a declaração de executoriedade por um dos motivos especificados nos artºs 34 e 35, ...

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