arrendamento não habitacional duração do contrato

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  • Acórdão nº 087012 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Novembro de 1995

    I - O que caracteriza o contrato de arrendamento habitacional para curtos períodos de vilegiatura não é a duração do contrato, mas a respectiva finalidade de utilização do objecto imediato em termos de não permanência. II - Em face do artigo 9, n. 2 do Código Civil, o espírito da lei 63/77, de 25 de Agosto, que instituiu o direito de preferência a favor do locatário residencial, é o de facilitar...

    ... : I - O que caracteriza o contrato de arrendamento habitacional para ... de vilegiatura não é a duração do contrato, mas a respectiva ...

  • Lei n.º 81/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19

    ... o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga a ...habitacional. CAPÍTULO II. Acesso e atribuição ...contrato em regime de arrendamento apoiado, ...Artigo 19.º. Duração e renovação do contrato. 1 - O ...

  • Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007

    ... a alienação do parque habitacional de arrendamento público, ... b) Ao abrigo de contrato de seguro, decisão judicial ou ... 55 anos de idade e 5 de duração do contrato, relativos ao sujeito ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... Artigo 10.º (Arrendamentos em Lisboa e Porto) Enquanto não ... (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são ..., assim como a sua duração, quando a associação se não ... urbano pode ter fim habitacional ou não habitacional. 2 - Quando ...

  • Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012

    ... do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, ...ão das regras relativas à duração dos contratos de arrendamento;. b) ... para fim não habitacional"» e sendo composta pelos artigos 50.\xC2"...

  • Edital n.º 717/2019

    ..., através do arrendamento apoiado em habitação social, e do ...ções de precariedade habitacional em obediência aos princípios da ...á a caducidade do contrato de arrendamento apoiado. 6 - Para ... de arrendamento tem a duração de 10 anos, sendo renovável ...

  • Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006

    ... Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um ... e antes ou depois do contrato, o seu assentimento. Artigo 1042.º ... urbano pode ter fim habitacional ou não habitacional. 2 - Quando ... escrito desde que tenha duração superior a seis meses. Artigo ...

  • Acórdão nº 8346/15.7T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Setembro de 2018

    I - A Lei n.º 6/2006, de 27-02 (alterada pelas Leis n.º 31/2012, de 14-08 e n.º 79/2014, de 19-12) – que aprovou o NRAU – estabeleceu, além do mais, um regime especial de actualização das rendas antigas, consagrando, para esse efeito, uma norma transitória a prever a aplicação da lei nova aos contratos de arrendamento celebrados para fins não habitacionais antes da entrada em vigor do DL n.º 257/9

    ... a resolução do arrendamento com fundamento na falta do pagamento ... para a transição do contrato de arrendamento para o regime do ... de 1016,70€, sendo a duração do contrato para fim misto por um ... preponderantemente não habitacional (parte final do n.º 2 do artigo ...

  • Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990

    ...O arrendamento urbano apresenta, na sua evolução ... de locação, era um contrato temporário com um prazo supletivo ...ção de contratos de duração limitada (artigos 31.º e ... degradação do parque habitacional e, em geral, da construção urbana, ...

  • Acórdão nº 1848/16.0YLPRT.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Maio de 2018

    I - A Lei n.º 6/2006, de 27-02 que aprovou o NRAU consagrou uma norma transitória em matéria de actualização das rendas (art. 27.º), prevendo a aplicação da nova lei aos contratos de arrendamento celebrados para fins não habitacionais antes da entrada em vigor do DL n.º 257/95, de 30-09. II - O procedimento de actualização da renda por iniciativa do senhorio, em contrato de arrendamento para...

    ... o efeito, a celebração de contrato de arrendamento com a ré, que teve ... a Termo Certo; Duração do Contrato de Arrendamento - 5 ... para fim não habitacional, passou, assim, a ficar sujeito às ...

  • Lei n.º 114/2017

    ...ção, da oneração, do arrendamento" e da cedência de utilização de im\xC3"... de utilização de curta duração por terceiros, de natureza pública ... ao património habitacional que lhes foi transmitido por força ... da celebração de novos contratos de arrendamento, ficar sujeito ao ...

  • Decreto-Lei n.º 84/2019

    ..., scanner e em contratos de impressão, com exceção dos ...ção, alienação e arrendamento" de imóveis, relativos ao seu patrim\xC3"...-lei ou cujo limite de duração máxima tenha ocorrido a partir de 1 ... gestão de património habitacional do Estado 1 - A propriedade dos ...

  • Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro de 1985

    ... condicionada e apoiada nos contratos de arrendamento para habitação A ..., para arrendamento habitacional, pelo Estado e seus organismos ... respectivo prazo quando a duração convencionada do mesmo for igual ou ...

  • Parecer n.º 2/2019

    ...7 - Duração média da carreira contributiva dos ...ção, com cessação de contrato por acordo. . Incumprimento do DL ...arrendamento, uma vez que o Instituto, ... ao arrendamento urbano habitacional - porta65 (12 M(euro)) bem como as ...

  • Lei n.º 42/2016

    ...arrendamento de imóveis do Estado ou dos ... de utilização de curta duração por terceiros, de natureza pública ... ao património habitacional que lhes foi transmitido por força ... da celebração de novos contratos de arrendamento, ficar sujeito ao ...

  • Acórdão nº 750/13.1YXLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Fevereiro de 2019

    I. No tocante aos fundamentos de resolução e/ou de denúncia dos contratos de arrendamento para fins não habitacionais, de duração ilimitada e  celebrados  antes do Decreto-Lei n.º 257/95, de 30 de Setembro, não se impõe a aplicabilidade imediata e retroativa do novo regime do NRAU, designadamente das normas transitórias  constantes dos artigos. 26º a 28º da Lei nº 6/2006, de 27 de fevereiro,...

    ...) declarada a resolução do contrato de arrendamento comercial celebrado ... de arrendamento não habitacional, nos termos do artigo 1101º, al. ... 4 de junho de 1971,  de duração indeterminada ( outorgado  pelo ...

  • Em vigor Decreto Regulamentar n.º 84/2007 - Regulamenta a Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros de território nacional

    ... do residente de longa duração, saída, afastamento e expulsão ou ... ou em unidade habitacional situada no interior de território ...ções, bolsas de estudo, contrato ou promessa de contrato de trabalho. ...; d) Contrato de arrendamento ou contrato de comodato de ...

  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares

    ... j) ..; l) ..; m) ..; n) Arrendamento, quando haja opção pela ... direitos inerentes a contratos relativos a bens imóveis. 2 - .. 3 ...ário de outro imóvel habitacional. 4 - O disposto nos números ... de idade e cinco anos de a duração do contrato, ser pago por aquele ou ...

  • Decreto-Lei n.º 80/2015 - Diário da República n.º 93/2015, Série I de 2015-05-14

    ... urbanísticos fixados no contrato. Em resumo, os programas e os planos ... de solo, a venda e o arrendamento forçado de prédios urbanos, cujos ...2472 c) A abertura e a duração das fases de discussão pública;. ... programas na área habitacional, bem como as condições de ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 2/2018/A de 8 de janeiro de 2018
  • Acórdão nº 5408/11.3TBVFX.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Abril de 2016

    I-Relativamente aos arrendamentos para habitação anteriores à vigência do R.A.U., a denúncia do contrato pelo senhorio, após a publicação do N.R.A.U., deve ser analisada no quadro das normas transitórias previstas no N.R.A.U., concretamente do disposto no artº 26º nº 4 desse diploma legal. II-É de afastar a conformidade constitucional da alteração ao N.R.A.U., introduzida pela Lei nº 31/2012 de

    ... válida a denúncia do contrato de arrendamento celebrado entre A.A. ... de arrendamento habitacional, para sua própria habitação, ... no que diz respeito à duração, renovação e denúncia daqueles ...

  • Acórdão nº 1226/13.2TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Setembro de 2018

    I - Para a celebração do contrato de mandato (incluindo o contrato de mandato forense previsto no art. 62.º, n.º 1, al. b), do EOA, aprovado pela Lei nº 15/2005, de 26/01) não exige a lei forma especial. II - Admite-se que a exigência de forma imposta por lei para as comunicações entre as partes no processo de transição para o regime do NRAU (art. 9.º do NRAU, na redacção em vigor à data dos...

    ... declarada a resolução do contrato de arrendamento do imóvel ... da renda, quer quanto à duração do contrato, os contratos de ... para fim não habitacional Artigo 50.º Iniciativa do senhorio ...

  • Acórdão nº 3131/16.1T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Outubro de 2018

    I. Em face do art. 1091º do CC, na versão vigente em 2015, o arrendatário comercial de uma parte de um prédio urbano não constituído em propriedade horizontal não goza do direito legal de preferência na venda do prédio, direito apenas reconhecido ao arrendatário de todo o prédio urbano ou fração autónoma do mesmo prédio objeto de venda ou de dação em cumprimento. II. O facto de a proprietária...

    ..., o qual fora dado de arrendamento em 1941, para o exercício de ...ública, sem prejuízo dos contratos de arrendamento eventualmente ... de arrendamento habitacional), tendo sido adotada a tese segundo ... um ano para três anos) da duração do arrendamento para a concessão da ...

  • Decreto-Lei n.º 68/2019

    ...ção no regime de arrendamento de 35 % para 27 %. Para alcançar ...ções de carência habitacional e para a promoção de oferta ... prediais decorrentes dos contratos enquadrados no mesmo, mediante a ...éria de preço de renda, duração mínima dos contratos, contratação ...

  • Minutas

    Contrato de arrendamento para habitação com prazo certo. Contrato de arrendamento para habitação de duração indeterminada. Contrato de arrendamento para fins não habitacionais. Contrato de arrendamento rural. Carta requerendo transmissão do contrato de arrendamento habitacional. Carta recusando transmissão do contrato. Carta recusando celebração de novo contrato por afectação a actividade...

    . @Contrato de arrendamento para habitação com .... 1° . O prazo de duração do presente contrato é de seis ... de arrendamento habitacional. Exm° Senhor . Serve a presente ...