directiva 91 271 cee

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  • Classificação vLex
  • Decreto-Lei n.º 198/2008, de 08 de Outubro de 2008

    Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 152/97, de 19 de Junho, que transpõe para o direito interno a Directiva n.º 91/271/CEE , do Conselho, de 21 de Maio, relativamente ao tratamento de águas residuais urbanas

    ...Tendo presente que a Directiva n. 91/271/CEE, do Conselho, de 21 de Maio, tem como objectivo, para além da preservaçáo dos ecossistemas aquáticos, a protecçáo do homem dos efeitos nocivos provocados pelas descargas de águas ...

  • Decreto-Lei n.º 152/97, de 19 de Junho de 1997

    Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto na Directiva n.º 91/271/CEE, do Conselho de 21 de Maio de 1991, relativamente à recolha, tratamento e descarga de águas residuais urbanas no meio aquático. Estabelece o regime sancionatório do incumprimento do disposto neste diploma, atribuindo as competências fiscalizadoras à entidade licenciadora, bem como aos serviços de inspecção dos...

    ...A Directiva n.º 91/271/CEE, do Conselho, de 21 de Maio, na parte relativa à concepção dos sistemas de drenagem e de tratamento, bem como ao regime de licenciamento das descargas de águas residuais urbanas e ...

  • Decreto-Lei n.º 172/2001, de 26 de Maio de 2001

    Altera o anexo II do Decreto-Lei n.º 152/97, de 19 de Junho, que transpõe para o direito interno a Directiva n.º 91/271/CEE, do Conselho, de 21 de Maio, relativamente ao tratamento de águas residuais urbanas.

    Decreto-Lei n.º 172/2001 de 26 de Maio O Decreto-Lei n.º 152/97, de 19 de Junho, transpôs para o direito interno a Directiva n.º 91/271/CEE, do Conselho, de 21 de Maio, relativa ao tratamento das águas residuais urbanas. O mesmo diploma aprovou uma lista de zonas sensíveis, constantes do seu anexo II. Todavia, a ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 18/2009/A, de 19 de Outubro de 2009

    Fixa o regime jurídico da recolha, tratamento e descarga de águas residuais urbanas na Região Autónoma dos Açores

    ...lhe foram introduzidas pelos Decretos -Leis n.os 348/98, de 9 de Novembro, e 149/2004, de 22 de Junho, diplomas que procederam à transposiçáo para o direito interno da Directiva n. 91/271/CEE, do Conselho, de 21 de Maio, com as alteraçóes que lhe foram introduzidas pela Directiva n. 98/15/CE, da Comissáo, de 27 de Fevereiro. A experiência adquirida com a aplicaçáo ...

  • Resolução da Assembleia da República 52-A/2006, de 27 de Julho de 2006

    Aprova o Tratado entre o Reino da Bélgica, a República Checa, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a Irlanda, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a República da Hungria, a República de Malta, o Reino dos...

    ... compromissos, instrumentos de cooperaçáo e decisóes relativos ao reconhecimento mútuo no domínio do direito penal adoptados ao abrigo do Título VI do Tratado da Uniáo Europeia e das directivas e regulamentos relacionados com o reconhecimento mútuo em matéria civil ao abrigo do Título IV do Tratado que institui a Comunidade Europeia, bem como das leis e leis-quadro europeias adoptadas ao ...

  • Decreto-Lei n.º 77/2006, de 30 de Março de 2006

    Complementa a transposição da Directiva n.º 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água, em desenvolvimento do regime fixado na Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro. Publica em anexo as seguintes normas: em Anexo I "Caracterização de águas de superfície e de águas subterrâneas"; em Anexo II

    ... sustentável tanto das águas superficiais - interiores, de transição e costeiras - quanto das águas subterrâneas e transpôs para o direito interno um conjunto de normas essenciais da Directiva n.º 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água (Directiva Quadro da Água). O legislador ...

  • Portaria n.º 971/94, de 29 de Outubro de 1994

    APROVA E PUBLICA EM ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA O REGULAMENTO DAS CONDIÇÕES SANITÁRIAS DA PRODUÇÃO DE CARNES FRESCAS E SUA COLOCAÇÃO NO MERCADO, CONSIDERANDO O ESTIPULADO NA DIRECTIVA 64/433/CEE, DO CONSELHO, DE 26 DE JUNHO (JA TRANSPOSTA PELO DECRETO LEI 178/93, DE 12 DE MAIO), COM A REDACÇÃO DADA PELAS DIRECTIVAS DO CONSELHO 91/497/CEE E 92/5/CEE, DE 29 DE JULHO E 10 DE FEVEREIRO, RESPECTIVAMENTE,

    Portaria n.° 971/94 de 29 de Outubro Considerando o Decreto-Lei n.° 178/93, de 12 de Maio, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.° 64/433/CEE, do Conselho, de 26 de Junho, relativa às condições sanitárias de produção de carnes frescas e sua colocação no mercado, com a redacção dada pelas Directivas n.os ...

  • Decreto-Lei n.º 348/98, de 09 de Novembro de 1998

    Altera o Decreto Lei 152/97 de 19 de Junho que transpôe para a ordem jurídica interna o disposto na Directiva 91/27/CEE, do Conselho de 21 de Maio de 1991, relativamente à recolha, tratamento e descarga de águas residuais urbanas no meio aquático, de forma a transpor para o direito interno a Directiva 98/15/CE, da Comissão de 21 de Fevereiro.

    Decreto-Lei n.º 348/98 de 9 de Novembro Através do Decreto-Lei n.º 152/97, de 19 de Junho, foi transposta para o direito interno a Directiva n.º 91/271/CEE, do Conselho, de 21 de Maio, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas. Os problemas de interpretação suscitados pela aplicação da referida directiva relativos aos ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 137/2012, de 14 de Novembro de 2012

    Aprova o Tratado entre os Estados membros da União Europeia e a República da Croácia Relativo à Adesão da República da Croácia à União Europeia, assinado em Bruxelas em 9 de dezembro de 2011

    ...Não obstante, a tramitação dos processos relativos aos contratos públicos iniciados após a adesão decorre nos termos das directivas aplicáveis da União. 4 — Nos dois primeiros anos após a adesão podem ser autorizados fundos de pré -adesão para cobrir despesas administrativas, referidas no artigo 44.º Para despesas de ...

  • Despacho n.º 8277/2007, de 09 de Maio de 2007

    Sem embargo do esforço desenvolvido na infra-estruturaçáo do País, em particular no sector do saneamento de águas residuais, persistem problemas ambientais que decorrem da inexistência de soluçóes ambientalmente adequadas para o tratamento de efluentes provenientes das actividades agro-pecuárias e agro-industriais, cuja influência e efeito se estende praticamente a todas as regióes do território...

    ...Outra das razóes que tornam ainda mais premente a elaboraçáo desta estratégia prende-se com novas realidades em termos de normativo ambiental, de que se destaca:. Directiva Quadro da Água;. Protocolo de Quioto. Apesar de, em ambos os casos, existirem já diplomas que transpóem aqueles documentos para o direito interno, importa no presente contexto relevar a ...

  • Decreto Regulamentar n.º 17/2002, de 15 de Março de 2002

    Aprova o Plano de Bacia Hidrográfica do Cávado.

    ... vigor da nova Convenção sobre a Cooperação para a Protecção e o Aproveitamento Sustentável das Águas das Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas, em Janeiro de 2000, a aprovação da Directiva Quadro da Água, em Dezembro de 2000, e a apresentação às autoridades portuguesas do projecto do Plano Hidrológico Nacional de Espanha, em Setembro de 2000. Os estudos realizados no âmbito do ...

  • Decreto Regulamentar n.º 19/2002, de 20 de Março de 2002

    Aprova o Plano de Bacia Hidrográfica do Ave, publicado em anexo.

    ... vigor da nova Convenção sobre a Cooperação para a Protecção e o Aproveitamento Sustentável das Águas das Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas, em Janeiro de 2000, a aprovação da Directiva Quadro da Água, em Dezembro de 2000, e a apresentação às autoridades portuguesas do projecto do Plano Hidrológico Nacional de Espanha, em Setembro de 2000. Os estudos realizados no âmbito do ...

  • Decreto Regulamentar n.º 12/2002, de 09 de Março de 2002

    Aprova o Plano de Bacia Hidrográfica das Ribeiras do Algarve.

    ... vigor da nova Convenção sobre a Cooperação para a Protecção e o Aproveitamento Sustentável das Águas das Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas, em Janeiro de 2000, a aprovação da Directiva Quadro da Água, em Dezembro de 2000, e a apresentação às autoridades portuguesas do projecto do Plano Hidrológico Nacional de Espanha, em Setembro de 2000. Os estudos realizados no âmbito do ...

  • Decreto Regulamentar n.º 11/2002, de 08 de Março de 2002

    Aprova o Plano de Bacia Hidrográfica do Lima, publicado em anexo.

    ... vigor da nova Convenção sobre a Cooperação para a Protecção e o Aproveitamento Sustentável das Águas das Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas, em Janeiro de 2000, a aprovação da Directiva Quadro da Água, em Dezembro de 2000, e a apresentação às autoridades portuguesas do projecto do Plano Hidrológico Nacional de Espanha, em Setembro de 2000. Os estudos realizados no âmbito do ...

  • Decreto Regulamentar n.º 19/2001, de 10 de Dezembro de 2001

    Aprova o Plano de Bacia Hidrográfica do Douro, publicado em anexo.

    ... vigor da nova Convenção sobre a Cooperação para a Protecção e o Aproveitamento Sustentável das Águas das Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas, em Janeiro de 2000, a aprovação da Directiva Quadro da Água, em Dezembro de 2000, e a apresentação às autoridades portuguesas do projecto do Plano Hidrológico Nacional de Espanha, em Setembro de 2000. Os estudos realizados no âmbito do ...

  • Portaria n.º 69/2003, de 20 de Janeiro de 2003

    Actualiza a relação das disposições legais e regulamentares a observar pelos técnicos responsáveis dos projectos de obras e sua execução.

    ...D) Qualidade da água 5.6 - Transposição para o direito interno da Directiva n.º 91/271/CEE, do Conselho, de 21 de Maio, relativamente ao tratamento de águas residuais urbanas (efectuada pelo Decreto-Lei n.º 152/97, de 19 de Junho, alterado pelos Decretos-Lei n.os 348/98, ...

  • Acórdão nº 454/10.7TAMGR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 25 de Maio de 2011

    - Para se encontrar os VLE (Valores limite de emissão), compete à entidade fiscalizadora das águas residuais proceder a várias colheitas ao longo do período de 24 horas, não bastando para comprovar que os limites estão excedidos, que se faça apenas uma amostra retirada em determinado dia. - Só desse modo se pode comprovar se os resultados são superiores aos legalmente admitidos por lei para...

    ...Água, adoptará os procedimentos que se revelem necessários para o controlo do meio aquático receptor, a fim de que possa ser dado cumprimento ao disposto no n.os 3 e 4 do artigo 15.º da Directiva n.º 91/271/CEE, do Conselho, de 21 de Maio”. Artigo 13.º (Fiscalização) “A fiscalização do cumprimento do disposto no presente diploma compete à entidade licenciadora, bem como aos ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 93/2009, de 07 de Outubro de 2009

    Aprova o Acordo sobre a Participação da República da Bulgária e da Roménia no Espaço Económico Europeu, bem como os anexos A e B e a acta final, assinado em Bruxelas em 25 de Julho de 2007

    ...- posições transitórias sob os títulos `Período de transição' do anexo V (`Livre circulação dos trabalhadores') e do anexo VIII (`Direito de estabelecimento'), no ponto 30 (Directiva n.º 96/71/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho) do anexo XVIII (`Saúde e segurança no local de trabalho, legislação laboral e igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e ...

  • Decreto Regulamentar n.º 15/2002, de 14 de Março de 2002

    Aprova o Plano de Bacia Hidrográfica do Vouga, publicado em anexo.

    ... vigor da nova Convenção sobre a Cooperação para a Protecção e o Aproveitamento Sustentável das Águas das Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas, em Janeiro de 2000, a aprovação da Directiva Quadro da Água, em Dezembro de 2000, e a apresentação às autoridades portuguesas do projecto do Plano Hidrológico Nacional de Espanha, em Setembro de 2000. Os estudos realizados no âmbito do ...

  • Decreto Regulamentar n.º 18/2001, de 07 de Dezembro de 2001

    Aprova o Plano de Bacia Hidrográfica do Tejo.

    ... vigor da nova Convenção sobre a Cooperação para a Protecção e o Aproveitamento Sustentável das Águas das Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas, em Janeiro de 2000, a aprovação da Directiva Quadro da Água, em Dezembro de 2000, e a apresentação às autoridades portuguesas do projecto do Plano Hidrológico Nacional de Espanha, em Setembro de 2000. Os estudos realizados no âmbito do ...

  • Decreto Regulamentar n.º 18/2002, de 19 de Março de 2002

    Aprova o Plano de Bacia Hidrográfica do Leça.

    ... vigor da nova Convenção sobre a Cooperação para a Protecção e o Aproveitamento Sustentável das Águas das Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas, em Janeiro de 2000, a aprovação da Directiva Quadro da Água, em Dezembro de 2000, e a apresentação às autoridades portuguesas do projecto do Plano Hidrológico Nacional de Espanha, em Setembro de 2000. Os estudos realizados no âmbito do ...

  • Decreto Regulamentar n.º 6/2002, de 12 de Fevereiro de 2002

    Aprova o Plano de Bacia Hidrográfica do Sado.

    ... vigor da nova Convenção sobre a Cooperação para a Protecção e o Aproveitamento Sustentável das Águas das Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas, em Janeiro de 2000, a aprovação da Directiva Quadro da Água, em Dezembro de 2000, e a apresentação às autoridades portuguesas do projecto do Plano Hidrológico Nacional de Espanha, em Setembro de 2000. Os estudos realizados no âmbito do ...

  • Decreto Regulamentar n.º 17/2001, de 05 de Dezembro de 2001

    Aprova o Plano de Bacia Hidrográfica do Minho.

    ... vigor da nova Convenção sobre a Cooperação para a Protecção e o Aproveitamento Sustentável das Águas das Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas, em Janeiro de 2000, a aprovação da Directiva Quadro da Água, em Dezembro de 2000, e a apresentação às autoridades portuguesas do projecto do Plano Hidrológico Nacional de Espanha, em Setembro de 2000. Os estudos realizados no âmbito do ...

  • Decreto Regulamentar n.º 9/2002, de 01 de Março de 2002

    Aprova o Plano de Bacia Hidrográfica do Mondego.

    ... vigor da nova Convenção sobre a Cooperação para a Protecção e o Aproveitamento Sustentável das Águas das Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas, em Janeiro de 2000, a aprovação da Directiva Quadro da Água, em Dezembro de 2000, e a apresentação às autoridades portuguesas do projecto do Plano Hidrológico Nacional de Espanha, em Setembro de 2000. Os estudos realizados no âmbito do ...

  • Decreto Regulamentar n.º 5/2002, de 08 de Fevereiro de 2002

    Aprova o Plano de Bacia Hidrográfica do Mira.

    ... vigor da nova Convenção sobre a Cooperação para a Protecção e o Aproveitamento Sustentável das Águas das Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas, em Janeiro de 2000, a aprovação da Directiva Quadro da Água, em Dezembro de 2000, e a apresentação às autoridades portuguesas do projecto do Plano Hidrológico Nacional de Espanha, em Setembro de 2000. Os estudos realizados no âmbito do ...