abandono obra

... ística do contrato de empreitada, não equivale ao abandono da obra a mera suspensão dos trabalhos.

O dono da obra pode resolver o contrato se o comportamento do empreiteiro indicia o abandono da obra e não a retoma num prazo razoável depois de o dono da obra o interpelar para o efeito sob pena de resolução.

... não cumprir a obrigação contratual de concluir a obra é o abandono da obra; sendo, porém, que o abandono da obra, só por si, não só não significa impossibilidade de prestação, como, também, suspender ou parar uma obra não é o mesmo que abandoná‑la, correspondendo às diversas situações efeitos jurídicos diferentes.

... que o valor da redução do preço, como reação ao abandono da obra por parte do empreiteiro, seja obtida através da subtração do valor dos trabalhos realizados ao preço acordado, quando no contrato se tenham indicado os custos dos trabalhos parcelares.

... 30 dias sobre o termo fixado para a conclusão da obra, o dono desta tinha o direito de resolver o contrato, verificado este facto, a resolução operada pelo dono da obra é válida e eficaz.

... (vide artigo 801º do CC). III- Verificado o abandono de obra equiparado a incumprimento definitivo que legitimou a resolução contratual, é de reconhecer ao credor que recorreu aos serviços de terceiro para obter a execução dos mesmos trabalhos antes contratados ao devedor inadimplente, mas suportando agora um valor superior (vide 16 dos fp), o direito a ser indemnizado pelo valor correspondente à diferença entre o inicial e o posterior...

... de obra aqui em causa, de execução contínua, o abandono da obra, enquanto comportamento de recusa a cumprir, apresenta a especificidade de não consistir numa recusa antecipada, mas sim numa recusa em prosseguir a execução de uma prestação já iniciada. VII - A conduta referida em VI), essencialmente omissiva, para ser significante de um propósito definitivo de não conclusão do acto de realização da obra, deve ser aparente, categórica e...

... 0% do preço da empreitada e de exigir, ao dono da obra, um pagamento adicional que somado ao já recebido excedia o preço da empreitada, revela um propósito firme e definitivo de não realizar a prestação a que estava vinculado e equivale ao incumprimento definitivo do contrato. II- Nesta situação não é exigível ao dono da obra que interpele o empreiteiro para concluir a obra. (Sumário do Relator)

... do contrato de empreitada e o concomitante abandono da obra, sem fundamento que a suportasse, quando o dono da obra, à data, tinha pago o valor de todas as faturas que lhe haviam sido apresentadas, não estava em falta com qualquer prestação e a exigência de qualquer pagamento dependia da emissão da respetiva fatura.

... ção da sua moradia, mas também em consequência do abandono da obra sem condições de habitabilidade e com defeitos merecem, pela sua gravidade, a tutela do direito.

... ção de incumprimento definitivo, quando o dono da obra perde a confiança no empreiteiro e o interesse na manutenção da relação contratual e mantém interesse na sua execução da obra e correção dos defeitos, entregando a realização de trabalhos a outro ou outros empreiteiros. III - O abandono da obra, enquanto fundamento de incumprimento definitivo do contrato, tem que se revelar pela prática de atos que evidenciem o firme e definitivo propósito...

... inequivocamente provado na sentença recorrida o abandono da obra por parte da Apelante, não pode tal circunstancialismo fáctico deixar de ser enquadrado juridicamente na resolução contratual desejada pela Apelada ao pedir a condenação da Apelante na restituição, ou pagamento, daquilo que entendeu ser-lhe devido precisamente pela quebra contratual definitiva e culposa por parte da Apelante. (Sumário do Relator)

... contratos de empreitada. 3. A conclusão de uma obra com defeitos, aceite pelo dono da obra que pagou o respetivo preço, concede-lhe os direitos enunciados nos artigos 1221.º a 1223.º do Código Civil, e pela ordem aí estabelecida. 4. O abandono da obra inacabada pelo empreiteiro evidencia incumprimento definitivo suscetível de determinar a resolução do contrato por parte do dono da obra, conferindo-lhe o direito a ver restituída a parte do preç

... de não conclusão do ato de realização da obra, deve ser aparente, categórica e unívoca. III. Perante uma situação de incumprimento recíproco das prestações acordadas pelas partes, para ultrapassarem uma crise contratual verificada na execução do contrato de empreitada, conjugada com comportamentos concludentes, reveladores de uma perda de interesse mútuo na continuação da execução desse contrato, sendo essa perda de interesse objetivada

... art. 795.º/2, no preço/contraprestação do dono da obra.

... da resolução imponha a demolição da obra/moradia executada, basta-se a mesma (retroactividade) com a compensação restitutória, havendo que avaliar o valor da obra executada e efectuar a compensação restitutória com o montante do preço já pago.

... se, por comportamentos concludentes – por ex. o abandono da obra – mostrar uma vontade firme e definitiva de assim proceder. VII - A perda de interesse para o credor deve ser apreciada objetivamente (art.º 808.º, n.º 2, do C.Civ.), pois que se pretende é evitar que o devedor fique sujeito aos caprichos daquele (credor) ou à perda infundada do interesse na prestação.

... não pede a condenação do empreiteiro a demolir a obra executada, como esta continua a ser propriedade do dono da obra, terá o último de compensar o empreiteiro, pagando-lhe o valor correspondente a essa obra (art. 289º, n.º 1 do CC). 7- Verificando-se que essa obra apresenta defeitos que a tornam insuscetível de qualquer aproveitamento, o valor económico daquela é nulo e, por isso, nada terá o dono da obra a pagar ao empreiteiro.

... de recusa tácita, categórica, de cumprir o abandono definitivo, pelo empreiteiro, de obra inacabada; II. O ressarcimento do dano positivo tem em vista colocar o credor na situação em que se encontraria se o contrato tivesse sido cumprido, enquanto que a indemnização pelo dano negativo visa compensá-lo das desvantagens sofridas com a conclusão do contrato; III. A indemnização fundada no não cumprimento definitivo, que se cumula com a...

... incompletos. II - O empreiteiro deve realizar a obra em conformidade com o que foi convencionado ou projectado e sem vícios que excluam ou reduzam o seu valor, ou a sua aptidão para o uso ordinário ou contratualmente previsto. III - Apresentando a obra vícios que a afectem, o dono da obra poderá exigir do empreiteiro a reparação dos defeitos, ou a realização de uma obra nova no caso de não ser possível eliminá-los, e caso não seja possível...

... de 3 dias sob pena de considerar que houve abandono da obra e o contrato rescindido por culpa do empreiteiro, constatando-se que o empreiteiro não abandonou a obra e nela procedia a trabalhos embora com interrupções. VI - Se o dono da obra, nas mencionadas circunstâncias, impedir subsequentemente o empreiteiro de aceder à obra e entregar a conclusão da empreitada a outro empreiteiro, tal situação configura desistência da empreitada (art. 1

... ecutado). V – Não tendo o empreiteiro concluído a obra que lhe foi adjudicada tem o mesmo direito a que lhe seja pago o valor dos materiais adquiridos e incorporados na mesmo e do trabalho aí efectuado, contudo não se apurando estes valores, o valor devido há de ser arbitrado com recurso a outros factos apurados, designadamente ao valor do preço pago a terceiro para concluir a obra, e à equidade nos termos dos art. 1211º, nº 1 e 883º, nº 1,...

... vertente jurídica da causa. VI - O injustificado abandono da obra pela empreiteira constitui comportamento concludente da sua recusa em cumprir as obrigações contratuais assumidas, configurando incumprimento definitivo que dispensa a necessidade de interpelação admonitória com vista à resolução do contrato por justa causa.

... – no contrato de empreitada recai sobre o dono da obra –, está ele, salvo convenção em contrário, obrigado, enquanto sujeito passivo e contribuinte de facto, a entregar ao empreiteiro a importância correspondente ao IVA devido.

... previstas no Código Civil. III - As situações de abandono de obra – situações típicas em que o empreiteiro retira todos os trabalhadores, desmonta o estaleiro, leva as ferramentas ou simplesmente declara que não voltará aos trabalhos – desde que sejam unívocas e concludentes, devem qualificar-se como incumprimento definitivo. Perante elas, não se exige ao dono da obra que efective uma interpelação admonitória, como se se tratasse de fazer...