abandono obra

1951 resultados para abandono obra

  • Acórdão nº 626/16.0T8GMR.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Maio de 2019

    I - O abandono da obra por parte do empreiteiro, se for revelador duma vontade inequívoca de não cumprir, pode constituir incumprimento definitivo do contrato de empreitada, não havendo nesse caso necessidade de interpelação admonitória por parte do credor. II – Se ao invés o abandono da obra não for suficientemente revelador daquela intenção, impõe-se ao credor interpelar o devedor a cumprir...

    ... vencimentos, com amortizações correspondentes ao valor da obra executada até essas datas. Porém, por cartas datadas e entregues no dia ..., procurando evitar o agravamento dos prejuízos resultantes do abandono da obra e paragem dos trabalhos da empreitada, por parte da ré, decidiu ...
  • Acórdão nº 2209/14.0TBBRG.G3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Janeiro de 2021

    I. Sendo a prestação de realização da obra, típica do contrato de empreitada, uma prestação duradoura e, no tipo de obra aqui em causa, de execução contínua, o abandono da obra, enquanto comportamento de recusa a cumprir, apresenta a especificidade de não consistir numa recusa antecipada, mas sim numa recusa em prosseguir a execução de uma prestação já iniciada. II. Essa conduta, essencialmente

    ... de empreitada celebrado entre ambas, em 14.08.2008, devido ao abandono da obra por parte da Ré, e a condenação desta última a pagar-lhe a ...
  • Acórdão nº 933/20.8T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Dezembro de 2020

    I - O abandono da obra pelo empreiteiro, depois de haver recebido cerca de 90% do preço da empreitada e de exigir, ao dono da obra, um pagamento adicional que somado ao já recebido excedia o preço da empreitada, revela um propósito firme e definitivo de não realizar a prestação a que estava vinculado e equivale ao incumprimento definitivo do contrato. II- Nesta situação não é exigível ao dono...

    ... aos RR mais de 90% do preço acordado, exigiram a conclusão das obras e a sua entrega até final desse mês, tendo os RR abandonado a obra e ..., NÃO SE PODENDO EXTRAIR DOS MESMOS, DE FORMA SEGURA, O ABANDONO DEFINITIVO DA OBRA E A CONSEQUENTE RECUSA DEFINITIVA DO CUMPRIMENTO DA ...
  • Acórdão nº 1594/14.9TJVNF.1.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Novembro de 2019

    I. É suscetível de se integrar na figura de recusa tácita, categórica, de cumprir o abandono definitivo, pelo empreiteiro, de obra inacabada; II. O ressarcimento do dano positivo tem em vista colocar o credor na situação em que se encontraria se o contrato tivesse sido cumprido, enquanto que a indemnização pelo dano negativo visa compensá-lo das desvantagens sofridas com a conclusão do contrato;...

    ... pela insolvente e impugnante eram realizados autos de medição da obra executada“, independentemente do acerto ou desacerto da decisão, não ...abandono da obra pela Empreiteira – factualidade invocada em nºs 12, 18, 26 da ...
  • Acórdão nº 539/05.1TBCBC.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Outubro de 2016

    I - A anulação do julgamento tendo em vista a ampliação da matéria de facto não abrange a parte da decisão que não esteja viciada, sem prejuízo da apreciação de outros pontos da matéria de facto, com o fim de evitar contradições (art. 662.º, n.º 3, al. c) do CPC) daqui resultando que não é admissível a produção de nova prova ou a renovação de prova incidente sobre a parte da decisão que não...

    ... 162.109,32€ acrescido de IVA à taxa em vigor a pagar no decurso da obra e até ao seu termo; a obra iniciou-se em junho de 2000 e a construção ... que ela estava abandonada e sem fim à vista, ocorrendo abandono da obra e, por conseguinte, rescindido o contrato, declarando ainda que os ...
  • Acórdão nº 2470/18.1YRLSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Maio de 2019

    1- O artigo 46º , nº 3 , a ) , da Lei de Arbitragem Voluntária ( LAV ) , estabelece taxativamente os fundamentos de anulação pelo Tribunal Estadual da sentença arbitral; 2- Não se verifica violação do direito de defesa das Partes do processo arbitral no caso dos Demandados nesse processo terem reclamado por uma segunda vez do teor de um relatório pericial , quando nesse caso apenas lhe era...

    ... efectuada peritagem ao imóvel para verificação dos defeitos e obras por concluir tendo os ora Requerentes , com o seu requerimento de ... no processo arbitral , bem como quanto a defeitos , ruídos , abandono da obra e dispositivo da decisão arbitral: […] “ 5. Impõe-se assim ...
  • Acórdão nº 9996/15.7T8CBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27 de Abril de 2017

    1.- As conclusões do recurso consistem na enunciação em forma abreviada dos fundamentos ou razões jurídicas com que se pretende obter o provimento do recurso. 2.- Se as conclusões se destinam a resumir, para o tribunal ad quem, o âmbito do recurso e os seus fundamentos, pela elaboração de um quadro sintético das questões a decidir e das razões porque devem ser decididas em determinado sentido, é

    ...; o Réu contratou os serviços da Autora, para a realização de obras de construção civil entre os Meses de Março e Setembro de 2015, que ... O Réu deduziu contestação, defendendo-se por excepção (abandono da obra – incumprimento parcial do contrato) e por impugnação e pediu ...
  • Lei n.º 41/2015 - Diário da República n.º 107/2015, Série I de 2015-06-03
    ... presente lei aplica-se a pessoas singulares e coletivas que executem obras públicas ou particulares em território nacional. Artigo 3.º. ...b) O incumprimento do prazo de execução da obra ou o abandono da mesma, por causa que lhe seja imputável; c) O desrespeito pelas normas ...
  • Acórdão nº 686/09.0TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Dezembro de 2013

    I - Não cabe ao STJ censurar o uso feito pela Relação dos poderes que a esta são conferidos pelo art. 712.º do CPC, embora já lhe seja possível verificar se, ao usar de tais poderes, agiu dentro dos limites traçados pela lei para o seu exercício. II - No mandato sem representação, o ato produz os seus efeitos na esfera jurídica do mandatário, que é parte no negócio que celebrou com o terceiro,...

    ... às entidades que o réu marido havia contratado para a execução da obra, as quais afirmaram que não efectuavam os serviços, por falta de ... 26. (2.23.) O réu marido, por altura de Novembro de 2000, abandonou a direcção/supervisão da obra, causando ansiedade e desgosto aos ...
  • Acórdão nº 932/08.8TBPFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Fevereiro de 2011

    I - O empreiteiro tem direito a receber do dono da obra a parte do preço correspondente aos trabalhos que efectuou no âmbito do contrato de empreitada a que se vinculou, mesmo que o tenha incumprido, parcial e definitivamente, por ter abandonado a obra quando ainda faltavam executar alguns trabalhos naquele compreendidos. II - O abandono definitivo da obra por parte do empreiteiro confere ao...

    ..., estando em dívida da parte restante, desde a data da aceitação da obra (31/12/2007), apesar das interpelações que lhes fez. Os réus, ... empreiteiro/a a ter abandonado (foi o C… que lhe comunicou este abandono) e constatou que não estava feito o buraco (na pedra) para a ...
  • Acórdão nº 2573/09.3TBBCD-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Janeiro de 2013

    1. O documento em que se consubstancia a garantia simples de boa execução da empreitada, prestada por entidade bancária, constitui título executivo bastante para suportar a instauração de execução, procedendo-se na fase liminar desta às diligências necessárias a tornar a obrigação exequenda certa e exigível, mediante alegação do exequente, incluída no próprio requerimento executivo, em que se...

    ...íntese, que: - A firma garantida há anos se encontra insolvente e a obra parada. Com efeito, a obra a que se refere a garantia respeita a dois ... definitivo por parte da sociedade empreiteira, atento o abandono, há vários anos, da obra em curso, culminando na situação de ...
  • Acórdão nº 08A3416 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Janeiro de 2009

    O abandono da obra por parte da A., empreiteira da obra, não pode deixar de significar recusa no cumprimento da obrigação a que está adstrita, incumprimento em suma. Com efeito, ao afastar-se da obra, dizendo que não mais trabalharia para o dono da obra não permite outra interpretação que não seja recusa no cumprimento.

    ... Em suma, alegou que o R., enquanto dono da obra, mandou suspender o andamento da obra por si iniciada, reiniciando-a, logo ... executar a 2ª lage, que lhe pagou 38.906,23 €, que, aquando do abandono da obra, a A. só tinha executado 35% da obra no valor de 27.234,36 €, ...
  • Acórdão nº 04B3892 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Dezembro de 2004

    O abandono da obra pelo empreiteiro, atendendo às circunstâncias do tempo e do modo que o revestiu, pode ser interpretado como a expressão de vontade firme e definitiva, por parte daquele, de não cumprir o contrato. Em tal caso, o dono da obra pode resolver o contrato sem necessidade da interpelação admonitória prevista no artigo 808°., n°.1 do Código Civil.

    ... as prorrogações que fossem solicitadas, por motivos imputados à obra. Acordou-se em que o pagamento seria feito no prazo de quinze dias, a ...ência que, após haver incorrido em mora, o empreiteiro/devedor abandonou a obra não mais tendo a ela voltado para executar qualquer trabalho. Na ...
  • Acórdão nº 53/07-2 de Tribunal da Relação de Évora, 29 de Março de 2007

    I - O abandono da obra, por parte do empreiteiro, sem que a mesma esteja terminada e sem qualquer motivo justificado, integra uma situação de incumprimento definitivo do contrato e não simples mora, permitindo aos réus considerar resolvido o contrato sem necessidade de interpelação admonitória. II - Não tendo o empreiteiro terminado a obra nem entregado a mesma ao respectivo dono, não se...

    ..., em síntese, que os réus encarregaram a autora de proceder a obras de ampliação de uma casa de habitação, sita em …, …, encontrando-se ... 3ª. As rectificações que pediu foram feitas. 4ª. Após o abandono da obra pelo gerente da autora, em 21.02.2003, os réus montaram portas, ...
  • Acórdão nº 08A744 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Abril de 2008

    I. Num contrato de empreitada resolvido por incumprimento parcial por parte do empreiteiro, a restituição da parte do preço respectivo entregue pelo dono da obra, não abrange a parte correspondente ao valor da obra realizada, se o dono da mesma não tiver interesse na demolição daquela. II. A subtracção do valor da obra efectivamente realizada à condenação do empreiteiro na devolução da...

    ..., que discriminaram e que punham em causa a própria estabilidade da obra; o Réu marido no seguimento de desavenças havidas, retirou do local da ... contrato de empreitada com base no incumprimento definitivo por abandono por parte do réu empreiteiro, sendo os demais pedidos consequências da ...
  • Acórdão nº 07A2741 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Outubro de 2007

    - Havendo recurso de apelação de ambas as partes - art. 690º-3 CPC -, alega em primeiro lugar o apelante assim considerado segundo a ordem de interposição dos recurso, e, seguidamente, o segundo apelante, contando-se o início do respectivo prazo da notificação da apresentação da alegação do primeiro recorrente. - Perante um contrato de empreitada, de natureza duradoura e execução...

    ... acordados em qualquer das fases da construção e que abandonaram a obra. Reconvindo, invocaram prejuízos decorrentes desse abandono com o ...
  • Acórdão nº 07A074 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Março de 2007

    I - No contrato de empreitada aplicam-se as normas especiais dos arts 1207 e segs do C.C. e as gerais relativas ao cumprimento e incumprimento das obrigações que com as primeiras se não revelem incompatíveis . 2 - Tendo a obra sido voluntariamente abandonada pela empreiteira, antes de concluída, tal evidencia o seu propósito firme e definitivo de não cumprir a prestação, ficando aquela, a...

    ... Todavia, a ré abandonou a empreitada, sem a concluir, executou-a com defeitos, apropriou-se de ... o contrato de empreitada, em razão do abandono definitivo da obra . 2 - Também não pode ser entendido que a comunicação que o autor ...
  • Acórdão nº 0030866 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Outubro de 2000

    I - É admissível no recurso à prova testemunhal para a interpretação do contexto de um documento, para apreender a real vontade das partes ou para complementar ou consolidar o começo de prova que nos documentos seja lícito fundar. II - O abandono da obra configura um incumprimento parcial e definitivo da empreitada. III - É ao dono da obra que compete demonstrar que o abandono foi...

  • Acórdão nº 0030866 de Supremo Tribunal Administrativo, 19 de Outubro de 2000

    I - É admissível no recurso à prova testemunhal para a interpretação do contexto de um documento, para apreender a real vontade das partes ou para complementar ou consolidar o começo de prova que nos documentos seja lícito fundar. II - O abandono da obra configura um incumprimento parcial e definitivo da empreitada. III - É ao dono da obra que compete demonstrar que o abandono foi...

  • Acórdão nº 0251766 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Janeiro de 2003

    Face à existência de um contrato de empreitada, o abandono da obra por parte do empreiteiro configura um incumprimento parcial e definitivo.

  • Acórdão nº 03B3968 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Dezembro de 2003

    1. Ao contrato de empreitada aplicam-se as normas especiais dos artigos 1207º e seguintes do Código Civil, e as gerais relativas ao cumprimento e incumprimento das obrigações que com as primeiras se não revelam incompatíveis 2. Na omissão de cumprimento ou inexecução obrigacional lato sensu incluem-se a impossibilidade de cumprimento, o incumprimento definitivo propriamente dito, o incumprimento...

    ...ção, com fundamento no prejuízo decorrente de ter abandonado as obras numa garagem em incumprimento de um contrato de empreitada, na resolução ... e com defeitos, depois de ter recebido o preço, revela o abandono da obra e o incumprimento definitivo do contrato de empreitada; - o que ...
  • Acórdão nº 08A965 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Dezembro de 2008

    I - O abandono da obra pela empreiteira representa, em termos práticos, a extinção do contrato, independentemente de não ter sido declarada a sua resolução pela parte contrária. II - Abandonando os trabalhos iniciados, a autora manifestou tacitamente, e em termos que a lei reputa eficazes (artº 217º, nº 1, do CC), a sua total indisponibilidade para reparar os defeitos, ou para, ainda que só em...

    ... Alegou, em resumo, que os réus a encarregaram de proceder a obras de ampliação de uma casa de habitação situada em Tramagal, Abrantes, ... destacados nos pontos 13, 17 e 18, que a autora, empreiteira, abandonou a obra antes de a concluir, como as instâncias bem julgaram. Sendo assim, ...
  • Acórdão nº 0220589 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Maio de 2002

    I - No contrato de empreitada, o abandono da obra, pelo empreiteiro, configura uma situação de incumprimento definitivo. II - Essa situação distingue-se do cumprimento defeituoso do contrato, o qual pressupõe ter a obra sido realizada ou acabada.

  • Acórdão nº 11164/15.9T8VLSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Dezembro de 2017

    1.–Os membros do consórcio não exercem uma actividade em comum, pois cada um continua a exercer uma actividade própria, embora concertada com as actividades dos outros membros. 2.–Do contrato de consórcio regulado no DL. 231/81, de 28.7, não nasce um novo ente jurídico próprio, com vida jurídica nova, diferente dos consorciados, o qual não tem personalidade jurídica, permanecendo cada um dos...

    ... do concurso, foi adjudicado pela primeira ré, enquanto dona da obra, ao Consórcio constituído entre a autora e a segunda e terceira rés o ... (um) de Janeiro, de 2009, e 21 (vinte) de Maio, de 2012, data do abandono da obra, pela Autora, em virtude da exclusão desta do consórcio, a ...
  • Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
    ... ou actividades onde náo se verifiquem necessidades de máo-de-obra, se as circunstâncias do mercado de trabalho o justificarem. 3 - No ...Artigo 138.o. Abandono voluntário do território nacional. 1 - O cidadáo estrangeiro que entre ...