código civil contrato doação

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... Artigo 11.º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são aplicáveis, para o futuro, as disposições ..., nessa qualidade, salvo se o autor tiver condicionado a deixa ou doação à aquisição da personalidade jurídica; neste caso, se tal aquisição ...

  • Acórdão nº 26439/93.8TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Dezembro de 2014

    I - O contrato de doação tem, perante o vigente Código Civil, natureza gratuita, mesmo que a doação seja onerada com encargos – cláusulas modais –, nos termos previstos no art. 963.º daquele Código. II - Sendo efectuados legados de prédios que, no momento da outorga do testamento, gozavam de autonomia, a qual, posteriormente, cessou, por tais prédios autónomos passarem a integrar, a...

    ...) declarado que a doação efectuada, por escritura de ...arts. 2380 e 21870 do C. Civil); 3ª – D. GG referiu-se no seu ... “1997”), é aplicável o Código Civil de 1966 (v. art. 12° do C. ... ou elemento acessório do contrato de doação, que se configura como ...

  • Acórdão nº 3363/13.4TGTVD.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Maio de 2016

    1.Só há lugar à resolução de uma doação por incumprimento (culposo) dos encargos quando assim for estipulado no contrato. 2.Não é aplicável ao contrato de doação o nº 2 do artigo 801º do Código Civil, desenhado para os contratos bilaterais, cujo regime seria incompatível com a exigência de previsão expressa do direito de resolução fundado em incumprimento dos encargos.

    ...-se decrete a resolução da doação à ré do prédio urbano referido no ...963º, n.º 1, e 966º do C. Civil. A ré contestou, impugnando ... aqui partes celebraram um contrato de doação do imóvel melhor ... disposto no artigo 966º do Código Civil. 2.Ainda que em sede de ...

  • Acórdão nº 91/15.0 T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Janeiro de 2017

    I) - O negócio de partilha em vida (artº. 2029º do Código Civil) é qualificável como um contrato de doação (artº. 940º, nº. 1 do mesmo Código) e, portanto, como um negócio gratuito, ou seja, um negócio em que não existe nenhuma contrapartida pecuniária em relação à transmissão dos bens, já que importa sacrifícios económicos apenas para uma das partes – o doador. II) - Não há na partilha em vida

    ... escrituras foi celebrado um contrato ou pacto sucessório, tendo o réu ... 9. Na verdade, a doação modal não deixa de ser uma ...b) e 1723.º/a) do Cód. Civil. Termina entendendo que o presente ...1 todos do Novo Código de Processo Civil (doravante NCPC), ...

  • Acórdão nº 07B3586 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Novembro de 2007

    1. Afirmando a Relação não se verificarem os pressupostos da aplicação do nº 4 do artigo 712º, em vez de se referir à alínea b) do nº 1 do artigo 510º, ambos do Código de Processo Civil, não há nulidade por omissão de pronúncia sobre a legalidade do conhecimento de mérito no despacho saneador. 2. As afirmações do réu conclusivas e as subjectivas motivadoras da doação do prédio na contestação,...

    ...ácia em relação a si do contrato" de doação e partilha em vida do pr\xC3"... do artigo 692º, nº 1, do Código de Processo Civil, o efeito do ...

  • Acórdão nº 190/16.0T8BCL.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Julho de 2019

    I. - O contrato de doação com cláusula modal por que se estabelece que os donatários ficam constituídos para com a doadora na obrigação de “a tratarem e acompanharem na saúde e na doença, fornecendo os donatários os meios necessários para tal”, deve interpretar-se por aplicação dos arts. 236.º ss. do Cõdigo Civil. II. - O objecto do recurso de revista deve restringir-se ao controlo da aplicação

    ... sequência da escritura de doação, a Autora AA passou a viver na casa ...266.º do Código de Processo Civil. Na anterior ... o direito à resolução do contrato", também previsto naquela norma, est\xC3"...

  • Acórdão nº 05B2344 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2005

    1. A circunstância de o contrato de doação ter incidido sobra a nua propriedade do prédio e de o usufruto continuar na titularidade do doador é insusceptível de descaracterizar a situação de diminuição da garantia patrimonial a que se reporta o proémio do artigo 610º do Código Civil. 2. O credor a prazo pode usar da impugnação pauliana com vista a repor a respectiva garantia patrimonial...

    ...ção da ineficácia do contrato" de doação da nua propriedade do pr\xC3"... infringiu o artigo 610º do Código Civil, devendo ser substituído por ...

  • Acórdão nº 2838/17.0T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Janeiro de 2019

    1. É válida a cláusula modal que consagra o encargo dos donatários tratarem da doadora, na saúde e na doença, fornecendo esta os meios necessários a tal enquanto os seus proventos forem suficientes e, uma vez esgotados, serem aqueles suportados pelos donatários. 2. Se não for respeitado esse encargo, pode o doador exigir judicialmente o seu respeito ou, pedir a resolução da doação fundada no

    ... efeito a escritura de doação transcrita no ponto 16º da ... 645º,1,a), 647º,1 todos do Código de Processo Civil. Termina as suas ..., permite a cessação do contrato de doação por revogação. A ...

  • Acórdão nº 04B1464 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Outubro de 2005

    I - Nas contas bancárias conjuntas, a mobilização e disponibilidade dos fundos depositados exige a simultânea intervenção da totalidade dos titulares, enquanto nas contas solidárias basta para o efeito a intervenção de qualquer dos titulares, indistinta e isoladamente, subscrevendo cheques ou acordos de pagamento, independentemente da autorização ou ratificação dos restantes; e isto,...

    ....º, 238.º e 349.º todos do Código Civil e ainda o disposto no artigo ...éus, elementos típicos do contrato de doação conforme o artigo 940.º ...

  • Acórdão nº 1248/13.3T2AVR-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Setembro de 2016

    I - O estabelecimento comercial, enquanto móvel sui generis, é passível de ser adquirido por usucapião, embora com aplicação dos prazos previstos para os bens imóveis. II - A presunção legal do nº 2, do artigo 1252º do Código Civil, só pode operar quando está provada uma materialidade fáctica que corresponda ao exercício do direito de propriedade ou de outro direito real de gozo. III - A...

    ... no artigo 663º, nº 7, do Código de Processo Civil: 1. O ... 3. A promessa de doação, rectius o contrato-promessa de ...

  • Acórdão nº 5226/14.7T2SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Setembro de 2017

    1) A doação é uma atribuição patrimonial, que, consoante tem, ou não, por detrás um correlativo sacrifício suportado pelo beneficiário é onerosa ou gratuita. 2) Sendo normalmente contrato, apresenta, todavia, estrutura unilateral em determinada hipótese: quando se trate de doações puras feitas a incapazes, porque então produzem efeitos independentemente de aceitação em tudo o que aproveite aos...

    ... Multibanco daquele, sendo o código do seu conhecimento; que em 6, 7 e ... a Conservatória do Registo Civil de Queluz e em Procedimento ... o recurso, declaro nula a doação feita por CC à Ré dos montantes ... dos requisitos legais deste contrato; F)    A Ré (ora recorrente) ...

  • Acórdão nº 3485/08.3TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Março de 2013

    I – A doação com encargos é um contrato em que, por força da sua declaração negocial de aceitação, o donatário assume a obrigação de adoptar o comportamento a que se refere a cláusula modal, podendo o beneficiário desse comportamento ser o doador, um terceiro, ou o próprio donatário. II – Os doadores (ou os seus herdeiros) somente poderão pedir a resolução da doação, com o fundamento em...

    ...: a) a resolução da doação que eles, Autores, fizeram à Ré, ... tiver sido conferido no contrato e que o direito de resolução pelos ...do Código Civil. 7 - Existe matéria de facto ...

  • Acórdão nº 205/18.8T8CTX.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Maio de 2020

    I- Tendo a Autora alegado e demonstrado que adquiriu a propriedade do imóvel em causa por contrato de doação, que registou a seu favor tal aquisição e que o Réu o ocupa, cumpriu integralmente o ónus de alegação e de prova necessário à tutela reivindicatória contemplada no referido art.º1311.º, n.º 1 do Cód.Civil. II- Tendo o Réu excepcionado a ineficácia do contrato de doação por supostamente a

    ... de propriedade por via de doação efectuada pelo seu avô e pai do ora ..., 947º, 1273º e 1311º, do Código Civil, julga-se a presente acção ..., eu fazia-lhe o IRS, fazia contratos de arrendamento também, era muito ...

  • Acórdão nº 065375 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Fevereiro de 1975

    I - O regime aplicavel ao contrato simulado de compra e venda que encobre uma doação, celebrado na vigencia do Codigo Civil de 1867, e o estabelecido neste Codigo. II - Por força do assento de 23 de Julho de 1952 a doação dissumulada e nula.

    ... APLICAÇÃO NO TEMPO DO NOVO CODIGO CIVIL PAG70. Área Temática: DIR ... : I - O regime aplicavel ao contrato simulado de compra e venda que re uma doação, celebrado na vigencia do Codigo ...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018

    ..., independentemente do estado civil; Deixa de se privilegiar a ...O contrato entre o casal beneficiário e a ...doação de terceiros, dado que não se trata ... versão do artigo 1985.º do Código Civil, posterior à reforma de 1977, ...

  • Acórdão nº 4546/15.8T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Março de 2018

    1. Não há nulidade da sentença com fundamento em omissão de pronúncia que os apelantes tenham legitimidade para arguir no recurso se o tribunal, por expressamente os ter considerado inúteis e desnecessários face ao decidido, não conheceu os pedidos reconvencionais formulados pelos apelados de aquisição por acessão industrial imobiliária e de reconhecimento de uma servidão legal de escoamento. 2.

    ... número 2 do artigo 564º do Código Civil. I) e finalmente no pagamento ... configura juridicamente uma doação, e as doações de bens imóveis, ... apelados não integra um contrato de doação, tal como tipificado no ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 287/2003 - Aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis

    ...óveis, sempre que o valor constante do contrato seja inferior ao valor definitivo que servir de ...ência, resolução, ou revogação da doação entre vivos, com ou sem reserva de usufruto, ... nos artigos 970.º e 1765.º do Código Civil, relativamente aos bens e direitos enunciados nas ...

  • Acórdão nº 069372 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Julho de 1981

    I - O n. 5 do artigo 145 do Codigo de Processo Civil (introduzido pelo Decreto-Lei n. 323/70), refere-se aos "actos processuais", nos termos e nos limites dos artigos 137 e seguintes do mesmo Codigo, em que não estão incluidos os pagamentos de preparos os quais, previstos no Codigo das Custas Judiciais, tem ai um regime especifico, com que colidiria a aplicação daquele preceito, e assim,

    ...5 do artigo 145 do Codigo de Processo Civil (introduzido pelo ..., sem duvida, um verdadeiro contrato-promessa de doação, a assunção ...

  • Acórdão nº 2977/14.0TBMAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Fevereiro de 2016

    I - Uma vez que o nº. 2, do artº. 228º do Código Comercial pressupõe a validade da cessão de quotas entre cônjuges, ainda que fazendo depender a sua eficácia em relação à sociedade, alguma doutrina considera que esta norma teria derrogado, ao menos parcialmente, e no que respeita à cessão de quotas, a proibição que resultaria do nº. 2, do artº. 1714º, do Código Civil, sustentando, por isso, a...

    ... ou a anulabilidade do contrato de cessão de quotas outorgada entre ...Civil. III - De facto, é humilde ... que o art.º 228, n.º 2, do Código das Sociedades Comerciais (C.S.C.), ... cessão de quotas for uma doação entre cônjuges casados num dos ...

  • Acórdão nº 372/09.1TBESP.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Dezembro de 2013

    1. Tratando-se de direitos disponíveis, a extinção de uma servidão predial por não uso não é de conhecimento oficioso; tem de ser invocada por aquele a quem aproveita. 2. Sendo do interesse dos réus, há-de ser invocada na contestação, havendo que a interpretar para determinar se a alegação consubstancia essa invocação. 3. Entre as causas de extinção das servidões, figura a da “reunião dos...

    ...; que, da escritura de doação a FF, “consta” a “passagem ... quando com ele celebraram o contrato de arrendamento; que o então ...1543.° do Código Civil. c) Por outro lado, dos ...

  • Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003

    ...ónio, aprovando os novos Códigos do Imposto Municipal sobre Imóveis ... que o valor constante do contrato seja inferior ao valor definitivo ...ção, ou revogação da doação entre vivos, com ou sem reserva de ... 970.º e 1765.º do Código Civil, relativamente aos bens e direitos ...

  • Acórdão nº 3594/09.1TBVLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Maio de 2018

    Num inventário cumulado por óbito dos dois cônjuges em que apenas se partilham bens comuns, para determinação da herança do cônjuge falecido por último e da quota disponível não há que somar ao valor da sua meação nos bens comuns e do seu quinhão hereditário na herança aberta do falecido anteriormente, o valor dos bens doados após o óbito do outro cônjuge uma vez que tais doações foram feitas com

    ... n.º 2 do artigo 1340.º do Código Civil e apresentou a relação de ..., também, relacionar a doação de Esc. 10.000.000$00 (dez milhões ....., igualmente outorgante no contrato de doação, tal compreende-se, ...

  • Acórdão nº 463/13.4TBFLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Março de 2016

    I - A resolução da doação, prevista no artigo 966º do C.C., só tem lugar quando as partes no contrato previram essa forma de cessação. II - Não basta que o doador alegue o incumprimento do encargo imposto e que a cláusula modal foi a causa impulsiva da doação, para obter a resolução desta. Também é necessário que o direito de resolução lhe seja conferido pelo contrato. III - A revogação da...

    ... decrete a resolução da doação dos prédios descritos na petição ...-se que se trata de um contrato, ou negócio jurídico bilateral, ...P. Civil, pode alterar-se a decisão da 1ª ...Código Civil Anotado, volume II, pág. 272 ...

  • Acórdão nº 1077-12.1TVLSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Março de 2015

    - Aquele que pretende afirmar a propriedade exclusiva de dinheiro depositado em contas bancárias solidárias, tem de ilidir a presunção constante do art. 516º do Código Civil, ou seja, que os valores pecuniários pertencem em partes iguais aos co-titulares. - Incumbe ao titular que procede ao levantamento de metade do dinheiro em depósito o ónus de prova do propósito do co-titular de aumentar o...

    ... não conseguiu provar tal doação, deveria ser dado como provado que: ...2032° e segs. do Código Civil e Art." 615°, n." 1, al. b), ... O depósito bancário é um contrato unilateral, uma vez que dele só ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 - Código dos Contratos Públicos

    ... orientação tradicional, integrar-se-iam no conceito de empreitada (civil). Correspondem tais contratos aos «contratos de fabrico». Neste ...doação de bens móveis a favor de qualquer entidade adjudicante; c) Contratos de ...