código civil contrato doação

3275 resultados para código civil contrato doação

  • Acórdão nº 26439/93.8TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Dezembro de 2014

    I - O contrato de doação tem, perante o vigente Código Civil, natureza gratuita, mesmo que a doação seja onerada com encargos – cláusulas modais –, nos termos previstos no art. 963.º daquele Código. II - Sendo efectuados legados de prédios que, no momento da outorga do testamento, gozavam de autonomia, a qual, posteriormente, cessou, por tais prédios autónomos passarem a integrar, a

    ... – Seja (judicialmente) declarado que a doação efectuada, por escritura de 14.02.79, pela Sra ... arts. 2380 e 21870 do C. Civil); 3ª – D. GG referiu-se no seu testamento, de ... Código Civil de 1966 (v. art. 12° do C. Civil), que ... mera cláusula ou elemento acessório do contrato" de doação, que se configura como simples limita\xC3" ...
  • Lei n.º 117/2019
    ... /2019 de 13 de setembro Sumário: Altera o Código de Processo Civil, em matéria de processo ... contrato com cláusulas contratuais gerais Quando a ... ções antenupciais e as escrituras de doação; c) A relação de todos os bens sujeitos a ...
  • Acórdão nº 3363/13.4TGTVD.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Maio de 2016
    ... que: -se decrete a resolução da doação à ré do prédio urbano referido no art. 8º da ... 963º, n.º 1, e 966º do C. Civil ... A ré contestou, impugnando várias das ... que as aqui partes celebraram um contrato de doação do imóvel melhor descrito em 1. do ... nos termos do disposto no artigo 966º do Código Civil ... 2.Ainda que em sede de contestação ...
  • Acórdão nº 91/15.0 T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Janeiro de 2017

    I) - O negócio de partilha em vida (artº. 2029º do Código Civil) é qualificável como um contrato de doação (artº. 940º, nº. 1 do mesmo Código) e, portanto, como um negócio gratuito, ou seja, um negócio em que não existe nenhuma contrapartida pecuniária em relação à transmissão dos bens, já que importa sacrifícios económicos apenas para uma das partes – o doador. II) - Não há na partilha...

    ... de tais escrituras foi celebrado um contrato ou pacto sucessório, tendo o réu F, em ... 9. Na verdade, a doação modal não deixa de ser uma transmissão gratuita ... b) e 1723.º/a) do Cód. Civil ... Termina entendendo que o presente recurso ... 4 e 639º, nº. 1 todos do Novo Código de Processo Civil (doravante NCPC), aprovado pela ...
  • Acórdão nº 07B3586 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Novembro de 2007

    1. Afirmando a Relação não se verificarem os pressupostos da aplicação do nº 4 do artigo 712º, em vez de se referir à alínea b) do nº 1 do artigo 510º, ambos do Código de Processo Civil, não há nulidade por omissão de pronúncia sobre a legalidade do conhecimento de mérito no despacho saneador. 2. As afirmações do réu conclusivas e as subjectivas motivadoras da doação do prédio na contestação,...

    ... ção de ineficácia em relação a si do contrato de doação e partilha em vida do prédio sito na ... : - nos termos do artigo 692º, nº 1, do Código de Processo Civil, o efeito do recurso é ...
  • Acórdão nº 190/16.0T8BCL.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2019

    I. - O contrato de doação com cláusula modal por que se estabelece que os donatários ficam constituídos para com a doadora na obrigação de “a tratarem e acompanharem na saúde e na doença, fornecendo os donatários os meios necessários para tal”, deve interpretar-se por aplicação dos arts. 236.º ss. do Cõdigo Civil. II. - O objecto do recurso de revista deve restringir-se ao controlo...

    ... ça; e que, na sequência da escritura de doação, a Autora AA passou a viver na casa usufruída ... 266.º do Código de Processo Civil ... Na anterior ação o ... , já que o direito à resolução do contrato, também previsto naquela norma, está ...
  • Acórdão nº 7234/21.2T8PRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10-10-2022

    I - A doação modal ou com cláusula modal prevista no artigo 963º, do Cód. Civil caracteriza-se por ser aquela em que o donatário fica adstrito ao cumprimento de um encargo no interesse do doador, de terceiro ou do próprio donatário. II - Ficando estabelecido no contrato de doação que o dito encargo – pagamento de determinada quantia em dinheiro em certo número de prestações – é estabelecido em...

    ... pública dada à execução e que a doação efectuada nesse documento foi feita com a ... doação, nos termos do artigo 940º do Código Civil ... 4) O Recorrente não é devedor de ... de modificação ou de extinção de um contrato de doação (nos termos do artigo 406º, nº. 1 ...
  • Acórdão nº 1779/20.9T8ANS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Novembro de 2021
    ... , em síntese, que no dia da escritura de doação a doadora e donatários acordaram e escreveram ... art.ºs 406.º, n.º 1 e 457º, ambos do C.Civil, não exige a necessidade do terceiro ... , de modificação ou de extinção de um contrato de doação. Pelo que a falta de intervenção do ... , Armando Triunfante em Comentário ao Código Civil, Direito das Obrigações, Das obrigações ...
  • Acórdão nº 467/21.3T8TVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20-04-2023

    1 - Sempre que o declaratário conhecer a vontade real do declarante, o pensamento que o mesmo pretendeu exprimir através da declaração, é de acordo com essa vontade que o negócio deverá valer (artigo 236.º/2, do CC). 2 - No artigo 236.º/2, do Código Civil está consagrada a regra falsa demonstratio non noncet: o erro no uso de uma expressão, quando conhecido pela outra parte, não prejudica, desde...

    ... errou ao concluir que a Ré aceitou a doação do terreno ... com o ónus de construção, pelo ... inequívoca, por ambas as partes no contrato de doação, contrato formal, de onde consta que ... o disposto no artigo 657.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, cumpre decidir ... II ...
  • Acórdão nº 2838/17.0T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Janeiro de 2019

    1. É válida a cláusula modal que consagra o encargo dos donatários tratarem da doadora, na saúde e na doença, fornecendo esta os meios necessários a tal enquanto os seus proventos forem suficientes e, uma vez esgotados, serem aqueles suportados pelos donatários. 2. Se não for respeitado esse encargo, pode o doador exigir judicialmente o seu respeito ou, pedir a resolução da doação fundada no

    ... ção e de nenhum efeito a escritura de doação transcrita no ponto 16º da petição inicial e, ... , 644º,1,a), 645º,1,a), 647º,1 todos do Código de Processo Civil ... Termina as suas ... Código Civil, permite a cessação do contrato de doação por revogação ... A recorrente ...
  • Acórdão nº 04B1464 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Outubro de 2005 (caso NULL)

    I - Nas contas bancárias conjuntas, a mobilização e disponibilidade dos fundos depositados exige a simultânea intervenção da totalidade dos titulares, enquanto nas contas solidárias basta para o efeito a intervenção de qualquer dos titulares, indistinta e isoladamente, subscrevendo cheques ou acordos de pagamento, independentemente da autorização ou ratificação dos restantes; e isto,...

    ... artigos 236.º, 238.º e 349.º todos do Código Civil e ainda o disposto no artigo 668.º, n.° ... ício dos réus, elementos típicos do contrato de doação conforme o artigo 940.º do Código ...
  • Acórdão nº 4105/21.6T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09-01-2023

    I - A doação entre cônjuges, por mor do disposto no artigo 1765º do Código Civil, pode ser livremente revogada pelo doador, ou seja, o princípio é o da revogabilidade ad nutum, não carecendo, pois, a revogação desse ato gratuito de ser motivada ou fundamentada. II - Deste modo, embora essa doação produza imediatamente os seus efeitos, estes ficam, no entanto, dependentes de uma condição...

    ... - seja declarada revogada a doação efetuada pela Autora ao Réu BB, da quantia de ... que, como dispõe o artigo 940º, nº1 do Código Civildoação é o contrato pelo qual uma ...
  • Acórdão nº 1248/13.3T2AVR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Setembro de 2016

    I - O estabelecimento comercial, enquanto móvel sui generis, é passível de ser adquirido por usucapião, embora com aplicação dos prazos previstos para os bens imóveis. II - A presunção legal do nº 2, do artigo 1252º do Código Civil, só pode operar quando está provada uma materialidade fáctica que corresponda ao exercício do direito de propriedade ou de outro direito real de gozo. III - A...

    ... do disposto no artigo 663º, nº 7, do Código de Processo Civil: 1. O estabelecimento ... 3. A promessa de doação, rectius o contrato-promessa de doação não é ...
  • Acórdão nº 5226/14.7T2SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 2017

    1) A doação é uma atribuição patrimonial, que, consoante tem, ou não, por detrás um correlativo sacrifício suportado pelo beneficiário é onerosa ou gratuita. 2) Sendo normalmente contrato, apresenta, todavia, estrutura unilateral em determinada hipótese: quando se trate de doações puras feitas a incapazes, porque então produzem efeitos independentemente de aceitação em tudo o que aproveite aos...

    ... o cartão Multibanco daquele, sendo o código do seu conhecimento; que em 6, 7 e 10 de Novembro ... de 2014 perante a Conservatória do Registo Civil de Queluz e em Procedimento Simplificado de ... procedente o recurso, declaro nula a doação feita por CC à Ré dos montantes referidos em ... qualquer dos requisitos legais deste contrato; F)    A Ré (ora recorrente) não viu o seu ...
  • Acórdão nº 3485/08.3TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Março de 2013

    I – A doação com encargos é um contrato em que, por força da sua declaração negocial de aceitação, o donatário assume a obrigação de adoptar o comportamento a que se refere a cláusula modal, podendo o beneficiário desse comportamento ser o doador, um terceiro, ou o próprio donatário. II – Os doadores (ou os seus herdeiros) somente poderão pedir a resolução da doação, com o...

    ... que se declare: a) a resolução da doação que eles, Autores, fizeram à Ré, ainda no ... se esse direito tiver sido conferido no contrato e que o direito de resolução pelos doadores ... do Código Civil ... 7 - Existe matéria de facto para que ...
  • Acórdão nº 205/18.8T8CTX.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Maio de 2020
    ... do direito de propriedade por via de doação efectuada pelo seu avô e pai do ora Réu e este ... º, 940º, 945, 947º, 1273º e 1311º, do Código Civil, julga-se a presente acção procedente, ... contrato de compra e venda, doação, sucessão ...
  • Acórdão nº 11315/21.0T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 22-01-2024

    I - A competência do tribunal afere-se pelos “termos da pretensão do Autor (compreendidos aí os respectivos fundamentos), não importando averiguar quais deviam ser as partes e os termos dessa pretensão”. II - Os contratos-promessa de doação devem, por maioria de razão, considerar-se excluídos do âmbito de aplicação do Código dos Contratos Públicos, ex vi artigo 4º, nº 2, alínea c) do referido...

    ... do disposto no artigo 663º, nº 7, do Código" de Processo Civil: ... ……………………\xE2" ... autores os seus únicos herdeiros, de um contrato denominado “Contrato de Promessa de ... como uma cláusula modal da promessa de doação de terrenos de que o Município tomou posse, e ...
  • Acórdão nº 065375 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 1975 (caso None)

    I - O regime aplicavel ao contrato simulado de compra e venda que encobre uma doação, celebrado na vigencia do Codigo Civil de 1867, e o estabelecido neste Codigo. II - Por força do assento de 23 de Julho de 1952 a doação dissumulada e nula.

    ... IN SOBRE A APLICAÇÃO NO TEMPO DO NOVO CODIGO CIVIL PAG70 ... Área Temática: DIR CIV - DIR ... Sumário : I - O regime aplicavel ao contrato simulado de compra e venda que encobre uma ... ça do assento de 23 de Julho de 1952 a doação ...
  • Acórdão nº 065375 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 1975

    I - O regime aplicavel ao contrato simulado de compra e venda que encobre uma doação, celebrado na vigencia do Codigo Civil de 1867, e o estabelecido neste Codigo. II - Por força do assento de 23 de Julho de 1952 a doação dissumulada e nula.

    ... IN SOBRE A APLICAÇÃO NO TEMPO DO NOVO CODIGO CIVIL PAG70 ... Área Temática: DIR CIV - DIR ... Sumário : I - O regime aplicavel ao contrato simulado de compra e venda que encobre uma ... ça do assento de 23 de Julho de 1952 a doação ...
  • Despacho n.º 3670/2021
    Despacho n.º 3670/2021 Sumário: Código de Boas Práticas para a Aceitação de Donativos ... e) Contrato de Doação - o acordo celebrado, nos termos do rtigo 940.º do Código Civil, entre o Doador ou Doadores e a Universidade, que ...
  • Despacho n.º 3211/2023
    ... Sumário: Aprova o Código de Boas Práticas para a Aceitação de Donativos ... c) Contrato de Doação — o acordo celebrado, nos termos do artigo 940.º do Código Civil, ... entre o doador ou doadores e a UNL, que ...
  • Acórdão nº 589/14.7TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Fevereiro de 2020

    I- A confissão, como meio de prova típico e diferenciado, é uma declaração de ciência que emana da parte, e pressupõe o reconhecimento da realidade de um facto desfavorável ao declarante e favorável à parte contrária, libertando esta do ónus de o provar; se a parte alega facto favorável ao seu interesse, não confessa, faz uma afirmação cuja veracidade tem de demonstrar, pela simples razão de que...

    ... 551º do Código Civil, acrescido ainda dos juros de mora, à taxa ... Doação e reserva de direito de habitação a que se ... de: - compra e venda de um imóvel (contrato celebrado entre a Ré M. L. e o R. M. C., que é ...
  • Acórdão nº 3340/22.4T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25-01-2024

    I - A natureza da exigência legal prevista na alínea b) do nº1 do artigo 640º do CPC, que tem por finalidade impedir impugnações carecidas de fundamento probatório objetivo, impõe uma indicação precisa dos meios de prova que deveriam levar à pretensa modificação dos factos concretamente impugnados. II – Não cumpre tal exigência o recorrente que se limita a afirmar que determinados pontos da...

    ... c) Declarada a nulidade da escritura de doação realizada 26.04.2009, no Cartório Notarial ... ; ... do disposto no artigo 527º, nos 1 e 2 do Código de Processo Civil. * Comunique às ... (…)“ Não é havido por sucessório o contrato pelo qual alguém faz doação entre vivos, com ...
  • Acórdão nº 26/14.7T8SCD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14-03-2023

    I-Decorre do disposto no artº 639 nº1 e 2 do C.P.C., que as conclusões constituem uma súmula das alegações, pelo que, destas não poderão constar questões não incluídas no âmbito das alegações, nem a pretensão de aditamento ou impugnação de pontos de facto não incluídos no corpo das alegações, nem podem estar em contradição com o teor da motivação, sob pena de serem consideradas excessivas. II-Quan

    ... ção do aditamento de alteração do contrato de arrendamento; ... (ii) reconhecer ser ... termos e para os efeitos do art.º 542º Código de Processo Civil, e em consequência, no ... efetivamente qualquer venda, antes uma doação encapotada de venda, na medida em que o ...
  • Acórdão nº 167/21.4T8TCS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Maio de 2023
    ... ° 36, por não consubstanciar qualquer doação a seu favor ... O cabeça-de-casal, DD, ... Civil, a qual apenas pode ser aplicada no caso de ... a que alude o artigo 640.°, n.° 1, do Código de Processo Civil, cingindo-se, consequentemente, ... CC (vide assinatura aposta no contrato junto), em 23/12/2020; e o documento emitido pela ...

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