Notificação para preferência
| Autor | Helder Martins Leitão |
| Cargo do Autor | Advogado |
| Páginas | 381-384 |
Page381
ANOTAÇÕES
* pretendendo o obrigado à preferência (legal ou voluntariamente) dar cumprimento ao dever que lhe impõe o n.º 1, do art. 416.º do C.C., usufruindo das vantagens (maxime, em matéria de prova) que os mecanismos processuais facultam, poderá lançar mão do processo de notificação para preferência regulado nos arts. 1458.º e segs. do C.P.C.. arts. 1458.º a 1466.º C.P.C.. arts. 414.º, 416.º, 1380.º, 1381.º, 1409.º, 1410.º, 1555.º e 2130.º C.C.. quando se pretenda que alguém seja notificado para exercer o direito de preferência, especificar-se-ão no requerimento o preço e as restantes cláusulas do contrato projectado, indicar-se-á o prazo dentro do qual, segundo a lei civil, o direito pode ser exercido e pedir-se-á que a pessoa seja, pessoalmente, notificada para declarar, dentro desse prazo, se quer preferir; querendo o notificado preferir, deve declará-lo dentro do prazo indicado, mediante requerimento ou por termo no processo; feita a declaração, se nos 20 dias seguintes não for celebrado o contrato, deve o preferente
REMISSÕES
arts. 1458.º a 1466.º C.P.C..
arts. 414.º, 416.º, 1380.º, 1381.º, 1409.º, 1410.º, 1555.º e 2130.º C.C..
DESTAQUE
quando se pretenda que alguém seja notificado para exercer o direito de preferência, especificar-se-ão...
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