Davenda antecipada de penhor
| Autor | Helder Martins Leitão |
| Cargo do Autor | Advogado |
| Páginas | 67-76 |
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ANOTAÇÕES
* como se trata de uma venda antecipada, não pode o credor fazer-se pagar pelo produto da venda, nem a coisa empenhada está, directamente, adstrita ao cumprimento da obrigação.
** o Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12/12, eliminou o processo especial de venda do penhor - caracterizado pela sua natureza mista, simultaneamente, declarativa e executiva -, passando a ficar sujeito às regras gerais do processo executivo. Considerou-se, para tanto, que a ampliação do elenco dos títulos executivos, os próprios documentos particulares que certificam a existência das obrigações pecuniárias garantidas pelo penhor, tornará, na esmagadora maioria dos casos, perfeitamente, inútil a fase declarativa, destinada a obter título executivo.
*** permaneceu, apenas e tão-só, o processo destinado à venda antecipada de penhor, dada a necessidade de um processo célere e simplificado destinado a obviar ao risco de perda ou deterioração da coisa empenhada. art. 1013.º C.P.C.. art. 674.º C.C..
REMISSÕES
art. 1013.º C.P.C..
art. 674.º C.C..
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DESTAQUE
se for requerida autorização para a venda antecipada, por fundado receio de perda ou deterioração da coisa empenhada, serão citados para contestar, no prazo de 10 dias, o credor, o devedor e o dono da coisa, que não sejam requerentes, e em seguida o tribunal decidirá, precedendo as diligências convenientes.
BIBLIOGRAFIA
Pires Lima/Antunes Varela, in «Código Civil, Anotado», I vol., pág. 618.
Lopes Cardoso, in «Código de Processo Civil, Anotado», pág. 600.
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Meritíssimo Juiz de Direito do Tribunal Judicial da Comarca de Mirandela
- Bruna Maria Palha Blanco, viúva, esteticista, residente na Rua Senhora do Amparo, 93, em Mirandela,
vem requerer, ao abrigo do disposto no art. 1013.º do C.P.C.,
indicando como requerido
- Paulo José Tavares Rossado, divorciado, agrimensor, morador no Largo dos Hipócritas, 9, em Mirandela,
com base no seguinte:
Em 12 de Junho de 2003, a aqui requerente mutuou ao requerido a importância de euros 8.479,56.
Ficando, então, acordado que a aludida verba seria devolvida à mutuante até ao fim do primeiro semestre de 2004, acrescida de juros de 20% ao ano, contados desde a data do mútuo até ao efectivo reembolso (vide doc. n.º 1).
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Para garantia do cumprimento da obrigação do mutuário, foi constituído penhor sobre os seguintes objectos propriedade do ora requerido.
- 1 quadro a óleo de Júlio Resende, intitulado «Trecho da Ribeira/Porto», datado de 1959 e
- 1 anel em ouro com dois diamantes incrustados (vide doc. n.º 2).
Sucede que decorrido o prazo estabelecido para o cumprimento da obrigação por banda do mutuário, este não entregou qualquer importância à aqui requerente.
Terá agora esta que, recorrendo ao disposto no art. 675.º do C.C., accionar a competente via judicial para se pagar do que lhe é devido, pelo produto da venda dos objectos empenhados.
Mais por que resultaram infrutíferas as diversas interpelações levadas a cabo junto do mutuário no sentido...
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