Da prestação de contas
Autor | Helder Martins Leitão |
Cargo do Autor | Advogado |
Páginas | 97-113 |
Page97
ANOTAÇÕES
* a manutenção da prestação de contas como processo especial, pós Dec.-Lei n.º 329-A/95, de 12/12, encontra justificação no princípio da economia processual e na especificidade dos fins de tal processo. Na verdade, comportando a prestação de contas uma fase essencialmente declarativa e uma fase de cariz executivo, a condução à tramitação do processo comum poderia acarretar a necessidade de propositura de duas acções sucessivas, com os inerentes custos.
** como corolário da eleição do princípio da igualdade substancial das partes como uma das traves mestras do processo civil, admite-se a possibilidade de o autor que apresente as contas em caso de omissão por parte do réu, requerer a prorrogação do prazo para as apresentar, em paralelo com semelhante faculdade reconhecida ao réu. arts. 1014.º a 1023.º C.P.C.. objecto da acção de prestação de contas - o apuramento e aprovação das receitas obtidas e das despesas realizadas por quem administre bens alheios e a eventual condenação no pagamento do saldo que se venha a apurar.
REMISSÕES
arts. 1014.º a 1023.º C.P.C..
DESTAQUE
objecto da acção de prestação de contas - o apuramento e aprovação das receitas obtidas e das despesas realizadas por quem administre bens alheios e a eventual condenação no pagamento do saldo que se venha a apurar.
BIBLIOGRAFIA
Alberto Reis, in «Processos Especiais», I vol., pág. 303.
Lopes Cardoso, in «Código de Processo Civil, Anotado», pág. 601.
Page99
Meritíssimo Juiz de Direito do Tribunal Judicial da Comarca de Murça
Adília Conceição Bento Caraça, viúva, radialista, residente na Praça dos Impuros, n.º 10, em Vila Real,
vem propôr e fazer seguir
indicando como requerido,
Pancrácio Deusdado Benquisto, casado, feitor agrícola, residente no Beco dos Deuses, s/n, em Murça,
com base no seguinte:
A requerente é proprietária da «Quinta do Chichorro», em Murça.
Há cerca de dois anos a esta parte, encarregou o requerido de administrar aquela propriedade.
Para o que, aliás, o muniu de procuração bastante.
Na mesma altura, depositou na conta bancária daquele, a quantia de euros 2.500,00, para que pudesse fazer face às despesas normais da gerência agrícola que lhe foi solicitada.
Ficou, então, estipulado que as contas seriam, anualmente, apresentadas pelo S. Miguel.
Passou, porém, já duas vezes aquela data e o Pancrácio não cumpriu a obrigação.
Page100
Bem sendo certo que já foi interpelado para o fazer, quer pelo telefone, quer pessoalmente.
Para já não falar das 3 cartas registadas com aviso de recepção que lhe foram dirigidas e cujas cópias vão juntas (vide docs. n.os 1, 2 e 3).
Ante o que restou à aqui impetrante o recurso à presente via (cfr. art. 1014.º C.P.C.).
Nestes termos, nos melhores de direito e com o suprimento de V. Ex.ª, deve a presente acção ser recebida e, em consequência, citado o requerido para, no prazo de 30 dias, apresentar as contas relativas aos exercícios de 2002 e 2003 da administração da «Quinta do Chichorro» ou contestar o pedido, sob pena de não o fazendo, não poder deduzir oposição às contas que a autora venha a apresentar.
Junta: 3 documentos, procuração, duplicados legais e comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça inicial.
Valor: euros 14.963,95 (catorze mil novecentos e sessenta e três euros e noventa e cinco cêntimos).
Prova:
Documental:
3 documentos juntos.
Testemunhal:
) Américo Barradas Pêro, casado, médico, residente na Rua da Alvorada, n.º 900, em Vila Real e
) Dorinda Barreto Peres, solteira, técnica de radiologia, moradora na Rua do Centeio, n.º 191, em Murça.
O Advogado
Contr. ...
Cód. ...
Page101
Excelentíssimo Juiz de Direito do tribunal Judicial da Comarca de Murça
Proc. 25/04
Secção
- Pancrácio Deusdado Benquisto, id. nos autos em epígrafe na sequência da citação de fls. 21, vem fazer a seguinte
Efectivamente, o aqui apresentante foi encarregado por Adília Conceição Bento Caraça, de administrar a «Quinta do Chichorro», a partir de 1998.
Como capital de maneio aquela entregou ao apresentante a quantia de euros 2.500,00. Certo sendo que, munido que foi de procuração, logo iniciou as funções que lhe haviam sido conferidas.
Designadamente, contactando fornecedores, contratando pessoal e diligenciando por clientes. Remodelou toda a orgânica que até aí vinha sendo seguida no respeito à distribuição de culturas, assim como, da eleição das que, segundo sua perspectiva mais se ajustam às características do solo, região e apetência do mercado.
Em tudo isto, cedo esgotou o supra indicado capital de maneio e, com o aparecimento das primeiras receitas, sempre com o intuito de aumentar a produção da quinta, viu-se obrigado a empregá-las no pagamento de despesas.
Como tudo, aliás, vai a constar da conta-corrente em anexo, devidamente, instruída com os documentos justificativos. Promana do documento junto um saldo a favor do aqui apresentante de euros 10.973,55 (dez mil novecentos e setenta e três euros e cinquenta e cinco cêntimos).
Junta: conta-corrente em duplicado e 35 documentos de justificação.
O apresentante,
Pancrácio Deusdado Benquisto
Pag...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO- Livros e Revistas
- Formalismo do Processo Especial
- Acção de divisão de coisa comum ou de águas
- Regulação e repartição de avarias marítimas
- Da prestação de caução
- Da expurgação de hipotecas
- Davenda antecipada de penhor
- Das interdições e inabilitações
- Da prestação de contas
- Da consignação em depósito
- Da acção de indemnização contra magistrados
- Da revisão de sentenças estrangeiras
- Da execução especial por alimentos
- Da liquidação judicial de sociedades
- Da liquidação da herançavaga em benefício do estado
- Do divórcio e separação litigiosos
- Do divórcio e separação por mútuo consentimento
- Da reforma de documentos, autos e livros
- Da justificação da ausência
- Do inventário
- Providências relativas aos filhos e aos cônjuges
- Processos de suprimento
- Alienação ou oneração de bens dotais e de bens sujeitos a fideicomisso
- Conselho de família
- Curadoria provisória dos bens do ausente
- Fixação judicial do prazo
- Notificação para preferência
- Herança jacente
- Exercício da testamentaria
- Tutela da personalidade, do nome e da correspondência confidencial
- Apresentação de coisas ou documentos
- Exercício de direitos sociais
- Providências relativas aos navios e à sua carga
- Atribuição de bens de pessoa colectiva extinta
Subscribers can access the reported version of this case.
You can sign up for a trial and make the most of our service including these benefits.
Why Sign-up to vLex?
-
Confiado por empresas líderes
Mais da metade dos maiores escritórios de advocacia do mundo, incluindo oito dos dez maiores escritórios globais, além de várias empresas da Fortune 500, agências governamentais e prestigiadas faculdades de direito, confiam na vLex para fornecer soluções jurídicas completas baseadas em IA.
-
Conteúdo jurídico global abrangente
Acesse uma ampla gama de documentos jurídicos, jurisprudência, regulamentações, formulários, materiais complementares, contratos e muito mais de várias jurisdições ao redor do mundo, cobrindo tudo o que você precisa para pesquisas jurídicas nacionais e internacionais.
-
Inteligência jurídica com IA com Vincent AI
Utiliza IA de ponta para otimizar pesquisas jurídicas, analisar jurisprudência e revisar documentos, ajudando você a extrair insights importantes e trabalhar com mais eficiência, para que possa focar no que realmente importa.
-
Conteúdo jurídico especializado
Nossa equipe global de especialistas jurídicos atualiza e aprimora constantemente nossa biblioteca, garantindo que você tenha acesso às informações jurídicas mais atualizadas, precisas e relevantes para sua jurisdição.
-
Citação precisa com Cert
Cert combina tecnologia avançada e revisão editorial especializada para rastrear o histórico dos casos, analisar tratamentos e avaliar a força de precedência de um caso. Obtenha uma visão completa para otimizar sua pesquisa jurídica e garantir que você esteja sempre à frente com uma análise confiável da jurisprudência.
-
Encontre o que você precisa, rapidamente
A tecnologia avançada de IA desenvolvida exclusivamente pela vLex enriquece editorialmente as informações jurídicas para torná-las acessíveis, com tradução instantânea para 14 idiomas para melhorar a descoberta e a pesquisa comparativa.
-
Over 2 million registered users
Fundada há mais de 20 anos, a vLex oferece um serviço de primeira classe e abrangente para advogados, escritórios de advocacia, departamentos governamentais e faculdades de direito em todo o mundo.
Subscribers are able to see a list of all the cited cases and legislation of a document.
You can sign up for a trial and make the most of our service including these benefits.
Why Sign-up to vLex?
-
Confiado por empresas líderes
Mais da metade dos maiores escritórios de advocacia do mundo, incluindo oito dos dez maiores escritórios globais, além de várias empresas da Fortune 500, agências governamentais e prestigiadas faculdades de direito, confiam na vLex para fornecer soluções jurídicas completas baseadas em IA.
-
Conteúdo jurídico global abrangente
Acesse uma ampla gama de documentos jurídicos, jurisprudência, regulamentações, formulários, materiais complementares, contratos e muito mais de várias jurisdições ao redor do mundo, cobrindo tudo o que você precisa para pesquisas jurídicas nacionais e internacionais.
-
Inteligência jurídica com IA com Vincent AI
Utiliza IA de ponta para otimizar pesquisas jurídicas, analisar jurisprudência e revisar documentos, ajudando você a extrair insights importantes e trabalhar com mais eficiência, para que possa focar no que realmente importa.
-
Conteúdo jurídico especializado
Nossa equipe global de especialistas jurídicos atualiza e aprimora constantemente nossa biblioteca, garantindo que você tenha acesso às informações jurídicas mais atualizadas, precisas e relevantes para sua jurisdição.
-
Citação precisa com Cert
Cert combina tecnologia avançada e revisão editorial especializada para rastrear o histórico dos casos, analisar tratamentos e avaliar a força de precedência de um caso. Obtenha uma visão completa para otimizar sua pesquisa jurídica e garantir que você esteja sempre à frente com uma análise confiável da jurisprudência.
-
Encontre o que você precisa, rapidamente
A tecnologia avançada de IA desenvolvida exclusivamente pela vLex enriquece editorialmente as informações jurídicas para torná-las acessíveis, com tradução instantânea para 14 idiomas para melhorar a descoberta e a pesquisa comparativa.
-
Over 2 million registered users
Fundada há mais de 20 anos, a vLex oferece um serviço de primeira classe e abrangente para advogados, escritórios de advocacia, departamentos governamentais e faculdades de direito em todo o mundo.
Subscribers are able to see a list of all the documents that have cited the case.
You can sign up for a trial and make the most of our service including these benefits.
Why Sign-up to vLex?
-
Confiado por empresas líderes
Mais da metade dos maiores escritórios de advocacia do mundo, incluindo oito dos dez maiores escritórios globais, além de várias empresas da Fortune 500, agências governamentais e prestigiadas faculdades de direito, confiam na vLex para fornecer soluções jurídicas completas baseadas em IA.
-
Conteúdo jurídico global abrangente
Acesse uma ampla gama de documentos jurídicos, jurisprudência, regulamentações, formulários, materiais complementares, contratos e muito mais de várias jurisdições ao redor do mundo, cobrindo tudo o que você precisa para pesquisas jurídicas nacionais e internacionais.
-
Inteligência jurídica com IA com Vincent AI
Utiliza IA de ponta para otimizar pesquisas jurídicas, analisar jurisprudência e revisar documentos, ajudando você a extrair insights importantes e trabalhar com mais eficiência, para que possa focar no que realmente importa.
-
Conteúdo jurídico especializado
Nossa equipe global de especialistas jurídicos atualiza e aprimora constantemente nossa biblioteca, garantindo que você tenha acesso às informações jurídicas mais atualizadas, precisas e relevantes para sua jurisdição.
-
Citação precisa com Cert
Cert combina tecnologia avançada e revisão editorial especializada para rastrear o histórico dos casos, analisar tratamentos e avaliar a força de precedência de um caso. Obtenha uma visão completa para otimizar sua pesquisa jurídica e garantir que você esteja sempre à frente com uma análise confiável da jurisprudência.
-
Encontre o que você precisa, rapidamente
A tecnologia avançada de IA desenvolvida exclusivamente pela vLex enriquece editorialmente as informações jurídicas para torná-las acessíveis, com tradução instantânea para 14 idiomas para melhorar a descoberta e a pesquisa comparativa.
-
Over 2 million registered users
Fundada há mais de 20 anos, a vLex oferece um serviço de primeira classe e abrangente para advogados, escritórios de advocacia, departamentos governamentais e faculdades de direito em todo o mundo.
Os assinantes podem ver as versões revisadas da legislação com emendas
You can sign up for a trial and make the most of our service including these benefits.
Why Sign-up to vLex?
-
Confiado por empresas líderes
Mais da metade dos maiores escritórios de advocacia do mundo, incluindo oito dos dez maiores escritórios globais, além de várias empresas da Fortune 500, agências governamentais e prestigiadas faculdades de direito, confiam na vLex para fornecer soluções jurídicas completas baseadas em IA.
-
Conteúdo jurídico global abrangente
Acesse uma ampla gama de documentos jurídicos, jurisprudência, regulamentações, formulários, materiais complementares, contratos e muito mais de várias jurisdições ao redor do mundo, cobrindo tudo o que você precisa para pesquisas jurídicas nacionais e internacionais.
-
Inteligência jurídica com IA com Vincent AI
Utiliza IA de ponta para otimizar pesquisas jurídicas, analisar jurisprudência e revisar documentos, ajudando você a extrair insights importantes e trabalhar com mais eficiência, para que possa focar no que realmente importa.
-
Conteúdo jurídico especializado
Nossa equipe global de especialistas jurídicos atualiza e aprimora constantemente nossa biblioteca, garantindo que você tenha acesso às informações jurídicas mais atualizadas, precisas e relevantes para sua jurisdição.
-
Citação precisa com Cert
Cert combina tecnologia avançada e revisão editorial especializada para rastrear o histórico dos casos, analisar tratamentos e avaliar a força de precedência de um caso. Obtenha uma visão completa para otimizar sua pesquisa jurídica e garantir que você esteja sempre à frente com uma análise confiável da jurisprudência.
-
Encontre o que você precisa, rapidamente
A tecnologia avançada de IA desenvolvida exclusivamente pela vLex enriquece editorialmente as informações jurídicas para torná-las acessíveis, com tradução instantânea para 14 idiomas para melhorar a descoberta e a pesquisa comparativa.
-
Over 2 million registered users
Fundada há mais de 20 anos, a vLex oferece um serviço de primeira classe e abrangente para advogados, escritórios de advocacia, departamentos governamentais e faculdades de direito em todo o mundo.
Subscribers are able to see any amendments made to the case.
You can sign up for a trial and make the most of our service including these benefits.
Why Sign-up to vLex?
-
Confiado por empresas líderes
Mais da metade dos maiores escritórios de advocacia do mundo, incluindo oito dos dez maiores escritórios globais, além de várias empresas da Fortune 500, agências governamentais e prestigiadas faculdades de direito, confiam na vLex para fornecer soluções jurídicas completas baseadas em IA.
-
Conteúdo jurídico global abrangente
Acesse uma ampla gama de documentos jurídicos, jurisprudência, regulamentações, formulários, materiais complementares, contratos e muito mais de várias jurisdições ao redor do mundo, cobrindo tudo o que você precisa para pesquisas jurídicas nacionais e internacionais.
-
Inteligência jurídica com IA com Vincent AI
Utiliza IA de ponta para otimizar pesquisas jurídicas, analisar jurisprudência e revisar documentos, ajudando você a extrair insights importantes e trabalhar com mais eficiência, para que possa focar no que realmente importa.
-
Conteúdo jurídico especializado
Nossa equipe global de especialistas jurídicos atualiza e aprimora constantemente nossa biblioteca, garantindo que você tenha acesso às informações jurídicas mais atualizadas, precisas e relevantes para sua jurisdição.
-
Citação precisa com Cert
Cert combina tecnologia avançada e revisão editorial especializada para rastrear o histórico dos casos, analisar tratamentos e avaliar a força de precedência de um caso. Obtenha uma visão completa para otimizar sua pesquisa jurídica e garantir que você esteja sempre à frente com uma análise confiável da jurisprudência.
-
Encontre o que você precisa, rapidamente
A tecnologia avançada de IA desenvolvida exclusivamente pela vLex enriquece editorialmente as informações jurídicas para torná-las acessíveis, com tradução instantânea para 14 idiomas para melhorar a descoberta e a pesquisa comparativa.
-
Over 2 million registered users
Fundada há mais de 20 anos, a vLex oferece um serviço de primeira classe e abrangente para advogados, escritórios de advocacia, departamentos governamentais e faculdades de direito em todo o mundo.
Subscribers are able to see a visualisation of a case and its relationships to other cases. An alternative to lists of cases, the Precedent Map makes it easier to establish which ones may be of most relevance to your research and prioritise further reading. You also get a useful overview of how the case was received.

Why Sign-up to vLex?
-
Confiado por empresas líderes
Mais da metade dos maiores escritórios de advocacia do mundo, incluindo oito dos dez maiores escritórios globais, além de várias empresas da Fortune 500, agências governamentais e prestigiadas faculdades de direito, confiam na vLex para fornecer soluções jurídicas completas baseadas em IA.
-
Conteúdo jurídico global abrangente
Acesse uma ampla gama de documentos jurídicos, jurisprudência, regulamentações, formulários, materiais complementares, contratos e muito mais de várias jurisdições ao redor do mundo, cobrindo tudo o que você precisa para pesquisas jurídicas nacionais e internacionais.
-
Inteligência jurídica com IA com Vincent AI
Utiliza IA de ponta para otimizar pesquisas jurídicas, analisar jurisprudência e revisar documentos, ajudando você a extrair insights importantes e trabalhar com mais eficiência, para que possa focar no que realmente importa.
-
Conteúdo jurídico especializado
Nossa equipe global de especialistas jurídicos atualiza e aprimora constantemente nossa biblioteca, garantindo que você tenha acesso às informações jurídicas mais atualizadas, precisas e relevantes para sua jurisdição.
-
Citação precisa com Cert
Cert combina tecnologia avançada e revisão editorial especializada para rastrear o histórico dos casos, analisar tratamentos e avaliar a força de precedência de um caso. Obtenha uma visão completa para otimizar sua pesquisa jurídica e garantir que você esteja sempre à frente com uma análise confiável da jurisprudência.
-
Encontre o que você precisa, rapidamente
A tecnologia avançada de IA desenvolvida exclusivamente pela vLex enriquece editorialmente as informações jurídicas para torná-las acessíveis, com tradução instantânea para 14 idiomas para melhorar a descoberta e a pesquisa comparativa.
-
Over 2 million registered users
Fundada há mais de 20 anos, a vLex oferece um serviço de primeira classe e abrangente para advogados, escritórios de advocacia, departamentos governamentais e faculdades de direito em todo o mundo.
Subscribers are able to see the list of results connected to your document through the topics and citations Vincent found.
You can sign up for a trial and make the most of our service including these benefits.
Why Sign-up to vLex?
-
Confiado por empresas líderes
Mais da metade dos maiores escritórios de advocacia do mundo, incluindo oito dos dez maiores escritórios globais, além de várias empresas da Fortune 500, agências governamentais e prestigiadas faculdades de direito, confiam na vLex para fornecer soluções jurídicas completas baseadas em IA.
-
Conteúdo jurídico global abrangente
Acesse uma ampla gama de documentos jurídicos, jurisprudência, regulamentações, formulários, materiais complementares, contratos e muito mais de várias jurisdições ao redor do mundo, cobrindo tudo o que você precisa para pesquisas jurídicas nacionais e internacionais.
-
Inteligência jurídica com IA com Vincent AI
Utiliza IA de ponta para otimizar pesquisas jurídicas, analisar jurisprudência e revisar documentos, ajudando você a extrair insights importantes e trabalhar com mais eficiência, para que possa focar no que realmente importa.
-
Conteúdo jurídico especializado
Nossa equipe global de especialistas jurídicos atualiza e aprimora constantemente nossa biblioteca, garantindo que você tenha acesso às informações jurídicas mais atualizadas, precisas e relevantes para sua jurisdição.
-
Citação precisa com Cert
Cert combina tecnologia avançada e revisão editorial especializada para rastrear o histórico dos casos, analisar tratamentos e avaliar a força de precedência de um caso. Obtenha uma visão completa para otimizar sua pesquisa jurídica e garantir que você esteja sempre à frente com uma análise confiável da jurisprudência.
-
Encontre o que você precisa, rapidamente
A tecnologia avançada de IA desenvolvida exclusivamente pela vLex enriquece editorialmente as informações jurídicas para torná-las acessíveis, com tradução instantânea para 14 idiomas para melhorar a descoberta e a pesquisa comparativa.
-
Over 2 million registered users
Fundada há mais de 20 anos, a vLex oferece um serviço de primeira classe e abrangente para advogados, escritórios de advocacia, departamentos governamentais e faculdades de direito em todo o mundo.